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Processo nº 1001031-61.2025.8.26.0002

ID: 281092647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA IARA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Ia… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Iara Tavares contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 54/55 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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J. E. O. e outros x L. S. M.

ID: 334870483

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001031-17.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

L. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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DONIZETI BALBO

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BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-17.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-17.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cafelândia - Apelante: M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos apelos. V.U. - APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, § 3º., II E III, DO CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, E ART. 208, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. MENOR COM HISTÓRICO DE ANAFILAXIA À PROTEÍNA DO LEITE, COM RAST POSITIVO PARA LEITE E CASEÍNA. FORNECIMENTO DE CANETA DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL. MEDICAMENTO 'EPINEFRINA' COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PRINCÍPIO ATIVO INTEGRANTE DA RENAME 2020. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADO NO ESTATUTO. PRETENSÃO NÃO SUJEITA À TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA 106 DO STJ, NO RESP Nº. 1.657.156/RJ E TEMA 1234 DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMONSTRADA. RELEVÂNCIA CLÍNICA COMPROVADA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO DESVINCULADO DE MARCA ESPECÍFICA. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP) (Procurador) - Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP) (Procurador) - Alessandra Andrade Muller dos Santos (OAB: 178545/SP) - Rita de Cássia de Luz de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município Da Estância Balneária De Ubatuba x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337116164

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000002-64.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE UBATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO PIRES DE SOUZA

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ALEXANDRE BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-64.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-64.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PARA A CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DEGRADADORA E A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA EM UBATUBA/SP. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS À ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES LESIVAS E À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E A NATUREZA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERADA A SUA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE UBATUBA É PARTE LEGÍTIMA, POIS SUA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO PERMITIU A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.4. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 652 DO STJ, SENDO ACIONADO APENAS SE O POLUIDOR DIRETO NÃO PUDER ARCAR COM A REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL É SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. A EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRE APENAS SE O POLUIDOR DIRETO NÃO PUDER REPARAR O DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 23, VI; ART. 30, VIII; ART. 182, CAPUT; ART. 225, CAPUT, §1º, VII, §4º.LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, ART. 9º, XIII, XIV, XV.CC, ART. 248.CPC, ART. 499, ART. 500.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1635457/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.12.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001031-86.2022.8.26.0642, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 17.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador) - Fabio Pires de Souza (OAB: 283353/SP) (Curador) - 1° andar

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Processo nº 0000066-05.2025.8.26.0357

ID: 301881218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-05.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S.A MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000066-05.2025.8.26.0357 (processo principal 1001031-39.2020.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Banco Fics… Processo 0000066-05.2025.8.26.0357 (processo principal 1001031-39.2020.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Banco Ficsa S.a - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Lúcia De Jesus Válio x Banco Maxima S/A (Banco Master S/A) e outros

ID: 295039019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-38.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE JESUS VáLIO

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A (BANCO MASTER S/A) BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIANA AKEL DINIZ

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Economica Federal - Vistos. Como já destacado na decisão de fls. 508/510, a presente demanda trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas de consumidor em alegada situação de superendividamento, com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, e rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Nos termos do artigo 104-A do CDC, A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei). Trata-se, portanto, de procedimento especial que deve ser seguido sob pena de nulidade, sendo que eventual acordo entre as partes será homologado por sentença judicial, descrevendo o plano da dívida, o qual terá eficácia de título executivo e força julgada e, caso não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Desse modo, proceda a z. Serventia ao agendamento da audiência de conciliação na modalidade virtual via teams ou conforme a rotina local. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Intimem-se todos os credores, com a advertência disposta no § 2º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA AKEL DINIZ (OAB 241136/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), SAMIR BRAZ ABDALLA (OAB 516928/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Assaad Abou Assi Neto x Caoa Chery Automoveis Ltda e outros

ID: 293468329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSAAD ABOU ASSI NETO

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001031-94.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assaad Abou Assi Neto - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Ch… Processo 1001031-94.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assaad Abou Assi Neto - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. - - Caoa Chery Automoveis Ltda - - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. 1- Fls. 373/376: Inicialmente, destaco que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Conforme respeitável corrente jurisprudência: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Assim, não é caso de acolher o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor acostou aos autos a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, a qual demonstra que o Requerente aufere mensalmente a quantia de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), a título de pró-labore, na qualidade de sócio da empresa Assi Palace Hotel Ltda, além dos extratos da movimentação da conta corrente, documentos que não demonstram a alegada falta de condições, capazes de aferir o alegado estado de hipossuficiência financeira do autor, evidenciando se tratar de pessoa com condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal. Pondero, por último, que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso do autor, ainda a se admitir, para argumentar, que esse gasto possa lhe trazer algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2- Manifestem-se as partes em contrarrazões de apelação, no prazo legal, em relação às apelações de fls. 358/369 e 404/411. Int. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

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Processo nº 1001031-08.2025.8.26.0634

ID: 293534352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para cont… Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001031-25.2021.8.26.0318

ID: 316554494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001031-25.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAíNA JARDIM DE JESUS

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

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ROSEANE SANTOS CORREA

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RONALDO SILVA LOPES

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RAFAEL ROGÉRIO PALMA

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NATHALIE GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1001031-25.2021.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kaio Erike Jardim de Jesus, registrado civilmente como Janaína Jardim de Jesus - Intime(m)-se e requis… Processo 1001031-25.2021.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kaio Erike Jardim de Jesus, registrado civilmente como Janaína Jardim de Jesus - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 13/08/2025 às 15h45 será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Homologo a desistência retro declinada pelo Ministério Público com relação à oitiva da testemunha Geni. Considerando tratar-se de rol comum com a defesa, intime-se-a para que se manifeste no prazo de 3(três) dias, sob pena de preclusão. Defiro o concurso policial na tentativa de localização e intimação da testemunha Jonathan. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns ; facultando à(s) parte(s) a juntada de declaraçõ?es por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Nathalie Guimarães dos Santos OAB 367268/SPVictor Luiz Souza da Silva OAB 439535/SPRafael Rogério Palma OAB 500572/SPRonaldo Silva Lopes OAB 58842/GORoseane Santos Correa OAB 404862/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ROSEANE SANTOS CORREA (OAB 404862/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), NATHALIE GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 367268/SP), RONALDO SILVA LOPES (OAB 58842/GO), RAFAEL ROGÉRIO PALMA (OAB 500572/SP)

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Processo nº 1001031-77.2025.8.26.0417

ID: 275855572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001031-77.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. R. DOS S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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ADV: Fernando Henrique Baptista (OAB 331348/SP) Processo 1001031-77.2025.8.26.0417 - Divórcio Consensual - Reqte: K. R. dos S. , S. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual, cujo ac… ADV: Fernando Henrique Baptista (OAB 331348/SP) Processo 1001031-77.2025.8.26.0417 - Divórcio Consensual - Reqte: K. R. dos S. , S. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual, cujo acordo foi homologado pela sentença de f. 32/33, inclusive, decretando o divórcio do casal pelas cláusulas mencionadas no acordo homologado. A mulher votará a usar o nome de solteira Para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo a renúncia ao prazo recursal do Ministério Público (f. 43). Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Transitada em julgado para as partes, expeçam-se, mandado de averbação e ofício para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil competente, consignando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cópia da presente decisão, da sentença de f. 32/33 e da petição inicial de f. 1/6, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício e mandado de averbação. Em caso de dúvida, o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá solicitar a senha do processo ao Ofício Judicial da 2ª Vara desta Comarca, cuja emissão, fica desde já autorizada, e consultar os autos do processo eletrônico. Se aplicável, poderá ser exarado nesta sentença/ofício/mandado o respeitável "CUMPRA-SE" pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá comunicar o integral cumprimento do mandado de averbação a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento do mandado de averbação. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para imprimir esta decisão/ofício/sentença e demais peças necessárias a partir de consulta processual na internet e, com base no princípio da cooperação, priorizando o interesses da parte que representa, providenciar a entrega desta sentença/ofício/mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa da sentença/ofício/mandado pode ser efetuada pelos Correios pela própria parte/advogado, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega desta sentença/ofício/mandado ao destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 30 dias. Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. Int. Paraguaçu Paulista,

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E. C. Da S. x R. Dos S. O.

ID: 330386249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS

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Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo… Processo 1001031-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - R.S.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP)

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