Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001051-05.2023.8.26.0299" – Página 63 de 70

Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Sofisa S/A x Bruno Luiz Da Silva Freire

ID: 296097785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ DA SILVA FREIRE

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, … Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O arresto executivo dos imóveis indicados pela exequente foi deferido às fls. 1664/1666. Cumpra-se a decisão de fls. 1664/1666, com a averbação do arresto via sistema ARISP. Desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de citação em nome da executada ELANE CRISTINA DA SILVA FREIRE para o endereço indicado às fls. 1708. Ademais, desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de intimação do arresto para a Sra. MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE - CPF 438.169.917-34, coproprietária dos imóveis de matrículas nº 24.061, 22.119, 22.120, 11.287-A e 4.040-A, para o endereço informado às fls. 1708. Providencie a exequente a juntada de formulário de MLE preenchido para o levantamento dos valores penhorados e transferidos aos autos. Rejeito, por ora, o pedido de arresto de contas bancárias, pois já haverá arresto sobre diversos imóveis e, com o comparecimento de um dos executados aos autos, não há impedimento ao pedido de bloqueio de suas contas via SISBAJUD, que é muito mais efetivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-48.2025.8.26.0553

ID: 292869833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-48.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-48.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na mo… Processo 1001051-48.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 28 de julho de 2025, às 15h45, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-73.2025.8.26.0189

ID: 310879859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Vistos. Fl. 109 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de ext… Processo 1001051-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Vistos. Fl. 109 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Alutent Estruturas Modulares Ltda Epp

ID: 315915974

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001051-18.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALUTENT ESTRUTURAS MODULARES LTDA EPP

Despacho

Advogados:

MARIO KIKUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001051-18.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001051-18.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pindamonhangaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alutent Estruturas Modulares Ltda Epp - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 751/781, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - Mario Kikuta Junior (OAB: 286262/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-39.2025.8.26.0168

ID: 319241575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDVAN PAULINO DA SILVA MONIQUE COTARELLI TSUJI SEBASTIãO FRANCESCHI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cassio Edvan Paulino da Silva - - Monique Cotarelli Tsuji - - Sebastião Franceschi Filho - VISTOS. Pres… Processo 1001051-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cassio Edvan Paulino da Silva - - Monique Cotarelli Tsuji - - Sebastião Franceschi Filho - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Defiro o pedido de prova documental, devendo o Município, ora requerido, apresente nos autos o contracheque do servidor que recebe menos que o salário mínimo e que serve como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para todos os colaboradores. Prazo: 30 dias. No mais, o ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906), fixando os honorários periciais em R$ 1.517,02 (41 ufesps). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-03.2025.8.26.0083

ID: 324521504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-03.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse públ… Processo 1001051-03.2025.8.26.0083 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio.Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo. Levante-se osegredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-28.2024.8.26.0280

ID: 327207639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-28.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-28.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jose Alves Filho - 1. Apesar de concedida a oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, nos termos d… Processo 1001051-28.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jose Alves Filho - 1. Apesar de concedida a oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, deixou a parte autora de sanar a irregularidade, o que exige a extinção do feito e cancelamento da distribuição. Isso porque o depósito correto das custas iniciais é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que a ausência de recolhimento provoca a extinção do processo. Posto isto, julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Providencie, a z. Serventia, o que for necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. 2. Por fim, providencie, a parte autora, a comprovação do recolhimento da taxa devida em razão da determinação de cancelamento da distribuição no valor R$ 185,10, na guia de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0. Todas as instruções, inclusive formulário, podem ser obtidos por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Para tanto, concedo à parte autora o prazo de quinze dias, sob pena de inscrição da dívida. Comprovado o recolhimento, providencie, a z. Serventia, a queima da guia. Após, não havendo nenhuma providência pendente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. No silêncio, expeça-se carta de intimação à parte autora, com observância ao parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, para que comprove o pagamento do débito no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, cumpra-se o que dispõe o artigo 1098, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhando-se a certidão do débito à Procuradoria para a inscrição da dívida. Após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Amauri Tota x Palma E Palma Comércio Atacadista De Cereais e outros

ID: 312974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000242-78.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI TOTA

Polo Passivo:

PALMA E PALMA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS RODRIGO ANTONIO MARCELINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HIROSHI MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José Amauri Tota - Palma e Palma Comércio Atacadista de Cereais - - Rodrigo Antonio Marcelino - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por José Amauri Tota em face de João Batista Palma e Luciana Cristina Fabri Palma, no bojo do cumprimento de sentença que tramita contra a empresa Palma e Palma Comércio de Atacadista de Cereais Beneficiados Ltda. O exequente alega que a empresa executada teve baixa junto à Receita Federal de forma irregular, sem proceder à liquidação adequada do ativo e passivo, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que houve esvaziamento patrimonial injustificado e ausência de dissolução regular da sociedade, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio particular dos sócios. É o relatório. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e tem por objetivo afastar, excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção expressa do art. 50, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o presente incidente, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido essencialmente na alegação de que a empresa executada foi irregularmente dissolvida. Contudo, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM INOVAÇÃO RECURSAL CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por suposta responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Capítulo incognoscível. 2 A desconsideração da personalidade jurídica sob a vertente da Teoria Maior (CC, art. 50) não pode ser deferida tão somente pela alegação de encerramento irregular da empresa, carecendo de outros elementos fáticos amoldáveis aos pressupostos legais. Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115171-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Com efeito, o exequente não trouxe aos autos elementos que sequer indiquem desvio de finalidade (não atrelado ao encerramento irregular) ou confusão patrimonial. Se não bastasse, no mesmo sentido, a mera ausência de bens também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se esta diante da Teoria Maior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de bens. Alegação de encerramento irregular da empresa. Inconformismo do exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300814-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora, ou seu encerramento irregular, não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208636-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) De se acrescentar que o prosseguimento do incidente, diante da manifesta insuficiência dos fundamentos apresentados, poderia acarretar desnecessário agravamento dos prejuízos ao exequente, considerando que a jurisprudência consolidada tem aplicado honorários advocatícios sucumbenciais em casos de incidentes rejeitados, após a citação. ISTO POSTO, rejeito liminarmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais indevidos, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, prossiga-se na execução principal. P.I.C. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP), CARLOS HIROSHI MARUYAMA (OAB 322091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 695 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes