Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001053-92.2024.5.02.0384" – Página 63 de 70

Banco Do Brasil S/A x Otávio Henrique Fernandes Belli

ID: 335488281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-07.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTáVIO HENRIQUE FERNANDES BELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-07.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. Comprovada a propriedade do veículo pel… Processo 1001053-07.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA do veículo placas PUT6G61 e FDA3I75 (fls. 145/146) nomeando a executada como fiel depositária do bem. Servirá a presente decisão como termo de penhora. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e as despesas não estejam totalmente recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; d) em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento do item "1.a) e 1.b)": a) expedir do mandado de penhora, avaliação do bem penhorado, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada da penhora e avaliação; Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora, intimação e avaliação. b) incluir a restrição da transferência e o registro de penhora pelo sistema RENAJUD, caso não já tiver sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5. Intimem-se. - ADV: LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Dos Santos Mendes x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb e outros

ID: 305890436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-24.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - - Banco do Brasil SA -… Processo 1001053-24.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma dos Santos Mendes - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - - Banco do Brasil SA - Cumpra-se o v. Acórdão. Anulada a sentença, de rigor o prosseguimento da ação. 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001053-63.2025.8.26.0247

ID: 297782021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-63.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-63.2025.8.26.0247 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos, Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontr… Processo 1001053-63.2025.8.26.0247 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos, Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, eis que instruído com cópia do contrato entabulado entre as partes (fls. 241/248), do extrato em que consta a disponibilização do valor em conta corrente do requerido (fl. 253), bem como memória de cálculo (fl. 263). Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 2. Cite(m)-se, por meio de carta com avisto de recebimento, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Na hipótese de ausência de recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para o realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) 2.1. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). 2.2. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 2.3. Advirta(m)-se, também, o(a)(s) Réu(é)(s) de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se, no que couber, o disposto sobre a fase de cumprimento de Sentença, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 2.4. Advirta(m)-se, ainda, o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 3. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-09.2018.8.26.0506

ID: 296994861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-09.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FERREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-09.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério Ferreira Siqueira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento… Processo 1001053-09.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério Ferreira Siqueira - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-07.2020.8.26.0484

ID: 294923037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-07.2020.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERVINA FELISBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FELTRIN ASSONI CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-07.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Minervina Felisbino da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Minerv… Processo 1001053-07.2020.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Minervina Felisbino da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Minervina Felisbino da Silva em face de Carlos Leoncio da Silva e outro. Em busca da satisfação do débito, a exequente pretende o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a pesquisa por extratos de cartão de crédito em relação ao executado, como meio executivo atípico, diante do insucesso nas tentativas de penhora. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é que, para serem deferidas, as medidas executivas indiretas postuladas em execução ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar demanda a demostração, cumulativa: 1) do exaurimento dos meios tradicionais de execução, pois dado seu caráter subsidiário; 2) da existência de indícios de ocultação patrimonial; e 3) da proporcionalidade das medidas. Neste sentido: São constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados." (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). "Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)" (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). In casu, a despeito da notícia de exaurimento dos meios tradicionais de execução de pagar quantia, certo é que não foram apresentandos elementos indicativos ou comprobatórios de ocultação patriminial. E, portanto, o requerimento do exequente de aplicação de meios atípicos e coercitivos deve ser indeferido. No mais, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FELTRIN ASSONI CELLA (OAB 456298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-56.2016.8.26.0028

ID: 277968453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001053-56.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELESTINO BENEDITO DERCIO DOMINGUES LUCILA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE FARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FOLTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Luc… ADV: Andre Folter Rodrigues (OAB 252737/SP), Karina da Cruz (OAB 261671/SP), Letícia de Faria Diniz (OAB 485671/SP) Processo 1001053-56.2016.8.26.0028 - Inventário - Invtante: Celestino Benedito, Lucila de Jesus, Dercio Domingues - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Jose Benedito, tendo sido nomeado inventariante o Sr. Celestino Benedito. 2. Fls.: 488: DEFIRO. Providencie, a serventia, a juntada aos autos do extrato da(s) conta(s) judicial(ais). 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. 8. Após cumpridos os itens anteriores, abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual, para manifestação quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD. 9.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. G. L. e outros x F. G. M.

ID: 324139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001053-77.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L. M. I. L. C.

Polo Passivo:

F. G. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALPHONSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procur… Processo 1001053-77.2021.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.L.C. - - M.A.G.L. - F.G.M. - Vistos. A parte autora ajuizou ação de interdição em face de FGM. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi deferida (f. 77/80). Audiência realizada às f 94. Curador especial ofertou contestação (f. 109). A 8º Vara Cível de Curitiba encaminhou ofício a este juízo, para informar a respeito da existência de ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movido em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Instruiu o ofício com cópias de tais processos (f. 140/629). Designada perícia, a parte não foi localizada para intimação (f. 1168). A parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito (f. 1139 e 1171) , sob pena de extinção, mas não o fez (f. 1175). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que requereu a extinção do feito (f. 1181). É o relatório. Decido. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora foi intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção e não o fez. Assim, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a decisão que deferiu a curatela provisória à autora. Oficie-se a 8º Vara Cível de Curitiba comunicando a extinção desta ação de interdição sem resolução de mérito e revogação da curatela provisória para instruir os autos da ação de usucapião n. 0008447-84.2022.8.16.0001 movida em face da ora interditanda e de reintegração de posse n. 0014999-02.2021.8.16.000, ajuizada pela interditanda. Cópia da presente servirá como mandado. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais (art. 485, § 2º, NCPC), ficando sua cobrança condicionada ao disposto no art. 12 da lei 1060/50. Indevida condenação ao pagamento de honorários ante a ausência de defesa. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para as partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. A seguir, arquivem-se so autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR ALPHONSE (OAB 325620/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Magalhães Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Leonardo Gobbo e outros

ID: 326064792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-97.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGALHãES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LEONARDO GOBBO VIGGO MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM MICHEL TRABULSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda.… Processo 1001053-97.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Magalhães dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda. - Me - - Leonardo Gobbo e outros - Vistos. 1. A Cláusula Sétima do Convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP prevê, em seus incisos XVI, XVII e XVIII, que é dever do advogado conveniado "adotar, nos feitos sob o seu patrocínio, todas as medidas judiciais cabíveis na defesa dos direitos do usuário, em todos os graus de jurisdição; atuar de forma diligente nos feitos sob seu patrocínio, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas cabíveis para o melhor resguardo do interesse do usuário, incluindo a dedução de pedido de tutelas de urgência e cautelares, medidas preparatórias e a impetração de habeas corpus; e observar os prazos para adoção das medidas jurídicas, conforme estabelecido no presente convênio, sempre atentando para a urgência decorrente das particularidades do caso concreto". No caso concreto, houve a nomeação do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, para atuar como Curador Especial dos Réus LEONARDO GOBBO, VIGGO INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EIRELI, JOSÉ CARLOS GOBBO e VIGGO MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME (fls. 729/730), que apresentou contestação às fls. 732/737. Em seguida, em 13 de novembro de 2024, as partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 753) e, em 04 de abril de 2025, fora determinada a juntada de documentos pela parte ré a comprovar os requisitos da justiça gratuita (fls. 758/759). Todavia, em que pese devidamente intimado em ambas as ocasiões, não houve, até o momento, qualquer manifestação do advogado dos Demandados. 2. Assim, diante da evidente falta de diligência com a parte ré, sem qualquer justificativa para tanto, mesmo após o tempo transcorrido, DETERMINO a destituição do Dr. William Michel Trabulsi, OAB/SP 209802, da Curadoria Especial e a expedição de ofício à OAB/SP e à DPE/SP para que tomem ciência da evidente violação dos deveres constantes no Convênio e tomem as medidas que entenderem pertinentes. 3. DETERMINO, por fim, a intimação da Defensoria Pública para indicar outro profissional para defender os interesses dos Réus, o qual fica, desde já, nomeado para tal finalidade, devolvendo-se o prazo concedido para especificação de provas e comprovação de eventual hipossuficiência financeira. Intimem-se. - ADV: WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP), WILLIAM MICHEL TRABULSI (OAB 209802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301991018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-88.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-88.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-88.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS. ALEGAÇÃO NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL PELO RÉU. NÃO ACOLHIDA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PAGAS PELO INSS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 115, VI, DA LEI Nº 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.183/2015, VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE AUMENTOU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PELO INSS, DE 35% PARA 40%, SENDO 35% PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 5% PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. MARGEM AMPLIADA QUE VIGOROU ENTRE 02.10.2020 E 31.12.2021. PREVISÃO NORMATIVA NO SENTIDO DA RETOMADA DOS LIMITES AOS PATAMARES ANTERIORES, A PARTIR DE 01.01.2022, MANTENDO-SE, PORÉM, OS PERCENTUAIS AUMENTADOS DE DESCONTOS PARA AS OPERAÇÕES JÁ CONTRATADAS.INEXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 2.995,94 NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, A CONTRATAÇÃO EM TESTILHA, TAMPOUCO A INEQUÍVOCA VONTADE DA AUTORA DE FIRMAR A AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE EVENTUAIS DESCONTOS ATRELADOS AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE TERIAM INCIDINDO APÓS AGOSTO DE 2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS].DANO MORAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Abuchain (OAB: 248159/SP) (Convênio A.J/OAB) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-19.2018.8.26.0341

ID: 307383647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001053-19.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-19.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1001053-19.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Fernanda Aparecida Lopes Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes