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Processo nº 1001068-06.2025.8.26.0094

ID: 325961288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001068-06.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANDRE DE LIMA DERANI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO

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Processo 1001068-06.2025.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celso Andre de Lima - - Derani dos Santos Lima - Vistos. 1. Se o caso, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a instru… Processo 1001068-06.2025.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celso Andre de Lima - - Derani dos Santos Lima - Vistos. 1. Se o caso, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a instruir os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a matrícula/transcrição imobiliária atualizada, memorial descritivo, planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) terá de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. No mesmo prazo, se ainda não adotada a providência, desde já deverá a parte autora juntar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de tributos e tarifas incidentes sobre o imóvel usucapiente (IPTU, ITR, luz, água, esgoto, etc.), eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, ou qualquer documento idôneo pertinente (CCIR, contratos de arrendamento, dentre outros) que ainda não foram juntados autos. 2. Cumprido pela parte autora o que dispõe o intem anterior, cite(m)-se, pessoalmente, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como seus eventuais ocupantes e confinantes (art. 246, § 3º, CPC) e cônjuges, se existentes, à exceção, logicamente, daqueles que eventualmente já se deram por citados e anuíram com a pretensão da parte autora, consignando o prazo de 15 dias para contestação. 3. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município para que manifestem o seu interesse na causa em 15 dias por analogia ao disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos; 4. Oportunamente, citem-se, por edital (art. 259, I, CPC), com o prazo de 30 dias, tanto aqueles acima destacados que porventura não forem localizados, desde que deles não haja novos endereços a serem diligenciados, bem como outros réus certos que atualmente se encontrarem em local ignorado, assim também eventuais interessados. Para tanto, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, minuta do edital para conferência pela serventia e posterior recolgimento do valor a ser indicado, também por ato ordinatório, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judiciária. 5. Finalizado o ciclo citatório, cadastre-se no SAJ o Oficial Registrário, cientificando-o, via E-mail, com a senha de acesso aos autos, a fim de colher seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a pretensão ajuizada, cuja inserção de seu posicionamento deverá se efetivar pelas mesmas vias; 6. Colhido o parecer do Oficiário Registrário, em que pese não mais haver previsão expressa no Código de Processo Civil, diante do potencial interesse público e social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos como fiscal do ordenamento jurídico, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, havendo ou não contestação ou manifestações, uma vez certificado autos o eventual decurso do prazo, tornem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações / decisão / prolação da sentença. 8. Intimem-se e cumpra-se, servindo uma via desta Decisão como carta/mandado. - ADV: WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO (OAB 117250/SP), WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO (OAB 117250/SP)

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Processo nº 1001068-48.2025.8.26.0274

ID: 339010894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-48.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

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Processo 1001068-48.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução for… Processo 1001068-48.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Tente-se a citação no endereço constante do contrato fornecido. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: TAINARA PRISCILA SCHIARETTI (OAB 481864/SP)

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Processo nº 1000224-31.2025.8.26.0070

ID: 307648028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000224-31.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABDO E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Processo 1000224-31.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Lopes - - Abd… Processo 1000224-31.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Lopes - - Abdo e Diniz Advogados Associados - Vistos. Fls. 21/22: diante do exposto, e levando-se em conta a previsão trazida pela Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor"), reputo possível o prosseguimento do presente feito, na forma postulada pela parte exequente. Aliás, sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Distribuição por dependência, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença - Possibilidade - Competência do Juízo onde constituído o título executivo judicial, em decorrência de competência funcional - Observância das regras de competência estipuladas para o cumprimento da sentença - Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil - Precedentes - Opção da execução dos honorários em ação autônoma - Inteligência dos artigos 23 e 24 § 1º, da Lei 8.906/1994 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0026971-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - Artigos 23 e 24, § 1°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do artigo 99, § 5º, do CPC/2015 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134317-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - destaquei. Assim, reconsidero a decisão proferida às fls. 12 e determino o apensamento do presente feito aos autos do processo n. 1001068-20.2021.8.26.0070, certificando-se. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Int. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

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Alessandro Borsato Moyses x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317177904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-54.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BORSATO MOYSES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001068-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alessandro Borsato Moyses - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Recebo a peti… Processo 1001068-54.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alessandro Borsato Moyses - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 25/26 como emenda à inicial. Designo Audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento virtual para o dia 05 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Fica o procurador da parte autora cientificado de que deverá providenciar o comparecimento pessoal do autor(a) à audiência, e de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito e condenação em custas e despesas processuais (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). Para tanto, deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, ciente de que o silêncio configurará aquiescência. No caso de concordância, determino que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora e seu procurador informem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mail) para os quais serão enviados os convites da audiência, bem como números de telefones para eventual contato. Cumpre consignar que a ferramenta disponibilizada para a implementação da audiência por videoconferência preserva, inequivocamente, o contraditório e a ampla defesa, permitindo acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelas partes. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento à audiência designada, com as advertências legais, cientificando-o de que na audiência poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita, bem como de que, deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (Art. 20, caput, da Lei 9.099/95), devendo o Sr. Oficial de Justiça obter o endereço eletrônico (e-mail) do(a) requerido(a) para encaminhamento do convite de participação, bem como número de telefone para contato. As partes devem se manifestar, quando da intimação da audiência, se concordam que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, cientes de que o silêncio configurará aquiescência. As partes deverão providenciar o comparecimento das respectivas testemunhas arroladas à audiência de instrução e julgamento, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação pessoal pelo juízo, ou mediante esta, se assim for requerido (artigo 34, caput, da Lei 9.099/95). Para tanto, deverão juntar aos autos o rol de testemunhas, que deverá conter nome completo, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, para encaminhamento do convite de participação na audiência. Anoto que, caso a parte ou testemunha não possua recursos tecnológicos para comparecimento à audiência de forma virtual, por videoconferência, poderá comparecer na data da audiência ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, localizado na Rua Monteiro Lobato, 536, centro, com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio. Caso haja necessidade de expedição de mandado de intimação, na falta de tempo hábil, desde já, fica deferida a intimação por mandado urgente ou plantão. Int. - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001068-62.2024.8.26.0604

ID: 326044019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001068-62.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora… Processo 1001068-62.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001068-65.2025.8.26.0430

ID: 328792732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-65.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001068-65.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Eugenio de Souza - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001068-65.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Eugenio de Souza - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001068-29.2025.8.26.0539

ID: 328500358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-29.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE SOUZA AMARO SIMãO ROBSON APARECIDO VENDRAME SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1001068-29.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Robson Aparecido Vendrame Simão - - Daiane de Souza Amaro Simão - Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1001068-29.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Robson Aparecido Vendrame Simão - - Daiane de Souza Amaro Simão - Vistos. Trata-se de ação proposta por Robson Aparecido Vendrame Simão e Daiane de Souza Amaro Simão em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Banco do Povo Paulista, na qual os autores alegam que seus nomes foram indevidamente inscritos no CADIN em razão de dívida oriunda de contrato de empréstimo firmado com o segundo requerido, a qual estaria prescrita. Sustentam, por conseguinte, que a inscrição é indevida, requerendo: (i) a declaração de inexistência do débito; (ii) a exclusão de seus nomes do cadastro de inadimplentes; e (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autores apresentaram emenda à petição inicial (fls. 19/22), a qual foi recebida por meio da decisão de fl. 23, que também indeferiu o pedido de tutela de urgência. Posteriormente, a parte autora requereu a reconsideração da decisão quanto ao indeferimento da liminar, alegando o pagamento da dívida (fl. 34). Tal pedido foi novamente indeferido, conforme decisão de fl. 35. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em contestação (fls. 42/55), arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o Estado apenas celebra parcerias com municípios interessados na execução das atividades do Banco do Povo, sem relação jurídica direta com os autores. Aduz, ainda, que o Banco do Brasil atuava como mandatário do Estado, na condição de agente financeiro do fundo vinculado ao Banco do Povo, cuja gestão atualmente é exercida pela DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, entidade que mantém relação jurídica com os autores.No mérito, alega inexistência de prova de que os nomes dos autores estejam inscritos no CADIN Estadual ou em qualquer cadastro de inadimplentes, inexistindo, portanto, dano indenizável. Sustenta, também, que o Banco do Povo Paulista e o Fundo de Investimentos não possuem personalidade jurídica própria. Requer, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 59/61). É o relatório. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, "a própria Fazenda reconhece que o programa de concessão de microcrédito denominado "Banco do Povo Paulista" foi desenvolvido pelo Governo Estadual. Deste modo, ainda que tenham sido criadas entidades públicas, despersonalizadas ou não, para sua execução, tal como a correquerida DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, firmadas parcerias com instituições bancárias na condição de mandatárias para implementação do programa, cabe ao Estado de São Paulo a gestão dos recursos disponibilizados para a consecução do programa, de modo que é inequívoca a sua responsabilidade por eventuais prejuízos causados a terceiros por falhas ocorridas em qualquer fase do programa, a qual possui natureza solidária e não subsidiária. Nada obstante, considerando que os autores incluíram no polo passivo da demanda o Banco do Povo Paulista, que, nos termos do noticiado pela Fazenda Estadual, é gerido pela DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, CITE-SE esta acerca dos termos da ação, com as formalidades de praxe. RETIFIQUE-SE o polo passivo, para que passe a constar DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A em substituição à Banco do Povo Paulista. Intime-se. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1001068-35.2025.8.26.0634

ID: 331800818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001068-35.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE LIMA

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Processo 1001068-35.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.L. - Vistos. I- Fls. 31/33. Recebo como emenda à petição inicial. II- Sem pleno contraditório e ampla defes… Processo 1001068-35.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.L. - Vistos. I- Fls. 31/33. Recebo como emenda à petição inicial. II- Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III- Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP), ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP)

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Processo nº 1001068-62.2024.8.26.0604

ID: 333164233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001068-62.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora… Processo 1001068-62.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001068-48.2025.8.26.0177

ID: 308226778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-48.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA MORELLI MORTARI FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO VIVIANE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 1001068-48.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudia Regina Morelli Mortari - - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveir… Processo 1001068-48.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudia Regina Morelli Mortari - - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - - Viviane da Silva Bueno - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular os adicionais temporais (quinquênio - sexta-parte) e incluir o Piso Salarial Docente à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. E CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, com os reflexos legais (ex: 13º salário e terço constitucional de férias), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, quando deverão ser juntados os demonstrativos de pagamento correspondentes ao período, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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