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N. Dos S. T. x H. S. R.

ID: 335732094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-64.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. T.

Polo Passivo:

H. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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VINICIUS SILVA MOREIRA

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LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

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MARCELLA CRISTINA PEREIRA VALADÃO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-64.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-64.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: N. dos S. T. - Apelado: H. S. R. - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso em razão da deserção. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO ADEQUADO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.007, § 3º, DO CPC.4. INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, OU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DEVIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA CONFIRMA A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Cristina Pereira Valadão Ribeiro (OAB: 496934/SP) - Lucas Ribeiro de Souza (OAB: 499257/SP) - Vinicius Silva Moreira (OAB: 465760/SP) - Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001339-71.2025.8.26.0431

ID: 330950606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001339-71.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE BOSSO IVONETE COLACITI BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIANO BACCAR

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ARTHUR ROMANI BACCAR

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Processo 1001339-71.2025.8.26.0431 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Doriva… Processo 1001339-71.2025.8.26.0431 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dorival Jose Bosso - - Ivonete Colaciti Bosso - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DORIVAL JOSÉ BOSSO e IVONETE COLACITI BOSSO em face de JOSÉ VALTERLEI GUIOTTI e ANA CÉLIA DE OLIVEIRA GUIOTTI. Sustentam os embargantes, em síntese, a nulidade da execução (Processo 1001103-22.2025.8.26.0431), por inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Alegam que as escrituras públicas de hipoteca que servem de lastro à execução foram objeto de simulação e fraude, orquestradas pelos devedores principais, SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA e sua esposa ALEXANDRA APARECIDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com o intuito de vincular indevidamente o patrimônio dos embargantes. Argumentam, ainda, com a perempção das garantias, uma vez que os prazos estipulados nas escrituras (30/07/2022 e 07/02/2023) já se exauriram. Apontam, por fim, a ausência de comprovação do inadimplemento e da constituição em mora dos devedores principais, os quais sequer foram incluídos no polo passivo da demanda executiva. Postulam, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos para discussão. O pedido de atribuição de efeito suspensivo comporta acolhimento. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a garantia do juízo encontra-se satisfeita pelos próprios imóveis hipotecados e objeto da controvérsia, conforme oferecido pelos embargantes e admitido pela jurisprudência em casos análogos. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os agravantes alegam a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, argumentando que a cédula de crédito rural está garantida por hipoteca e que a continuidade da execução pode causar prejuízo irreparável. II.Questão em discussão 3. A questão central é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando os requisitos legais. III.Razões de decidir 4. O Tribunal reconhece que os requisitos do art. 919, §1º do CPC estão preenchidos, uma vez que a execução está garantida por hipoteca e o alongamento de dívida rural é um direito do devedor. 5. A continuidade da execução pode resultar em danos irreparáveis aos agravantes, justificando a concessão de efeito suspensivo. IV.Dispositivo e tese 6. O recurso é provido para conceder efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a medida executiva até o julgamento final dos embargos. 7.Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido quando demonstrados os requisitos legais. 2. O alongamento de dívida rural é direito do devedor." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314679-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, g.n.) A probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) evidencia-se pelos documentos carreados aos autos. As escrituras públicas de hipoteca, acostadas às fls. 23/25 e fls. 26/29, de fato, estabelecem prazos expressos para o término das garantias, quais sejam, 30/07/2022 e 07/02/2023. O decurso de tais prazos, sem notícia de renovação, confere plausibilidade à tese de perempção da hipoteca, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil, o que, em tese, esvaziaria a força executiva do título em face dos garantidores. Ademais, os referidos instrumentos identificam SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA APARECIDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA como OUTORGANTES DEVEDORES, e os ora embargantes como meros INTERVENIENTES GARANTIDORES, não havendo menção expressa à solidariedade. A ausência dos devedores principais no polo passivo da execução, aliada às alegações de simulação e fraude, corroboradas por boletins de ocorrência, inclusive de terceiros, reforçam a verossimilhança das alegações. O perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) é inerente à própria natureza do processo executivo, que visa à expropriação de bens, podendo causar prejuízo grave e irreversível aos embargantes caso a execução prossiga. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, a suspensão do curso da execução principal (Processo 1001103-22.2025.8.26.0431), até o julgamento final destes. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução, bem como a regularidade do recolhimento das custas iniciais dos presentes embargos. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Processo nº 1001103-83.2025.8.26.0152

ID: 304086735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001103-83.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1001103-83.2025.8.26.0152 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.J.F. - Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade ao querelante. Anote-se. Os crimes de calúnia … Processo 1001103-83.2025.8.26.0152 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.J.F. - Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade ao querelante. Anote-se. Os crimes de calúnia e difamação são delitos que exigem, além do dolo genérico, o dolo específico consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra alheia, por meio da imputação de fato definido como crime e/ou de fato ofensivo à reputação. No caso dos autos, a conduta imputada ao querelado não evidencia o animus caluniandi ou diffamandi, elementos subjetivos essenciais à configuração dos tipos penais em questão. A postagem analisada apresenta as seguintes características que afastam o dolo específico exigido para configuração dos crimes contra a honra: i) possui caráter informativo, já que teve por escopo alertar mulheres da região sobre comportamento inadequado, configurando exercício do direito à informação; ii) ausência de identificação completa do querelante, uma vez que seu rosto foi deliberadamente ocultado, demonstrando cautela e ausência de intenção caluniosa ou difamatória (fl. 32) e, por fim, iii) ausência de dolo ou culpa grave na veiculação da informação dado que o relato partiu da própria vítima, com registro de ocorrência policial, conforme relatado pelo detentor da página às fls. 26/28. Assim, cumpre reconhecer que a conduta encontra amparo no exercício regular da liberdade de expressão e do direito à informação, constitucionalmente assegurados (art. 5º, IV, IX e XIV da Constituição Federal), especialmente quando exercidos com finalidade de utilidade pública e sem o manifesto intuito de denegrir a imagem de pessoa específica. Ausente o dolo específico exigido pelo tipo penal para configuração dos crimes contra a honra imputados na inicial, vislumbra-se a atipicidade da conduta do réu. Reconhecida a atipicidade da conduta, revela-se a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, acarretando a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime, por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Decorrido o prazo de recurso, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 280502/SP)

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Processo nº 1001103-87.2020.8.26.0660

ID: 309543779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-87.2020.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001103-87.2020.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Fls. 326/331: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhiment… Processo 1001103-87.2020.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Fls. 326/331: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, bem como apresente o cálculo atualizado do débito e ainda optar ou não pela "teimosinha". Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, se houver opção pela parte exequente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

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RENATO CAVANI GARANHANI

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MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

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RENATO CAVANI GARANHANI

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MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Helena De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-80.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apda: Helena de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APELO DE AMBOS OS LITIGANTES - INDEVIDA A COBRANÇA DA DESPESA COM SEGURO, POSTO QUE FOI IMPOSTA SUA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO DEMANDADO, RETIRANDO DA AUTORA A LIBERDADE DE ESCOLHER AQUELA DE SEU INTERESSE, QUE PUDESSE LHE OFERECER MELHORES VANTAGENS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP - DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS (EARESP 676608/RS), COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR - RESP. N 1.552.434/GO JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC), MAJORADOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO, BEM COMO FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SEU PATRONO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pinheiro Rocha de Oliveira (OAB: 458578/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1001103-55.2025.8.26.0129

ID: 292685469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-55.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINE VIEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 1001103-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karla Cristine Vieira da Fonseca - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do… Processo 1001103-55.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karla Cristine Vieira da Fonseca - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos a título de contribuição ao IAMSPE, além de restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados desde a citação, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, convola-se em definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315259644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Provide… Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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