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Estado De São Paulo x Jose Rodrigues Da Silva Filho

ID: 300826940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080240-91.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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DEBORAH D´ARC CAMARGO MARIANO

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ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080240-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080240-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jose Rodrigues da Silva Filho - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SOBRE QUAL PARTE DEVERÁ RECAIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA FOI DEMONSTRADA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E PELA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO O ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O CRITÉRIO DE EQUIDADE, DADO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ACO 868 AGR-ED, REL. NUNES MARQUES, RELATOR P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/10/2023; ACO 2988 ED-ED, REL. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/09/2023.STJ, TEMA 106 E 1076;TJSP, AC 1088395-83.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024.TJSP, AC 1001132-68.2023.8.26.0067, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/09/2024.TJSP, AC 1013665-84.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Aluã Michelle da Cruz Rorato (OAB: 378576/SP) - Deborah D´arc Camargo Mariano (OAB: 276886/SP) - Elaine Cristina Kuipers Assad (OAB: 183071/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marli De Melo Domingos e outros x Marli De Melo Domingos e outros

ID: 301111537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001132-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE MELO DOMINGOS PEDRO BASILE

Polo Passivo:

MARLI DE MELO DOMINGOS PEDRO BASILE

Intimação

Advogados:

MARCIO ALFREDO FERREIRA

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CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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Processo 1001132-91.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Basile - Marli de Melo Domingos - Marli de Melo Domingos - Pedro Basile - Vistos. 1. … Processo 1001132-91.2023.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Basile - Marli de Melo Domingos - Marli de Melo Domingos - Pedro Basile - Vistos. 1. Acolho a desistência do pedido reconvencional formulado às fl. 433-434. Providencie a z. Serventia o necessário. 2. Diante da apresentação da contestação e documentos de fl. 122-139, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 4. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALFREDO FERREIRA (OAB 294886/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), MARCIO ALFREDO FERREIRA (OAB 294886/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP)

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Processo nº 1001132-59.2024.8.26.0673

ID: 279649112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-59.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1001132-59.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Melo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se … ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1001132-59.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos de Melo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1001132-91.2025.8.26.0069

ID: 328221897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001132-91.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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Processo 1001132-91.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.O.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001132-91.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.O.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 12 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Processo nº 1000060-07.2025.8.26.0219

ID: 304371391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000060-07.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS SOUSA DINIZ

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1000060-07.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Carlos Sousa Diniz - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Maria… Processo 1000060-07.2025.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luis Carlos Sousa Diniz - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Maria Gregório em face de de Gilberto Aparecido dos Santos e Luis Carlos Sousa Diniz. Aduzem os executados, em síntese, que o exequente perdeu a posse do imóvel, objeto do contrato que está sendo executado nestes autos, através de ação de reintegração de posse com trânsito em julgado no processo nº 1001132-68.2021.8.26.0219, sendo certo que o exequente não possui legitimidade para cobrar tais valores, tratando-se de negócio jurídico inexistente. Pugnou pela extinção do feito. Embora devidamente intimado o exequente quedou-se inerte. Fundamento e decido. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento, como ocorre no caso sub judice. De fato, observa-se que, de acordo com o documento acostado às fls. 32/35, o imóvel, objeto do contrato executado, foi transferido para terceira pessoa em ação de reintegração de posse, não tendo, na ocasião, o exequente José Maria Gregório apresentado resistência ao pedido. Observo, ainda, que, quando da transação feita entre as partes deste processo, no contrato firmado, as clausulas 11 a 15 (fls. 08/11) constavam a existência de outra ação de reintegração de posse, sendo certo que, nestas clausulas, inclusive, previa a possibilidade de ressarcimento aos executados/compradores eventuais valores, caso o exequente/vendedor perdesse a posse do bem, o que ocorreu em outro processo. Assim, não havendo higidez no título, de rigor o acolhimento da presente exceção de pré com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção (objeção) de pré-executividade interposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, procedendo-se às devidas anotações. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP)

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Amanda Braz Teixeira x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 293518030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado… Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo, o que impõe seja a controvérsia dirimida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece como direito básico a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esclareça-se que o Tratado de Montreal prevê indenização tarifada para a hipótese dos danos materiais. Tendo o cancelamento do vôo causado transtornos que ultrapassem o mero incômodo, como relatado na vestibular, devida a indenização por dano moral com fundamento no art. 5º, XXXII da Constituição Federal e na legislação consumerista. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. 4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp. nº 13010/ES Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/08/2011, DJU 13/09/2011 - grifamos) Restou incontroverso nos fólios o cancelamento do vôo, sem qualquer assistencia. E a responsabilidade da ré encontra-se presente, pois que o áudio colacionado na inicial demonstra que a requerida tinha prévio conhecimento do cancelamento do voo mas apenas informou a parte autora às vésperas, dando azo aos transtornos narrados na inicial. Em relação ao pedido inicial de indenização por danos morais, merece procedência, pois que o atraso implica em constrangimentos e dissabores óbvios, considerando ainda que se trata mãe acompanhada de criança enferma, o que por certo aumentou a sensação de angústia. O valor pleiteado na vestibular, porém, se entremostra excessivo, mormente a considerar que o atraso não foi tão exagerado assim, em razão do que entendo suficiente que a condenação por danos morais se dê pelo equivalente a R$ 5.000,00, que se mostram suficientes a reparar a dor moral sofrida e a finalidade do instituto não é o enriquecimento. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação. P.R.I. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1001132-16.2025.8.26.0288

ID: 293300125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELORA NOGUEIRA IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BORGES VIGARANI

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Processo 1001132-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elora Nogueira Ignacio - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diant… Processo 1001132-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elora Nogueira Ignacio - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP)

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Processo nº 1001132-70.2025.8.26.0270

ID: 278013669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BU… ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BUENO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pela qual pretende a concessão de benefício. Juntou documentos (fls.10/53). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Pelo que se infere da petição inicial, o autor pretende a concessão de benefício acidentário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (N.B 505.179.215-0) em 28/03/2004, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Todavia, na peça inaugural, o autor não apresentou a negativa da via administrativa e tampouco demonstrou ter efetuado requerimento administrativo junto à autarquia, para obter a tutela ora almejada. Por conta disso, fora determinada a emenda à inicial, para acostar aos autos documentação de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, o que não aconteceu. Diante desse quadro, evidente a falta de interesse do ora requerente na ação em tela. Somente se mostraria necessária a deflagração da via jurisdicional pelo autor, caso demonstrada a resistência da autarquia em deferir administrativamente o pleito formulado. Ademais, o auxílio-doença mais recente da autoria consigna como data de cessação o dia 28/03/2004 e, portanto, 21 anos mais antigo que o ajuizamento da ação. Para que se caracterize uma pretensão resistida hodierna, contemporânea, o interregno entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não pode ser tão largo um lapso de tempo tão extenso pode inclusive ter diferentes impactos na capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Inadmissibilidade. Exigência de novo pedido administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2062836-19.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 26.4.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que reputou ausente o prévio requerimento administrativo - Lapso temporal juridicamente relevante entre a negativa do órgão segurador e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220058-74.2021.8.26.0000; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho Ausência de prévio requerimento administrativo Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda Falta de interesse de agir Configuração Precedentes Processo extinto sem resolução do mérito Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005572-76.2020.8.26.0564; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:31/01/2022). Ante o exposto, INDEFERE-SE a PETIÇÃO INICIAL, o que se faz com fundamento no art.330, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, I, da lei processual. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não ter havido a citação da autarquia ré. Custas pelo autor, observado o disposto no art.12, da lei nº. 1.060/50. P.R.I.C

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Processo nº 1001132-70.2025.8.26.0270

ID: 277880312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BU… ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BUENO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pela qual pretende a concessão de benefício. Juntou documentos (fls.10/53). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Pelo que se infere da petição inicial, o autor pretende a concessão de benefício acidentário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (N.B 505.179.215-0) em 28/03/2004, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Todavia, na peça inaugural, o autor não apresentou a negativa da via administrativa e tampouco demonstrou ter efetuado requerimento administrativo junto à autarquia, para obter a tutela ora almejada. Por conta disso, fora determinada a emenda à inicial, para acostar aos autos documentação de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, o que não aconteceu. Diante desse quadro, evidente a falta de interesse do ora requerente na ação em tela. Somente se mostraria necessária a deflagração da via jurisdicional pelo autor, caso demonstrada a resistência da autarquia em deferir administrativamente o pleito formulado. Ademais, o auxílio-doença mais recente da autoria consigna como data de cessação o dia 28/03/2004 e, portanto, 21 anos mais antigo que o ajuizamento da ação. Para que se caracterize uma pretensão resistida hodierna, contemporânea, o interregno entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não pode ser tão largo um lapso de tempo tão extenso pode inclusive ter diferentes impactos na capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Inadmissibilidade. Exigência de novo pedido administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2062836-19.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 26.4.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que reputou ausente o prévio requerimento administrativo - Lapso temporal juridicamente relevante entre a negativa do órgão segurador e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220058-74.2021.8.26.0000; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho Ausência de prévio requerimento administrativo Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda Falta de interesse de agir Configuração Precedentes Processo extinto sem resolução do mérito Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005572-76.2020.8.26.0564; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:31/01/2022). Ante o exposto, INDEFERE-SE a PETIÇÃO INICIAL, o que se faz com fundamento no art.330, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, I, da lei processual. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não ter havido a citação da autarquia ré. Custas pelo autor, observado o disposto no art.12, da lei nº. 1.060/50. P.R.I.C

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Processo nº 1001132-96.2025.8.26.0326

ID: 324101804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001132-96.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. F. T. H. P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA

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Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - Vistos. Trata-se de Homologação de Transação Extrajudicial, interposta por THIAGO DE SOU… Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - Vistos. Trata-se de Homologação de Transação Extrajudicial, interposta por THIAGO DE SOUZA FERREIRA e THALYTA HELENA PECCIN DOS REIS, objetivando a modificação de guarda de menor e revisão da obrigação alimentar. Sob a justificativa de que por aqui tramitou a ação de divórcio, apresentaram a presente demanda neste juízo, observando que o genitor tem atualmente seu domicílio na cidade de Adamantina e a genitora mudou-se para a França. O Ministério Público opina pela declaração da incompetência deste juízo, remetendo-se os autos à Comarca do domicílio do atual guardião menor, local por onde deve tramitar a demanda. Sucintamente relatados, decido. A incompetência deste juízo é patente. Conforme consta dos autos o(a) menor reside em companhia do genitor na cidade de Adamantina, o qual detém a guarda regular, devendo, pois, prevalecer o foro do domicílio da criança. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o artigo 147, I, do ECA." (STJ - 2ª Seção - Conflito de Competência nº 43.322/MG - Relator Ministro BARROS MONTEIRO - julgado em 09/03/2005 - DJU 09/05/05) "A fixação da competência, nas ações que versem sobre a guarda de menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste." (STJ - 2ª Seção - Conflito de Competência nº 36.933-SE - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - julgado em 26/02/03 - DJU 19/05/2003) "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício. (STJ - 2ª Seção - Conflito de Competência nº 72.971/MG - Relator Ministro GOMES DE BARROS - julgado em 27/06/07 - DJU 01/08/2007) Na mesma linha a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda de menor. Declaração de incompetência absoluta do juízo e determinação de redistribuição dos autos à Comarca de São Paulo, onde atualmente reside o menor, na companhia do seu irmão, que detém sua guarda provisória. Possibilidade. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para processamento do recurso. Remessa que se impõe por ser o local onde se encontra o menor e mais adequado à tramitação do feito. Inteligência do art. 147 do ECA. Súmula 383 do STJ. Determinação de remessa que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2040558-82.2020.8.26.0000 - Relator JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO - julgado em 20/10/2020) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e via de consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos ao foro competente, ou seja, à Comarca de Adamantina. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, providencie-se o encaminhamento dos autos, após as anotações de praxe, desapensando-se do processo de divórcio. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP)

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