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Antonia De Almeida Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 334745266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 1047: Ciência às partes. Iniciada … Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 1047: Ciência às partes. Iniciada a fase de execução, com a interposição do cumprimento de sentença 0000427-44.2025.8.26.0673, os autos principais deverão ser arquivados, com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". No entanto, antes do arquivamento destes autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP), RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter De Medeiros e outros x Ecovale Construções Ltda.

ID: 329432164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-11.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARY SILVA BARBOSA CARPENTER DE MEDEIROS ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ECOVALE CONSTRUçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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DESPACHO Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Robson Carpenter de Medeiros - Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Apelada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220 COMARCA : GUARATINGUETÁ APTES. :ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO APDA. : ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA NAHA I Nas suas razões recursais, os apelantes formularam pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que são hipossuficientes. Para tanto, apresentaram documentos que supostamente comprovam a precariedade financeira (fls. 573/844). II Tratando-se de benefício da gratuidade da justiça, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nos seguintes sentidos: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, destaque não original) a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019, destaque não original). III- No caso dos autos, em que pese a narrativa dos recorrentes, ressalta-se que: (a) a ação tem por objeto contrato de compra e venda firmado em 2014 no valor de R$ 950.000,00 (fls. 18/22). (b) na conta do Nubank, Robson registrou entradas financeiras de R$ 13.282,00, R$ 12.871,00 e R$ 7.563,00 respectivamente entre os meses de fevereiro a abril de 2025 (fls. 672/713). (c) as declarações de imposto de renda do exercício de 2025 indicam recebimento tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior no valor de R$ 31.600,00, por Robson, e R$ 33.000,00 por Marcia (fls. 809/817 e 818/826). (d) a despeito das prescrições médicas, não há comprovação de eventual despesa recorrente com medicamentos (fls. 843/844). (e) as contas de consumo (energia, telefone, água, cartão de crédito etc.) e as dívidas dizem respeito ao padrão de vida e opções financeiras dos recorrentes, o que não se confunde com pobreza para fins judiciais. (f) o benefício já foi anteriormente indeferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado e não há comprovação de modificação contundente da situação financeira dos apelantes. Os respectivos julgamentos tiveram as ementas assim redigidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas e despesas processuais. Não acolhimento. As razões que ensejaram o anterior indeferimento da benesse da gratuidade de justiça restam mantidas. Incabível a revisão pelo decurso do tempo em razão do injustificado descumprimento de decisão anterior. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.34963). (TJSP; Agravo de Instrumento 2256051-18.2020.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que acolheu em parte embargos de declaração interpostos, mantendo, contudo, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores, que buscam a concessão do benefício. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Benefício que já foi indeferido por esta Câmara, em outro recurso. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO".(v.32974). (TJSP; Agravo de Instrumento 2274912-86.2019.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) Assim, considerando as peculiaridades dos autos, a alegada hipossuficiência não restou comprovada. Na verdade, há indícios de que os autores têm condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. IV Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Os apelantes ficam intimados a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. V Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001166-91.2025.8.26.0481

ID: 306466150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO ARFELLI RONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001166-91.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joao Gustavo Arfelli Rondo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi j… Processo 1001166-91.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joao Gustavo Arfelli Rondo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Joao Gustavo Arfelli Rondo, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, portador da cédula de identidade RG nº 26.124.251-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 267.399.798-98. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001166-13.2024.8.26.0486

ID: 301001886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA VIANA DA COSTA PELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001166-13.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ercilia Viana da Costa Pellini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001166-13.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ercilia Viana da Costa Pellini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ercilia Viana da Costa Pellini, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a São Paulo Previdência - SPPREV a incluir 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) da requerente; b) CONDENAR a requerida a incluir 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário da requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da incorreta base de cálculo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 desde a citação, até 08/12/2021, aplicando-se a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) DETERMINAR o apostilamento dos títulos da requerente para reconhecimento e implementação definitiva do direito ora reconhecido. Observo que a presente sentença aplica integralmente a tese fixada no Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça, assegurando coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, conforme determina o artigo 926 do Código de Processo Civil. Considerando a não resistência manifestada pela requerida, aplico o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzindo os honorários advocatícios à metade do mínimo legal, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 0000173-30.2024.8.26.0213

ID: 297243060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000173-30.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO POLO DE OLIVEIRA MERCEARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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Processo 0000173-30.2024.8.26.0213 (processo principal 1001166-90.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassio Polo de Oliveira Mercearia - Vistos. Fl. 122: Assiste razão ao exeque… Processo 0000173-30.2024.8.26.0213 (processo principal 1001166-90.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassio Polo de Oliveira Mercearia - Vistos. Fl. 122: Assiste razão ao exequente. Preceitua o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9099/95 que: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, na esteira do preceptivo legal acima citado, c.c. artigo 841, § 4º, do CPC, dou a executada por intimada. Em reforço a tal entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Dito isso, considerando a ausência de irresignação à penhora, o que torna estável a decisão de fls. 88/89, aguarde-se a integralização do crédito exequendo. Quanto ao mais, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, em conformidade com o formulário a ser apresentado oportunamente. Intime-se. Guara, 11 de junho de 2025. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)

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Maria Tereza Burgo Ribeiro Do Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 296661930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-84.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BURGO RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-84.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-84.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apda: Maria Tereza Burgo Ribeiro do Prado - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA APÓS A AUTORA TER INFORMADO OS DADOS BANCÁRIOS E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, CULMINANDO EM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR OS BANCOS OBJETIVAMENTE PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO E DANO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tenorio de Oliveira Junior (OAB: 236868/SP) - Marcos Rogerio de Oliveira (OAB: 333084/SP) - Marcio Wanderley de Oliveira (OAB: 133888/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Iza Alzira Cavalheri Sconza x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 293502354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005127-67.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZA ALZIRA CAVALHERI SCONZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0005127-67.2024.8.26.0004 (processo principal 1001166-48.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Iza Alzira Cavalheri Sconza - Sul America Cia de Seguro Saude -… Processo 0005127-67.2024.8.26.0004 (processo principal 1001166-48.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Iza Alzira Cavalheri Sconza - Sul America Cia de Seguro Saude - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. 1- Fls. 43/45: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2- Fls. 48/54: Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se o diferimento das custas para o final, conforme determinado pela Superior Instância. 3- Intime-se o executado(a) para efetuar o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.). 4- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6- Decorrido o prazo sem pagamento, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado e discriminado do débito. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Nos termos do artigo 513, § 3°, C.P.C., sendo encaminhada a intimação ao endereço no qual o executado fora citado nos autos principais, retornando o Aviso de Recebimento (AR) como negativo, será reputada válida a intimação, salvo no caso de o motivo ser Ausente, quando a intimação deverá ser realizada por oficial de justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP)

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J. C. G. Da S. x P. A. A.

ID: 293838523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-26.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. DA S.

Polo Passivo:

P. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGES RICARDO DIB

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LUÍS ROGERIO MARCON

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LUCIANA GIROTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-26.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-26.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: J. C. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: P. A. A. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL APÓS DIVÓRCIO. ACORDO PREVIA QUE A REQUERIDA FICARIA COM O IMÓVEL COMUM, ASSUMINDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES E A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA SEU NOME. A REQUERIDA NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. A PARTE REQUERIDA TENTOU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECUSOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDO À AVALIAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ENVOLVENDO CREDOR FIDUCIÁRIO DEPENDEM DE SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA. A SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUER ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giroto (OAB: 214839/SP) - Luís Rogerio Marcon (OAB: 226678/SP) - Georges Ricardo Dib (OAB: 417325/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001166-56.2017.8.26.0357

ID: 277391675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001166-56.2017.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. O. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS

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ADV: José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP) Processo 1001166-56.2017.8.26.0357 - Inventário - Reqte: J. O. P. de S. - Vistos. Fls. 247/248, a fim de comprovar suas alegações, proceda o inventarian… ADV: José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP) Processo 1001166-56.2017.8.26.0357 - Inventário - Reqte: J. O. P. de S. - Vistos. Fls. 247/248, a fim de comprovar suas alegações, proceda o inventariante com a juntada das certidões de óbito dos herdeiros pré-mortos Geraldo e Maria Aparecida. Por ora, considerando que a questão dos herdeiros pré-mortos ainda não fora definitivamente solucionada, indefiro, por ora, a expedição de novo alvará judicial, a fim de evitar prejuízo a terceiros. Com a juntada das referidas certidões de óbito, proceda o inventariante com a retificação do plano de partilha de fls. 189/194, eis que, em relação ao espólio de José Osiel Pereira De Souza, é certo que, conforme fl. 46, o imóvel de matrícula n° 11.868 fora adquirido na constância do casamento com a inventariada Angela de Souza Neves, pelo regime de comunhão parcial de bens, logo, o inventariado possuía 50% do bem, com o seu falecimento, transmite-se deste tanto, 50% à viúva meeira, e os outros 50% aos filhos, portanto, neste momento, considerando a totalidade do bem, restou a viúva com 75% da propriedade, sendo os outros 25% destinados aos seis filhos que herdam por cabeça, enquanto que os sucessores do herdeiro pré-morto José Adilson herdam por estirpe. Após, com o falecimento da inventariada Angela de Souza Neves, transmite-se a sua quota-parte de 75% do bem imóvel aos seus seis filhos, que, novamente, herdam por cabeça, enquanto os sucessores do herdeiro pré-morto José Adilson herdam por estirpe. Sem prejuízo, verifico que até o momento não foram juntadas as certidões negativas de débitos estaduais de ambos os inventariados, e municipal quanto a inventariada Angela de Souza Neves. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante proceda com a juntada das certidões de óbito dos herdeiros pré-mortos; com a retificação do plano de partilha conforme exposto acima; e com a juntada das certidões negativas remanescentes. Cumprido o determinado acima, ciência ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1001166-52.2025.8.26.0106

ID: 331860377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-52.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ARIMATHEAS DOMENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1001166-52.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fábio Arimatheas Domene - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido par… Processo 1001166-52.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fábio Arimatheas Domene - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à autora todos os valores advindos da incorporação dos 100% do ALE ao salário base, reconhecendo-se ainda todos os seus efeitos pecuniários reflexos, durante o período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, respeitada a prescrição quinquenal neste interregno, a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da cada parcela e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, sendo que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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