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Processo nº 1001212-94.2025.8.26.0153

ID: 306167747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-94.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera… Processo 1001212-94.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte no limiar do processo exige a presença de elementos que evidenciem prima facie a probabilidade do direito alegado. Apesar da plausibilidade dos argumentos, a situação demanda dilação probatória, especialmente no tocante á situação econômica da parte executada que, de acordo com as provas trazidas aos autos, de maneira unilateral, não se pode presumir como fáticas. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência formulado na petição inicial, medida que poderá ser revista após a instalação do contraditório. Trata-se de pedido de pesquisa de endereço para citação/localização da parte requerida/executada. Defiro pesquisa de endereço do(s) réu(s)/executado(s), exclusivamente com relação ao sistema PETRUS do E. Tribunal de Justiça, que contempla bancos de dados dos sistemas (INFOJUD, RENAJUD, e SISBAJUD), por economia e celeridade, sendo ainda suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC, desde que previamente precedido do recolhimento da taxa de pesquisa devida (R$ 111,06 na guia FEDTJ cód. 434-1), para o qual concedo o prazo de 10 dias a contar da publicação desta, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita ou isenção legal. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte autora para: (i) se positivo, indicar em qual dos endereços encontrados pretende que seja realizada a citação/intimação, caso ainda não tenham sido objeto de tentativa; (ii) se todos os endereços constantes da pesquisa já foram diligenciados, indicar nos autos as páginas em que constam o(s) retorno(s) negativo(s), e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias; (iii) caso a pesquisa retorne negativa, manifestar-se em 10 dias sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Auto Ix x Evandro Ribeiro Dos Santos

ID: 292797509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Evandro Ribeiro dos Santos - Vistos.… Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Evandro Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls. 230/232: última decisão. Apesar da alegação apresentada pela parte ré, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reconhecimento do adimplemento substancial formulado pela devedora antes do cumprimento da liminar - Agravo interposto pela ré - Impossibilidade de análise da contestação antes do cumprimento da liminar - Teoria do adimplemento substancial, ademais, inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.622.555/MG - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017260-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Ademais, as alegações de cobrança de juros, tarifas e demais encargos supostamente abusivos previstos no contrato em análise apresentam-se, no mínimo, controversas, demandando instrução probatória adequada para sua devida apuração. Por esse motivo, é incabível, neste momento processual, o deferimento do pedido de depósito judicial dos valores oriundos da referida avença. Outrossim, não se mostra razoável impor restrições ao exercício regular dos direitos creditórios, legal e contratualmente assegurados ao credor, em decorrência do inadimplemento da obrigação pactuada Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, mantenho a liminar anteriormente deferida e INDEFIRO os pedidos apresentados pela ré em fls. 256/274. Intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e os documentos apresentados às fls. 2275/281. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP)

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Processo nº 1001212-09.2025.8.26.0634

ID: 292837234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO RANGEL

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Processo 1001212-09.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade aos requerentes. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provi… Processo 1001212-09.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade aos requerentes. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo(a) requerido(a) em favor do(a)(s) filho(a)(s) menor(es), no valor 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente ao(à) representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. In casu, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição inevitavelmente vulnerará a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, diretrizes inerentes à nova sistemática processual implantada pelo atual Código de Processo Civil, fulcrada no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal e nas normas fundamentais dispostas nos artigos 4º e 8º do novo códex, uma vez que inexiste na Comarca de Tremembé estrutura adequada à realização de tais audiências (CEJUSC), de modo que a pauta de audiências regular do Juízo não possui condições de absorver o exponencial aumento de audiências em razão da nova regra processual. Portanto, o necessário alongamento da pauta de audiências de conciliação/mediação terá o efeito perverso de prejudicar a célere fluência processual, razão pela qual, por ora, deixo de designar aludida audiência. Ressalte-se, no entanto, que, em havendo interesse concreto, de ambas as partes, na tentativa de conciliação, mediante intervenção do Juízo, poderão, a qualquer tempo, pleitear nos autos a realização de audiência de conciliação, a qual será oportunamente designada pelo Juízo (artigo 139, V, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para pagamento dos alimentos provisórios ora fixados, consignando-se que o prazo para contestação passará a fluir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO RANGEL (OAB 278533/SP)

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Aparecido José Pereira Da Silva x Energisa Sul – Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

ID: 280805088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-95.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL – SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista da Costa Neto (OAB 213714/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001212-95.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido José Pereira da Silva -…

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Processo nº 1001212-46.2025.8.26.0072

ID: 278058005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IPê COMERCIO DE TINTAS E CORRELATOS LTDA-ME (NOME FANTASIA TINTA & CIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Angelo de Souza (OAB 265643/SP) Processo 1001212-46.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ipê Comercio de Tintas e Correlatos Ltda-me (Nome Fantasia Tinta & Cia)…

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Processo nº 1001212-86.2025.8.26.0576

ID: 277250963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO PACAEMBU RESERVA RIO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP) Processo 1001212-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Adquirentes do Empreendim… ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP) Processo 1001212-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Adquirentes do Empreendimento Pacaembu Reserva Rio Preto - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Processo nº 1001212-10.2025.8.26.0666

ID: 324976900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLINE SILVA DOMINGUES FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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Processo 1001212-10.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Charline Silva Domingues - - Francisco Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Necessária a re… Processo 1001212-10.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Charline Silva Domingues - - Francisco Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual, pois a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO (OAB 483691/SP), ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO (OAB 483691/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1001212-45.2025.8.26.0137

ID: 328438203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAIVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

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Processo 1001212-45.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Paiva de Carvalho - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1001212-45.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roberto Paiva de Carvalho - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, para suspensão dos efeitos da proibição de dirigir. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Não se verificam no presente caso os pressupostos da medida. Não há provas de que os agentes públicos agiram de forma irregular na abordagem e na autuação, devendo ser comprovada nos autos a alegação. Os documentos apresentados não são suficientes para concessão da medida liminar. É necessária a manifestação da parte contrária antes da apreciação do pedido, não sendo certa a probabilidade do direito demonstrado, podendo haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e voltem os autos conclusos. 3. Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)

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Processo nº 0001482-54.2024.8.26.0450

ID: 337684758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001482-54.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES NASCIMENTO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGO DE PAULA

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Processo 0001482-54.2024.8.26.0450 (processo principal 1001212-13.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jonas Alves Nascimento e Cia Ltda - Vistos. Não satisfeita a busca de valores … Processo 0001482-54.2024.8.26.0450 (processo principal 1001212-13.2024.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jonas Alves Nascimento e Cia Ltda - Vistos. Não satisfeita a busca de valores via SISBAJUD, DEFIRO, por ora, a pesquisa de declaração de bens, via INFOJUD e pesquisa de patrimônio, via SNIPER. DEFIRO ainda a consulta de veículos cadastrados em nome da parte executada, via RENAJUD, com inscrição do gravame de transferência sobre o(s) localizado(s). Em seguida, em caso de localização positiva de veículos na consulta, EXPEÇA-SE mandado de constatação e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser observado em relação à parte executada o art. 841, § 1º e § 2º, do NCPC. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a serventia lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá a parte exequente obter, no DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira. Se dos veículos encontrados já houver penhora anotada, não se proceda à penhora. Efetivada ou não a constrição por meio do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito e constatado por mandado, caberá à parte exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do NCPC. INTIME-SE. - ADV: EDUARDO RODRIGO DE PAULA (OAB 456753/SP)

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Angela Carla Garcez Aloise Franco e outros x José Carlos Garcez e outros

ID: 305729961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CARLA GARCEZ ALOISE FRANCO JONATAS ALOISE FRANCO JOSé CARLOS GARCEZ JOSé MARINO FERREIRA MARIA SANDRA ABRANTKOSKI GARCEZ MATIAS SELMA APARECIDA GARCEZ TANIA REGINA SILVA GARCEZ WILSON ALVES MATIAS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GARCEZ JOSE MARINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LUCIANO

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JOSE EDUARDO DE TOLEDO

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DIOGO RODRIGUES LUCIANO

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Processo 1001212-06.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Garcez - - Tania Regina Silva Garcez - - Maria Sandra Abrantkoski Garcez M… Processo 1001212-06.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Garcez - - Tania Regina Silva Garcez - - Maria Sandra Abrantkoski Garcez Matias - - Wilson Alves Matias - - Selma Aparecida Garcez - - Angela Carla Garcez Aloise Franco - - Jonatas Aloise Franco - José Marino Ferreira e outro - Jose Marino Ferreira e outro - José Carlos Garcez e outros - Vistos. 1. Págs. 130/140: recebo como emenda às reconvenções apresentadas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.000,00. Custas iniciais em ordem, conforme certificado à pág. 142. 2. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes às págs. 121/125, envolvendo a demanda principal e as reconvenções, e, diante da satisfação da obrigação manifestada (págs. 130/132), JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Diante da renúncia ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Tendo em conta que a extinção do feito está baseada em transação celebrada antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Pagas eventuais custas remanescentes e observadas as formalidades legais, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), VINICIUS RODRIGUES LUCIANO (OAB 312929/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), VINICIUS RODRIGUES LUCIANO (OAB 312929/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO (OAB 111569/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP)

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