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"1001305-72.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 63 de 64

Abigail Terezinha Bravim x Banco Pan S.A.

ID: 295697383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-80.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL TEREZINHA BRAVIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEITON GERALDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-80.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Abigail Terezinha Bravim - BANCO PAN S.A. - Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1001305-80.2023.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Abigail Terezinha Bravim - BANCO PAN S.A. - Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais, movida por ABIGAIL TEREZINHA BRAVIM contra BANCO PAN, em que sustenta a não contratação do empréstimo no valor de R$ 13.499,11, referente ao contrato nº 33.4336.481-0. 2. Preliminarmente, afasto a ocorrência de prescrição, pois, em se tratando de relação de consumo, o prazo aplicável é de 5 anos (art. 27 do CDC) e decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. Ademais, diante da aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 3. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, inclusive, diante do alegado às fls. 102/103, incumbe à parte que produziu o documento, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do Código de Processo). Neste sentido: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089066-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020)". Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, coma seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5. No caso, a ré requereu, de forma expressa, a produção da prova pericial grafotécnica (fl. 104/106). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato de fls. 23/25, nomeio Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com) Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito do honorários periciais, intime-se (o)a perito(a) acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 6. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 8. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original do contrato de fls. 23/25. Fica a requerida devida advertida de quea não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. 9. Com a designação da data, intimem-se as partes. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos (fls. 23/25, cujo original deverá ser apresentado pela requerida). Autorizo o perito judicial a consultar, fotografar ou extrair cópia de documento da parte existente nos Cartórios de Notas e Eleitoral desta Comarca. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CLEITON GERALDELI (OAB 225211/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001305-44.2025.8.26.0222

ID: 277102954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001305-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEMAG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1001305-44.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Semag Equipamentos Industriais de Guariba Ltda - Vistos. F. 76/78. Trat… ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1001305-44.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Semag Equipamentos Industriais de Guariba Ltda - Vistos. F. 76/78. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente sob a alegação de vício consistente em omissão, diante da ausência de deliberação quanto ao pedido de tutela cautelar formulado em inicial. De plano, conheço os embargos opostos, pois tempestivos, e no mérito os acolho para indeferir o pedido de tutela. No caso em apreço, incabível o arresto de natureza cautelar, vez que não evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a verossimilhança das alegações do exequente no que concerne à relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento da obrigação contratual pela executada, não vislumbro a evidência de risco concreto à efetividade da execução que sustente a adoção de medida gravosa como a pretendida, em análise precária. Verifico que o pleito cautelar é fundado e traz como única evidência fática a existência de outra ação em trâmite contra a executada, com considerável valor atribuído à causa, além de supostas outras dívidas não judicializadas, das quais o credor não faz prova. Porém, notável que o processo indicado é recente (2024) e está em fase de conhecimento (monitória). Ademais, não fez o credor qualquer referência ao ativo da empresa, de modo que, ainda que existam passivos de relevante monta, não há qualquer indicação de que a executada não detenha capital suficiente para suporta-los, considerando ainda que a situação da empresa se encontra regular (f. 62). Merece nota ainda o fato de o pedido constritivo cautelar ter sido dirigido especificamente a dois contratos mantidos pela executada com usinas açucareiras, a evidenciar que permanece em atividade com recebimento de ativos. Assim, inexistente prova de insuficiência de ativos financeiros, dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, entendo ser caso de indeferimento da medida, não sendo suficiente para a demonstração do necessário risco concreto à execução a existência de outras ações em trâmite contra a empresa executada. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do art. 300 do CPC, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335747-98 .2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23715276520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) - grifo nosso Em tais termos, acolho os embargos opostos para indeferir o pedido de arresto cautelar, pois não demonstrada a existência de efetivo risco ao resultado útil do processo. Cumpra a z. Serventia, expedindo o necessário à citação. Intime-se.

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Processo nº 1001305-13.2025.8.26.0103

ID: 294630433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.P.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, de… Processo 1001305-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.P.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Processo nº 1001305-44.2025.8.26.0222

ID: 277102494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001305-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEMAG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1001305-44.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Semag Equipamentos Industriais de Guariba Ltda - Vistos. Certifique-se … ADV: Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1001305-44.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Semag Equipamentos Industriais de Guariba Ltda - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Condiciono o cumprimento da diligencia ao prévio recolhimento da despesa processual (carta com AR) no prazo de 15 dias, caso inda não realizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Em relação à providência contida no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre a parte exequente assim proceder nos termos do Enunciado n. 190 do FPPC: O art.782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora, indisponibilidade ou arresto. O valor da causa é R$ 263.820,58. Caberá ao exequente providenciar a averbação e comunicação necessária, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Iniciada a fase de expropriação de bens o que deverá se comprovar com certidão preclusiva dos prazos ao devedor, deixo consignado que para pesquisas de bens que a ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001305-91.2025.8.26.0659

ID: 275884993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-91.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA RAMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAINHA TUNDO

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ADV: Aline Rainha Tundo (OAB 375019/SP) Processo 1001305-91.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Ramos Silveira - Vistos 1) Fls. 68/93: comprovada a insuficiência de recursos, de… ADV: Aline Rainha Tundo (OAB 375019/SP) Processo 1001305-91.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Ramos Silveira - Vistos 1) Fls. 68/93: comprovada a insuficiência de recursos, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para os fins pretendidos pela autora, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária deve ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso dos autos, já que a pretensão do autor depende de dilação probatória e, portanto, entendo prudente, primeiramente, ouvir a parte contrária e conhecer sua versão sobre os fatos. Nesse sentido, prudente o estabelecimento do contraditório. Ademais, não vislumbro prejuízo à parte autora, vez que eventuais ônus do atraso na transferência do veículo poderão ser direcionados à parte que deu causa à demora. Além disso, nos termos do contrato (fls. 35/38), consta "documento - por conta do cliente" (fls. 35), de modo que necessário o estabelecimento do contraditório para que se evidencie as razões do atraso na transferência do bem. Por esses motivos, neste momento processual de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência almejada, nada impedindo, todavia, que a questão possa ser reapreciada em momento posterior. 2) Designo audiência virtual para o dia 25 de junho de 2025 às 14h00, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada VIRTUALMENTE, pelo conciliador do CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito no ato da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos)patamar básicoda Tabela de Remuneração (nível I de remuneração). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado em 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019. Ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual. 3) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: Endereço de e-mail válido, Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à Internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes, defensores: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência, clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). Após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por carta, devendo constar as instruções para possibilitar a participação na audiência virtual ora designada. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.Jus.br. 5) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intimem-se.

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Francisco César Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 278790617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CéSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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EDUARDO CRUVINEL

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ADV: Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1001305-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco César dos Santos - Reqdo: If… ADV: Eduardo Cruvinel (OAB 197059/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1001305-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco César dos Santos - Reqdo: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DETERMINAR que a requerida reative a conta do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; II) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Mirian Anduca Zeviani x Tacrigy S/A - Industria E Comercio De Laticinios.

ID: 325761335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002623-98.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ANDUCA ZEVIANI

Polo Passivo:

TACRIGY S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS.

Intimação

Advogados:

MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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LUIZ GALVAO IDELBRANDO

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Processo 1002623-98.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mirian Anduca Zeviani - Tacrigy S/A - Industria e Comercio de Laticinios. e outros - Vistos. A parte autora … Processo 1002623-98.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mirian Anduca Zeviani - Tacrigy S/A - Industria e Comercio de Laticinios. e outros - Vistos. A parte autora foi intimada 02 vezes para se manifestar sobre questão levantada pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí à fl. 387/388, quedando-se silente nessas 02 oportunidades (certidões de fl. 392 e 396). Embora diga respeito a matéria registral, in casu, diante da natureza da espécie processual eleita pela parte autora para veicular sua pretensão (ação de adjudicação compulsória), a questão em tela importa em perda superveniente do objeto, conduzindo à extinção da presente ação sem a resolução do mérito. Como bem ponderado pelo Sr. Oficial do CRI, a adjudicação compulsória é forma derivada de aquisição da propriedade. A escritura de compromisso de compra e venda do imóvel em questão está registrado na matrícula de nº 27.543 (R/1, fl. 387/388), sendo compromissários compradores tanto a autora MIRIAN ANDUCA ZEVIANI, quanto seu marido à época, GERSON FLORENCIO DE LIMA, então casados sob o regime da comunhão universal de bens. De modo que o imóvel inteiro não pode ser adjudicado apenas a um dos compromissários, sem antes esclarecer acerca da fração cabente ao outro, pena de quebra do encadeamento dominial e violação dos princípios da continuidade e especialidade registrais. Segundo a petição inicial, os compromissários seriam divorciados e os direitos do compromisso de compra e venda em questão teriam sido partilhados exclusivamente à ex-mulher, ora autora. Se assim for, a providência para regularização registral, como apontada pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis, é muito simples: basta o registro do formal de partilha junto à matrícula do imóvel, o que, aliás, pode ser promovido por qualquer interessado. Providência essa, extrajudicial, administrativa, que não pode ser suprida na presente ação judicial, sequer movida contra o ex-marido em questão, cujo objeto (pedido) é bem diverso (adjudicação compulsória). A ação de adjudicação compulsória, com fins bem específicos, não se presta a suprir/corrigir vícios registrais ou, neste caso, simples providência administrativa, registro ainda pendente por inércia dos interessados, sendo aquela via manifestamente inadequada para tanto (carência de interesse de agir). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória proposta por Tabajara Macedo Serpa Pinto contra Santa Elizabeth Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Autor apelou, buscando anulação da sentença e alegando cumprimento dos requisitos para adjudicação, incluindo quitação integral e individualização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação compulsória pode ser concedida sem a regularização registral do imóvel, considerando a ausência de individualização e retificação do registro público. III. Razões de Decidir 3. A adjudicação compulsória requer que o imóvel esteja devidamente regularizado e registrado, o que não ocorreu no caso em exame, configurando vício intransponível. 4. A sentença de adjudicação compulsória não pode substituir a necessidade de regularização do imóvel, conforme princípios registrários e legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral do imóvel. 2. A quitação do preço e a possibilidade de individualização não dispensam a observância dos princípios registrários. (TJSP; Apelação Cível 1014268-52.2022.8.26.0590; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, destaque nosso) APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RÉUS, CITADOS, QUE NÃO APRESENTARAM RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR. COPROPRIETÁRIA E HERDEIRO QUE NÃO APRESENTARAM RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA PARTILHA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, QUE DEVE SER OBSERVADO. EXTINÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1001305-17.2020.8.26.0514; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Pese a questão retro, aliada à inércia certificada da parte autora em regularizá-la/prestar esclarecimentos, fosse suficiente para determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, observo que o feito tramita há cerca de 08 anos para conclusão do ciclo citatório. De modo que, excepcionalmente, em homenagem aos princípios da efetividade e economia processuais, de se suspender o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, corridos, para que a parte autora regularize, na seara extrajudicial, a matrícula do imóvel, comprovando nos autos dentro do prazo ora concedido. Decorridos sem regularização, tornem conclusos para extinção por perda do objeto. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ GALVAO IDELBRANDO (OAB 131960/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP)

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Carla Cristina Venâncio Da Silveira Barros e outros x 103.Valeria Franca De Almeida e outros

ID: 329773739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-86.2019.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA VENâNCIO DA SILVEIRA BARROS ELAINE OLIVEIRA DE CAMPOS MATEO JANAINA CARLA DE ARAUJO OLIVEIRA MARIA CLAUDETE DE ALMEIDA PINTO MARIA DIONíZIA DE BARROS OLIVEIRA RENATA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

103.VALERIA FRANCA DE ALMEIDA 12.RITA DE CASSIA DA SILVA BARROS 29.EVANDRO EURIPES HERNANDES 3.AMANDA APARECIDA DE CAMARGO FREITAS 41.LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS MOLINARI 43.RUTE DOMINGUES DE BARROS COELHO DE OLIVEIRA 45.TABATA CRISTINA DA SILVA BARROS 55.ARILSON DA SILVA JOSé 59.FERNANDA DE FATIMA SILVA BARROS 68.EZEQUIEL MACHADO BRANDãO 6.BRUNA APARECIDA DE MORAES DO ESPIRITO SANTO 72.ALINE MAGALHãES CAMARGO 82.SOLANGE APARECIDA ALMEIDA 94.TAMIRES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO 99.EDEN ALVES VIEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Intimação

Advogados:

REGINALDO MENDES DA COSTA JUNIOR

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MARIANO HIGINO DE MEIRA

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MARIANA MUNIZ LONGHINI

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LOURENCO VIEIRA DA COSTA

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JULIANA HERNANDES

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JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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JAISSON OLIVEIRA LAO

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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FRANCINE RUBBO DE LUCCA

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ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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ALAN DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001305-86.2019.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Carla Cristina Venâncio da Silveira Barros - - Elaine Oliveira de Campos Mateo - - Janaina Carla de Araujo O… Processo 1001305-86.2019.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Carla Cristina Venâncio da Silveira Barros - - Elaine Oliveira de Campos Mateo - - Janaina Carla de Araujo Oliveira - - Maria Claudete de Almeida Pinto - - Maria Dionízia de Barros Oliveira - - Renata Aparecida Bueno - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - - 68.ezequiel Machado Brandão - - 72.aline Magalhães Camargo - - 55.arilson da Silva José - - 59.fernanda de Fatima Silva Barros - - 99.eden Alves Vieira - - 94.tamires de Albuquerque Ribeiro - - 103.valeria Franca de Almeida - - 82.solange Aparecida Almeida - - 3.amanda Aparecida de Camargo Freitas - - 6.bruna Aparecida de Moraes do Espirito Santo - - 12.rita de Cassia da Silva Barros - - 43.rute Domingues de Barros Coelho de Oliveira - - 45.tabata Cristina da Silva Barros - - 41.luciene Aparecida dos Santos Molinari - - 29.evandro Euripes Hernandes e outros - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. Tendo em vista a grande quantidade de partes neste processo (mais de 100), e com base no dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), intime-se o requerido Município de Guareí para que informe nos autos, no prazo de 30 dias, quais partes ainda são servidores públicos em seus quadros, nomeados em decorrência do "segundo concurso" (editais 01, 02, 04 e 05 de 2.018). No mesmo prazo, manifeste-se o ente público sobre a proposta de acordo feita pelas autoras (fls. 1.984-1.987). Intime-se." - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP), ALAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293764/SP), MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP), LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP), LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP), LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP), LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP), ALAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293764/SP), ALAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293764/SP), JAISSON OLIVEIRA LAO (OAB 298223/SP), JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), FRANCINE RUBBO DE LUCCA (OAB 317843/SP), MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP), REGINALDO MENDES DA COSTA JUNIOR (OAB 337865/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), JULIANA HERNANDES (OAB 412238/SP), ANA LAURA MEDEIROS FORTES (OAB 415832/SP)

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Processo nº 1001305-72.2025.8.26.0439

ID: 334904791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001305-72.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KARINE MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-72.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.C. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.B.C. em face de M.B.C.J., representada p… Processo 1001305-72.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.C. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.B.C. em face de M.B.C.J., representada pela genitora K.S.O. Argumenta que, nos autos do processo n. 1002399-94.2021.8.26.0439, ficou estabelecido que o autor efetuaria o pagamento dos alimentos no valor de de 25% dos rendimentos líquidos da parte autora, no caso de emprego; e 30% do salário-mínimo, acaso desempregado o autor. Relata redução drástica dos rendimentos, pelo que pretende a redução imediata doas alimentos para 15% dos seus rendimentos líquidos, com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (fls 01/20). Opinou o Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls 58/59). É o relatório. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). Os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Desde já, ocorrida a regular citação da parte requerida, com a apresentação de proposta de acordo, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP)

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M. T. O. e outros x H. P. E I. S. A.

ID: 308316034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009483-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. T. O. T. P. T.

Polo Passivo:

H. P. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRARI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009483-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1027400-21.2021.8.26.0071) (processo principal 1027400-21.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.T.O. - … Processo 0009483-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1027400-21.2021.8.26.0071) (processo principal 1027400-21.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.T.O. - - T.P.T. - H.P.I. - Vistos. Observo que a insurgência trazida pela executada em nada infirma a decisão lançada às fls. 330/331. A ré está obrigada a disponibilizar tratamento ao autor e o oferecimento de clínica ou profissional distante a cerca de 200 km do domicílio daquele equivale a negativa do tratamento. Neste sentido decidiu recentemente o E. TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o custeio do tratamento de Hemodiafiltração Online (HDF-OL) conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento e mantendo multa diária por descumprimento. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por parte da Bradesco Saúde S.A. e (ii) a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada. III.Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide com base nos elementos probatórios disponíveis. 4. A sentença não comporta modificação, ausência de instituições próximas da rede credenciada, distância que inviabiliza o tratamento. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento é abusiva 2. Não houve cerceamento de defesa.(TJSP; Apelação Cível 1017589-41.2024.8.26.0068; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". Sem destaques no original. Indefiro, no entanto, a majoração da multa imposta tal como pretendeu o exequente. Isso porque, a finalidade do provimento jurisdicional foi possibilitar o adequado tratamento de saúde daquele. Com vistas a alcançar resultado prático equivalente, permitido pela legislação para o caso de cumprimento de obrigação de fazer, determino que o autor busque atendimento em rede de sua preferência, ficando a ré obrigada ao reembolso integral, uma vez que não se trata de escolha voluntária do exequente. O pagamento deverá ser feito diretamente ao estabelecimento indicado pelo exequente, enquanto a executada não disponibilizar local para atendimento nesta cidade. Este é, ademais, entendimento que prevalece na jurisprudência atual. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto visando postula o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito por médico em clínica próxima à sua residência. A sentença condenou a ré a custear o tratamento em rede credenciada ou proceder ao reembolso integral das sessões em clínica de escolha da autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o plano de saúde deve custear o tratamento em clínica próxima à residência da autora ou reembolsar integralmente as despesas, e (ii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, conforme entendimento do STJ e Súmula 102 do TJSP, quando há expressa indicação médica. 4. A distância da clínica credenciada ofertada pela ré inviabiliza o tratamento, justificando o reembolso integral ou custeio em clínica próxima à residência da autora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso da autora. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O tratamento deve ser realizado até 10km da residência da autora, em clínica credenciada, se possível, ou em clínica particular mediante reembolso. 2. Os honorários sucumbenciais são devidos no montante de 15% do valor da condenação, que deverá ser aferido em cumprimento de sentença. (TJSP; Apelação Cível 1001305-50.2024.8.26.0296; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)." E ainda. "Apelação - Plano de saúde - Ação cominatória c.c. indenizatória - Parcial procedência para condenar a ré a custear os tratamentos prescritos, no prestador atual do autor, fora da rede ou reembolsá-lo integralmente - Inconformismo das partes - Ré pretende seja desobrigada a custear prestador fora da rede ou limitar o pagamento ao reembolso contratual - Autor que pretende condenação por danos morais e majoração dos honorários - Autor que é menor, com síndrome de espectro autista, tendo sido recomendado tratamento multidisciplinar - Indicação de prestadores em locais distantes e negativa de cobertura com base na ausência de sua inserção no rol da ANS - Recusa indevida - Negativa com base no rol mínimo da ANS e por ser experimental que se afigura abusiva - Indicação de prestador em local distante que inviabiliza o tratamento do menor que é diário - Hipótese excepcional que autoriza o reembolso integral para o caso de não indicação de clínica próxima à residência do autor dentro da rede - Danos morais incabíveis na espécie - Simples inadimplemento, em razão de discussão de cláusulas que não gera dano moral - Precedentes - Sucumbência bem fixada que fica mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1025112-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)." Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORRÊA (OAB 447629/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), GUSTAVO FERRARI CORRÊA (OAB 447629/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001305-72.2022.5.02.0382" – Página 63 de 64

Abigail Terezinha Bravim x Banco Pan S.A.

Processo nº 1001305-44.2025.8.26.0222

Processo nº 1001305-13.2025.8.26.0103

Processo nº 1001305-44.2025.8.26.0222

Processo nº 1001305-91.2025.8.26.0659

Francisco César Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

Mirian Anduca Zeviani x Tacrigy S/A - Industria E Comercio De Laticinios.

Carla Cristina Venâncio Da Silveira Barros e outros x 103.Valeria Franca De Almeida e outros

Processo nº 1001305-72.2025.8.26.0439

M. T. O. e outros x H. P. E I. S. A.