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Processo nº 1001307-60.2025.8.26.0627

ID: 291593257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-60.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO BELON BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 1001307-60.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição Belon Borges - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os ben… Processo 1001307-60.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição Belon Borges - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque não há indicativo de que, sem a concessão da tutela antecipada, possa haver em desfavor da parte autora danos irreparáveis ou de difícil reparação. Veja-se que a conta de luz da parte requerente não é de valor alto(fls.14), a ensejar prejuízo iminente pela não instalação do sistema fotovoltaico de microgeração de energia. Também não antevejo a probabilidade do direito porque a parte não demonstrou por documento que tenha havido a notificação da parte requerida em razão de não ter iniciado os trabalhos de instalação do supramencionado sistema voltaico. Por fim, a reversibilidade porque, caso seja vencida na demanda, poderá lhe ser especialmente prejudicial eis que teria que desembolsar um montante considerável em razão da suspensão dos pagamentos. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP)

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Stefano Vilen Martins x Banco Safra S/A

ID: 296407509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001307-12.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO VILEN MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOÃO PEDRO SOARES LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-12.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-12.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Stefano Vilen Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR NULA A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS DE 8,739% AO MÊS E DETERMINAR A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS.JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO LEI Nº 4.595/64 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SÚMULA 596 DO STF - PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO REDUÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCREPAVA ACENTUADAMENTE DA MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE NÃO REPRESENTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS APENAS A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE FORMA COMPOSTA ADMISSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS POR MEIO DO CÁLCULO DE JUROS COMPOSTOS, PRÉVIO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FINANCIAMENTO A SER PAGO EM PARCELAS FIXAS- DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS E O VALOR DO CONTRATO QUE EQUIVALE AO TOTAL DE JUROS EXIGIDOS, PREVIAMENTE INFORMADO À PARTE PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ) - AUTOR QUE SABIA EXATAMENTE QUAL O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR A SER PAGO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODIA EXIGIR OS JUROS QUE EXIGIU, NÃO SENDO O CASO DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO.TARIFA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TARIFAS EXPRESSAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CELEBRADO DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007 - SÚMULA 566 DO STJ ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA.IOF - VALOR QUE CONSTOU DE FORMA CLARA DO INSTRUMENTO INCLUSÃO COMPULSÓRIA PARA REPASSE À RECEITA FEDERAL CÁLCULO QUE SE DÁ SOBRE A INTEGRALIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA REPRESENTADA PELO CUSTO EFETIVO TOTAL REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - COBRANÇA QUE SE DEU SEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC NA HIPÓTESE.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Soares Lopes (OAB: 127362/RS) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Julio Elias De Oliveira

ID: 278500590

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001307-13.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO ELIAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-13.2025.8.26.0481/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Julio Elias de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001307-13.2025.8.26.0481/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Julio Elias de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, E PRETENDE TAMBÉM A ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS, NÃO ARGUIDA NAS FASES ANTERIORES DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NO ACÓRDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO NOVA, NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, NÃO SENDO ADMITIDA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM A LEI OU COM A TESE SUSTENTADA PELA PARTE.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, DESDE QUE ABORDE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 10 DA ENFAM.A TENTATIVA DE REABRIR O DEBATE SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO OU DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL.A INOVAÇÃO RECURSAL, POR MEIO DA INTRODUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE (COMO DESCONTOS LEGAIS), É INADMISSÍVEL, CONFORME VEDAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO.NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU A INOVAÇÃO RECURSAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 218.528/SP, REL. MIN. CÉSAR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002, DJU 22.04.2002, P. 210.OUTROS ENUNCIADOS: ENFAM, ENUNCIADO Nº 10 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100

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M. Do C. M. S. x R. M. S.

ID: 277269848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001307-84.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. M. S.

Polo Passivo:

R. M. S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

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CAMILA MORAIS GONÇALVES

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ADV: Wanderley Aparecido Ramos (OAB 351699/SP), Camila Morais Gonçalves (OAB 378422/SP) Processo 1001307-84.2024.8.26.0695 - Interdição/Curatela - Reqte: M. do C. M. S. - Reqda: R. M. S. - Posto isso… ADV: Wanderley Aparecido Ramos (OAB 351699/SP), Camila Morais Gonçalves (OAB 378422/SP) Processo 1001307-84.2024.8.26.0695 - Interdição/Curatela - Reqte: M. do C. M. S. - Reqda: R. M. S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Carmo Moreira Santos em face de Roseneide Moreira Santos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por conseguinte: Declaro a incapacidade da ré nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, apenas para gerir seus bens e praticar atos da vida civil, com a ressalva daqueles previstos no § 1º do artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015. Providencie a Serventia o necessário nos termos do §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, notadamente quanto às publicações referenciadas ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente."). Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO PARCIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (ROSINEIDE MOREIRA SANTOS, brasileira, solteira, portadora da cédula de RG de nº 64.290.076-X SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 034.768.945-09, filha de Rosalvo Moreira Santos e Dalvina Silva Santos, residente e domiciliada no Bairro da Cachoerinha, 4650, casa 02, Cachoerinha, Bom Jesus dos Perdões/SP). Também por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para os fins de direito. Confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 37/38 e nomeio a autora para exercer o cargo de curadora definitiva, sob compromisso, até que, eventualmente, sobrevenha a capacidade plena da parte ré, o que poderá ensejar a revisão da declaração de incapacidade relativa. Consigna-se que a curadora deverá abster-se de alienar ou onerar quaisquer bens da parte relativamente incapaz sem a devida autorização judicial, além do que, os eventuais importes previdenciários/assistenciais a serem percebidos, deverão ser integralmente empregados em atenção à sua saúde, alimentação e bem-estar. Ainda, registre-se que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto do relativamente incapaz, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/2015. Lavre-se o termo de curatela, devendo constar as restrições acima delineadas. Depois de registrada a sentença, intime-se a curadora para assinar, em cinco dias, o termo de compromisso. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 33/34), suspendo a exigibilidade da cobrança (artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de resistência pela parte ré. Arbitro os honorários do advogado indicada para defender os interesses da interditanda (fl. 66), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Expeçam-se certidões. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

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Helena Ribeiro Dos Santos e outros x Helena Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 324009782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-90.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RIBEIRO DOS SANTOS RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

HELENA RIBEIRO DOS SANTOS RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1001307-90.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Ribeiro dos Santos - Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rzk Empreendimento… Processo 1001307-90.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Ribeiro dos Santos - Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda - Helena Ribeiro dos Santos - Vistos. 1) Fls. 301/339: A liminar concedida às fls. 92 (março de 2025) limitou-se à prestações posteriores ao ajuizamento da presente demanda, não chancelando inadimplência ou estendendo seus efeitos à dívida pretérita e objeto de execução de título extrajudicial anterior. Nisto, ausente comprovação de descumprimento à decisão liminar proferida nestes autos (fls. 92) a sustentar fixação de astreinte conforme pretendido. 2) Fls. 520/527: Não basta atribuir valor aleatório à reconvenção para recolhimento de custas, na medida em que o proveito econômico é perfeitamente estimável mediante simples cálculo aritmético do que se pretende auferir (multa + taxa de fruição). Dada oportunidade, a empresa requerida/reconvinte deixou de regularizar a peça reconvencional, razão pela qual fica INDEFERIDA, sendo que os respectivos pleitos serão analisados apenas como tese defensiva. 3) Quanto à pretensão revisional, ausente indicação precisa de cláusulas abusivas ou ilegais, limitando-se a questionar todo o pacto de forma genérica. Documentos e apontamentos relacionados a outros contratos que não envolvem as partes da presente demanda não servem de supedâneo, notadamente porque subsiste acordo anterior entre as partes, bem como extrato de pagamento (fls. 163/180). Em 2020, as partes celebraram novo acordo em ação de reintegração de posse, judicialmente homologado. Portanto, contratos anteriores não podem ser objeto do pedido, porque já repactuados. Nisto, cumpre ao polo ativo especificar, de forma CLARA e OBJETIVA, a(s) cláusula(s) que entende abusiva/ilegal. Prazo: 15 dias. 4) Já em relação ao pleito rescisório, em que pese a ausência de documentos a comprovar a regularidade da obra, fato é que existe uma construção/moradia sobre o terreno objeto de loteamento (fotografias de fls. 509/519), razão pela qual DEFIRO A PROVA PERICIAL de engenharia para apuração da regularidade da obra e valor de mercado do imóvel. Para tanto, nomeio o engenheiro SILVIO ALVES FONTES. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. A perícia só deve ser iniciada após a reserva honorária (gratuidade) ou recolhimento dos honorários (pago), que será comunicada. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após confirmação de reserva/pagamento dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Intimem-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

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Processo nº 1007313-55.2023.8.26.0562

ID: 335114875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007313-55.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVILASIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOPES LAURINDO

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Processo 1007313-55.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Evilasio Ferreira da Silva - Fls. 180: trata-se de pedido de substituição do polo ativo, sob fundamento que o autor or… Processo 1007313-55.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Evilasio Ferreira da Silva - Fls. 180: trata-se de pedido de substituição do polo ativo, sob fundamento que o autor originário da demanda (José Evilasio) vendeu o bem a outrem (José Edinário), razão pela qual requer que o adquirente passe a ocupar o polo ativo. Requereu, ainda, dilação de prazo para providências determinadas anteriormente. DECIDO. O pedido de substituição o polo ativo comporta acolhimento, tendo em vista que, até o presente momento, nenhum dos réus foi validamente citado, de modo que é lícita a alteração dos elementos subjetivos da ação (partes) independente de consentimento do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO - Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Imóvel rural - Sentença de extinção do processo, por perda superveniente do objeto - Insurgência da autora e do cessionário - Pretensão de substituição do polo ativo - Acolhimento - Celebração de contrato de cessão de direitos possessórios no curso do feito - Réus não citados ainda - Desnecessidade de anuência da parte contrária - Art. 109, § 1º, do CPC - Cessionário tem interesse processual - Precedentes - Substituição deferida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001307-65.2015.8.26.0577; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Ademais, o contrato de fls. 185/190 comprova a alienação do imóvel, de modo que o adquirente passou a ser o novo tiular dos direitos possessórios, podendo somar a sua posse com a dos possuidores anteriores, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil. Por essas razões, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO para que passe a ser ocupado pelo autor José Edinário Ferreira Farias da Silva. Providencie a serventia o cadastro do novo autor da ação (conforme qualificação da procuração de fls. 181) e a baixa de parte do autor sucedido (José Evilasio). Outrossim, considerando que houve a substituição do demandante e que o resultado do processo beneficiará o novo autor da ação, de rigor o recolhimento das custas processuais. Isso porque, o beneficio da gratuidade de justiça é pessoal e intransferível, não se estendendo ao sucessor da parte beneficiada, nos termos do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (...)" Assim, a gratuidade deferida anteriormente ao autor originário da ação não se transmite ao novo autor, de modo que este deve arcar com as custas processuais pendentes e futuras no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a nova parte apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda oferecidas à Receita Federal. Havendo isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extrato bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP)

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Jacques Diniz Nogueira x M.M.Leite Ltda

ID: 300094131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008357-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES DINIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

M.M.LEITE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BOECHAT TINOCO

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JACQUES DINIZ NOGUEIRA

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Processo 0008357-13.2025.8.26.0577 (processo principal 1001307-16.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jacques Diniz Nogueira - M.m.leite Ltda - Vistos. No c… Processo 0008357-13.2025.8.26.0577 (processo principal 1001307-16.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jacques Diniz Nogueira - M.m.leite Ltda - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 1.081,85e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

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Processo nº 1001307-80.2025.8.26.0103

ID: 294630279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-80.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO FAUSTINO JULIANO FAUSTINO CONSTRUTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROBERTO SOUZA MAGALHÃES

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Processo 1001307-80.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Faustino - - Juliano Faustino Construtora - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, no… Processo 1001307-80.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliano Faustino - - Juliano Faustino Construtora - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: MATHEUS ROBERTO SOUZA MAGALHÃES (OAB 498743/SP), MATHEUS ROBERTO SOUZA MAGALHÃES (OAB 498743/SP)

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Raul Gallo Giro x Maria Ângela Martins Dos Santos

ID: 315672814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001519-69.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL GALLO GIRO

Polo Passivo:

MARIA ÂNGELA MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

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FERNANDO LUIS CARDOSO

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Processo 0001519-69.2025.8.26.0281 (processo principal 1001307-65.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raul Gallo Giro - Maria Ângela Martins dos Santos - 1) In… Processo 0001519-69.2025.8.26.0281 (processo principal 1001307-65.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raul Gallo Giro - Maria Ângela Martins dos Santos - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$3.859,86, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP)

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Processo nº 1524679-27.2023.8.26.0602

ID: 281236013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1524679-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) co… ADV: Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 1524679-27.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqda: D. R. C. da S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) conceder para M.A.R. DA S. a guarda unilateral de N.R.C.B., M.H.R.C.B. e H.S.R.C.O.; 2) Condenar C.F.B. a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos N.R.C.B. e M.H.R.C.B., desde a citação, nos seguintes termos: (i) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo e com desconto em folha de pagamento; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (iii) deve o pagamento, em qualquer caso, ser realizado por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da avó materna, informada a fls. 05. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, termo de guarda e responsabilidade definitivo. Sem condenação dos réus aos ônus da sucumbência, à míngua de constituição de patronos pelos réus e resistência aos pedidos. Sobre o tema: "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Expeça-se certidão de honorários em favor da curador especial da ré D.R.C. DA S. (fls. 104), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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