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Banco Do Brasil S/A x Agromaia Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 334062400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001374-78.2015.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JACKSON JOSÉ BLEIXUVEHL

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ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA

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Processo 1001374-78.2015.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Agromaia Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda e outros - Operations… Processo 1001374-78.2015.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Agromaia Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda e outros - Operations - Intermediação de Negócios e Adm de Bens S/A - Ricardo Alexandre Silva - Fls. 2054/2057: Defiro a juntada do cálculo atualizado do débito no valor de R$1.670.631,56. Após, defiro a realização tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico (veículo descrito no lote 1 - fls. 1851). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS (www.rmoyses.com.br; intimacao@sbjud.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009, Provimento CG nº 19/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - (o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JACKSON JOSÉ BLEIXUVEHL (OAB 44172/SC), ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

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J. R. De O. x B. P. S. A.

ID: 313900174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001374-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001374-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.O. - P.S. - Vistos. José Ricardo de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/… Processo 1001374-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.O. - P.S. - Vistos. José Ricardo de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência em face de Banco PAN S/A. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social e possui contrato vinculado a cartão consignável - RMC e/ou RCC junto ao requerida e solicitou o cancelamento dele. Informa que até a presente data o cancelamento não foi efetivado. Requer tutela de urgência consistente no cancelamento do cartão na modalidade consignável (RMC/RCC), sob pena de multa diária e que o requerido se abstenha de realizar novos empréstimos na modalidade citada. Ao final pugna pela confirmação da liminar, tornando-a definitiva e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/43). Deferidas a gratuidade processual e a tutela de urgência (fls. 44/46). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 62/80), alegando, em preliminar, inépcia da inicial, ausência de procuração válida e falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade processual deferida. No mérito, afirma que a Medida Provisória n. 1106/2022, liberou temporariamente a contratação de cartão consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada. Discorreu sobre o produto e que a parte autora requereu a rescisão do contrato sem justificativas plausíveis, alegando apenas que notificou o réu, e que a contratação se deu de livre e espontânea vontade, sendo o cartão contratado em 19/09/2022, sob o n. 758827046-7 e que a autora realizou saques disponibilizados. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 81/159). Replica (fls. 163/164). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. A inicial está instruído com procuração válida. No mérito, o pedido procede. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação sequer foi comprovada pelo réu. No entanto, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Ademais, em nenhum momento a parte ré indicou a existência de eventuais débitos em aberto. De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer emtese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial (758827046-7), conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Município De Cardoso x Kleber Schwebel

ID: 277009655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2140543-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARDOSO

Polo Passivo:

KLEBER SCHWEBEL

Despacho

Advogados:

AMAURI MUNIZ BORGES

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DESPACHO Nº 2140543-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2140543-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cardoso - Autor: Município de Cardoso - Réu: kleber schwebel - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Ação Rescisória Processo nº 2140543-48.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Ação Rescisória nº 2140543-48.2025.8.26.0000 Autor: Município de Cardoso Réu: Kleber Schwebel DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10.479 AÇÃO RESCISÓRIA Ação ajuizada para desconstituir Acórdãos proferidos por Turma de Uniformização e por Turma Recursal Incompetência deste C. Órgão Fracionário para o julgamento Competência do Colégio Recursal Inteligência do art. 98 da CF, art. 41, §1º, da Lei Federal nº 9.099/95, e da Súmula 376 do STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Incompetência reconhecida. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO conhecida, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO à Turma Recursal COMPETENTE, COM URGÊNCIA. Vistos. Trata-se de ação rescisória c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo Município de Cardoso em face de Kleber Schwebel, visando desconstituir acórdãos que determinaram a implementação e pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios) com base na Lei Municipal nº 3.621/20. O autor alega que a referida lei, que alterou o artigo 162 da Lei Municipal nº 1.006/1975, instituiu o adicional por tempo de serviço com efeitos retroativos a 31/12/2021, sem prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 15 e 16) e o artigo 113 do ADCT. Além disso, a lei afronta o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 173/2020 (art. 8º, IX), que veda aumento de despesa durante a pandemia da Covid-19. Insiste que a implementação dos quinquênios acarretará impacto brutal na folha de pagamento, ultrapassando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e resultará na expedição de precatórios que asfixiarão as finanças municipais. O Município enfrenta um quadro financeiro desolador, com dívidas significativas junto ao Instituto de Previdência Municipal e empresas de energia elétrica, além de passivos que comprometem a prestação de serviços públicos essenciais. Requer, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a suspensão dos efeitos dos Acórdãos objetivo da ação, e, ao final, a procedência do pedido para rescindir os jurados. É o relatório. O autor pretende rescindir o Acórdão que julgou procedente a Reclamação de autos nº 0100047-85.2023.8.26.0968, reformando o Acórdão reclamado, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0100173-51.2022.8.26.9026, determinando-se que se desse prosseguimento ao cumprimento de sentença (nº 0000986-26.2021.8.26.0128), segundo os termos da sentença proferida na ação de autos nº 1001374-09.2021.8.26.0128, à luz da inteligência das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE n. 730.462/SP (Tema 733) e pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905 - tese 4), sob pena de violação da coisa julgada material; assim como o Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0100118-66.2023.8.26.9026, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de autos nº 0000986-26.2021.8.26.0128 Os Acórdãos em questão foram proferidos pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais da Turma de Uniformização Juizados Especiais (Reclamação nº 0100047-85.2023.8.26.0968) e pelo Colégio Recursal de Votuporanga (Agravo de Instrumento nº 0100118-66.2023.8.26.9026). Este E. Órgão Fracionário, contudo, não é competente para processar e julgar ação rescisória ajuizada para desconstituir julgados proferidos por órgãos jurisdicionais do sistema dos Juizados Especiais. Às ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 9.099/1995. Essa última determina que, das sentenças proferidas pelo Juizado Especial, caberão recursos a serem julgados pelo Colégio Recursal: Art. 41 - Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º - O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado impetrado contra ato de Magistrado do juizado especial. Embora a ação rescisória não seja um recurso, mas uma ação autônoma, o dispositivo transcrito aplica-se ao caso, por analogia. Isto porque é possível extrair do dispositivo em comento que as decisões proferidas pelo Juizado Especial devem ser apreciadas somente pelo Colégio Recursal. Também ao se interpretar o art. 98 da Constituição Federal pode-se chegar à mesma conclusão: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral esumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...). A conclusão é reforçada, ainda, pela Súmula 376 do STJ: Súmula 376- Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Nessa esteira, somente o Colégio Recursal pode desconstituir os Acórdãos objeto da presente ação. Neste sentido, precedentes desta C. Seção de Direito Público: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA I. Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta por Marcia Girardi Faustino contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, que fixou o valor da aposentadoria da autora. A autora alega erro material na sentença quanto ao valor dos proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgar a ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial e (ii) a alegação de erro material na sentença rescindenda. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não pode ser conhecida por este TJ/SP, pois a competência para julgar ações rescisórias de sentenças proferidas por Juizados Especiais é do Colégio Recursal, conforme o art. 41 da Lei Fed. nº 9.099, de 26/09/1.995, e o art. 35 do Prov. nº 2.203, de 18/09/2.014, do CSM. 4. Precedentes deste TJ/SP confirmam a competência do Colégio Recursal para tais casos. IV. Dispositivo e Tese 5. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA, com a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. 6. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações rescisórias de sentenças proferidas por Juizados Especiais é do Colégio Recursal. 2. Remessa ao Colégio Recursal competente."(TJSP;Ação Rescisória 2045923-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025; sem destaques no original); AÇÃO RESCISÓRIA - Servidor Público - Ação que busca o pagamento da Gratificação de Gestão Educacional - Decisão proferida pelo Colégio Recursal de Rio Claro, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais - Competência atribuída ao Colégio Recursal local, nos termos dos artigos 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 39 do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Ação não conhecida, com determinação de remessa ao Colégio Recursal(TJSP; Ação Rescisória 2321231-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024; sem destaques no original); AÇÃO RESCISÓRIA - Servidor Público - Ação que busca o pagamento da Gratificação de Gestão Educacional - Decisão proferida pelo Colégio Recursal de Rio Claro, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais - Competência atribuída ao Colégio Recursal local, nos termos dos artigos 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 39 do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Ação não conhecida, com determinação de remessa ao Colégio Recursal(TJSP; Ação Rescisória 2321231-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024; sem destaques no original); AÇÃO RESCISÓRIA Competência Decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível e Criminal Incompetência deste Tribunal de Justiça Ação rescisória não conhecida Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP;Ação Rescisória 2219109-79.2023.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023; sem destaques no original). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta C. Seção de Direito Público e determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente, com urgência. Recursos que sejam interpostos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 15 de maio de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001374-04.2025.8.26.0246

ID: 331739029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001374-04.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B. T. H. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001374-04.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.H.B.F. - - L.S.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao men… Processo 1001374-04.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.H.B.F. - - L.S.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pela certidão de nascimento (fls. 13), de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda. A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009). Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à genitora da parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP), DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP)

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Processo nº 1001374-98.2025.8.26.0247

ID: 333402841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001374-98.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA BRAGA CECCON

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Processo 1001374-98.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - A autora requer os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (fls. 12-13),… Processo 1001374-98.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - A autora requer os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (fls. 12-13), referindo estar desempregada e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas, despesas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse contexto, estando a autora desempregada, arcando sozinha com todas as despesas da residência e dos filhos menores, conforme planilha de gastos apresentada, concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Examino o pedido de tutela provisória. A autora pleiteia a fixação de alimentos compensatórios no valor de três salários mínimos mensais, alegando encontrar-se em situação de vulnerabilidade financeira após a separação de fato ocorrida em 30/06/2025. Para o deferimento de alimentos compensatórios em sede de tutela provisória, deve-se verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relato da inicial e a documentação juntada (fls. 57-119) demonstram que, durante os aproximadamente vinte anos de união, toda a administração patrimonial e financeira foi centralizada exclusivamente pelo requerido, sem permitir qualquer acesso da requerente a extratos bancários, contratos de locação ou documentos financeiros, mesmo sendo ela provável coproprietária dos imóveis adquiridos na constância do casamento. A requerente dedicou-se à família e à criação dos três filhos do casal, assumindo os encargos domésticos e o cuidado do lar, mesmo quando mantinha vínculo profissional como pedagoga junto à Prefeitura de Ilhabela. . Tal situação enquadra-se no conceito de "economia do cuidado", reconhecendo-se que a dedicação superior da autora aos afazeres domésticos e ao cuidado dos filhos naturalmente a sobrecarregou com essas atividades, deixando-a com menos tempo e condições para se dedicar ao trabalho remunerado e ao desenvolvimento de sua autonomia financeira. Nesse contexto, a pensão compensatória tem por finalidade equilibrar a situação patrimonial dos cônjuges quando da dissolução do casamento, evitando que um deles seja prejudicado economicamente em razão da dedicação à família durante a constância da união. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito de Família. Agravo de Instrumento. Alimentos. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por J. F. M. e D. F. R. M. contra decisão que indeferiu justiça gratuita, majorou alimentos provisórios do filho menor e indeferiu alimentos provisórios à ex-esposa. A agravante busca reforma para concessão de justiça gratuita, fixação de alimentos provisórios em seu favor e majoração dos alimentos do menor. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de justiça gratuita à agravante; (ii) fixação de alimentos provisórios em favor da ex-esposa; (iii) majoração dos alimentos provisórios do menor. III.Razões de Decidir3. A alegação de vulnerabilidade financeira da agravante é refutada por provas de atividade profissional como maquiadora, indicando autonomia financeira. 4. A majoração dos alimentos do menor já concedida é considerada adequada, sem comprovação de necessidade especial da criança ou capacidade financeira superior do alimentante. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e requer incapacidade laborativa comprovada. 2. A fixação de alimentos provisórios deve equilibrar necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. Legislação Citada: CF/1988, art. 227. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.355.914, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076482-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (grifei) Direito de Família. Agravo de Instrumento. Alimentos Compensatórios. Pedido Indeferido na Parte Conhecida. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em ação de divórcio litigioso com reconhecimento de união estável anterior ao casamento, cumulada com medida cautelar de separação de corpos, partilha de bens e alimentos compensatórios. A decisão de origem indeferiu o pedido de alimentos compensatórios para a autora e a ampliação da pesquisa de extratos bancários, além da expedição de ofício à Unimed e quebra de sigilo fiscal do requerido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito a alimentos compensatórios e se é cabível a expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras do requerido. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência não foi concedida por falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal e de informações financeiras do agravado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo passível de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Tese de julgamento:1. Alimentos compensatórios visam mitigar desequilíbrio econômico pós-divórcio, mas não foram evidenciados elementos suficientes para concessão liminar. 2. Indeferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal e de requisição de informações financeiras não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, inadmitindo-se o agravo de instrumento fora das hipóteses legais e sem urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.954.452/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 22.06.2023. STJ, REsp 1290313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.11.2013, DJe 07.11.2014. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147360-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifei) Ainda, existem indícios suficientes de que o requerido possui condições de arcar com o pagamento da pensão compensatória. Conforme sustenta, o requerido teria renda mensal estimada em R$ 55.662,83, proveniente de aluguéis de diversos imóveis (R$ 18.662,83), arrendamento de oficina mecânica (R$ 7.000,00) e retirada de lucros da empresa Autêntico Serviços Automotivos Ltda. (aproximadamente R$ 30.000,00). No mais, o perigo de dano resta evidenciado pela situação de total desamparo financeiro em que se encontra a requerente, que atualmente arca sozinha com todas as despesas da residência, estimadas em R$ 15.100,00 mensais (fls. 03-04), sem qualquer fonte de renda própria ou auxílio do requerido. A planilha de gastos apresentada demonstra despesas essenciais como IPTU (R$ 120,00), energia elétrica (R$ 450,00), água (R$ 400,00), alimentação (R$ 4.500,00), além de outros custos relacionados à manutenção da residência e cuidado dos filhos menores. Ademais, a situação se agrava pelo contexto de violência doméstica, conforme se verifica da existência de medidas protetivas de urgência deferidas no processo nº 15496-19.2025.8.26.0247 (fls. 30-43), que evidenciam a vulnerabilidade da requerente. Considerando a capacidade econômica do requerido e as necessidades básicas da requerente, bem como o padrão de vida mantido durante a união, tenho por adequada a fixação de alimentos compensatórios em valor que permita à autora reorganizar sua vida com dignidade, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. A documentação evidencia que a requerente, durante a constância do casamento, recebia proveitos econômicos das atividades do requerido e que, com a separação, o fluxo de recursos cessou, tendo sido desprovida da administração do patrimônio comum. Isso torna pertinente a fixação de alimentos provisionais de índole compensatória, como forma de restabelecer em certo grau o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso, FIXO provisoriamente os alimentos compensatórios devidos pelo requerido em favor da autora na quantia mensal equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário mínimo nacional vigente. O vencimento fica estabelecido para todo dia 10 de cada mês, com primeiro vencimento em 10/08/2025, mediante depósito na conta bancária indicada pela autora. Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge tem caráter transitório, condicionada à efetiva comprovação da dependência econômica do alimentando, com o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste gradualmente da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade e buscando autonomia financeira. Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, deixo para analisar em momento posterior, após a apresentação da contestação, quando será possível avaliar com maior precisão a necessidade da medida para a correta apuração da capacidade econômica do alimentante. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Via assinada digitalmente valendo esta como mandado. Intimem-se. - ADV: FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP)

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O. F. De I. D. C. N. P. O. x I. I. E C. De M. L. e outros

ID: 310438214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001374-49.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. F. DE I. D. C. N. P. O.

Polo Passivo:

I. I. E C. DE M. L. S. C.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANIEL DORSI PEREIRA

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1001374-49.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - O.F.I.E.D.C.N.P.O. - I.I.C.M. - - S.C. - N.Z.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis Matrículas nº … Processo 1001374-49.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - O.F.I.E.D.C.N.P.O. - I.I.C.M. - - S.C. - N.Z.P. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis Matrículas nº 39.425, 50.861 e 23.329, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP de titularidade de SANTIM CARENO, CPF 54718724872. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 882.838,69 (conforme última conta atualizada - fl. 1194), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail contato@nnc.adv.br. Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que os bens estariam localizados nos seguintes endereços: Imóvel matrícula 39.425: Avenida Milton Terra Verdi, 356. Imóvel matrícula 50.861: Rua Joinvile, 60, Jardim Brasitália. Imóvel matrícula 23.329: Rua G, Quadra 2, Lote 3, Jardim Rio Grande, todos em Fernandópolis-SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação judicial (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276908477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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