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Sergio De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 323714092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010046-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0010046-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1001449-84.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sergio de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 0010046-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1001449-84.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sergio de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Como o trânsito em julgado se deu há mais de 1 ano, necessária a intimação da parte executada por carta (art. 513, § 4º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ronny Kleber Moraes Franco x Hb Saúde S/A

ID: 328701541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONNY KLEBER MORAES FRANCO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RONNY KLEBER MORAES FRANCO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013829-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1001449-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronny Kleber Moraes Franco - HB SAÚDE S/A e outro - Vistos. (1) Cuida-se de… Processo 0013829-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1001449-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronny Kleber Moraes Franco - HB SAÚDE S/A e outro - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 985,53, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Ronny Kleber Moraes Franco x Hb Saúde S/A

ID: 328701726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONNY KLEBER MORAES FRANCO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RONNY KLEBER MORAES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013829-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1001449-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronny Kleber Moraes Franco - HB SAÚDE S/A e outro - Vistos. (1) Cuida-se de… Processo 0013829-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1001449-23.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronny Kleber Moraes Franco - HB SAÚDE S/A e outro - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 985,53, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1001449-07.2025.8.26.0452

ID: 311218314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMIR PALUGAN

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Processo 1001449-07.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M.O. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça… Processo 1001449-07.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M.O. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica - e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Note-se que pela análise dos documentos juntados aos autos, em especial a cota ministerial (fls. 32/34), verifica-se que não há qualquer documento que corrobore com as afirmações tecidas pelo autor, estando ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser concedida a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Por via de consequência, resta indeferido o pedido de suspensão do dever de prestar alimentos, tendo em vista o indeferimento da modificação de guarda. 3. Em relação ao pedido estudo psicossocial e ofício ao Conselho Tutelar, por ora, indefiro o quanto requerido, tendo em vista que tal pedido será apreciado em momento oportuno, após a realização da audiência de conciliação. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 09 de outubro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. 13. Ciência da presente decisão ao órgão ministerial. Int. - ADV: OSMIR PALUGAN (OAB 253162/SP)

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D. E. M. N. x D. M. N.

ID: 325970707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M. N.

Polo Passivo:

D. M. N.

Intimação

Advogados:

DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

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ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES

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Processo 1001449-85.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.E.M.N. - D.M.N. - Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno por abandono afetivo e material cumu… Processo 1001449-85.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.E.M.N. - D.M.N. - Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno por abandono afetivo e material cumulada com retificação de registro civil, proposta por D.E.M.N., menor impúbere de oito anos, representado por sua genitora T.A.M., em face de D.M.N., seu pai biológico, na qual o requerente postula a exclusão do sobrenome paterno "Narciso" de seu registro civil, alegando completo abandono afetivo e material por parte do genitor desde o nascimento. Sustenta que o sobrenome paterno constitui fonte permanente de sofrimento emocional e constrangimento, uma vez que não mantém qualquer vínculo com a figura paterna, sendo efetivamente criado e sustentado pela genitora e pelo padrasto. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada no artigo 56 da Lei nº 6.015/73, ao argumento de que apenas o interessado maior de idade pode requerer alteração de seu nome. No mérito, nega categoricamente o abandono afetivo, atribuindo a ausência de convivência a dificuldades de relacionamento com a genitora, circunstâncias pessoais adversas e período de encarceramento. Alega ainda que a distância geográfica entre as residências constitui obstáculo natural ao exercício da paternidade. Em sede de réplica, a parte autora impugnou integralmente as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais, requerendo expressamente a produção de prova testemunhal e a realização de avaliação psicossocial do menor, visando demonstrar os danos emocionais decorrentes do alegado abandono paterno. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à dilação probatória pleiteada, não se opondo à designação de audiência de instrução e julgamento, bem como à realização de avaliação psicossocial. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminarmente, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado pelo requerido - artigo 56 da Lei de Registros Públicos - disciplina especificamente a alteração administrativa do prenome por pessoa maior de idade, procedimento que prescinde de intervenção judicial. A hipótese dos autos, contudo, cuida de retificação judicial de registro civil com supressão de sobrenome paterno por abandono afetivo, matéria expressamente contemplada no artigo 109 da mesma lei, que autoriza a retificação de assentamento registral mediante provocação judicial fundamentada, com a necessária participação do Ministério Público. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido, em caráter excepcional, a exclusão do patronímico paterno quando demonstrado abandono afetivo e material inequívoco, ainda que se trate de menor de idade, desde que observado rigorosamente o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, bem como das condições da ação, inexiste qualquer irregularidade a ser sanada. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a dilação probatória. A controvérsia estabelecida nos autos demanda cognição exauriente sobre questões fáticas de alta complexidade, especialmente no que concerne à efetiva configuração do alegado abandono afetivo e material e seus reflexos no desenvolvimento psicoemocional do menor. A matéria envolve direitos fundamentais da criança, notadamente sua dignidade pessoal e proteção integral, exigindo prova robusta e inequívoca dos fatos alegados, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução (art. 357, inciso II, do CPC): I - A efetiva ocorrência de abandono afetivo por parte do requerido desde o nascimento do menor, com apuração da frequência e qualidade dos contatos mantidos entre pai e filho ao longo dos oito anos de vida da criança; II - A configuração de abandono material, especificamente quanto ao cumprimento das obrigações alimentares e de sustento; III - A existência ou não de impedimentos criados pela genitora ao exercício da paternidade, conforme alegado defensivamente; IV - O impacto psicoemocional da ausência paterna no desenvolvimento da criança e os eventuais danos decorrentes da manutenção forçada do sobrenome paterno; V - A real configuração da estrutura familiar atual, incluindo o papel exercido pelo padrasto na criação e formação do menor; VI - A identificação da solução que melhor atende ao interesse superior da criança. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à (art. 357, inciso IV, do CPC): I - A possibilidade jurídica de exclusão de sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, considerando a evolução jurisprudencial da matéria; II - Os limites da aplicação do princípio da imutabilidade relativa do nome civil, especialmente quando em conflito com outros direitos fundamentais; III - A extensão e aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas hipóteses de retificação registral; IV - A caracterização jurídica do abandono afetivo como causa ensejadora de exclusão do patronímico paterno, seus elementos configuradores e consequências jurídicas; V - A harmonização entre o direito ao nome como elemento da personalidade e o direito da criança à proteção contra situações que lhe causem sofrimento psíquico; VI - Os critérios jurídicos para sopesamento entre a preservação da identidade registral originária e a proteção da dignidade e bem-estar emocional do menor. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do NCPC. Nesse contexto, mostra-se imprescindível a realização de ampla instrução probatória, com especial destaque para a avaliação psicossocial do menor. Este estudo técnico especializado permitirá aferir, com base em critérios científicos, os eventuais efeitos psicológicos do alegado abandono paterno, verificar se a manutenção do sobrenome paterno efetivamente causa prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança e, sobretudo, identificar qual solução melhor atende ao seu interesse superior. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de proteção integral do menor, entendo recomendável realizar primeiro a avaliação psicossocial, para que seus resultados possam orientar adequadamente a subsequente instrução oral. Esta metodologia permite maior precisão na inquirição das testemunhas, evita exposição desnecessária da criança e otimiza a qualidade da cognição judicial. Ante o exposto, determino a realização de avaliação psicossocial do requerente pela equipe técnica multidisciplinar deste Juízo, devendo o estudo abordar especificamente os efeitos psicológicos do alegado abandono paterno, o impacto emocional da manutenção do sobrenome paterno, a configuração da atual estrutura familiar e, fundamentalmente, o melhor interesse da criança quanto ao pleito de exclusão do patronímico. Remetam-se os autos ao setor técnico para que sejam realizados os estudos social e psicológico das partes. Com o aporte de tais documentos aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo, assim como indiquem eventuais provas adicionais a serem produzidas. Após, ao Ministério Público. Por fim, analisando o conjunto probatório já disponível nos autos e os pontos controvertidos identificados, entendo que a prova oral é desnecessária neste momento processual, devendo ser relegada para momento posterior, se ainda necessária após a produção das provas documentais e psicossocial já determinadas. Após o cumprimento das determinações probatórias já fixadas, os autos retornarão conclusos para avaliação da suficiência do conjunto probatório e eventual necessidade de complementação da instrução, podendo, então, ser designada audiência de instrução e julgamento se ainda subsistirem pontos controvertidos que demandem esclarecimento por meio de depoimentos. Esta sistemática atende aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, evitando a produção de provas desnecessárias ou redundantes, em consonância com o art. 370 do CPC. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES (OAB 392423/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP)

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Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação x Destilária Água Limpa Sa

ID: 302670091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001449-67.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. - EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

DESTILáRIA ÁGUA LIMPA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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VINICIUS OLEGARIO VIANNA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. -… Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. - Em Liquidação - Destilária Água Limpa Sa - Laspro Consultores Ltda - Banco do Brasil S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Município de Monte Aprazível - 1. Vistos. 2. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial sobre a manifestação do Município de Monte Aprazível informando que a massa falida não possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme fls. 1.325. 3. Fls. 1.336/1.337: Atente-se a falida para a manifestação da Administradora Judicial, de que caso tenha interesse em adentrar ao imóvel da massa falida, deverá, através de seu patrono responsável pela representação nestes autos, fazer contato diretamente com a Administradora Judicial, conforme dados informados a fls. 1.337. 4. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial, conforme fls. 1.325. 5. Fls. 1.339/1.342: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.339/1.342, no valor de R$ 494.993,74, conforme fls. 1.380, que será anotada no quadro de credores como "reserva tributária". Anote-se, ainda, que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 6. Fls. 1.406/1.409: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no Rosto dos Autos, na quantia de R$ 1.227,608,28, conforme fls. 1.421 e consoante determinado na decisão de fls. 288/289 dos autos nº 0000076-63.1995.8.26.0369, bem como que o crédito será anotado como "reserva", não havendo necessidade de ofício ao Juízo da penhora, por se tratar do mesmo Juízo Universal da falência. 7. Fls. 1.410/1.412: Trata-se de manifestação da falida, pugnando pela permanência dos bens identificados no tópico III do "Auto de Constatação e Arrecadação de Bens" no parque fabril da falida, até decisão final do agravo de instrumento nº 3279872-04.2024.8.26.0000, evitando-se, assim, deslocamentos desnecessários e custos adicionais aos proprietários. E, ainda, a fls. 1.580/1.589: Trata-se de manifestação da falida pugnando pela não homologação do auto de constatação e reavaliação de vens de fls. 1.144/1.148, não homologação da indicação da empresa Mega Leilões na condição de avaliadora, não homologação do laudo de avaliação de fls. 1.467/1.458 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), não homologação da empresa e da sistemática de pagamento da depositária Thessalonians Security pela empresa Mega Leilões, e, finalmente, pedido de concessão de prazo de 90 dias para apresentação da relação de credores. 7.1. Em que pese o alegado pela falida, verifico que esta deixou de comprovar a propriedade dos bens objeto do auto de fls. 1.144/1.148. Ademais, o agravo de instrumento supramencionado foi julgado e a ele foi negado provimento, conforme fls. 1.425/1.434, mantendo-se na integralidade a decisão que decretou a quebra. 7.2. Ainda, com relação aos documentos comprobatórios da propriedade dos bens do item III, do auto de constatação de fls. 1.144/1.148, possível verificar que os veículos a) FIAT UNO MILLE WAY 2013/2013, placa FJW9658; b) FIAT STRADA 2011/2012, placa EYQ2812; c) VW KOMBI 2012/2012, placa ESA6531; d) M.BENZ/OF 1318, placa BWD4901, e, e) FORD FIESTA GL 2001/2001, placa COW8690, pertencem a Cana Forte Agropecuária Ltda, L C Rio Preto Terraplanagem Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, entretanto, não apresentados os CRV's de tais bens pela falida, o que impossibilita verificar a veracidade e atualização de tais informações. 7.3. Ademais, a questão envolvendo bens penhorados pertencentes a terceiros comporta discussão em via própria, a ser arguida pelos reais proprietários dos bens supramencionados, conforme bem salientado a fls. 1.817 pela Administradora Judicial. 7.4. Desta feita, passado mais de um ano desde que o auto de constatação supramencionado foi juntado aos autos, bem como diante da manutenção da decisão que decretou a quebra, na Superior Instância, necessário se faz afastar o pedido da falida e HOMOLOGAR o auto de constatação e arrecadação de bens de fls. 1.144/1.148. 7.6. No mais, considerando os esclarecimentos de fls. 1.811/1.830, bem como a manifestação favorável do membro do Parquet (fls. 1.843/1.844) e a inexistência de elementos que as desabonem as empresas abaixo mencionadas: a) HOMOLOGO a indicação da Avaliadora e Leiloeira Megaleilões - Gestor Judicial, presidida pelo leiloeiro oficial, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, bem como da Depositária Fiel Thassalonians Security - CNPJ: 42.022.783.0001/54, representada por Rafael da Silva Teixeira - CPF nº 400.494.718-99; b) bem como HOMOLOGO a sistemática proposta para pagamento do Sr. Depositário pela Leiloeira, visando a guarda e preservação dos ativos da massa falida, garantindo posterior direito de reembolso à empresa leiloeira. 7.5. Prosseguindo, autorizo sejam realizadas as pesquisas e bloqueios de bens registrados em nome da massa falida (CNPJ's nº 48.303.333/0001-16 e 48.303.333/0002-05) via sistemas judiciais ARISP, RenaJud, InfoJud e CNIB, conforme pleiteado no item "c" de fls. 1.346, pela Administradora Judicial. 7.5. Por questões de economia e celeridade processual, autorizo que a leiloeira Mega Leilões promova a avaliação tanto do imóvel, quanto dos bens móveis lá depositados, visando a realização de leilão judicial e capitalização da presente falência, conforme bem sugerido pela Administradora Judicial a fls. 1.345. 7.6. Contudo, antes de homologar o laudo de avaliação completo dos bens arrecadados, juntado pela Administradora Judicial a fls. 1.435/1.464 (parte 1), bem como do complemento juntado a fls. 1.467/1.563 (parte 2), referente à apuração do valor dos terrenos (matrículas nº 6.755 e 9.927), edificações e estruturas metálicas do parque fabril, determino que tais laudos sejam submetidos à apreciação dos credores para análise, a fim de que, inexistindo impugnação fundamentada, sejam homologados, conforme requerido pela Administradora Judicial. 7.7. Diante disso, determino a intimação de todos os credores, através do competente edital, para que tomem ciência e se manifestem sobre os laudos de fls. 1.435/1.464 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.8. Ainda, antes da homologação das avaliações mencionadas no item 7.6, intime-se a empresa leiloeira/avaliadora de bens Megaleilões para que responda aos apontamentos da massa falida relacionado ao laudo de avaliação de fls. 1.435/1.464 e 1.467/1.563, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. No mais, autorizo a juntada da minuta genérica do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05, a qual já se encontra a fls. 1.831, haja vista que a falida deixou de apresentar sua relação de credores, e, por conseguinte, autorizo a publicação da minuta no DJE, a fim de que os credores compareçam ao feito e solicitem suas habilitações e divergências de crédito. 9. Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.568/1.569 até o limite do débito de R$ 380.330,94, conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000041-06.1995.8.26.0369, da 1ª Vara de Monte Aprazível, em favor da FESP. Anote-se, ainda, que a penhora será anotada no quadro de credores como "reserva tributária", bem como que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 10. Fls. 1.832/1.839: Diante da concordância da Administradora Judicial (fl. 1.853), defiro a habilitação de crédito público tributário e multas formulado pela FESP, no valor total de R$ 22.643.414,59, conforme pleiteado, sendo autorizada a abertura do incidente, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.105/05. 11. Fls. 1.674/1.805: A credora Usina Petribú S/A deverá aguardar a publicação do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº. 11.101/05, a fim de apresentar sua habilitação ou divergência administrativa de crédito. 12. Fls. 1.666/1.669, fls. 1.670/1.673 e fls. 1.806/1.810: Anote-se a ciência da Admnistradora Judicial, conforme fls. 1.813, bem como que deixou de encaminhar a resposta a que alude o artigo 22, I, "m", da Lei 11.101/05, haja vista que as execuções fiscais tramitam nesta Vara. 13. Fls. 1.845/1.852 e fls. 1.853/2.116: Antes de analisar os pedidos formulados, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me. 14. Intime-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP)

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Processo nº 1001449-18.2025.8.26.0222

ID: 310150161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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ISABELLA QUIRINO ROSANO

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Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para r… Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c fixação de alimentos compensatórios c.c. pedido de tutela de urgência antecipada ajui-zada por R. A. C. contra C. R. S. P. 3. Narra a autora ter convivido em união estável com o réu por 30 anos, e que des-ta união sobrevieram três filhos, todos maiores. Aduz que a relação se tornou insustentável, sendo concedida medida protetiva de urgência em seu favor pelo juízo competente. Após a concessão da medida referida anteriormente e a decisão da autora de por fim à relação conjugal, o réu passou a proferir xingamentos e ameaças, inclusive de dilapidação patrimonial. E, mesmo com a concessão de medida protetiva proibindo temporariamente a celebração de atos e contratos de compra e ven-da e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, o réu expõe veículo comum à venda em redes sociais, evidenciando o propósito declarado de dilapidação patrimonial. Por fim, sustenta que a separação de corpos provocou redução em seu padrão de vida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que: (a) reconheça-se que a venda do veículo Nissan Kicks se deu como ato de dilapidação patrimonial, contrário à medida protetiva deferida, com a consequente imposição ao réu de ressarcir a autora em metade do valor de merca-do do bem, tomando por base a cotação da tabela FIPE, ou, subsidiariamente, seja deferida tutela cautelar incidental, com o bloqueio de transferência do veículo; (b) reconheça-se a destinação específica da motocicleta Honda Elite 125 como bem de uso pessoal da filha do casal, e, subsidiaria-mente, o bloqueio de transferência do bem; (c) sejam fixados alimentos compensatórios; (d) sejam arbitrados aluguéis pelo uso exclusivo, pelo réu, de imóvel comum; (e) seja deferida a divisão da participação periódica dos lucros de empresas das quais o réu é sócio/titular; (f) seja deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente com o reconhecimento e dissolução da união estável com fixação de alimentos compensatórios e partilha dos bens comuns e os seus respectivos frutos, afastando-se das partilhas as dívidas assumidas pelo réu com o único intuito de dilapidação patrimonial. 4. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. O perigo de dano, no caso concreto, mostra-se presente apenas quanto aos pedidos de bloqueio dos veículos. Isto porque a medida em questão visa a efetivar medidas protetivas de urgência já deferidas nos autos do processo nº 1503563-88.2025.8.26.0506 (embora desperte dúvi-das a concessão por Juízo diverso do domicílio da vitima, face ao que foi decidido pelo Superior .Tribunal de Justiça no CC nº 197.661/SC, 3ª Seção, DJe de 16/08/2023, o que será melhor apura-do oportunamente), destinadas a evitar a dilapidação patrimonial. Por outro lado, as medidas protetivas já deferidas, em cognição sumária, demonstram o fumus boni iuris. Em relação aos alimentos transitórios, os elementos dos autos não permitem vislumbrar, neste momento processual, sua efetiva necessidade pela autora, faltando, portanto, para este pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o periculum in mora. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE - Descabimento - Ausência de prova robusta da alegada hipossuficiência - Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que já foi concedida em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - Agravo que descreve as necessidades da agravante, mas nada trouxe a respeito da possibilidade do agravado, nem tampouco maiores e melhores informações acerca de imóvel do qual pretende o recebimento dos locativos - Necessidade de apuração dos fatos - Ausência de elementos para estabelecimento de pensão transitória em sede de cognição sumária - Conhecimento da matéria e reavaliação da situação, se o caso, postergada para após a manifestação do recorrido nos autos. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2090238-60.2025.8.26.0000; Des.João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) A quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser determinada ao longo da instrução do processo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, até porque dizem respeito a elementos estáticos (dados que não possuem risco de dissipação com a passagem do tempo), os quais sub-sidiarão a apreciação oportuna da partilha. Os fatos narrados pela autora, em sua petição inicial, não dão suporte à excepcionalidade da medida determinada sem a oitiva do réu, razão pela qual o pedido de tutela de urgência para quebra de sigilos do réu deve ser indeferido. Por fim, no que diz respeito à partilha dos frutos dos bens que a autora alega serem comuns (aluguéis e participação nos lucros de empresas), a autora não apresenta nenhuma evidência de risco de dilapidação do imóvel ou das empresas, para o que, aliás, bastaria a restrição de transferência destes bens, com anotação da existência desta ação na matrícula dos imóveis e na Ficha Cadastral das empresas na JUCESP. A efetiva divisão e destinação de valores, consideran-do o princípio da mancomunhão, trata-se de medida a ser tomada de forma ponderada ao final da instrução, quando restarão esclarecidos o acervo patrimonial comum e partilhável, incluindo os frutos usufruídos exclusivamente por um dos titulares. A esse propósito, em caso semelhante: Agravos de instrumento. Divórcio. Tutela de urgência. Decisão que deferiu em parte tutela provisória requerida, determinando providências voltadas à constatação, ao arrolamento e à pesquisa de bens do varão, bem como à averbação da existência da ação perante a JUCESP. Autora que pretende, além das medidas deliberadas, o bloqueio de bens em nome do varão e a pesquisa da situação financeira da empresa de que ele figura como sócio. Réu que, por seu turno, pretende o afastamento da averbação da ação na JUCESP e a mudança da data indicada como parâmetro paras as pesquisas patrimoniais. Constrição de bens do varão e pesquisa patrimonial da empresa que, por ora, não se justificam. Ausência de indícios de que o réu esteja dilapidando o patrimônio comum. Providências determinadas que, por ora, são suficientes para acautelar a partilha. Averbação da ação na JUCESP que não traz prejuízos ao réu ou à atividade empresarial, devendo ser preservada. Data estabelecida na decisão agravada como parâmetro para as pesquisas patrimoniais que não equivale à decisão acerca do termo final da relação conjugal, questão ainda pendente de decisão. Eventual acolhimento da tese do réu de que a separação de fato do casal se deu em momento anterior ao indicado pela autora que não será prejudicial à pesquisa já deliberada, afetando apenas a forma de interpretação dos dados colhidos, isto é, a identificação do que é patrimônio comum. Pesquisa que, nesse contexto, deve ser mantida, tal qual deliberada. Decisão mantida. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2318359-85.2023.8.26.0000; Des. Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Posto isso, defiro parcialmente a tutela antecipada, tão somente para: (a) determinar o bloqueio de transferência dos veículos Nissan Kicks e motocicleta Honda Elite 125, individualizados na petição inicial, devendo a Secretaria providenciar o lançamento destes bloqueios através do sistema RENAJUD, observada a gratuidade de justiça concedida à autora; (b) seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que averbe nas matrículas nº 17.260 e 4.694 a existência da presente ação e (c) seja expedido ofício à JUCESP para que averbe na Ficha Cadastral das empresas CP8 CORRETORA DE SEGUROS (CNPJ 12.493.917/0001-54) e 8 COR-RETORA DE SEGUROS (CNPJ 21.902.470/0001-10) a existência da presente ação. Com a expedição dos ofícios (itens "b" e "c"), à autora para encaminhamento. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne-cessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA QUIRINO ROSANO (OAB 482994/SP), TACIANA THEREZAN MESCA (OAB 402805/SP)

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Luzia De Souza Ribeiro x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 295718062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-21.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-21.2025.8.26.0383 (processo principal 1001449-54.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia de Souza Ribeiro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionist… Processo 0000396-21.2025.8.26.0383 (processo principal 1001449-54.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia de Souza Ribeiro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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