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"0000009-22.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 64 de 64

Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333357129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

ID: 333377237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007858-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1007858-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Reginaldo Soares de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar em atividade, objetiva o cômputo (de averbação) do período relativo ao curso de formação de soldado (de 04.03.1991 a 20.11.1991), para todos os efeitos legais como aquisição de férias, com garantia do terço constitucional, bem como a sua conversão em pecúnia (8/12 avos de 1991). Requer que sobre o valor da condenação não incida imposto de renda e contribuição previdenciária. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição: O prazo prescricional somente se inicia após cessado o vínculo jurídico do servidor com o Estado, seja pela aposentadoria ou em decorrência de exoneração. De mais a mais, de rigor destacar do Superior Tribunal de Justiça a Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do cômputo do período do Curso de Formação para todos os efeitos legais: Até o Decreto-lei nº 260/1970, o tempo emcursodeformaçãonão era computado para todos os fins ao aluno-soldado, cuja previsão somente surgiu com os sucessivos Decretos-lei nº 25.438/1986 e nº 28.312/1988. A propósito, de acordo com o Decreto n. 28.312/1988, o aluno que concluísse com aproveitamento ocursoteria contado para todos os efeitos legais o tempo correspondente ao período de suaformação. Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2° do artigo 54 do Decreto-lei n.° 260, de 29 de maio de 1970. (...) Art. 54. O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos. (...) § 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado, bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos. E dúvida não remanesce com o advento do Decreto nº 34.729/92, que assim dispôs: Artigo 6º - O Aluno Soldado que concluir, com aproveitamento, oCursodeFormaçãode Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período deformaçãonos termos da legislação em vigor. (...) Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28.312, de 4 de abril de 1988. Em conformidade com os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, foram fixadas as seguintes teses: PUIL 0000023-76.2014.8.26.9015: "policial militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto 34.729/92 possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019: "período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto nº 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11. 960/09." Portanto, há expressa possibilidade normativa de cômputo do período de frequência em CursodeFormaçãode Soldados para fins deférias, estando incorreta a interpretação no sentido de que inexistia tal direito antes do advento da Lei Complementar nº 697/92 e do Decreto nº 34.729/92. Da possibilidade de conversão em pecúnia: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP;Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Do marco inicial do período de férias: Depreende-se que o período de frequência no Curso de Formação deve ser averbado e apostilado para fins de férias, a compor o período de um ano de exercício no serviço público, consoante exigido nos artigos 176 e 178 da Lei 10.261/68. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida e iniciou o curso de formação no dia 04/03/1991 (fls.24), a constituir o marco inicial de interregno de tempo necessário ao direito ao usufruto do primeiro período de férias. Logo, o primeiro período aquisitivo somente se perfez em 03/1992. Nesse passo, como o primeiro ano completo de serviço corresponde ao primeiro bloco de período aquisitivo de férias, dando origem ao primeiro período concessivo no exercício seguinte, não procede a pretensão autoral relativa à proporção de 08/12 avos. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

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Processo nº 1007858-66.2024.8.26.0053

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