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"0000009-22.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0000009-97.2019.4.01.3308

ID: 337896603

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-97.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA AMARGOSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0000009-97.2019.4.01.3308 E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0000009-97.2019.4.01.3308 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA AMARGOSA - CNPJ: 02.582.578/0001-29 FINALIDADE: Citação da parte executada acima indicada, para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$1.202,15 Hum mil, duzentos e dois reais e quinze centavos, devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Expedido por ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21092100080736800000732782656 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21111812531990100000813242755 00000099720194013308_V001_001 Volume 21111812531997800000813242761 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21111812543125500000813242777 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21111812543185200000813242778 Petição intercorrente Petição intercorrente 21112412123923400000821607274 Despacho Despacho 22062008281816800001143355932 Citação Citação 22062210314127600001149581934 Documentos Diversos Documentos Diversos 22062713140494900001159140955 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22071511233899500001204765973 0000009 Aviso de Recebimento 22071511240863200001204765974 Ato ordinatório Ato ordinatório 22071511254526900001204801432 Certidão Certidão 22071511271181900001204801438 Petição intercorrente Petição intercorrente 22071918423052600001213380952 Decisão Decisão 23040314590522700001544992537 Certidão Certidão 23040315181108300001545047548 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041409304744900001558615035 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041409304755700001558615036 Despacho Despacho 25072812264814600000043440280 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) ALLAN EMMANUEL DA SILVA RIBEIRO DIRETOR DE SECRETARIA

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Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

ID: 324133226

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000009-30.2010.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELTON SANTOS DOS PRAZERES ANEZIO MARQUES SILVA EDEMILTON FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES FERREIRA JOSE LOPES DA CRUZ MAX TULIO DE OLIVEIRA FERREIRA NELMA BARROS CUNHA ARAUJO NILDA ALVES FERREIRA PABLO SOUZA DA CUNHA

Despacho

Advogados:

MAISA MOTA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP…

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Processo nº 0000009-42.2006.4.01.3700

ID: 335872278

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-42.2006.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALAXIA GOMES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000009-42.2006.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

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Processo nº 0000009-94.2001.4.01.3901

ID: 308024988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-94.2001.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA PERACCHI LTDA IDEMAR PERACCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDEMAR CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EXPORTADORA PERACCHI LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido da UNIÃO FEDERAL, declarando nulos títulos dominiais e determinando o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A sentença baseou-se na localização dos imóveis dentro da TI homologada por Decreto Presidencial em 19/04/2007, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) ilegitimidade passiva, pois os imóveis foram transferidos para Idemar Peracchi em março/2000, antes da propositura da ação; (ii) cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial; (iii) ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, que pesquisou apenas no CRI de São Félix do Xingu, ignorando o CRI de Altamira; (iv) inobservância do art. 28 da Lei nº 6.383/76; (v) inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações; (vi) invalidade do relatório da comissão do ITERPA para declarar nulidade dos títulos; e (vii) inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987. A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação, argumentando que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 impede rediscussão sobre a legalidade da demarcação, que o ITERPA confirmou a falsidade dos registros, e que a existência de registro imobiliário em terras indígenas é juridicamente irrelevante diante do comando constitucional. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preliminarmente, examino o argumento trazido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Embora o Parquet não tenha formalmente arguido a coisa julgada, sustentou que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901, ocorrido em 2014, "impede que se rediscuta a legalidade do processo de demarcação da TI Apyterewa e, consequentemente, a validade dos registros imobiliários incidentes sobre a TI". Tal assertiva demanda apreciação criteriosa. Compulsando os sistemas judiciais, verifico a inexistência de certidão de trânsito em julgado relativa ao mencionado feito. Em sentido oposto, consulta ao portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal revela a tramitação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.467.105/PA, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, proveniente daquele mesmo processo. Esta constatação evidencia que a controvérsia permanece sob apreciação judicial, aguardando pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Portanto, não obstante a manifestação ministerial sugerindo óbice à reanálise do tema, concluo que a matéria segue passível de discussão, pendente de julgamento final pelo STF, circunstância que afasta qualquer efeito preclusivo sobre o litígio em exame. Ultrapassada essa questão prefacial, prossigo com a análise dos demais pontos controvertidos suscitados pela recorrente. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A transferência dos imóveis para Idemar Peracchi, sócio da empresa recorrente, ocorreu em março/2000, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório. A mera transferência patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, especialmente após o término das atividades exploratórias, não pode servir como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. Acolher tal preliminar significaria privilegiar o formalismo em detrimento da instrumentalidade processual, inutilizando todos os atos processuais já praticados sem qualquer benefício à efetiva tutela jurisdicional. Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a perícia deixou de ser realizada exclusivamente pela inércia da própria recorrente, que não efetuou o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido, permanecendo silente por mais de dez meses sem apresentar qualquer justificativa. A preclusão da prova pericial, portanto, decorreu da própria conduta omissiva da parte que agora alega cerceamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Ademais, mesmo que a perícia tivesse sido realizada, seu resultado seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando a natureza jurídica da questão central: a nulidade constitucional dos títulos incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. No mérito, a questão fundamental diz respeito à validade dos títulos dominiais e registros imobiliários de terras localizadas em área reconhecida como tradicionalmente ocupada por indígenas. O histórico de demarcação da Terra Indígena Apyterewa, minuciosamente descrito na sentença, demonstra que o processo administrativo seguiu todas as etapas legais previstas no Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação por Decreto Presidencial em 19 de abril de 2007. A documentação oficial comprova inequivocamente que os imóveis que a apelante alega serem seus estão situados dentro dos limites da terra indígena. Não procede a alegação de que o Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça teria excluído a área da demarcação. O próprio Ministério reconheceu o "erro de fato" nessa exclusão (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), determinando a reinclusão do imóvel, formalizada pela Portaria nº 1.192/2001 e mantida pela Portaria nº 2581/2004. Quanto à alegada ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, por não ter pesquisado registros no CRI de Altamira, tal argumento é irrelevante diante da constatação de que os imóveis estão localizados em terra tradicionalmente ocupada por indígenas. Nesse sentido, é elucidativo o precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ATO DECLARATÓRIO DE POSSE IMEMORIAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas. 8. A nulidade dos títulos dominiais, decorrente da aquisição ilegítima de imóveis, afasta a incidência do instituto da desapropriação indireta. Impossibilidade de aplicação da regra do direito privado por se tratar de área que consta como reserva indígena devidamente demarcada desde 1998. 9. Não se tratando de desapropriação indireta, que implica a retirada de um bem do patrimônio de outrem, não é possível impor à União e FUNAI a obrigação de indenizar os autores pela terra nua + vegetação das áreas litigiosas. Tal, entretanto, não interfere no direito à indenização pelas benfeitorias realizadas com base na ocupação de boa-fé (CR, art. 231, §6º). [...] (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018) Isso porque o art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece expressamente que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo". Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, que independe de regulamentação e incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. A alegação de que as terras não eram consideradas indígenas ao tempo das alienações é juridicamente irrelevante. O reconhecimento constitucional dos direitos originários dos índios tem natureza declaratória, não constitutiva. O direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. Ademais, o próprio Estado do Pará, por meio do ITERPA, afirmou categoricamente que os registros são falsos, pois o órgão agrário estadual jamais alienou qualquer lote na área em questão. A apelante não apresentou qualquer contraprova capaz de infirmar essa informação oficial. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987, a apelante não apresentou fundamentação específica que permita a análise dessa questão, limitando-se a uma afirmação genérica, o que impede seu conhecimento por este Tribunal. Por todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos títulos dominiais e determinou o cancelamento das matrículas dos imóveis localizados na Terra Indígena Apyterewa. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 APELANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA, IDEMAR PERACCHI Advogado do(a) APELANTE: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA APYTEREWA. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SÓCIO. MANOBRA PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL. NULIDADE EX VI CONSTITUTIONIS. ART. 231, § 6º, CF/88. EFICÁCIA PLENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. FALSIDADE DE REGISTROS CONFIRMADA PELO ITERPA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da União para declarar nulos títulos dominiais e determinar o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A apelante alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, ilegalidade nas arrecadações sumárias e inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações. 2. Controvérsia sobre a validade de títulos dominiais e registros imobiliários incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como sobre a legitimidade passiva de empresa que transferiu formalmente os imóveis para seu sócio após exploração madeireira na área e com conhecimento do processo demarcatório em curso. 3. Não há impedimento à rediscussão da matéria por suposta coisa julgada, pois o processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 não transitou em julgado, estando pendente de julgamento no STF (ARE 1.467.105/PA). 4. A transferência dos imóveis para sócio da empresa recorrente, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório, não configura causa de ilegitimidade passiva. Tal manobra patrimonial não serve como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. 5. Não há cerceamento de defesa quando a perícia deixa de ser realizada por culpa exclusiva da parte que não deposita os honorários periciais e permanece inerte por meses. Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 6. O processo administrativo de demarcação da TI Apyterewa seguiu rigorosamente o Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação presidencial em 19/04/2007. O Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça que inicialmente excluiu a área foi posteriormente corrigido por "erro de fato" (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), com reinclusão formalizada pelas Portarias nº 1.192/2001 e nº 2581/2004. 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, TRF1, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018). 8. O art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece norma de eficácia plena que incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. 9. O reconhecimento constitucional dos direitos originários das comunidades indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza declaratória, não constitutiva, significando que o direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. 10. O ITERPA (Instituto de Terras do Pará) confirmou a falsidade dos registros, afirmando que jamais alienou qualquer lote na área em questão, sem que a apelante apresentasse contraprova. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000009-94.2001.4.01.3901

ID: 308025000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-94.2001.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA PERACCHI LTDA IDEMAR PERACCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDEMAR CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EXPORTADORA PERACCHI LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido da UNIÃO FEDERAL, declarando nulos títulos dominiais e determinando o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A sentença baseou-se na localização dos imóveis dentro da TI homologada por Decreto Presidencial em 19/04/2007, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) ilegitimidade passiva, pois os imóveis foram transferidos para Idemar Peracchi em março/2000, antes da propositura da ação; (ii) cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial; (iii) ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, que pesquisou apenas no CRI de São Félix do Xingu, ignorando o CRI de Altamira; (iv) inobservância do art. 28 da Lei nº 6.383/76; (v) inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações; (vi) invalidade do relatório da comissão do ITERPA para declarar nulidade dos títulos; e (vii) inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987. A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação, argumentando que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 impede rediscussão sobre a legalidade da demarcação, que o ITERPA confirmou a falsidade dos registros, e que a existência de registro imobiliário em terras indígenas é juridicamente irrelevante diante do comando constitucional. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preliminarmente, examino o argumento trazido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Embora o Parquet não tenha formalmente arguido a coisa julgada, sustentou que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901, ocorrido em 2014, "impede que se rediscuta a legalidade do processo de demarcação da TI Apyterewa e, consequentemente, a validade dos registros imobiliários incidentes sobre a TI". Tal assertiva demanda apreciação criteriosa. Compulsando os sistemas judiciais, verifico a inexistência de certidão de trânsito em julgado relativa ao mencionado feito. Em sentido oposto, consulta ao portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal revela a tramitação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.467.105/PA, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, proveniente daquele mesmo processo. Esta constatação evidencia que a controvérsia permanece sob apreciação judicial, aguardando pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Portanto, não obstante a manifestação ministerial sugerindo óbice à reanálise do tema, concluo que a matéria segue passível de discussão, pendente de julgamento final pelo STF, circunstância que afasta qualquer efeito preclusivo sobre o litígio em exame. Ultrapassada essa questão prefacial, prossigo com a análise dos demais pontos controvertidos suscitados pela recorrente. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A transferência dos imóveis para Idemar Peracchi, sócio da empresa recorrente, ocorreu em março/2000, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório. A mera transferência patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, especialmente após o término das atividades exploratórias, não pode servir como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. Acolher tal preliminar significaria privilegiar o formalismo em detrimento da instrumentalidade processual, inutilizando todos os atos processuais já praticados sem qualquer benefício à efetiva tutela jurisdicional. Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a perícia deixou de ser realizada exclusivamente pela inércia da própria recorrente, que não efetuou o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido, permanecendo silente por mais de dez meses sem apresentar qualquer justificativa. A preclusão da prova pericial, portanto, decorreu da própria conduta omissiva da parte que agora alega cerceamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Ademais, mesmo que a perícia tivesse sido realizada, seu resultado seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando a natureza jurídica da questão central: a nulidade constitucional dos títulos incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. No mérito, a questão fundamental diz respeito à validade dos títulos dominiais e registros imobiliários de terras localizadas em área reconhecida como tradicionalmente ocupada por indígenas. O histórico de demarcação da Terra Indígena Apyterewa, minuciosamente descrito na sentença, demonstra que o processo administrativo seguiu todas as etapas legais previstas no Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação por Decreto Presidencial em 19 de abril de 2007. A documentação oficial comprova inequivocamente que os imóveis que a apelante alega serem seus estão situados dentro dos limites da terra indígena. Não procede a alegação de que o Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça teria excluído a área da demarcação. O próprio Ministério reconheceu o "erro de fato" nessa exclusão (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), determinando a reinclusão do imóvel, formalizada pela Portaria nº 1.192/2001 e mantida pela Portaria nº 2581/2004. Quanto à alegada ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, por não ter pesquisado registros no CRI de Altamira, tal argumento é irrelevante diante da constatação de que os imóveis estão localizados em terra tradicionalmente ocupada por indígenas. Nesse sentido, é elucidativo o precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ATO DECLARATÓRIO DE POSSE IMEMORIAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas. 8. A nulidade dos títulos dominiais, decorrente da aquisição ilegítima de imóveis, afasta a incidência do instituto da desapropriação indireta. Impossibilidade de aplicação da regra do direito privado por se tratar de área que consta como reserva indígena devidamente demarcada desde 1998. 9. Não se tratando de desapropriação indireta, que implica a retirada de um bem do patrimônio de outrem, não é possível impor à União e FUNAI a obrigação de indenizar os autores pela terra nua + vegetação das áreas litigiosas. Tal, entretanto, não interfere no direito à indenização pelas benfeitorias realizadas com base na ocupação de boa-fé (CR, art. 231, §6º). [...] (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018) Isso porque o art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece expressamente que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo". Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, que independe de regulamentação e incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. A alegação de que as terras não eram consideradas indígenas ao tempo das alienações é juridicamente irrelevante. O reconhecimento constitucional dos direitos originários dos índios tem natureza declaratória, não constitutiva. O direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. Ademais, o próprio Estado do Pará, por meio do ITERPA, afirmou categoricamente que os registros são falsos, pois o órgão agrário estadual jamais alienou qualquer lote na área em questão. A apelante não apresentou qualquer contraprova capaz de infirmar essa informação oficial. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987, a apelante não apresentou fundamentação específica que permita a análise dessa questão, limitando-se a uma afirmação genérica, o que impede seu conhecimento por este Tribunal. Por todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos títulos dominiais e determinou o cancelamento das matrículas dos imóveis localizados na Terra Indígena Apyterewa. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 APELANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA, IDEMAR PERACCHI Advogado do(a) APELANTE: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA APYTEREWA. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SÓCIO. MANOBRA PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL. NULIDADE EX VI CONSTITUTIONIS. ART. 231, § 6º, CF/88. EFICÁCIA PLENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. FALSIDADE DE REGISTROS CONFIRMADA PELO ITERPA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da União para declarar nulos títulos dominiais e determinar o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A apelante alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, ilegalidade nas arrecadações sumárias e inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações. 2. Controvérsia sobre a validade de títulos dominiais e registros imobiliários incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como sobre a legitimidade passiva de empresa que transferiu formalmente os imóveis para seu sócio após exploração madeireira na área e com conhecimento do processo demarcatório em curso. 3. Não há impedimento à rediscussão da matéria por suposta coisa julgada, pois o processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 não transitou em julgado, estando pendente de julgamento no STF (ARE 1.467.105/PA). 4. A transferência dos imóveis para sócio da empresa recorrente, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório, não configura causa de ilegitimidade passiva. Tal manobra patrimonial não serve como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. 5. Não há cerceamento de defesa quando a perícia deixa de ser realizada por culpa exclusiva da parte que não deposita os honorários periciais e permanece inerte por meses. Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 6. O processo administrativo de demarcação da TI Apyterewa seguiu rigorosamente o Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação presidencial em 19/04/2007. O Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça que inicialmente excluiu a área foi posteriormente corrigido por "erro de fato" (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), com reinclusão formalizada pelas Portarias nº 1.192/2001 e nº 2581/2004. 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, TRF1, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018). 8. O art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece norma de eficácia plena que incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. 9. O reconhecimento constitucional dos direitos originários das comunidades indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza declaratória, não constitutiva, significando que o direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. 10. O ITERPA (Instituto de Terras do Pará) confirmou a falsidade dos registros, afirmando que jamais alienou qualquer lote na área em questão, sem que a apelante apresentasse contraprova. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000009-67.2014.4.01.3504

ID: 283422769

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-67.2014.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIO JOSE DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARTINS CORREIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0000009-67.2014.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0000009-67.2014.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VANIO JOSE DE AVELAR Advogado do(a) RECORRENTE: DENISE MARTINS CORREIA LOPES - GO35685-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal. No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Redator do acórdão: Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 12/06/2024. Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024. No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 17 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1063766-33.2023.4.01.3300

ID: 292724297

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063766-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LAGO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063766-33.2023.4.01.3300 AUTOR: SELMA LAGO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063766-33.2023.4.01.3300 AUTOR: SELMA LAGO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Vistos em Inspeção-02/06/2025 a 06/06/2025 Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, mediante a qual o autor postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 174.621.151-91), concedido em 15/07/2015, uma vez que não computados corretamente os salários-de-contribuição, porquanto não considerados os acréscimos obtidos em sua remuneração, em face de decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista n. 000009-73.2013.5.05.0023, transitadas em julgado em 2019. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, o valor da causa superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. Na defesa exibida, se limitou o INSS a arguir a ausência de interesse de agir, sob o argumento que “a parte autora não cumpriu carta de exigências, consistente na apresentação de todos os documentos que serviram de base para a reclamatória trabalhista, forçando o indeferimento do pedido. Assim, carece de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.”. Fora emitida carta de exigência determinando ao segurado “1- Apresentar procuração devidamente preenchida e assinada. 2- Apresentar os documentos que serviram de base na reclamatória trabalhista.”. Entretanto, entendo que os documentos necessários ao pleito foram apresentados, contexto em que não diviso a falta de interesse de agir agitada pela defesa. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Tenha-se em mira, de logo, que, na hipótese em exame, não se pretende o reconhecimento de vínculo de emprego amparado em sentença trabalhista, mas apenas a majoração dos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo para a obtenção de benefício previdenciário, a partir do deferimento de verbas de natureza salarial, que importaram em incremento daqueles salários. A análise atenta dos autos evidencia que a parte autora, por meio de decisão proferida no bojo de Reclamatória Trabalhista (RT 000009-73.2013.5.05.0023), tivera reconhecido o direito ao pagamento de diferenças salariais, tendo havido sobre tais diferenças a incidência de contribuição previdenciária. O reconhecimento de tal direito, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas daí decorrentes, resultou em nítido aumento dos salários-de-contribuição da acionante, acréscimo que não pode ser desconsiderado, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS. De fato, em que pese fosse parte ilegítima para figurar na reclamatória trabalhista, é cediço que o acórdão proferido pela Justiça do Trabalho produz efeitos com relação à autarquia previdenciária, na medida em que sobre os valores pagos incidiu a contribuição previdenciária. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quando do exame da Apelação Cível n. 0000640-75.2013.4.01.3300, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PBC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de revisão de benefício em razão de sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da mencionada ação (Precedente citado no voto: STJ- RESP - RECURSO ESPECIAL 1759178 Relator Ministro Herman Benjamin - DJE DATA:12/03/2019. DTPB). Portanto, considerando que a sentença trabalhista transitou em julgado em 2009, não se operou a decadência, haja vista que a ação foi proposta em 16/01/2013, portanto, dentro do prazo de 10 anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado. 3. Também é firme a orientação do STJ de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, exigindo-se a complementação do acervo probatório somente nas hipóteses em que a sentença trabalhista decorrer de homologação de acordo. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, não é necessária a integração da lide trabalhista pelo INSS, até porque, nos termos do art. 114 da CF/88, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho são de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, bem assim, o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista e a dúvida quanto à natureza das parcelas pleiteadas judicialmente, não impedem a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Trabalhista no cálculo do salário de benefício. 5. Eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. 6. Posto isso, sendo a parte autora vencedora na sobredita reclamatória trabalhista, com o respectivo reconhecimento do direito à vínculo trabalhista e reflexos decorrentes, assiste-lhe, em consequência, o direito de ter acrescido tais ganhos aos salários de contribuição no período básico de cálculo de 04/91 a 03/94, nos termos do art. 28, inc. I da Lei 8.212/91 e jurisprudência pacífica dos Tribunais, inclusive do STJ, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. 7. De outra parte, observa-se que a requerente teve sua aposentadoria concedida em 07/04/1994 (DIB), dessa forma, evidente que só foram utilizados para o cálculo de seu salário de benefício, os salários de contribuição efetuados até essa data. Assim, as demais parcelas reconhecidas pela sentença trabalhista, posteriores ao início do benefício, não podem ser consideradas, uma vez que não integram o Período Básico de Cálculo (PBC). 8. Sem razão a apelante quanto a repetição do indébito previdenciário referente às contribuições previdenciárias posteriores ao período necessário para sua aposentadoria e as pagas acima do teto. Primeiramente, de acordo com o parecer da contadoria judicial, observa-se que a contribuição previdenciária recolhida da parte autora, mês a mês, foi limitada ao teto da época, não sendo verificado, portanto, valores a serem restituídos por conta dos descontos a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o limite máximo estabelecido pela legislação previdenciária. 9. Ademais, o custeio da previdência social é universal, nos termos do art. 195 da Constituição da República; e a Lei não exclui a contribuição incidente sobre os salários de empregados que já desfrutam de benefício previdenciário, uma vez que o sistema previdenciário é regido, também, pela solidariedade. A repetição de indébito tributário somente é devida em se tratando de contribuição indevidamente recolhida, o que não é o caso. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica, no sentido de entender devida a contribuição previdenciária do aposentado que retorna ou permanece em atividade. 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Mantida a condenação da autora em honorários advocatícios, uma vez que decaiu de maior parte do pedido. 13. Apelação da autora parcialmente provida, nos termos do item 6. (PJe 19/09/2023) – grifos postos Em outros termos, pode-se afirmar que, tendo havido o recolhimento da contribuição previdenciária e não procedendo o INSS à retificação dos salários-de-contribuição da parte autora que integram o período básico de cálculo, haveria indevido enriquecimento da autarquia, em detrimento do segurado, que efetivamente contribuiu em face das verbas salariais a que faz jus, ainda que reconhecidas por força de decisão judicial. Cabível, portanto, a revisão pretendida, que, considerada a prescrição quinquenal, deve incidir a partir da DIB (Data de Início do Benefício), conforme decisão monocrática – decisão do presidente – proferida, em 14 de agosto de 2019, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos tombados sob o n. 0015696-56.2010.4.01.3300, consoante transcrição a seguir: “Trata-se pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o momento da incidência dos efeitos financeiros da revisão da RMI, em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista. É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 00248861420044036302, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que ‘os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício’. Confira-se: ‘PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata - se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012’. (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012, grifo nosso). No mesmo sentindo, cito precedente mais recente sobre o tema: ‘PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO’. (PEDILEF 00015300620084036316, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 18.8.2017) O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se”. (grifos postos) Diante desse quadro, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.621.151-91) titularizada pela parte autora, considerando o acréscimo dos salários-de-contribuição decorrente da reclamatória trabalhista n. 0000009-73.2013.5.05.0023, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora determinada, desde a DIB (Data de Início do Benefício) até a DIP, ora fixada em 07/2024, no montante de R$ 67.932,71 (noventa e sete mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 06/2024, conforme cálculo Id 2133008933, que resta aqui homologado. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, a ensejar perigo na demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC, restrita à obrigação de fazer, determinando que o réu, via CEAB/DJ SR V, proceda à revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária por este juízo, observando a DIP acima aludida. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a parte autora a respeito, oportunidade em que poderá, em sendo o caso, manifestar-se sobre a conta exibida pela autarquia. As prestações vencidas em momento posterior à fixação da DIP devem ser pagas por meio de complemento positivo, com a devida confirmação nos autos, sob pena de inclusão na RPV que vier a ser expedida. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

ID: 274992503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000009-30.2010.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILTON FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAISA MOTA RIOS

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ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA

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FABIO DA SILVA TORRES

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ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE

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CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA

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MIUCHA PEREIRA BORDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000009-30.2010.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ANEZIO MARQUES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA - BA782B, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200, FABIO DA SILVA TORRES - BA16767, JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA - BA334B, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CORDEIRO - BA44560 e MAISA MOTA RIOS - BA14609 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES FERREIRA, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA, NILDA ALVES FERREIRA, ANEZIO MARQUES SILVA, EDEMILTON FERREIRA DA SILVA, ADELTON SANTOS DOS PRAZERES, NELMA BARROS DA CUNHA, JOSÉ LOPES DA CRUZ e PABLO SOUZA DA CUNHA, pela qual pretende-se a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Sustenta, em síntese, que os atos de improbidade, ocorridos no município de Coribe/BA, consistem na fraude das licitações Cartas-Convite nº 003/2004, nº 12/2004 e nº 22/2004, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação em favor dos empresários individuais – Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha -, além de causarem prejuízo efetivo ao erário, com os desvios atinentes ao FUNDEF, no total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), valores sem atualização, referente à época dos fatos aqui tratados (anos de 2002 a 2004). Após a anulação da sentença pelo TRF da 1ª Região e intimação das partes sobre o retorno dos autos ao primeiro grau, foi proferido despacho determinando ao parquet federal que emendasse a inicial, adequando-a às inovações legais (Id 2176868490). À vista das modificações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPF promoveu a emenda da inicial ao evento 2186047317. Decido. O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação. Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. Logo, em se tratando de agentes públicos e particulares beneficiados, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso. O MPF atribui aos requeridos atos de improbidade administrativa assim individualizados: José Alves Ferreira i) na qualidade de prefeito do município de Coribe/BA, participou de todos os atos ímprobos descritos na inicial (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o referido réu oi partícipe do desvio recursos públicos do FUNDEF na ordem de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por intermédio dos cheques de números 1982 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sacado em 12/03/2004 (id 2138642289-pág. 21 e id 2138642291-págs. 33/34) e 2029 no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais), sacado em 16/04/2004 (id 2138642289-pág. 23 e id 2138642291-págs. 35/36) nominais à Prefeitura Municipal de Coribe/BA. Por essa razão, deve ser responsabilizado pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, VIII; e 9º, XII, da Lei 8.429/92. Max Túlio de Oliveira Ferreira i) na qualidade de Secretário de Administração do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios, MAX TÚLIO DE OLIVEIRA FERREIRA participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) o requerido em questão solicitou a abertura do simulado procedimento licitatório - Convite n° 03/2004 - no qual ocorreu o indevido fracionamento do objeto da licitação, ausência de competição (vide descrição no item III.1, da petição inicial) e as demais fraudes já relatadas - em violação ao disposto no § 6° do art. 22 e §5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, o valor da licitação, incorrendo na improbidade descrita no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92; iii) o réu desviou o montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por intermédio de saque do cheque n° 1802 em 19/09/2003, conforme id 2138642289-pág. 16 e id 2138642291-págs. 39/40), incidindo em improbidade administrativa capitulada no inciso XI do art. 9º da Lei 8.429/92. Nilda Alves Ferreira i) na qualidade de Secretária de Educação do Município de Coribe/BA no exercício de 2003, NILDA ALVES FERREIRA, irmã do ex-prefeito José Alves Ferreira, e, portanto, responsável pela regularidade da gestão administrativa afeta à sua pasta, inclusive da lisura de procedimentos licitatórios que lhes são correlatos, participou de todos os atos ímprobos acima descritos (fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames; e desvio de recursos do FUNDEF); ii) a requerida, rigor, participou diretamente dos certames mencionados - Convites n° 12/2004 e n° 22/2004 - oportunidades nas quais, inclusive, solicitou a abertura dos respectivos procedimentos licitatórios (id 2138642279-pág. 108 e id 2138642285-pág. 86), os quais traduziram fracionamento do objeto contratual e fraude ao caráter competitivo dos mesmos, ante as irregularidades acima noticiadas (vide descrição exposta na inicial, item III.1), em confronto com o disposto no § 6° do art. 22 e § 5° do art. 23 da Lei n° 8.666/93, além de estimar, aleatoriamente, os valores das licitações incidindo, por este fato, em improbidade administrativa disciplinada pelo inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92; iii) à época dos fatos narrados, a Sra. Secretária Municipal de Educação se apropriou indevidamente do montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) dos recursos públicos repassados pelo FUNDEF, conforme os fatos já descritos e a microfilmagem do cheque n° 2237 (id 2138642291-pág. 38). Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme inciso IX do art. 9° da Lei 8.429/92. Anézio Marques Silva, Edemilton Ferreira da Silva e Adelton Santos dos Prazeres i) na qualidade de Presidente (ANÉSIO MARQUES SILVA) e Membros da Comissão Permanente de Licitação (EDEMILTON FERREIRA DA SILVA e ADELTON SANTOS DOS PRAZERES) e, portanto, responsáveis legais pela regularidade e lisura dos procedimentos licitatórios - Convites n° 03/2004, 12/2004 e 22/2004, participaram nos seguintes atos ímprobos acima descritos: i) fraude à licitação ante o fracionamento indevido do objeto contratado; e ii) fraude à licitação, ante à simulação de competição nos certames. ii) os requeridos auxiliaram a execução das fraudes mencionadas, especificamente porquanto, como Membros da Comissão de Licitação atestaram a regularidade dos certames, os aprovaram, declararam vencedoras e adjudicaram o objeto do contrato em favor das firmas individuais Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10) - inobstante as visíveis irregularidades existentes dos sobreditos procedimentos licitatórios, evidenciadas, dentre outros pontos: i) pela ausência de revezamento entre os "competidores"; ii) pelo revezamento dos "vencedores" em cada qual dos processos (em agressão ao disposto no §6° do art. 22 da Lei Geral de Licitações); iii) pelas fragrantes similitudes das propostas apresentadas, as quais vieram destoadas, sequer, de projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou de orçamento detalhado em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (em evidente confronto com a disciplina da Lei de Licitações, conforme incisos I e II do § 2° do art. 7º e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) pela identidade dos objetos contratados, sem justificativa plausível para seu fracionamento; v) dentre outras (vide descrição exposta na inicial, item III.1). iii) Por tais condutas, resta evidente que foram agentes do conluio destinado a fracionar ilicitamente o objeto contratado e a simular o caráter competitivo dos certames - tudo isso em flagrante ofensa ao procedimento legal para a realização dos referidos procedimentos licitatórios, incidindo em improbidade administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92. Nelma Barros da Cunha, José Lopes da Cruz e Pablo Souza da Cunha i) Os requeridos acima identificados, como ponta final do esquema ilegal, participaram de todos os certames - de maneira a tentar lhes conferir formal aparência de regularidade -, sagraram-se vencedores e adjudicaram o objeto dos contratos licitados - especificamente: Nelma Barros da Cunha (convite 003/2004, id 2138642279-pág. 85), José Lopes da Cruz (convite n° 12/2004, id 2138642283-pág. 7) e Pablo Souza da Cruz (convite 22/02004, id 2138642285-pág. 10). ii) nas sobreditas competições, participaram ativamente das ilicitudes que macularam os sobreditos procedimentos licitatórios, já que, dentre outros pontos (vide descrição exposta na inicial, item III.1): i) concorreram sempre entre si mesmos; ii) sagraram-se vencedores em cada qual dos processos, em sistema de rodizio; iii) participaram do certame sem apresentarem, sequer, projetos básicos aprovados pela autoridade competente, ou orçamentos detalhados em planilhas com a expressão dos custos unitários dos serviços (conforme incisos I e 11 do § 2° do art. 7° e §2° do art. 40 da Lei 8.666/93); iv) há fragrantes similitudes das propostas apresentadas; v) detiveram conhecimento prévio acerca da futura realização dos procedimentos licitatórios - Cartas-Convite n° 03/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - porquanto as datas de emissão das certidões de regularidade com o FGTS, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional antecederam as próprias datas de assinatura dos editais, conforme conforme id 2138642285-págs. 9/10; id 2138642285-págs. 34/36; id 2138642285-págs. 40/42; id 2138642285-págs. 46/48; id 2138642285-págs. 59/60; id 2138642285-págs. 93/94; id 2138642283-págs. 18/19; iii) portanto, devem responder pela prática dos atos de improbidade, a teor do art. 3° e inciso VIII do art. 10, ambos da Lei n° 8.429/92, porquanto evidentemente simulados os Convites n° 003/2004, n° 12/2004 e n° 22/2004 - os quais terminaram por resultar em prejuízo ao erário na ordem de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), considerando-se a soma de todos os serviços contratados. A emenda da inicial (Id 2186047317) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelos réus e as relacionou às evidências colacionadas aos autos, cujas irregularidades referem à contratação irregular e malversação de dinheiro público. Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei. Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de Id 2186047317 atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento. Assim, recebo a emenda da inicial de Id 2186047317, nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA. A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno que a capitulação legal das condutas imputadas encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao Id 2186047317, ora recebida. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há hipótese de inversão do ônus da prova no caso concreto, portanto, fica estabelecido o regime legal de distribuição da carga probatória, nos termos do art. 333, do CPC. Havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo das condutas imputadas aos acionados, determina-se, desde logo, a realização de audiência de instrução e julgamento, com o necessário depósito rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. As partes devem trazer (ou informar o link de acesso à sala de audiências) eventuais testemunhas arroladas, independentemente de notificação judicial, exceto quanto às partes institucionais (art. 455, caput, c/c § 4º, IV, do CPC). Os demandados não considerados revéis devem ser intimados, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência a fim de serem interrogados, presumindo-se optantes pelo exercício do direito ao silêncio em caso de não comparecimento. A audiência fica, desde logo, designada para o dia 14/07/2025, às 14:00h. O ato será realizado virtualmente, na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwOWFmMmYtOWJlYS00ZGEyLWIwOWUtMzdmY2MyZTY3M2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. Possíveis dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias, devendo-se atentar para eventual arrolamento de testemunhas pelo MPF, a fim de notificá-las previamente à audiência, como acima consignado. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar os réus, por intermédio de seus advogados, para conhecimento da presente decisão, concedendo-lhes prazo de 15 dias para se manifestarem sobre a emenda promovida, bem ainda, caso queiram, complementarem a contestação já apresentada; b) após, dê-se vista ao MPF para réplica pelo prazo legal; c) oportunamente, retornem conclusos, com prioridade. d) excluir o nome da causídica, Miucha Pereira Bordoni, conforme petição de Id 2143152416, devendo todas as comunicações dos atos processuais serem feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Rony de Oliveira e Silva. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000009-22.2021.8.26.0229"

Processo nº 0000009-97.2019.4.01.3308

Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303

Processo nº 0000009-42.2006.4.01.3700

Processo nº 0000009-94.2001.4.01.3901

Processo nº 0000009-94.2001.4.01.3901

Processo nº 0000009-67.2014.4.01.3504

Processo nº 1063766-33.2023.4.01.3300

Processo nº 0000009-30.2010.4.01.3303