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Processo nº 0000009-17.2025.4.05.8501

ID: 336016282

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-17.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOSEARA BARRETO DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000009-17.2025.4.05.8501 AUTOR: DIANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO MÉDICO JUDICIAL Int…

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Processo nº 0000009-44.2025.4.05.8104

ID: 337180085

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-44.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANSEN FREITAS LEITAO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000009-44.2025.4.05.8104 AUTOR: ANTONIO WILSON PEREIRA MOTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8502

ID: 311687053

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIENE FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000009-14.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSIENE FAUSTINO DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8308

ID: 304801676

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/…

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Processo nº 0000009-32.2025.4.05.8108

ID: 309853714

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-32.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIMAR SOUZA RIOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

NAIADE SILVA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000009-32.2025.4.05.8108 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA EDIMAR SOUZA …

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Processo nº 0000009-29.2025.4.05.8303

ID: 322280042

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-29.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000009-29.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0000009-29.2025.4.05.8303

ID: 292458161

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-29.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000009-29.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0000009-47.2025.4.05.8103

ID: 275132044

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-47.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000009-47.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000009-47.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ANTONIA LOPES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0000009-14.2025.4.05.8308

ID: 323919325

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-14.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000009-14.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINTO FERREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI - PE60177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos vejo que a parte autora ajuizou a ação em 03/01/2025 pedido a conversão do seu atual benefício de auxílio por incapacidade temporária no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no dia 09/01/2025 a parte autora faleceu. Antes da citação, o patrono da causa requereu a alteração do pedido inicial para pensão por morte. A ação foi recebida como pensão por morte com determinação expressa para a parte ré considerar a emenda à inicial que alterou o pedido inicial (ID 62048773). Intimada para juntar prova da negativa administrativa do pedido de pensão por morte, a parte autora não juntou a prova. Verifico obstáculo intransponível ao trânsito desta ação, a saber, ausência de interesse de agir, vez que a parte autora intimada para juntar prova da negativa do requerimento administrativo de pensão por morte, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir deixou transcorrer em aberto o prazo, apresentando argumentos quanto ao prosseguimento da ação. Com efeito, a falta de interesse de agir está consubstanciada no binômio necessidade-adequação: sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e adequação refere-se à utilização de meio processual para à solução da lide. Quando ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir. No caso em análise, a discussão travada restou superada pela ausência de apresentação da prova requerida. Diante do exposto, ANULO o despacho id.8773 e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC em vigor), em razão da ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000326-49.2024.4.05.8501

ID: 295649498

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000326-49.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYBELE SANTOS SOBRAL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000326-49.2024.4.05.8501 AUTOR: ELAINE DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CYBELE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0000326-49.2024.4.05.8501 AUTOR: ELAINE DA COSTA Advogado(s) do reclamante: CYBELE SANTOS SOBRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). ELAINE DA COSTA, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000009-06.2025.4.05.8501\b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7_A002.mp4 FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a concessão de salário-maternidade rural à parte autora, ELAINE DA COSTA, com fundamento na condição de segurada especial, em decorrência do nascimento de sua filha, THAYSLAINE COSTA DE ANDRADE, ocorrido em 12/08/2023. Nos termos do art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Lei nº 8.213/1991, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A controvérsia reside na aferição da qualidade de segurada especial da autora e na comprovação de efetivo exercício de atividade agrícola no período legalmente exigido. Consta dos autos que a parte autora já havia sido beneficiária de salário-maternidade rural em 2013, deferido administrativamente pelo INSS, circunstância que configura precedente favorável à demonstração da condição de trabalhadora rural. Além disso, a parte autora acostou ao feito: Notas fiscais de venda de produtos agrícolas, datadas de 2021; Contrato de comodato vigente em 2023; Comprovante de endereço em área rural em seu nome; Certidão de nascimento de filho anterior (2013), qualificando-a como lavradora; Autodeclaração de segurada especial; CNIS sem qualquer vínculo empregatício urbano. Ainda que o INSS tenha argumentado na contestação que parte dos documentos seria extemporânea ou em nome de terceiros, e que os documentos em nome da mãe não seriam aptos a comprovar atividade atual da autora, a prova testemunhal colhida em audiência foi inteiramente favorável à parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADA Os documentos analisados em audiência demonstram que a autora reside e trabalha na zona rural, especificamente no Sítio Várzea do Gama, município de Itabaiana/SE. A atividade rural é exercida em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei nº 8.213/1991. Foi comprovado que a autora cultiva milho, feijão, batata doce, amendoim e macaxeira, atividades estas compatíveis com a subsistência familiar e com eventual comercialização de excedentes. Ainda que a propriedade esteja formalmente registrada em nome de sua mãe, restou demonstrado que a autora exerce diretamente as atividades agrícolas, conforme contrato de comodato atualizado, documentos fiscais e comprovante de residência na localidade. O conjunto documental, aliado ao fato de que a autora já havia recebido salário-maternidade rural anteriormente, corrobora o efetivo e contínuo vínculo da parte autora com o meio rural. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça, exercendo atividades de plantio e cultivo no Sítio Várzea do Gama, local onde reside. Declarou que atualmente cultiva milho, feijão, batata doce, amendoim e macaxeira, em regime de economia familiar. Por sua vez, a testemunha ouvida em juízo confirmou integralmente o relato da autora, afirmando que ela efetivamente desempenha as atividades agrícolas mencionadas e que tal situação se manteve de forma ininterrupta, inclusive no período de gestação de sua filha nascida em agosto de 2023. A prova oral produzida em audiência foi coerente, segura e convergente com os elementos documentais constantes dos autos, fortalecendo a comprovação da condição de segurada especial da parte autora. CONCLUSÃO Verifica-se, pois, que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do salário-maternidade rural, tendo comprovado: o nascimento da filha em 12/08/2023; a condição de segurada especial; o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova material, ainda que simples, quando reforçada por prova testemunhal robusta, como no caso dos autos, é suficiente para o reconhecimento do direito à prestação previdenciária (cf. Súmula 149 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL à parte autora ELAINE DA COSTA, com DIB em 12/08/2023, correspondente ao nascimento da criança THAYSLAINE COSTA DE ANDRADE, pagando as respectivas prestações devidas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) ELAINE DA COSTA - CPF: 061.238.955-32 DIB 12.08.2023 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 6.727,46 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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