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Antonio Horwat e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302104464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-07.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HORWAT MARILZA PIANUZZI HORWAT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-07.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Horwat - - Marilza Pianuzzi Horwat - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o expo… Processo 1000132-07.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Horwat - - Marilza Pianuzzi Horwat - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA), desde o inadimplemento (Súmula 43, STJ), e juros de mora, correspondentes à SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, CC), a partir da citação (art. 240, caput, CPC). Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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I. P. G. G. x M. G.

ID: 311141418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-66.2022.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.P.G.G. - M.G. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deM.G., por ser portador d… Processo 1000132-66.2022.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.P.G.G. - M.G. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deM.G., por ser portador de quadro demencial provocado por acidente cerebral encefálico CID 10 - I-64, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), figurando como causa de interdição o fato de ser portador de sequelas de acidente vascular cerebral com quadro demencial - CID 10 - I-64, Nomeio-lhe curadoraI.P.G.G., brasileira, casada, motorista, portadora do RG nº 13.583.896-4 e CPF nº 016.783.338-32, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, §1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. Proceda-seàs publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil eInscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito ao voto. Fixoos honorários do patrono nomeado curador especialF.C.N.R.conforme convênio DPE/OAB. Expeça-sea competente certidão de honorários. Expeça-seo necessário. Ciênciaao Ministério Público. Oportunamentearquivem-seos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP)

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Processo nº 0000045-68.2021.8.26.0260

ID: 293336398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000045-68.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000045-68.2021.8.26.0260 (processo principal 1000132-41.2020.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Admi… Processo 0000045-68.2021.8.26.0260 (processo principal 1000132-41.2020.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Diageo Brasil Ltda - - Vct Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Beam Suntory Brasil Importação e Comércio de Bebidas Ltda. - - Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda - - Arbor Brasil Industria de Bebidas Ltda - - Empresa Brasileira de Distribuicao Ltda - - Casa Di Conti Ltda - - Brown Forman Beverages Worldwide Comércio de Bebidas Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. 1. Fls. 6888: Última decisão. 2. Fls. 6891/7016: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo ao mês de janeiro de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Mayara Amanda Alves Martins x Sattrack Rastreamento E Logistica Ltda (Filial)

ID: 311911909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000132-51.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA AMANDA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA (FILIAL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KOTAKA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OZÓRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-51.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mayara Amanda Alves Martins - Recorrido: Sattrack Rastreamento e Logistica Ltda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-51.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Mayara Amanda Alves Martins - Recorrido: Sattrack Rastreamento e Logistica Ltda (filial) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA RESCISÓRIA DE 50% - ARBITRAMENTO EM 10% - RESCISÃO DO CONTRATO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 10% DO REMANESCENTE DO DÉBITO.RECURSO DA AUTORA SITUAÇÃO COM APTIDÃO DE GERAR DANO VENDA DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATAÇÃO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO - DISCUSSÃO SE RESTRINGE À NULIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E DANOS MORAIS ENVOLVIDOS NA SITUAÇÃO - EVENTUAL INVESTIGAÇÃO CONTRA A RÉ, SEM NOTÍCIA DE PREJUÍZO À AUTORA, NÃO TEM APTIDÃO DE GERAR DANO MORAL - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NÃO VERIFICADOS - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - FATO QUE NÃO EXTRAPOLA A DECEPÇÃO E O MERO DISSABOR COTIDIANO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Ozório Gomes (OAB: 494857/SP) - Eduardo Kotaka Junior (OAB: 45253/PR) - João Paulo Shiniti Itimura Yagui (OAB: 51968/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000132-21.2025.8.26.0695

ID: 319063595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-21.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES & SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Guimaraes & Santos Engenharia e Construções Ltda - "Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, esp… Processo 1000132-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Guimaraes & Santos Engenharia e Construções Ltda - "Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP)

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Ricardo Montoro Romano - Me x Fiori Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 275913278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000132-27.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MONTORO ROMANO - ME

Polo Passivo:

FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Ricardo Libraiz (OAB 304014/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP), Livia Luzia de Sousa Paiva (OAB 24672/CE) Processo 1000132-27.2023.8.26.06… ADV: Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Ricardo Libraiz (OAB 304014/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP), Livia Luzia de Sousa Paiva (OAB 24672/CE) Processo 1000132-27.2023.8.26.0651 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ricardo Montoro Romano - ME - Reqdo: Fiori Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO MONTORO ROMANO-ME em face de FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (MASSA FALIDA), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR EXTINTA a obrigação da parte autora referente às duplicatas listadas na petição inicial, no valor total de R$ 2.739,70, em virtude da suficiência do depósito judicial realizado (fls. 25) e da expressa aceitação pela parte credora (fls. 78). AUTORIZAR o levantamento pela ré, MASSA FALIDA DE FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., representada por sua administradora judicial, da quantia depositada à fl. 25 (R$ 2.739,70), acrescida de eventuais rendimentos. Expeça-se o necessário. DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos lavrados em desfavor da autora, relativos aos títulos objeto da presente ação, especificados às fls. 06-12 (Protocolos nºs 0001-14/11/2017-06; 0006-16/11/2017-54; 0002-27/11/2017-65; 0005-15/12/2017-42; 0001-20/12/2017-72; 0002-20/12/2017-27 e 0003-20/12/2017-81, do Cartório de Notas e de Protesto de Valparaíso/SP). Oficie-se ao respectivo Tabelionato, instruindo-se com cópia desta sentença, para as providências cabíveis. DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, MASSA FALIDA DE FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Anote-se. Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o objeto da lide (aporte consignado), ambos com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e efetuado o levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000132-84.2025.8.26.0383

ID: 321090358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000132-84.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-84.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - 1) Publicação da decisão de fl. 43, em razão de seu cumprimento: Vistos.… Processo 1000132-84.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - 1) Publicação da decisão de fl. 43, em razão de seu cumprimento: Vistos. 1. Tratando-se de primeiro pedido, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, por ora, promova-se o BLOQUEIO SIMPLES de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SISBAJUD. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutífera a diligência acima, retornem-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se.. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 0000045-68.2021.8.26.0260

ID: 328081866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000045-68.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EXCELLENCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

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PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0000045-68.2021.8.26.0260 (processo principal 1000132-41.2020.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Admi… Processo 0000045-68.2021.8.26.0260 (processo principal 1000132-41.2020.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Brasil Excellence Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Diageo Brasil Ltda - - Vct Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Beam Suntory Brasil Importação e Comércio de Bebidas Ltda. - - Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda - - Arbor Brasil Industria de Bebidas Ltda - - Empresa Brasileira de Distribuicao Ltda - - Casa Di Conti Ltda - - Brown Forman Beverages Worldwide Comércio de Bebidas Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A. - Republicação da decisão de fls. 7017: Vistos. 1. Fls. 6888: Última decisão. 2. Fls. 6891/7016: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo ao mês de janeiro de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1000132-17.2025.8.26.0664

ID: 305638345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000132-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1000132-17.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Mirian Jessica Alves, via ofi… Processo 1000132-17.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Mirian Jessica Alves, via oficial de justiça, dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Cícero Manoel Da Silva x Daiane Lopes e outros

ID: 301687680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000132-73.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE LOPES FELIPE DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN MOTA SANTOS

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FELIPE DOS ANJOS

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-73.2021.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Cícero Manoel da Silva - Recorrido: Felipe dos Anjos e outro - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-73.2021.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Cícero Manoel da Silva - Recorrido: Felipe dos Anjos e outro - Recorrida: Daiane Lopes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIONAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AVERIGUAÇÃO DE CRIME IMPUTADO AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DOS CORRÉUS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA. INDUBITÁVEL QUE O ACIONAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME, OU MESMO A PRETENSÃO DEDUZIDA PERANTE VARA DE INFÂNCIA OU DA FAMÍLIA, INDEPENDENTE DO RESULTADO QUE OBTIDO COM O ACIONAMENTO REFERIDO, NÃO CONFIGURA, EM REGRA, DANO MORAL, POSTO TRATARMOS DE HIPÓTESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DEPENDE DE PROVA DO DOLO, CONSISTENTE NA INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR, ADMITINDO-SE COMO ILÍCITA, AINDA, A ATUAÇÃO EIVADA DE CULPA GRAVE, POR COMUNICAÇÃO INCONSEQUENTE OU SEM LASTRO. CASO CONCRETO NO QUAL O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE AOS AUTOS, TODAVIA, NÃO SINALIZA NO SENTIDO DO ABUSO OU MESMO DA CULPA GRAVE POR PARTE DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE?NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE DEFLAGRAM NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deyse de Fatima Lima (OAB: 277630/SP) - Clemencia Barbosa Lopes da Silva - Jhennifer Lopes da Silva - Felipe dos Anjos (OAB: 408615/SP) - Yasmin Mota Santos (OAB: 429538/SP)

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