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Jaelson Jose Almeida x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 331791432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-17.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAELSON JOSE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000181-17.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaelson Jose Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nu Financeira S/A - Socieda… Processo 1000181-17.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaelson Jose Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A - Fls.600/602*: indefiro o pedido de renúncia. A notificação por whatsapp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca quanto à renúncia do mandato, pois não há como este juízo verificar se o mandante é quem possui a conta do print apresentado. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado permanecerá como patrono da parte até que prove nos autos tê-la cientificado da renúncia a fim de que nomeie substituto. Em sendo impossível a notificação pessoal por ser ignorado ou incerto o endereço do mandante, essa comunicação deverá ocorrer por meio de notificação extrajudicial por edital a cargo do advogado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial. Insurgência das patronas. Não acolhimento. Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração. Ademais, o print do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Mensagem que foi apenas visualizada, e não houve confirmação. Inviável aferir se o destinatário do e-mail encaminhado seria o mandante. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244890-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Renuncia do advogado. Ausência de notificação. 1. Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no art. 45 do CPC, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 156.789/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 99). ADVOGADO - Renúncia - Necessidade da comprovação da notificação do mandante - Ato de responsabilidade do próprio advogado e não do Juízo - Artigo 45 do Código de Processo Civil - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento 0040005-02.2002.8.26.0000, Relator(a): Luiz Antonio de Godoy, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de registro: 10/01/2003). Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 15/08/2007, Data de registro: 20/08/2007) Assim, regularize o patrono, no prazo de 15 dias, a renúncia ao mandato, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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Rodolfo Freire De Castro Junior x Paulo Osmar De Oliveira

ID: 306343550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-27.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FREIRE DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

PAULO OSMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DE AZEREDO

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RAFAEL BUENO DE GOUVEA

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Processo 1000181-27.2022.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Freire de Castro Junior e outro - Paulo Osmar de Oliveira - Vistos. Petição de fl. 484: Consid… Processo 1000181-27.2022.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Freire de Castro Junior e outro - Paulo Osmar de Oliveira - Vistos. Petição de fl. 484: Considerando o alegado pela parte requerente em sua petição de fl. 484, retiro da pauta a audiência designada para o dia 24.06.2025, às 16:00 horas. Ressalto que deverá a requerente trazer aos autos a comprovação do impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Atente-se a parte requerente ao que preconiza o parágrafo 3º do artigo 362 do Código de Processo Civil. Redesigno a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada na forma presencial e também pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão comparecer à este Fórum, para participarem presencialmente do ato, ou ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, se assim o desejarem. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Advirto que com relação a intimação das testemunhas arroladas deverá ser observado, pelos patronos das partes e pela Serventia, as regras estatuídas no artigo 455 do CPC, que determina que caberá aos advogados das partes intimar suas testemunhas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo os casos ali descritos (mormente no caso da parte estar assistida por patrono(a) nomeado(a) pelo convênio OAB/Defensoria Pública, quanto então a intimação dessas deverá ser providenciada por este juízo). Havendo necessidade de intimação pessoal das partes e/ou testemunhas, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado atentar-se ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. No caso das testemunhas e parte que residam nesta Comarca, expeçam-se mandados de intimação, se o caso, devendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento informar a qualificação completa desta, dando-se ênfase ao número de telefone celular e e-mail de contato, devendo o meirinho, ainda, inquirir se esses têm possibilidade de participar da audiência de forma virtual (acesso a smartphone com câmera e microfone e a sinal de internet). Em caso negativo, deverá orienta-los a comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data aqui designada, uma vez que será disponibilizado àqueles computador para tal finalidade. Ressalto que para a testemunha que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizada no fórum uma sala exclusiva para que seja procedida a sua oitiva. CONSIGNO que caberá à parte requerida instruir as suas testemunhas para que compareçam ao fórum na data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. SOLICITE-SE que as partes, informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DE AZEREDO (OAB 161165/SP), RAFAEL BUENO DE GOUVEA (OAB 498459/SP), RAFAEL BUENO DE GOUVEA (OAB 498459/SP)

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Processo nº 1000181-72.2025.8.26.0045

ID: 293415897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000181-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC CASTILHO

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Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Anoto que o polo passivo da ação de guarda não deverá ser ocupado pelos menores, no caso em tela não h… Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Anoto que o polo passivo da ação de guarda não deverá ser ocupado pelos menores, no caso em tela não havendo a anuência expressa, pelo avós paternos e maternos, estes deverão constar no polo passivo, inclua-se as pessoas qualificadas às fls. 95, excluindo-se os menores. Tendo em vista o parecer ministerial, e com o fim de regularizar a situação fática existente (fls. 90), presentes os requisitos autorizadores, defiro a guarda provisória de ANA JÚLIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, estudante, menor impúbere, nascida em 10/05/2011, VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, nascido em 27/10/2015 a Sra. CATIA APARECIDA DOS SANTOS, acima qualificada, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que não havendo acordo entre as partes determino desde já a realização de estudo psicológico entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Sem prejuízo destas determinações, forte no poder geral de cautela, expeça-se mandado de constatação no endereço do autor, devendo o ofícial de justiça certificar se o menor ali reside, desde quando, quem exerce seus cuidados, indagando inclusive pelo menos dois vizinhos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, atentando-se para eventual pedido de citação por carta. Intime-se. - ADV: ISAC CASTILHO (OAB 529361/SP)

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Dulce Rosa Do Carmo x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 294443352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-22.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KAIQUE HENRIQUE GAISDORF CATALANI

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Processo 0000523-22.2025.8.26.0459 (processo principal 1000181-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dulce Rosa do Carmo - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. 1… Processo 0000523-22.2025.8.26.0459 (processo principal 1000181-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dulce Rosa do Carmo - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KAIQUE HENRIQUE GAISDORF CATALANI (OAB 416788/SP)

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Maxuel Santos Almeida

ID: 294492824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MAXUEL SANTOS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-07.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-07.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Apelado: Maxuel Santos Almeida (Não citado) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RETORNOU COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE". INVOCOU O TEMA 1132 DO STJ E APRESENTOU JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À TESE DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSIGNADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PODE SER VALIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO, EXIGE O EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU SE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.4. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1951888/RS E RESP Nº 1951662/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO A NOTIFICAÇÃO RETORNA COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO", CONSIDERA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO SIMPLES ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL.5. NO CASO, A PARTE APELANTE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, O QUE AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ DEVE SER OBSERVADA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DECIDIR SOBRE O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.”. “2. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1132 DEVE SER APLICADO, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS CASOS EM QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO CORRETAMENTE REMETIDA E RETORNADO COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO.”.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1951888/RS E RESP Nº 1951662/RS, TEMA 1132, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/2/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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Aparecida Gimenez Da Silva x Companhia Ultragaz S.A. e outros

ID: 293838513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GIMENEZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ELIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-36.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-36.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Aparecida Gimenez da Silva - Apdo/Apte: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Companhia Ultragaz S.a. - Apdo/Apte: Unimed Nacional Cooperativa Central - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Nega-se provimento ao recurso da corré Seguros Unimed; Dá-se parcial provimento ao recurso da Autora, para obrigar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais; Dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da corré Unimed Nacional - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO INDEVIDO DA COBERTURA À DEPENDENTE. DANOS MORAIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO ILÍCITO DO CONTRATO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA CONTRA A ESTIPULANTE FOI EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO A OPERADORA FOI CONDENADA A MANTER O CONTRATO NOS TERMOS ORIGINAIS. A AUTORA APELA, PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A E DA UNIMED NACIONAL; (II) O DIREITO DA AUTORA À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR; (III) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.A INCLUSÃO DA UNIMED NACIONAL NO POLO PASSIVO É DEFERIDA, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS UNIMED PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MÉRITO. CONTINUIDADE DA COBERTURA À DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DOS §3º, DO ART. 30 E §2º, ART. 31, DA LEI 9656/98. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA N. 13, ANS. QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA SOB A ÓTICA DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTINUIDADE É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ROMPIMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DIFERENCIAÇÃO DE DISCIPLINA IMPLICARIA EM DAR TRATAMENTO DIFERENTE PARA SITUAÇÕES IGUAIS, COLOCANDO EM DESVANTAGEM O AUTOR HIPOSSUFICIENTE. DIREITO DA AUTORA À MANUTENÇÃO DO PLANO INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE.CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, VEZ QUE SUPORTOU ANGÚSTIA EM RAZÃO DO ABRUPTO E ILEGAL ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA UNIMED NACIONAL PARA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS UNIMED EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP) - Elias Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 436051/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Renato de Andrade Gomes (OAB: 422886/SP) - Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Josias Pereira De Oliveira

ID: 315915934

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-96.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1000181-96.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000181-96.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Josias Pereira de Oliveira - Vistos. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 173/68, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Luciano José Ribeiro (OAB: 165021/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000636-79.2025.8.26.0069

ID: 319793028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000636-79.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000636-79.2025.8.26.0069 (processo principal 1000181-97.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000636-79.2025.8.26.0069 (processo principal 1000181-97.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 843,65 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000181-52.2025.8.26.0666

ID: 324976867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO LUCAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000181-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Narcizo Lucas Vieira - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se q… Processo 1000181-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Narcizo Lucas Vieira - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a imediata revisão contratual, com expurgo dos juros e tarifas que alega serem ilegais/abusivas, a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a proibição de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido na posse de seus bens. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, não obstante o autor buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres. Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente o autor, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Aplicável, "in casu", a Súmula nº 380, do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse passo, há a possibilidade, "ex legis", do pagamento apenas do valor tido por incontroverso, sem afastamento, no entanto, dos efeitos da mora (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme decidido no REsp nº. 1.061.530/RS, pelo C. STJ. E se não há o afastamento dos efeitos da mora, não se mostra razoável obstar que a parte credora promova atos de cobrança, como a inclusão nos cadastros de maus pagadores, e busque a aplicação das sanções contratuais estabelecidas em caso de inadimplemento. No mais, no que toca ao depósito judicial, não vislumbro sua necessidade, eis que não demonstrado, pelo autor, a recusa da ré em receber o valor incontroverso após a comunicação do ajuizamento da presente demanda, sendo que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não reza, em nenhum momento, que o pagamento do incontroverso deveria ser judicial. Ainda, dado que o pagamento integral pode ser feito diretamente com a quitação da parcela e eventual procedência da ação culminará na devolução pela ré, não há que se falar em prejuízo. Logo, não estando presentes as hipóteses para consignação do valor, igualmente inviável sua autorização. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Humberto Carvalho De Menezes Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 306427734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARVALHO DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS DE LIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art… Processo 1000181-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Carvalho de Menezes Filho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$3.500,00, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (10/10/2024 fl. 186) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HENRIQUE MARTINS DE LIMA (OAB 463900/SP)

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