Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000632-10.2021.5.02.0384" – Página 64 de 64

Processo nº 1000632-89.2025.8.26.0080

ID: 328441479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000632-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. I. DA S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 46/49, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281287996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 281030748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000632-96.2025.8.26.0595

ID: 275934146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria d… ADV: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP) Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Teresa de Siqueira Bueno, Carlos Eduardo de Siqueira Bueno, Cecilia Maria de Siqueira Bueno, Heloisa Maria Siqueira Bueno, Jose Otavio de Siqueira Bueno, Maria Lucia Bueno Garcia, Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno, Oswaldo de Siqueira Bueno, Paulo de Siqueira Bueno, Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - VISTOS. Impõe-se o deferimento, parcial, da tutela antecipada solicitada. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a concessão de 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente. A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva ( de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a ) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b ) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. In casu, os autores pediram a concessão de tutela provisória liminar de urgência, a fim de que seja determinada a paralização das obras que estão sendo executadas no Lote 07, até que sejam executadas as obras necessárias para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo; (ii) evitar novos deslizamentos de terra no limite dos Lotes 06 e 07; bem como para (iii) executar obras que solucionem o problema decorrente da captação de águas pluviais provenientes do terreno mais elevado situado ao fundo do Lote 07 e/ou até que seja comprovado, de forma técnica e fundamentada, que as soluções adotadas serão suficientes para remediar esses problemas. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.277, caput, do Código Civil, O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, sendo certo que Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único, do CC). É relevante destacar que O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, a teor do art. 1.280 do Código Civil, anotando que, nos termos do art. 1.281 do CC, O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual. Tem-se, ainda, que, segundo o art. 1.311 do CC, Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Como consequência, Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312 do CC). Sobreleva notar que os requerentes coligiram aos autos o PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA de fls. 61/76, elaborado pelos engenheiros civis Alex de Souza Cardoso e Jonathas de Alencar Lopes, que assentaram que A partir do início das obras no lote 7, houve remoção de terra do terreno para rebaixamento do nível do platô, sendo que a equipe de construção realizou corte a prumo na divisa com o lote 06. Vê-se nas imagens a seguir corte do terreno na divisa sem qualquer cuidado com contenção, além disso, vê-se a intervenção realizada no muro de arrimo existente sem qualquer planejamento e cuidado para garantir a estabilidade estrutural. Com efeito, também constou no referido trabalho técnico que Dada a forma que a escavação foi realizada, cortando-se todo o terreno de uma única vez, infere-se que não foi elaborado projeto de escavação, ou ele não foi seguido. Infelizmente muitas empresas de construção atuam de forma arriscada executando-se escavações sem critério técnico para minimizar custos com locação de equipamentos de escavação e fatalmente culminam em desmoronamentos. Outrossim, foi destacou que Além da imperícia por parte da equipe de obra na execução dos cortes de terra e da estrutura também foram observados outros comportamentos inadequados. Na imagem a seguir, observa-se o dano causado no piso sem aviso e sem consentimento dos proprietários do lote 06, os danos causados no muro de arrimo tratados de forma improvisada e recorte do gradil sem execução de nova fixação para garantir sua estabilidade. Tem-se que as fotografias de fls. 66/69 ilustram os fatos narrados e, prima facie, estão em harmonia com o conteúdo da petição inicial e, sobretudo, com o laudo técnico. Vê-se, então, que o exame inicial dos autos, exigido neste momento de cognição sumária, revela que o laudo técnico de fls. 61/76 está em harmonia com os fatos narrados e as fotografias juntadas, de modo que se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. A propósito, consoante ensina Daniel Mitidiero, tratando da antecipação de tutela, A variação no nível de probabilidade exigido do julgador para a concessão de antecipação da tutela concerne tanto à eventualidade da dificuldade ou impossibilidade da prova sobre determinada alegação como à maior ou menor gravidade social associação ao litígio. A maior ou menor certeza sobre a veracidade das alegações flutua de acordo com as peculiaridades do direito material debatido em juízo. Nessa senda, é lícito cogitar que o autores provaram o que poderiam provar neste momento de cognição sumária, pois se evidenciou que o muro e parte da construção, tais como construídos, caracterizam interferência prejudicial à segurança dos requerentes. Não há, igualmente, dúvida que o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos irreparáveis aos requerentes e seus familiares, pois já se identificou danos ao prédio dos autores. Por fim, impende frisar que, pelo que se depreende, repita-se neste momento de cognição superficial, uma parte da construção promovida pelos requeridos trouxe prejuízo e ainda traz risco ao prédio dos autores. As construções próximas à divisa dos imóveis dos litigantes caracterizam, a princípio, interferência prejudicial à segurança dos autores. O restante da obra, pelo que se vê, não tem o condão de prejudicar os autores. Nessa senda, a decisão urgente deve ser concedida para o fim de determinar que os réus paralisem todas as obras próximas à divisa dos imóveis, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a medida urgente para o fim de determinar que os requeridos paralisem, imediatamente, todas as obras próximas à divisa dos imóveis, indicados na petição inicial, ou que, ainda que não se localizem na divisa ou próxima dela, possam provocar danos ao prédio e terreno dos autores, sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As obras poderão prosseguir após a execução dos atos necessário para (i) evitar o colapso dos muros de arrimo. Os autores deverão recolher o valor remanescente das custas judiciais (fls. 102). Citem-se. Int. Serra Negra, 20 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito (Nota de Cartório: Os requerentes deverão recolher também diligência do Oficial de Justiça para citação e intimação pessoal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Luiz Ferrante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013401-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FERRANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, i… Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que recebeu uma correspondência em novembro de 2024, informando ser devedor do requerido no valor de R$ 7.196,55, embora afirme não reconhecer a dívida. Informa ter comparecido à agencia para esclarecimentos, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, que não contratou. Sustenta que a cobrança configura enriquecimento ilícito. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício e a exibição dos documentos que originaram a contratação. Pede a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/47). O requerente solicitou a emenda da inicial (fls. 48/49), incluindo o pedido de exclusão de eventual negativação em seu nome. A decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade ao autor, recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 55/73), alegando que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, inclusive com confirmação de biometria facial por parte do autor, o qual recebeu em sua conta o valor de R$ 7.270,89, oriundo da operação contratada. Afirma que houve o aceite digital do contrato no sistema interno do banco e defende a impossibilidade de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Em preliminar, aponta a ausência de pretensão resistida e a inexistência de tentativa de solução extrajudicial, afirmando que o autor não comprovou ter procurado o banco. Impugna o pedido de gratuidade e o valor da causa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/102). Houve réplica e a juntada de novos documentos por parte do autor (fls. 108/119 e 120/181). O requerido se manifestou quanto aos documentos juntados (fl. 188). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência de ação e indeferimento da inicial não serão analisadas, conforme art. 282, §2º, CPC. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 62/63, não prospera. O autor formulou, em fl. 10, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 14, assim como o documento de fl. 16, que indica seus rendimentos mensais. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor da causa é correto, pois correponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o valor do contrato impugnado, atendendo ao disposto no art. 292, CPC. A ação é improcedente. Alega, o autor, que recebeu informação do réu a respeito de um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao banco réu. Porém, afirma que jamais o celebrou, tampouco autorizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a cessação dos descontos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e à repetição do indébito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 91/102), o empréstimo consignado foi realizado pelo autor de maneira eletrônica, com a confirmação por biometria facial, juntada na fl. 102, além da apresentação de documento pessoal, constante de fl. 101. Portanto, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido, visto que, conforme documentos de fls. 91/102, o empréstimo consignado foi solicitado em nome do requerente e o respectivo valor foi depositado na conta bancária dele (fl. 74) Assim, restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, via digital, mediante desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário do autor (fl. 93). A instituição financeira ré trouxe aos autos documentos que comprovam, de fato, que a contratação do empréstimo consignado de nº 73947048 foi realizada digitalmente e confirmada, gerando o contrato digital (fls. 91/102), com as informações do crédito e dos encargos incidentes sobre a dívida. Fato é que o conjunto probatório demonstra a efetiva existência de relação juridica contratual entre as partes, na medida em que restou evidente a contratação do mencionado empréstimo digital, possuindo razão, o banco, ao descontar do beneficio previdenciário do autor as parcelas relativas a ele. Impende assinalar que, tratando-se de transação realizada de forma virtual, faz-se necessária a assinatura eletrônica por "selfie", assim como completar as etapas da contratação, consistentes no dossiê de fls. 100/101. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o empréstimo consignado foi regularmente solicitado e contratado pelo autor. E assim foi feito. Os documentos acostados à defesa possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente. Além do mais, como já exposto, em análise do comprovante de transferência (fl. 74), verifica-se que o valor foi disponibilizado ao autor em fevereiro de 2024, inferindo-se que ele os utilizou, dado o transcurso de tempo, bem como a ausência de negativa em réplica nesse sentido. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo banco réu, por meio dos documentos acostados. As provas existentes afastam as alegações do autor. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo pessoal Internet banking Negativa de celebração de contrato de mútuo bancário com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação do empréstimo bancário pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização do valor do mútuo em conta bancária da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado Recurso negado." (TJSP; Ap. 1000632-91.2021.8.26.0157; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 01/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existência da dívida provada nos autos (empréstimo tomado em conta corrente por meio de internet banking mobile bank). Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários. Autora que não nega ter mantido conta junto ao Banco. Impugnação restrita à falta do instrumento. Modalidade digital que se prova mediante os prints juntados, acompanhados dos extratos da conta que recepcionou os valores. Número do contrato que corresponde ao do CPF da tomadora. Notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao banco de dados. Inteligência do verbete da Súmula 359 do STJ. Negativação possível, dada a existência de valor incontroverso que não foi pago. Pagamento não comprovado pela devedora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Ap. 1026418-43.2019.8.26.0405; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 13/05/2020). (Grifei). Não se pode falar em declaração de inexistência do débito, pois o requerido demonstrou que foi efetivamente contratado. O autor solicitou o empréstimo consignado (fls. 91/102) e, desde então, vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais da avença, não podendo, agora, alegar que desconhece os termos da contratação ou que esta contém qualquer vício. Assim, os documentos acostados pelo banco réu demonstram que o autor contratou o empréstimo consignado de maneira digital e com validação por biometria facial (fl. 102). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2024, recebeu o numerário disponibilizado e autorizou os descontos dos valores das parcelas em sua folha de pagamento. Não se pode falar agora, pois, inexistência do débito e nem em cessação dos descontos mensais, pois o réu mostrou que os valores são devidos e originários do empréstimo realizado pelo proprio autor. Os descontos em folha de pagamento devem, pois, continuar ocorrendo, diante da contratação do empréstimo consignado. Em consequência, danos morais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que realizou a contratação do empréstimo consignado de forma virtual, com a utilização de biometria facial. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira ré a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes