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"1000769-88.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 64 de 69

Processo nº 1000769-78.2025.8.26.0498

ID: 307340055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-78.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-78.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1000769-78.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.656,06. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, certifique-se, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP págs. 36/37), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1000769-30.2025.8.26.0514

ID: 290778028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-30.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C. D. G. DE O. A. M. E. F. C. P. C. DE C. P. E. DE C. C. V. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.L. - - M.E.F.C. - - P.E.C.C. - - P.C.C. - - C.G.C. - - D.G.O.A. - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração… Processo 1000769-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.L. - - M.E.F.C. - - P.E.C.C. - - P.C.C. - - C.G.C. - - D.G.O.A. - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração da parte requerente foi assinada digitalmente não com certificado digital, mas mediante a utilização das plataformas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign entre outras congêneres, que não constam na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, evidenciando, portanto, a existência de vício na representação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a regularização da representação processual, pois foram apresentadas procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, bem como do artigo 5º da Resolução nº 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059315-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Desta forma, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda, ou, então, com certificado digital emitido por entidade credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, trata-se de pedido de alvará judicial visando o levantamento de quantia depositada no FGTS, PIS/PASEP e transferência de motocicleta em nome do(a) falecido(a) J.C.C. O caso vertente, conforme prevê o art. 666 do Código de Processo Civil, é regido pela Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as requerentes instruir o processo com: (i) declaração de inexistência de outros bens a inventariar; (ii) certidão de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social. (iii) documentação que comprove a titularidade e os(s) saldo(s) da(s) conta(s) PIS/PASEP/FGTS/IR em nome do de cujus; (iv) documentação que comprove a titularidade do veículo em nome do de cujus; (v) avaliação do veículo, podendo ser realizada por meio da Tabela Fipe; (vi) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança; Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à parte requerente ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do(a) falecido(a) J.C.C. (dados pessoais no rodapé desta página, para fins de proteção dos dados no Diário Oficial). Cabe à parte autora, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Com a regularização das procurações e juntadas dos documentos, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP)

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Processo nº 1000769-87.2025.8.26.0301

ID: 317149839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOZAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE D… Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Mozair Ferreira da Silva em face de BANCO BMG S.A.. Alega em síntese que a parte requerida está realizando descontos referentes a um empréstimo que desconhece, na modalidade RCC. Pleiteia a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência. Decido. Ante a documentação apresentada, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Apreciado abaixo o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de "Urgente". Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, estão presentes os requisitos, dado que a alegação do autor é verossímil e, considerando o valor dos descontos e do benefício recebido, a continuidade dos descontos pode ensejar risco à sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos de RCC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado contrato n° 18873567. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1000769-13.2021.8.26.0080

ID: 278849941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-13.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPLIVRE – SICOOB COOPLIVRE SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1000769-13.2021.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa… ADV: Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1000769-13.2021.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cooplivre – Sicoob Cooplivre, Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, A citação por edital deve ser realizada como último recurso, quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À FASE CITATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Diz AE Solução Visual Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por Arrisca Comunicação Visual Ltda., com a constituição de título executivo judicial e condenação ao pagamento da quantia de R$ 4.508,33, acrescida de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Sustenta a parte apelante a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização dos seus representantes legais, além de violação ao contraditório e ampla defesa, pleiteando o retorno dos autos à fase citatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve esgotamento das diligências para localização da parte requerida antes da autorização da citação por edital; (ii) estabelecer se a ausência de tentativa de citação dos sócios compromete a validade da citação ficta; (iii) determinar se a sentença deve ser anulada em razão da nulidade da citação e consequente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital constitui medida excepcional, cabível somente quando restar comprovado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do demandado, conforme dispõe o art. 256 do CPC. A autora promove diversas diligências para localização da sede da empresa ré, com insucesso, inclusive via RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e ofícios a concessionárias e operadoras telefônicas, resultando em novas tentativas frustradas de citação. Apesar dessas diligências, não há nos autos qualquer tentativa de localização e citação dos representantes legais da pessoa jurídica, cujos nomes e CPFs foram indicados pela curadoria especial, o que revela a incompletude das medidas adotadas. Diante da ausência de tentativa de citação dos sócios, não se pode considerar esgotada a via ordinária de citação, o que torna ilegítima a adoção da citação ficta por edital. A ausência de citação válida compromete o exercício da ampla defesa e invalida os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A citação por edital exige o esgotamento prévio e efetivo de todas as diligências possíveis para localização do demandado, inclusive, quando cabível, de seus representantes legais. 2. A ausência de tentativa de citação da pessoa jurídica, na pessoa dos representantes da pessoa jurídica, quando identificados nos autos, inviabiliza a citação ficta. 3. A nulidade da citação por edital implica a anulação dos atos processuais subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ". Legislação: CPC, arts. 256, II, 257, III, 700, 1.012, caput, 1.026, §2º. (TJSP; Apelação Cível 1090432-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Portanto, certifique a serventia se já foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do juízo, bem como se todos os endereços eventualmente encontrados já foram objeto de diligência. Ainda, DEFIRO as pesquisas de endereço junto às empresas de companhia telefônica, a saber, TIM, CLARO, VIVO e OI, bem como às concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, para que informem a localização da parte requerida. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, A SER CUMPRIDO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS EM 10 DIAS, devendo ser instruído com os documentos necessários. Intime-se

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Sonia Maria De Jesus x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 324357651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes d… Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Maria Aparecida De Jesus Silveira x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 300367793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVEIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) restituir a quantia paga pelo produto (R$533,54), atualizada desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; b) indenizar os danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

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Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0357

ID: 291085631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. G. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova d… Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Designo o dia 04/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Patricia Huffenbaecher x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312962187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-94.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HUFFENBAECHER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000769-94.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Huffenbaecher - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULG… Processo 1000769-94.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Huffenbaecher - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA HUFFENBAECHER em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 1331803147-AMD, 0252543894 e 0252544134, bem como a inexistência e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, nos valores de R$ 73,98, R$ 69,98 e R$ 69,98, respectivamente; b) DETERMINAR à requerida que se abstenha definitivamente de realizar cobranças ou promover qualquer forma de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relacionadas aos contratos ora declarados nulos, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por descumprimento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será corrigido pela taxa Selic desde o arbitramento; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relacionados ao contrato nº 1112601133-AMD, reconhecendo sua validade e exigibilidade. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)

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Processo nº 1000769-14.2025.8.26.0390

ID: 317121619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000769-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ADRIANO LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000769-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000769-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Elton Adriano Ladislau - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1000769-55.2025.8.26.0150

ID: 260178904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-55.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SARA GLORIA ZULMIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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ADV: White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP) Processo 1000769-55.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Gloria Zulmiro Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de… ADV: White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP) Processo 1000769-55.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Gloria Zulmiro Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por SARA GLORIA ZULMIRO SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a autora, em síntese, que teve seu nome protestado indevidamente no valor de R$ 49.898,10 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) no 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, mesmo após ter quitado o débito junto à instituição financeira em 21/03/2024. A autora afirma que não foi notificada do protesto e que só tomou conhecimento do fato ao se candidatar a uma vaga de emprego, tendo sido informada da situação durante o processo seletivo, o que resultou, inclusive, na perda da oportunidade de trabalho. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a sustação imediata do protesto, bem como a realização de pesquisa junto ao Serasajud para verificar se houve inclusão de seu nome no registro de inadimplência e, em caso positivo, que seja determinada a suspensão da referida inclusão. É o breve relatório. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou documentos que demonstram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Anexou aos autos o comprovante de pagamento do débito junto à instituição financeira requerida (Contrato n. 130037575/12104000033681), realizado em 21/03/2024, no valor total de R$ 10.921,75 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Ademais, apresentou captura de tela de comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) com a requerida, onde consta a informação de que "o contrato selecionado já foi quitado", corroborando a alegação de adimplemento da dívida. Do mesmo modo, a parte autora comprovou a existência do protesto, mediante a juntada de certidão positiva emitida pelo 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL. O perigo de dano resta igualmente configurado, uma vez que a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, acarreta evidente restrição creditícia à parte autora, impedindo-a de realizar diversas operações comerciais e financeiras, além de ter causado prejuízo concreto com a perda de oportunidade de emprego, conforme relatado. Nesse contexto, a manutenção da anotação restritiva após o pagamento da dívida configura conduta possivelmente abusiva, a qual merece ser prontamente cessada para evitar a perpetuação de danos à parte autora. É cediço na jurisprudência que, após a quitação da dívida, compete ao credor providenciar o cancelamento do protesto, sendo que a demora injustificada caracteriza ato ilícito passível de indenização, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Por fim, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se constate que a dívida permanece, o protesto poderá ser novamente levado a efeito pela parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: A) Determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos efeitos do protesto nº 1596752, registrado no 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, referente ao valor de R$ 49.898,10 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) em nome da parte autora; B) Determinar a realização de pesquisa junto ao sistema SERASAJUD, a fim de verificar eventuais apontamentos relacionados ao débito em discussão em nome da parte autora e, em caso positivo, determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO da negativação. Oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, para cumprimento imediato desta decisão, independentemente do recolhimento de custas, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Após a confirmação do cumprimento da presente decisão, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-a dos efeitos da revelia. Intime-se. Cosmopolis, 22 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000769-88.2021.8.26.0346" – Página 64 de 69

Processo nº 1000769-78.2025.8.26.0498

Processo nº 1000769-30.2025.8.26.0514

Processo nº 1000769-87.2025.8.26.0301

Processo nº 1000769-13.2021.8.26.0080

Sonia Maria De Jesus x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

Maria Aparecida De Jesus Silveira x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0357

Patricia Huffenbaecher x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1000769-14.2025.8.26.0390

Processo nº 1000769-55.2025.8.26.0150