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T. G. S. x A. C. Do C. S.

ID: 276320495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000796-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. S.

Polo Passivo:

A. C. DO C. S.

Intimação

Advogados:

MARISA AUGUSTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SOUZA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Augusto de Campos (OAB 167044/SP), Jaqueline Souza do Carmo (OAB 158857/MG) Processo 1000796-88.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. G. S. - Reqda: A. C. do C. S. - Vistos. Tra… ADV: Marisa Augusto de Campos (OAB 167044/SP), Jaqueline Souza do Carmo (OAB 158857/MG) Processo 1000796-88.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. G. S. - Reqda: A. C. do C. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, fixação de guarda, visitas e oferta de alimentos ajuizada por Thiago Gonçalves Sant'ana em face de Amanda Carolina do Carmo Sant'ana, ambos qualificados nos autos, ajuizaram ação de Divórcio litigioso requerendo a decretação da dissolução do casamento. A petição de fls. 150/155, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial de forma consensual. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes querem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, converto a ação de divorcio litigioso em consensual, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal, em ato contínuo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo efetivado entre as partes de fls. 150/155, como concordância do Ministério Publico as fls. 159. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, com o divórcio do casal, volta a mulher a se valer do nome de solteira, qual seja, Amanda Carolina Borba do Carmo, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Expeça-se o necessário. Libere-se a pauta. Expeça-se oficio, alvará e carta de sentença, se necessários. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único) e determino que, intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Após a certificação e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente, com o lançamento da movimentação cód. 61615. P.I.C.

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T. G. S. x A. C. Do C. S.

ID: 276001886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000796-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. S.

Polo Passivo:

A. C. DO C. S.

Intimação

Advogados:

MARISA AUGUSTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SOUZA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Augusto de Campos (OAB 167044/SP), Jaqueline Souza do Carmo (OAB 158857/MG) Processo 1000796-88.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. G. S. - Reqda: A. C. do C. S. - Vistos. Tra… ADV: Marisa Augusto de Campos (OAB 167044/SP), Jaqueline Souza do Carmo (OAB 158857/MG) Processo 1000796-88.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. G. S. - Reqda: A. C. do C. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, fixação de guarda, visitas e oferta de alimentos ajuizada por Thiago Gonçalves Sant'ana em face de Amanda Carolina do Carmo Sant'ana, ambos qualificados nos autos, ajuizaram ação de Divórcio litigioso requerendo a decretação da dissolução do casamento. A petição de fls. 150/155, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial de forma consensual. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes querem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, converto a ação de divorcio litigioso em consensual, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal, em ato contínuo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo efetivado entre as partes de fls. 150/155, como concordância do Ministério Publico as fls. 159. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica consignado que, com o divórcio do casal, volta a mulher a se valer do nome de solteira, qual seja, Amanda Carolina Borba do Carmo, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Expeça-se o necessário. Libere-se a pauta. Expeça-se oficio, alvará e carta de sentença, se necessários. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único) e determino que, intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Após a certificação e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente, com o lançamento da movimentação cód. 61615. P.I.C.

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Processo nº 1000796-71.2025.8.26.0042

ID: 275925275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-71.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000796-71.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000796-71.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int.

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Processo nº 1000796-72.2024.8.26.0053

ID: 328072567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000796-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-72.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000796-72.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1062015-47.2021.8.26.0100

ID: 279063976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062015-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1062015-47.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1062015-47.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de ENGIO GABRIEL FERNANDES CHAVES. Alegou, em síntese, que foi condenado no processo de nº 1000796-29.2019.8.26.0318 ao ressarcimento em favor da correntista THL TRANSPORTE HIDROVIÁRIO LTDA. do valor total de R$ 390.051,25, em razão do importe ter sido fraudulentamente removido da conta da correntista e transferido para inúmeras contas de agências bancárias, dentre as quais a do requerido, no valor de R$ 9.922,55. Defendeu o seu direito de regresso contra o beneficiário da transação fraudulenta. Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento do montante atualizado. Vieram documentos. A decisão de fls. 71 autorizou a juntada dos extratos bancários que fundamentam os fatos alegados na inicial, os quais foram apresentados às fls. 76/89 e 247/257. O réu foi citado por carta em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria responsável pela correspondência (fls. 229), mas deixou de apresentar resposta no prazo legal (fls. 232). Intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor requereu o julgamento antecipado de lide (fls. 245/246). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado às fls. 229, e não se manifestou nos autos dentro do prazo legal, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, por cautela, a validade da citação perpetrada, porquanto a carta de citação foi devidamente recebida em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeiro, portanto, que o requerido foi beneficiário de transação fraudulenta no valor de R$ 9.922,55, quantia proveniente da conta da correntista do autor, THL TRANSPORTE HIDROVIÁRIO LTDA., e que o autor efetuou o reembolso do valor, possuindo direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do artigo 934 do Código Civil. Ademais, foram acostados aos autos a sentença condenatória do processo nº 1000796-29.2019.8.26.018, que reconheceu a fraude perpetrada e condenou o autor ao ressarcimento do total de R$ 390.951,25 (fls. 59/63), no qual incluído o valor ora em comento, ao passo que este demonstrou o efetivo ressarcimento à correntista vítima da fraude, por meio do depósito judicial de fls. 256/257. No mais, a responsabilidade do réu restou comprovada pelos extratos bancários da vítima da fraude, juntados às fls. 76/89 e 254, nos quais se denota a transferência fraudulenta em favor do requerido (fls. 80). Assim, considero suficientes os documentos juntados para demonstrar a ocorrência da fraude e a responsabilidade do réu, notadamente em razão da decretação de sua revelia. Portanto, patente o direito de regresso do autor em face do beneficiário da transação fraudulenta. Em caso análogo, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação de regresso pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PRELIMINAR AFASTADA Inexiste a alegada afronta ao princípio da identidade física do juiz, que, aliás, não está previsto no Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se apenas à seara criminal. PRETENSÃO REGRESSIVA Possibilidade Direito de regresso, em razão da sub-rogação aos direitos do consumidor indenizado em ação pretérita, nos termos do art. 376, III c.c. art. 379, CC/02. DANOS MATERIAIS Comprovada a realização de depósito em favor da ré que figurou como efetiva beneficiária do crédito Não comprovada a legitimidade do numerário transferido para sua conta Dever de restituição que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.(TJSP; Apelação Cível 1005761-05.2022.8.26.0008; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.922,55, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o réu arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1000796-92.2025.8.26.0326

ID: 296313791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DANIEL CARDOSO DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a pe… Processo 1000796-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DANIEL CARDOSO DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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Neide Pifer Siqueira x Sbf Comércio De Produtos Esportivos S.A. (Centauro)

ID: 314340803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIFER SIQUEIRA

Polo Passivo:

SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (CENTAURO)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Pifer Siqueira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (centauro) - Diante do exp… Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Pifer Siqueira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (centauro) - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido de restituição do valor pago pela mercadoria (danos materiais), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS (OAB 411576/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000796-20.2018.8.26.0300

ID: 277597461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-20.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO LODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de p… ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de págs. 292/297, determino a produção de prova pericial. Observo que, com relação à perícia por similaridade, somente deve ser realizada em relação às empresas inativas. Fica desde já consignado que não cabe ao autor indicar a empresa paradigma, vez que tal escolha cabe ao perito, devendo ser observado para a eleição do paradigma, o quanto possível, as mesmas condições de trabalho. Desde já, o Sr. Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes, do CPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Para cumprimento do encargo, nomeio perito, na pessoa do Sr. HAMILTON PEDRESCHI CHAVES, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Tratando-se de perícia complexa, que demandará deslocamento do perito, com consequentes custos, bem como exigirá maior tempo para realização e conclusão dos trabalhos, fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela, nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, nos termos do art. 157 do CPC. Intime-se o perito via portal dos Auxiliares de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deverá informar a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, art. 477, §1º). Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, elabore-se pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 1000796-20.2018.8.26.0300

ID: 277933032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-20.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO LODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de p… ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de págs. 292/297, determino a produção de prova pericial. Observo que, com relação à perícia por similaridade, somente deve ser realizada em relação às empresas inativas. Fica desde já consignado que não cabe ao autor indicar a empresa paradigma, vez que tal escolha cabe ao perito, devendo ser observado para a eleição do paradigma, o quanto possível, as mesmas condições de trabalho. Desde já, o Sr. Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes, do CPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Para cumprimento do encargo, nomeio perito, na pessoa do Sr. HAMILTON PEDRESCHI CHAVES, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Tratando-se de perícia complexa, que demandará deslocamento do perito, com consequentes custos, bem como exigirá maior tempo para realização e conclusão dos trabalhos, fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela, nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, nos termos do art. 157 do CPC. Intime-se o perito via portal dos Auxiliares de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deverá informar a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, art. 477, §1º). Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, elabore-se pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 1000796-94.2025.8.26.0390

ID: 276046672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-94.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA PERERIA DA SILVA ROMãO NATALLIA REGINA SILVA CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA LIMA

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JOSÉ ROBERTO RUSSO

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ADV: José Roberto Russo (OAB 236838/SP), Marciano de Souza Lima (OAB 248240/SP) Processo 1000796-94.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia Pereria da Silva Romão, Natallia Regina Si… ADV: José Roberto Russo (OAB 236838/SP), Marciano de Souza Lima (OAB 248240/SP) Processo 1000796-94.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia Pereria da Silva Romão, Natallia Regina Silva Caldas - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos proposta inicialmente por Lídia Pereira da Silva Romão e Natália Regina da Silva Caldas em face da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Na decisão inicial, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça às autoras, a audiência de conciliação deixou de ser designada de imediato e determinou-se a citação da parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Posteriormente, sobreveio pedido de emenda à inicial, por meio do qual as autoras requerem alteração do polo ativo, com a inclusão de três novos autores (Roger Rodrigues Andreto e sua companheira Jéssica Santana Medeiros, bem com Elza Alves de Souza), extensão dos efeitos da gratuidade de justiça aos autores incluídos e alteração do valor da causa, de R$ 90.000,00 para R$ 180.000,00, em razão do aumento no número de autores. É o relatório. Verifica-se que o pedido de emenda à inicial foi formulado antes da citação da parte requerida, aplicando-se, assim, o disposto no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza a parte autora a alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente de consentimento do réu. No caso em análise, tratando-se de ação indenizatória por vícios construtivos em conjunto habitacional, é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo, uma vez que os autores possuem interesses comuns, direcionam a demanda contra o mesmo réu, e os pedidos decorrem de causa de pedir idêntica, relacionada à má execução de obras em empreendimento habitacional submetido aos mesmos padrões técnicos e construtivos. Assim, recebo a emenda à petição inicial para fins de inclusão dos novos autores Roger Rodrigues Andreto, Jessica Santana Medeiros e Elza Alves de Souza, bem como para atualização do valor da causa para R$ 180.000,00. Providencie-se, pela secretaria, a retificação do polo ativo no sistema e a atualização do valor da causa. Diante da documentação apresentada, defiro aos autores incluídos o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do AR negativo de fls. 139. Intime-se.

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