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Processo nº 1000902-52.2025.8.26.0456

ID: 278759277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-52.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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ADV: Ademir Aparecido Alves (OAB 117885/SP) Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. dos S. P. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 09:30h, para sessão… ADV: Ademir Aparecido Alves (OAB 117885/SP) Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. dos S. P. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Processo nº 1000902-21.2025.8.26.0434

ID: 319443238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-21.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO MORENGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOBETTI FERREIRA SILVA

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Processo 1000902-21.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Claudio Morenghi Rodrigues - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Defiro a citação por carta com "… Processo 1000902-21.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Claudio Morenghi Rodrigues - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Defiro a citação por carta com "AR". Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), para receber a citação por carta com "AR", EXPEÇA-SE, desde logo, o mandado mediante o prévio recolhimento das diligências necessárias e, feita a citação ou não e, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS GOBETTI FERREIRA SILVA (OAB 329919/SP)

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Processo nº 1000902-33.2025.8.26.0430

ID: 320055373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000902-33.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDER MIGUEL MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1000902-33.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eder Miguel Moreira de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls. 47/48 como… Processo 1000902-33.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eder Miguel Moreira de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls. 47/48 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente o autor os três últimos demonstrativos de pagamentos, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1000902-54.2025.8.26.0035

ID: 326073480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-54.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO COSTANTI PAPINI

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Processo 1000902-54.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - - C.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. Zelando pela duração razoável do processo e pela cele… Processo 1000902-54.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - - C.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de Agosto de 2025, às 11:40 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime(m)-se. - ADV: RODOLFO COSTANTI PAPINI (OAB 404223/SP), RODOLFO COSTANTI PAPINI (OAB 404223/SP)

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R. C. G. x B. B. S. A.

ID: 330602306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-49.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000902-49.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.C.G. - B. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARC… Processo 1000902-49.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.C.G. - B. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à contratação de cartão de crédito (RMC) sob nº 16694778 e, em consequência, a inexigibilidade dos referidos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora sob nº 144629150-0; (II) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, o valor das parcelas descontadas referente à contratação acima descrita em nome da autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). (III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cessação imediato dos descontos referentes ao contrato sob nº 16694778 - cartão de crédito (RMC), junto ao benefício previdenciário da autora (N.B. 144629150-0). Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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Processo nº 1000902-88.2025.8.26.0153

ID: 314865980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-88.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA CATELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

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Processo 1000902-88.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estela Catelani - Vistos. Recebo a petição de página 09 como emenda à inicial. Expeça-se mandado de citação … Processo 1000902-88.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estela Catelani - Vistos. Recebo a petição de página 09 como emenda à inicial. Expeça-se mandado de citação para pagamento em três dias, sob pena de penhora, efetuando-se desde logo, a estimativa de valores pelo próprio Oficial de Justiça. Em caso de recusa do depósito, remova-se o bem penhorado ao exequente, advertindo-o dos encargos. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JmN2M3MzUtOGVkMS00NWFkLTk1NjktMGVjM2NjOGVhZjdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/mt34yr93 Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP)

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Processo nº 1000902-83.2023.8.26.0048

ID: 303832021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000902-83.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA NOVAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE MOURA TRINDADE

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Processo 1000902-83.2023.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celia Novas - Me - Vistos. CELIA NOVAS - ME opôs os presentes embargos à execução fiscal em face do Município de Atiba… Processo 1000902-83.2023.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celia Novas - Me - Vistos. CELIA NOVAS - ME opôs os presentes embargos à execução fiscal em face do Município de Atibaia, através de curadora especial, por meio dos quais se alega, em síntese, que se trata de defesa por negativa geral, nulidade das CDA's e nulidade da citação por edital, por não haver esgotado todos os meios para localização da executada. A embargada apresentou impugnação, sustentando a ausência de vícios a serem reconhecidos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se dispensável maior dilação probatória, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. De início, mister consignar a existência de seríssimas dúvidas sobre o cabimento de embargos à execução por negativa geral, eis que esta excepcional defesa se refere única e exclusivamente a eventuais fatos alegados em petição inicial e imputados à parte demandada, o que absolutamente não ocorre no caso dos autos. Em se tratando de simples cobrança de crédito tributário, a defesa por negativa geral, assim, se revela, a rigor, despropositada. Quanto a alegação de não haver esgotado todos os meios de localização do executado, assiste razão à embargante, tal argumentação demonstra a nulidade da citação por edital. É certo que a fictícia citação não tem lugar antes de esgotados os meios razoáveis de tentativa de localização da parte requerida, no caso, executada. No caso em exame, os documentos que acompanham bastam para que se conclua não ter sido praticada qualquer espécie de diligência pela parte exequente na tentativa de localização dos executados. Aliás, nota-se que a própria embargada ratifica a total ausência de tentativa de localização ao afirmar que a executada foi procurada unicamente no endereço constante de seus cadastros, considerando ser inútil o requerimento de diligência pelo Oficial de Justiça nos endereços consignados nas cartas (páginas 87/89). Ora, a simples tentativa de localização nos endereços cadastrados pelo ente credor não basta para que se prossiga uma execução fiscal, através de uma citação ficta, viabilizando o avanço sobre o patrimônio de pessoa a quem não foi dada a devida oportunidade de defesa, ou, no mínimo, de evitar a alienação compulsória de bem integrante de seu patrimônio. A jurisprudência se mostra contundente quanto à necessidade de esgotamentos das tentativas de localização da parte executada para que seja possível a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Citação pessoal infrutífera Requerimento para citação por edital Inadmissibilidade Necessidade prévia de esgotamento de todos os meios de localização do devedor Súmula 414 STJ. Recurso desprovido (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, AI 81343-04.2012, Rel. Cristina Cotrofe, 30/5/12). Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital. (STJ, REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006). O Superior Tribunal de Justiça já editou até mesmo Súmula a respeito, dispondo o seguinte: Súmula nº 414, STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Assim, reconheço a nulidade da citação por edital. No mais, ao contrário do alegado pela embargada (página 89), verifica-se das cópias da inicial e cda's anexadas aos autos (páginas 16/18), que tudo foi formalizado sem o devido processo administrativo ou, ao menos, não consta da inicial e das CDA's o número do processo. Levando ao entendimento, que a falta das formalidades essenciais, faz com que se torne indevida a inscrição em dívida, e em consequência, sem efeito a certidão que instruiu a inicial, como título executivo. Portanto, em decorrência da nulidade imposta pela lei, nula se torna toda a execução. Por esses motivos, dou provimento aos embargos e declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, desconstituindo a penhora, que deverá ser levantada no processo principal, obviamente, com o cumprimento das formalidades legais (preenchimento do formulário pela executada), declarando prejudicadas as demais questões. Em se tratando de embargos opostos por curador especial, não houve voluntária outorga de procuração e intenção de propositura do incidente, pelo que não vislumbro motivo para imposição aos embargos dos ônus decorrentes da sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução, juntando cópia da presente sentença, expeça certidão em favor do defensor nomeado deverá ser única e será expedida oportunamente, nos autos da execução fiscal (para o qual houve a nomeação) e procedam-se as devidas anotações quanto ao arquivamento destes autos. P.I.C. - ADV: KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB 465998/SP)

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Processo nº 1000902-21.2025.8.26.0531

ID: 320063292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000902-21.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO

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Processo 1000902-21.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 11), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º… Processo 1000902-21.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 11), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. No mais, fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido à menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à falta de maiores informes sobre seus reais vencimentos, podendo mais adiante ser majorada caso reste comprovado sua melhor condição financeira. Oficie-se à Usina Catanduva S/A (Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool) para os descontos da pensão provisória e crédito na conta bancária indicada a fl. 03. Conste no ofício para que a emprega encaminhe a este juízo cópias dos últimos três holerites recebidos pelo requerido. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/09/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 14). Fica a autora devidamente intimada da audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO (OAB 283473/SP)

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Processo nº 1000902-14.2025.8.26.0695

ID: 323256528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-14.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE FREITAS BOEMER

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Processo 1000902-14.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Primeiramente, verifico que o pedido formulado pela parte autora não está devidamente delimitado n… Processo 1000902-14.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Primeiramente, verifico que o pedido formulado pela parte autora não está devidamente delimitado nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que, por usa vez, estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. Além disso, ao examinar os autos, verifico que o valor da causa indicado na petição inicial não reflete o real proveito econômico pretendido pela parte autora, contrariando o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, a fim de adequar o pedido aos termos previstos pela norma processual. Dessa mesma forma, intime-se a parte autora para, emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa que corresponda ao efetivo conteúdo econômico da demanda, considerando o total dos danos materiais alegados, eventual valor repetido em dobro, bem como a indenização por danos morais pretendida. O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; d) certidão específica com teor solicitado - negativa de pessoa física, do autor, caso trabalhe sem vículo empregatício ou alegue desemprego, que poderá ser obtida pelo link: https://www.jucesponline.sp.gov.br/; e) cópia dos três últimos holerites ou de sua CTPS Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE FREITAS BOEMER (OAB 329416/SP)

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Elisio Martins e outros x Antonio Cesar Rogerio e outros

ID: 305895328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-15.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO MARTINS IARA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR ROGERIO LAUZIVANIS APARECIDA MAXIMIANO ROGéRIO

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA SIVIERO

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JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1000902-15.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisio Martins - - Iara Cristina de Oliveira Martins - Antonio Cesar Rogerio - - Lauzivanis Aparecid… Processo 1000902-15.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisio Martins - - Iara Cristina de Oliveira Martins - Antonio Cesar Rogerio - - Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério - Vistos. 1- Fls. 582/584: por ora, defiro somente a realização de diligências junto ao sistema informatizado Infojud para obtenção das últimas duas declarações de imposto de renda de Eduardo Maximiano Rogério - CPF. 406.264.958-68 e de Isabelle Maximiano Rogério - CPF. 479.713.248-55. As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 2- Realizada a pesquisa Infojud, intime-se a parte exequente para indicar quais as instituições bancárias que deverão fornecer os dados de movimentações financeiras de Eduardo e Isabelle. 3- Esclareça a parte autora a numeração da matrícula do imóvel, informada no item "a", das fls. 584. Prazo, para tanto, de 15 dias. 4- Das medidas coercitivas requeridas às fls. 583/584. O artigo 139 do Código de Processo Civil permite o deferimento de qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o juiz condutor do processo alcançar a efetividade na ação executiva. Dessa forma, diante das inúmeras tentativas frustradas de efetivação da decisão judicial, a pretensão da parte autora para aplicação das medidas coercitivas aos executados, com fim de constrangê-lo(s) ao pagamento, mostra-se razoável e capaz de compeli-los a saldar sua dívida, até mesmo, se preciso, de forma parcelada. Assim, defiro o pedido da parte autora e determino as seguintes medidas coercitivas: A) que sejam suspensas as carteiras nacionais de habilitação dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério para dirigir veículos automotores, até o pagamento do débito. Para tanto, oficie-se ao DETRAN, comunicando desta decisão; B) que sejam suspensos eventuais passaportes dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério. Para tanto, oficie-se à Polícia Federal, comunicando desta decisão e; C) que sejam suspensos os cartões de crédito dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério, oficiando-se ao órgão competente. 5- Da penhora do usufruto sobre o bem imóvel sob a matrícula n.º 30.859, do CRIA de Jales/SP. Defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula 30.859, do CRIA de Jales/SP (fls. 322/326). Ficam nomeados como depositários os atuais proprietários, Eduardo Maximiano Rogério e Isabelle Maximiano Rogério, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Diante da necessidade do fornecimento de dados para a realização de solicitações junto ao sistema ARISP, informe o(a) exequente em uma única, os seguintes dados: - Número do processo; - Nome completo de todas as partes; - CPF ou CNPJ de todas as partes; - Valor atualizado do débito executado; - Nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6- Com a efetivação da penhora, intimem-se os executados e os atuais proprietários do imóvel descrito na matrícula de n.º 30.859, do CRIA de Jales/SP, acerca da penhora, para que, caso queiram e no prazo legal, interponham a competente impugnação. 7- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 18 de junho de 2025. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), VANIA CRISTINA SIVIERO (OAB 86793/MG), VANIA CRISTINA SIVIERO (OAB 86793/MG), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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