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Processo nº 1009052-18.2025.8.26.0037

ID: 308451527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009052-18.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009052-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - M.F. - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por Marcio Ferreira em face da Fazenda Públi… Processo 1009052-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - M.F. - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por Marcio Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual visa a parte autora a declaração de direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré, em suma, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que é necessário que a parte autora emende a inicial, bem como a complemente. Inicialmente, verifica-se que os fundamentos legais indicados pela parte autora na exordial ("ação ordinária, com fulcro no art. 1586, do Código de Processo Civil, e artigos 35, 70 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente") estão completamente dissociados da causa de pedir e dos pedidos formulados. Sem prejuízo, é inconteste que o pedido deverá ser determinado, conforme artigo 324 do CPC. Além disso, os artigos 291 e 292 do CPC são claros ao determinar que o valor da causa deverá ser certo e condizer com aquilo que está sendo cobrado no pedido. Contudo, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem demonstrar a observância dos critérios legais para tal fixação. Evidentemente que a Jurisprudência Pátria admite a fixação por estimativa em casos nos quais não é possível aferir o proveito econômico perseguido na demanda, o que, smj, não é o caso da presente ação, contudo, mesmo nestes casos, não se admite a fixação de um valor aleatório. Neste sentido, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5°, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278948-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (g.n.). Outrossim, observa-se que o instrumento de procuração juntado nestes autos (fls. 07) trata-se de cópia tirada dos autos de 1000906-47.2023.8.26.0040, o qual é datado de 03 de abril de 2023. Ainda, não foram juntados aos autos cópia do documento de identidade do autor, de seu comprovante de endereço, bem como verifica-se a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Ocorre que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças acumuladas nos últimos 05 (cinco) anos, todavia, para tanto, tão somente juntou aos autos cópia de seu demonstrativo de pagamento referente à competência 05/2024, não comprovando quando se deu o início de seu labor em unidade prisional vinculada ao SUS/SP, bem como se tal prossegue. Ante todo o exposto, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial, devendo apresentar: 1 - planilha de cálculos do valor que entende devido e, sendo o caso, proceder a correção do valor atribuído à causa; 2 - cópia de instrumento de procuração com poderes para atuar nesta ação e atualizado; 3 - cópia do documento de identidade e comprovante de endereço do autor; 4 - documentos que comprovem o labor do autor em unidade prisional integrada ao SUS/SP referente ao período alegado nesta ação. 5 - documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO (OAB 221151/SP)

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Ana Maria Barbosa Calde e outros x Teto Fácil Construtora Ltda. Me

ID: 297666590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005939-59.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA CALDE JOãO CALDE

Polo Passivo:

TETO FáCIL CONSTRUTORA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA

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Processo 0005939-59.2024.8.26.0344 (processo principal 1004825-73.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ana Maria Barbosa Calde - - João Calde - Teto Fácil Construtora… Processo 0005939-59.2024.8.26.0344 (processo principal 1004825-73.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ana Maria Barbosa Calde - - João Calde - Teto Fácil Construtora Ltda. Me - Vistos. A executada aponta saldo credor em seu benefício de R$978,63 (novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), requerendo a extinção do feito porque cumprida a obrigação. Os exequentes discordam dos cálculos juntados pela executada e indicam um crédito em seu favor no valor de R$760,37 (setecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), do qual renunciou, requerendo a extinção do feito com o levantamento do valor penhorado e não impugnado (R$47.958,70) e do equivalente à quinta parcela do acordo (R$ 1.096,70). Nesse contexto, acolho os cálculos apresentados pelos exequentes, uma vez que foram devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos no julgado. Ainda que a recente Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), disponha sobre a atualização monetária e a incidência de juros com base na Taxa SELIC, verifica-se que o título judicial que embasa a presente execução fixou expressamente critérios diversos, os quais devem ser observados. Dessa forma, em homenagem à segurança jurídica que se espera das decisões judiciais, mantenho a aplicação dos parâmetros fixados no julgado, inclusive quanto à taxa de juros e atualização monetária. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. RECURSO DE APELAÇÃO da autora parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega que ocorreu erro, obscuridade e omissão no v. Acórdão ao termo inicial da correção monetária e quanto aos juros legais. Matéria de ordem pública. Correção monetária corretamente fixada desde a última renovação da apólice, nos termos da súmula n. 632 do STJ. Aplicação do índice IPCA/IBGE, previsto em contrato, até a propositura da ação e, após esta data, deverão ser aplicados os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência da taxa SELIC para juros de mora antes da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024. Não cabimento. Precedente. Lei n. 14.905/2024 que foi publicada em 01/07/2024, entrando em vigor em 30/08/2024, conforme a exegese do art. 5º, inciso II, da referida lei. Aplicação do princípio "tempus regit actum", nos termos do art. 14 do CPC, com submissão dos efeitos de negócios e atos jurídicos à nova lei a partir de sua vigência, de acordo com o art. 2.035 do Código Civil. Consectários legais, por sua natureza de trato continuado, submetem-se ao regime anterior até 30.08.2024, com cálculo conforme a legislação antiga, e ao novo regime para períodos subsequentes. Quanto ao período posterior, deve haver correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" do art. 2º da Lei 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Entendimento análogo ao firmado no Tema 176 do STJ, que harmonizou os critérios de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000906-07.2021.8.26.0464; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)". No mais, diante da renuncia manifestada pelos exequentes, declaro cumprida a obrigação e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por João Calde e Ana Maria Barbosa Calde em face de Teto Fácil Construtora Ltda. Me nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e retificado o formulário MLE a fim de constar o valor a ser levantado para cada beneficiário, defiro o levantamento em favor dos exequentes, dos depósitos nos valores de R$1.096,70 (fls. 135/136) e R$47.958,70 (bloqueio de ativos convertido em penhora), ambos devidamente atualizados. Indefiro a conversão de eventual saldo do bloqueio pelo SISBAJUD para o incidente de Liquidação de Sentença para saldar os honorários do perito, uma vez que conforme documento de fls. 143, o montante que excedeu a ordem de bloqueio foi liberado diretamente na conta bancária da executada. Custas pela executada, haja vista que aos exequentes foram concedidos os benefícios da gratuidade processual. P. Int... - Custas finais R$49.055,40 x 2% = R$981,10 Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$981,10. (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), TEREZA CRISTINA MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 96021/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP)

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Processo nº 1000906-97.2025.8.26.0615

ID: 293431857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no … Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, todos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 13h30min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, a serem depositados pela parte autora em 05 (cinco) dias. Feito o depósito e realizada a audiência, expeça-se o mandado de levantamento em favor do(a) conciliador(a). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6) A diligência de citação/intimação do requerido deverá ser feita por Oficial de Justiça (e não por carta AR), uma vez que a parte requerida deverá informar diretamente ao Oficial de Justiça seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp para o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, conforme já deliberado acima. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para recolher as diligências do Oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação. Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000906-97.2025.8.26.0615

ID: 293443471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no … Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, todos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 13h30min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, a serem depositados pela parte autora em 05 (cinco) dias. Feito o depósito e realizada a audiência, expeça-se o mandado de levantamento em favor do(a) conciliador(a). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6) A diligência de citação/intimação do requerido deverá ser feita por Oficial de Justiça (e não por carta AR), uma vez que a parte requerida deverá informar diretamente ao Oficial de Justiça seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp para o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, conforme já deliberado acima. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para recolher as diligências do Oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação. Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000906-80.2025.8.26.0071

ID: 311047602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de… Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de sustação de protesto, com pedido de tutela antecipada, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que foi surpreendida na data de 17/01/2025 com o apontamento de um boleto de protesto para pagar em DDA junto a sua conta bancária mantida no Banco do Brasil, oriundo do 1º. Tabelião de Protesto desta cidade de Bauru/SP no valor de R$ 5.466,65, sendo informada que se trata de apontamento de protesto referente a cobrança de IPVA vencido no ano de 2024, cujo ordem adveio do Governo do Estado de São Paulo. Sustentou que o apontamento do protesto é referente à cobrança do IPVA do veículo Ford/Fusion, de placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, o qual foi adquirido legitimamente e de boa-fé pela autora em 27/02/2019 da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, de propriedade de WALACE IACHEL MARQUES, porém o referido veículo foi penhorado em processos de reclamação trabalhista propostas em face do mencionado vendedor, sendo que a Autora ingressou com Embargos de Terceiro (processo n. 0010310-22.2020.5.03.0110, tramitado junto 31ª. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG), alegando ter realizada a aquisição do véiculo de boa-fé da empresa W.P. e seu respectivo titular Walace, no entanto o v. Magistrado assim não entendeu e declarou em r. Sentença proferida nos autos do embargos tratar-se de fraude à execução a venda do referido veículo. Aduziu que consta junto ao Detran que a propriedade do referido veiculo pertence a empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, o que comprova não ser de propriedade da Autora o referido veículo, razão pela qual a Autora é parte ilegitima para figurar como devedora responsável pelo pagamento oriundo do IPVA, visto não ser de sua propriedade, razão pela qual, ilegal e indevida é a cobrança do imposto face a Autora e, consequentemente, ilegal, indevido e nulo é o protesto apontado em seu nome. Requer a concessão de tutela de urgência cautelar, com o fim de sustar o protesto do título apontado, ou a substituição da sustação do protesto pela suspensão do protesto e os seus efeitos, na hipótese do protesto já tiver sido lavrado na pendência desta demanda. A tutela de urgência foi deferida. Citada, a requerida contestou o feito (fls. 243/255) sustentando a regularidade da cobrança do débito tributário, invocando o Tema 1.118, do STJ. Requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 262/268. É o relatório. Decido. A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo automotor, conforme se extrai do próprio fato gerador do tributo. No caso em tela, a autora adquiriu o veículo Ford/Fusion em 27/02/2019, através de negócio jurídico que posteriormente foi reconhecido como fraudulento pela Justiça do Trabalho. A sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0010310-22.2020.5.03.0110) declarou expressamente a ocorrência de fraude à execução na venda do veículo, reconhecendo a invalidade do negócio jurídico, conforme fls. 163/164. Tal decisão judicial possui eficácia declaratória, reconhecendo que a venda nunca produziu os efeitos jurídicos pretendidos, mantendo-se a propriedade com o alienante original. O extrato do DETRAN juntado às fls. 19/23 corrobora que a propriedade do veículo permanece registrada em nome da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, não constando qualquer transferência para a autora. Esta circunstância confirma que a autora jamais se tornou proprietária do bem, permanecendo a titularidade com o alienante original. A manutenção do registro em nome da empresa vendedora demonstra que a pretensa transferência não se aperfeiçoou, corroborando o reconhecimento judicial de fraude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo nº 1118, reconhece a legitimidade da responsabilização do alienante que descumpre o dever de comunicação da transferência, mas pressupõe a existência de alienação válida. No presente caso, inexistindo negócio jurídico válido, não há que se falar em aplicação de tal precedente. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: ANULAR o débito de IPVA oriundo do veículo Ford/Fusion, placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, referente aos exercícios de 2024 e 2025, cancelando-se a CDA nº 1413263824; DETERMINAR que a requerida proceda à retirada do nome da autora como responsável financeira do veículo objeto dos autos; DETERMINAR que a requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança face à autora de débitos oriundos do referido veículo e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. P. I. C. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP)

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Processo nº 1000906-87.2025.8.26.0101

ID: 325284511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000906-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA COSTA VEIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da pe… Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 22/24, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é prima, moram todos no mesmo endereço. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 3) Concordando o Ministério Público a fls. 66, NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). M.A.L como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 4) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 5) Para realizar a PERÍCIA, NOMEIO o Dr. Felipe Salles Neves Machado, médico-psiquiatra, podendo as partes e o Ministério Público, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Expirado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo e já estimar seus honorários periciais, em caso positivo. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para manifestação sobre ela, em 05 dias. Por fim, venham conclusos para decisão a respeito. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA COSTA VEIT (OAB 473535/SP)

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Processo nº 1000906-30.2025.8.26.0120

ID: 327110758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-30.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES MOREIRA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira… Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (p. 56-76), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para as suas atividades, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Manoel Alves Moreira - MEI ingressou com ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c.c. Dano Moral e Cancelamento de Protesto em face de TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA e TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SERVIÇOS, alegando em síntese que foi surpreendido com notificação do Tabelião de Protesto de Letras e Titulos local, no valor originário de R$ 1.969,80, tendo portador a Trademaster e credora a Total Arte. Contudo, afirma o autor que nunca celebrou qualquer negócio com as rés que justificasse a emissão do boleto bancário e do referido protesto. Requereu a tutela de urgência a suspensão dos efeitos do protesto. Com a inicial vieram documentos (pp. 16-48). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos de pp. 25-48 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que existe apenas o titulo aqui discutido protestado em seu nome, além disso, presume-se ainda a sua boa-fé processual quanto à alegação de não ter celebrado qualquer negócio com as rés que justificasse o apontamento em questão, sendo ainda que cabe a esta fazer a prova da existência do negócio, sendo impossível ao autor fazer prova de fato negativo. Diante do exposto e para que o autor possa discutir a dívida, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e DETERMINO a sustação dos efeitos do protesto do título DMI nº 369695/001, emissão em 28/02/2025, valor original de R$ 1.969,80, vencimento em 06/06/2025, devedor (autor) e credor/portador (rés) qualificados em epígrafe. Oficie-se ao Cartório de Protesto, com urgência. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada a impressão e seu devido encaminhamento; ou então comprovar o recolhimento das despesas do ato para envio eletrônico pela serventia. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se cartas de citação. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

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José Luiz De Lucca x Banco Pan S.A.

ID: 297068230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou … Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou seu pedido e causa de pedir, permitindo o amplo exercício do direito de defesa pelo réu. E, se tem ou não razão, encerra mérito da pretensão e será analisado na sentença. 2. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. 3. A preliminar de prescrição comporta acolhimento, em parte. Com efeito, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos foram/são realizados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial do prazo prescricional, conforme iterativa jurisprudência do E. TJSP, corresponde à data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (art. 27, do CDC) Ação ajuizada em 13 de setembro de 2024 Prazo prescricional de 5 anos Contrato sub judice fora encerrado antes do seu regular lapso temporal, com o último desconto havido em maio de 2018 PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição.(TJSP;Apelação Cível 1017304-59.2024.8.26.0032; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória, com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, na qual afirma o autor não ter contratado os empréstimos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário Decisão saneadora que definiu o prazo prescricional de 3 anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil), no que diz respeito à pretensão de devolução de descontos indevidos Insurgência do autor-agravante O prazo prescricional para ação buscando a inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e possui como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do C. STJ Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2238933-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). No caso em comento, a parte autora controverte 09 (nove) contratos, conforme o seguinte: 1) 365537965-3 Data de Inclusão: 11/2022 ainda ativo 2) 323965470-4 Data de Inclusão: 02/2019 Data de Exclusão: 02/2020 3) 337082423-1 Data de Inclusão: 07/2020 Data de Exclusão: 09/2021 4) 350527661-2 Data de Inclusão: 10/2021 Data de Exclusão: 05/2023 5) 303699040-0 Data de Inclusão: 09/2014 Data de Exclusão: 04/2015 6) 306615133-7 Data de Inclusão: 06/2015 Data de Exclusão: 05/2016 7) 306347870-9 Data de Inclusão: 05/2015 Data de Exclusão: 12/2017 8) 304006664-3 Data de Inclusão: 10/2014 Data de Exclusão: 05/2015 9) 308889258-7 Data de Inclusão: 02/2016 Data de Exclusão: 12/2017 Ante o exposto, considerando a data do último desconto indevido, o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso nos termos do art. 27, do CDC e a distribuição da presente ação em março de 2025, acolhe-se a preliminar de prescrição com relação aos contratos de n. 323965470-4, 303699040-0, 306615133-7, 306347870-9, 304006664-3 e 308889258-7. Os autos deverão prosseguir, portanto, tão somente com relação aos contratos de n. 365537965-3, 337082423-1 e 350527661-2. 4. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 5. Reconhecida a prescrição dos contratos físicos firmados pelo autor, desnecessária a designação de prova pericial grafotécnica para deslinde da pretensão. E, com relação aos contratos restantes não atingidos pelo prazo prescricional, foram firmados de forma eletrônica, cuja alegação de não contratação será apreciada em sentença de mérito. Assim, para análise do mérito da pretensão, resta apenas apurar se os valores indicados nos contratos de fls. 205/234 foram disponibilizados ao autor. Logo, determino a expedição de ofício ao/à: (i) Caixa Econômica Federal, para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: (a) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00021523-1, no período de maio a setembro de 2020; (b) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00007065-2, no período de junho a dezembro de 2021. (ii) Banco Mercantil do Brasil S.A., para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: Bco: 389, Ag. 0001, conta n. 01032537-9, no período de agosto a dezembro de 2022. Consigne-se nos ofícios o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 6. Após o atendimento do item 5, nos limites das alegações, desnecessária a dilação probatória, suficientemente líquidos os aspectos decisivos do feito. 7. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos. 8. Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1000437-56.2024.8.26.0075

ID: 275828386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000437-56.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO THALER EZBAN LUIZA THALER MICHAEL THALER EZBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação de inventário, pelo procedimento do arrolamento sumário, ajuizada para fins de regularização da sucessão dos bens deixados por MOSE EZBAN, também conhecido como MORRIS JACK EZBAN. A inventariante, LUIZA THALER, juntamente com os herdeiros ALBERTO THALER EZBAN e MICHAEL THALER EZBAN, todos já regularmente habilitados nos autos, apresentou petição às fls. 61/63, por meio da qual expôs e requereu providências complementares relacionadas à partilha do único bem inventariado. É narrado que, em vida, o inventariado firmou com CARMEN BEATRICE THALER um instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 20 de outubro de 2022 (documento anexo à petição), tendo por objeto o imóvel descrito como casa assobradada nº 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, localizado na Av. Anchieta nº 393, Praia de Maitinga, Bertioga/SP, matriculado sob nº 59.924 no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. No referido instrumento, o de cujus comprometeu-se a outorgar à compromissária compradora a escritura pública definitiva de venda e compra após o decurso de três meses do registro da carta de adjudicação que lhe adjudicou o imóvel no processo n.º 1000906-78.2019.8.26.0075, da 1.ª Vara da Comarca de Bertioga/SP. Contudo, o falecimento do inventariado ocorreu antes do cumprimento da obrigação contratual. Os herdeiros expressamente reconheceram o compromisso assumido pelo sucedido, bem como o pagamento integral da compra feito à época, manifestando a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação de outorga da escritura à compromissária, a fim de evitar o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, prevista na cláusula sexta do compromisso. Apontaram, no entanto, obstáculos práticos para a formalização da escritura pelas vias ordinárias, pois todos os herdeiros residem nos Estados Unidos da América, em Estados onde não existem consulados brasileiros para emissão de procuração pública. Informaram, ainda, que a inventariante LUIZA THALER se encontra doente e sem condições físicas para deslocar-se até o Consulado Brasileiro em Washington. Diante dessas circunstâncias, requereram, com fundamento na economia processual e para evitar futura adjudicação compulsória, que o Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a inventariante, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, a outorgar a escritura pública de venda e compra do referido imóvel em favor de CARMEN BEATRICE THALER. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado pela inventariante e pelos herdeiros às fls. 61/63 merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de obrigação assumida em vida pelo de cujus, devidamente comprovada e reconhecida pelos herdeiros, é possível a outorga da escritura pública por meio de autorização judicial, de forma a garantir o cumprimento da avença, evitando-se, inclusive, a propositura de eventual ação de adjudicação compulsória pelo promitente comprador. No caso dos autos, ficou documentalmente comprovado que o falecido firmou compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto deste inventário, na data de 20 de outubro de 2022, em favor de CARMEN BEATRICE THALER. Tal imóvel encontra-se devidamente descrito na matrícula n.º 59.924 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, conforme consta da petição de fls. 61/63. Os herdeiros não apenas reconheceram formalmente o compromisso assumido pelo de cujus, como também declararam expressamente o recebimento integral do preço ajustado, tendo manifestado inequívoca intenção de cumprir a obrigação pactuada. Ademais, todos os herdeiros anuíram ao pedido e declararam que residem nos Estados Unidos da América, apontando as dificuldades concretas para expedição de procurações públicas aptas à formalização da escritura, já que, conforme relatado, residem em Estados sem a presença de consulados brasileiros ou, ainda, enfrentam problemas de saúde que inviabilizam o deslocamento à sede do consulado em Washington. Em tal contexto, é plenamente aplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. A expedição de alvará judicial para autorização da outorga da escritura pública, em nome da inventariante representada por sua procuradora judicial constituída, cumpre adequadamente a função de garantir a transferência da propriedade pactuada em vida e integralmente quitada, evitando-se onerar desnecessariamente os herdeiros e a compromissária compradora com a propositura de futura demanda judicial de adjudicação compulsória. A providência, ademais, encontra amparo no princípio da economia processual e na proteção da boa-fé objetiva, princípios que norteiam a moderna interpretação do direito contratual e sucessório. Não se verifica, ainda, qualquer prejuízo a terceiros ou a eventuais credores do espólio, tampouco existe notícia de litígio sobre o bem objeto da transação, circunstâncias que reforçam a segurança jurídica da medida. Por tais razões, defiro o pedido formulado, autorizando a expedição de alvará judicial, nos termos em que requerido. Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da inventariante LUIZA THALER, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, para autorizar que proceda à outorga da escritura pública de venda e compra do imóvel descrito na matrícula n.º 59.924 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, consistente na casa assobradada n.º 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, situado na Av. Anchieta n.º 393, Praia de Maitinga, Município e Comarca de Bertioga/SP, em favor da compromissária compradora CARMEN BEATRICE THALER, nos exatos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 20 de outubro de 2022. Fica dispensada a necessidade de apresentação de procuração pública específica para a prática deste ato, tendo em vista as razões de ordem prática e humanitária expostas nos autos. Ressalto que a presente autorização se limita exclusivamente à outorga da escritura pública do referido imóvel. Ficam desde já ressalvadas eventuais outras exigências formuladas pelo Oficial de Registro competente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, acompanhada do instrumento de procuração constante nestes autos e da sentença de fls. 58 e documentos de fls. 64/67, como alvará, devendo ser protocolado pela parte interessada e posteriormente comprovado nos autos. Intime-se.

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