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Processo nº 1000918-53.2025.8.26.0311

ID: 292349498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-53.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA MANFREDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-53.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patricia Cristina Manfredini - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da… Processo 1000918-53.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patricia Cristina Manfredini - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, proceda a serventia a tentativa de penhora on-line via Sisbajud e tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP)

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C. X. De S. e outros x C. X. De S. e outros

ID: 292989258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000918-52.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. X. DE S. Q. B. DE S.

Polo Passivo:

C. X. DE S. Q. B. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDIR AZEVEDO MANDOLINI

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LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-52.2023.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.B.S. - C.X.S. - C.X.S. - Q.B.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Examinando os autos, constatei que, embora… Processo 1000918-52.2023.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.B.S. - C.X.S. - C.X.S. - Q.B.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Examinando os autos, constatei que, embora tenha sido declarado o encerramento da instrução processual (fl. 128), houve o recebimento do pedido reconvencional de negatória de paternidade (fl. 56), confirmado às fls. 82/85, sobre o qual as partes não especificaram provas. No entanto, as informações trazidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Canitar deu conta do interesse do curador do requerido em relação à investigação de paternidade, uma vez que desconfia que a criança não seja filha do interditado (fls. 96/99). Com isso, deve o advogado habilitado para defender os interesses do requerido, com a devida outorga do respectivo curador (fl. 93), no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na designação de perícia para verificação do vínculo biológico entre as partes, uma vez que impossível resolver a demanda negatória de paternidade sem a devida prova. Anoto, por oportuno, que, em que pese haja certidão de nascimento e demais documentos do Cartório de Registro constando a paternidade do requerido (fls. 112/115), havendo alegação de nulidade dos registros em razão de ter sido o reconhecimento feito por pessoa incapaz, supostamente sem assistência de sua Curadora Especial nomeada à época, conforme comprovado pela Certidão de Interdição à fl. 43, é preciso averiguar se o registro atendeu aos requisitos legais. E, havendo ou não regularidade no registro público, a criança não pode ficar desamparada, caso comprovada a filiação. Portanto, manifeste-se o patrono da parte requerida, ora reconvinte, em relação ao interesse na designação de perícia médica para comprovação, ou não, do vínculo biológico, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença sem a prova negatória da paternidade para julgamento do pedido de alimentos e do pedido reconvencional. Intime-se. - ADV: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP), VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP), LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP), LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cleiton Lemes Bueno Da Costa

ID: 315886316

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000918-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLEITON LEMES BUENO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-13.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-13.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cleiton Lemes Bueno da Costa - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliel Jose das Chagas (OAB: 383929/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000918-22.2025.8.26.0095

ID: 321074440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-22.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-22.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicre… Processo 1000918-22.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Vistos. Após o recolhimento das despesas correspondentes, cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito. Em caso de integral pagamento no prazo assinalado, fica a verba honorária reduzida pela metade.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º e art. 1051 do CPC, a citação será feita preferencialmente pela forma eletrônica.Não havendo pagamento, realize-se a penhora on line ou expeça-se mandado devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), conforme art. 829 e §§ do CPC.O prazo para embargos será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º do CPC). No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, o executado, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; o não pagamento de qualquer das prestações implicará vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, impondo ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§ do CPC).Fica desde já autorizada a expedição de certidão (art. 828 do CPC), caso requerida pelo exequente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta ou mandado. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Antonio Donizete Moraes x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 328398806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-56.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE MORAES

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-56.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Donizete Moraes - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. … Processo 1000918-56.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Donizete Moraes - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP)

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Processo nº 1000918-94.2025.8.26.0459

ID: 335256380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-94.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-94.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, e 330, inci… Processo 1000918-94.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, e 330, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Considerando a particularidade do caso concreto: 1. indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Arcará a parte autora e seu advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB nº 400.764) com as custas e despesas processuais, ficando desde já intimados ao seu recolhimento. Em caso de inércia, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para inscrição em dívida ativa, restando autorizada a consulta de seu CPF junto aos órgãos oficiais para tal finalidade; 3. Imponho à parte autora e ao advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB nº 400.764) multa por litigância de má-fé, em favor do Estado de São Paulo (por ser o Poder Judiciário o prejudicado com sua conduta), no importe correspondente a três salários-mínimos, ante o valor diminuto da causa e a reiteração de ações, com fundamento no artigo 80, inciso III e § 2º, do CPC, em razão do translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Fica desde já intimado ao seu recolhimento. Em caso de inércia, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para inscrição em dívida ativa, restando autorizada a consulta de seu CPF junto aos órgãos oficiais para tal finalidade; 4. A presente sentença valerá como ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE para ciência; 5. A presente decisão valerá como ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com senha de acesso aos autos, a fim de que se apure vulneração ao artigo 5º e infrações disciplinares previstas no artigo 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000918-84.2025.8.26.0430

ID: 304014004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000918-84.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIDE MARIA DORTA

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Processo 1000918-84.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por MARLI SABINO LEMES em face de WALTER PEREIRA … Processo 1000918-84.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por MARLI SABINO LEMES em face de WALTER PEREIRA LEMES. Narrou a autora que o requerido, seu pai, com 76 anos de idade, há 12 anos apresenta sintomas da doença de Parkinson. O processo gradativo de degeneração cerebral incapacita o requerido, já acamado, de gerir a própria vida e praticar atos rotineiros e comuns, relativos à sua higiene e subsistência, bem como de praticar quaisquer atos regulares da vida civil. Por esses motivos, o requerido necessita de cuidado em período integral, o que é feito pela requerente, sua filha. Instado, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da curatela provisória (fls. 23-25). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante preconiza o art. 747 do Código de Processo Civil a interdição poderá ser vindicada pelos parentes do interditando. A autora comprovou sua relação com o interditando, na condição de sua filha, conforme documentos pessoais em fl. 9. O atestado médico juntado em fl. 16 comprova o estado de incapacidade do requerido. Por conseguinte, a fim de regularizar a situação de fato e permitir o atendimento das necessidades do réu, imperioso se mostra o deferimento da curatela provisória à parte requerente. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a curatela provisória de WALTER PEREIRA LEMES em favor da autora MARLI SABINO LEMES. Expeça-se termo de curatela provisória. Outrossim, para o regular andamento do feito: 1- Requisite-se ao Setor Técnico do Juízo avaliação psicossocial das condições do núcleo familiar da parte requerente. 2- Cite-se o requerido, devendo o meirinho perquirir as reais condições do interditando (art. 245, § 1º, do CPC). 3- Caso atestada sua incapacidade para o ato, mediante certidão minuciosa, providencie a z. Serventia ofício à OAB local para nomeação de curador especial ao interditando. 4- Deixo para designar audiência de entrevista da interditanda para após a realização do estudo, a fim de colher melhores elementos sobre a condição do interditando. Servirá a presente decisão como mandado e ofício para os fins a que se destina. Intime-se. - ADV: ALAIDE MARIA DORTA (OAB 231851/SP)

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J. F. F. x R. T. F.

ID: 300776859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-92.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. F.

Polo Passivo:

R. T. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

IDAMARES CRISTINA FELEX

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JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA CARBONARIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-92.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-92.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: J. F. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. T. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU À FILHA MENOR EM 01 SALÁRIO MÍNIMO OU 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. O RÉU RECORRE, ALEGANDO QUE O VALOR É EXCESSIVO NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, PEDINDO REDUÇÃO PARA 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É EXCESSIVO EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO RÉU, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 3.- O § 1º DO ART. 1.694 DO CC ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO. 4.- RÉU QUE É PEDREIRO, ATIVIDADE INFORMAL, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA SUA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE RECEBIMENTO DE VALORES SUBSTANCIAIS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE. 5.- PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO O IMPEDEM DE TRABALHAR. 6.- FILHA MENOR QUE TEM NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE APRESENTA NECESSIDADES MAIORES EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Fatima Oliveira Carbonario (OAB: 381617/SP) (Convênio A.J/OAB) - Idamares Cristina Felex (OAB: 121909/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Dry Home Soluções Para Construção A Seco Ltda e outros x Armazem São Caetano Ltda - Me e outros

ID: 309988987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-04.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DRY HOME SOLUçõES PARA CONSTRUçãO A SECO LTDA HEVERTON CORNéLIO RODO PARK LTDA - ME (REPRESENTADA PELO SóCIO: ANDRé BARBARESCO)

Polo Passivo:

ARMAZEM SãO CAETANO LTDA - ME DRY HOME SOLUçõES PARA CONSTRUçãO A SECO LTDA RODO PARK LTDA - ME (REPRESENTADA PELO SóCIO: ANDRé BARBARESCO)

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRATTI

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1000918-04.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dry Home Soluções para Construção A Seco Ltda - - Heverton Cornélio - Rodo Park Ltda - Me (Representa… Processo 1000918-04.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dry Home Soluções para Construção A Seco Ltda - - Heverton Cornélio - Rodo Park Ltda - Me (Representada Pelo Sócio: André Barbaresco) - Armazem São Caetano Ltda - Me - - Rodo Park Ltda - Me (Representada Pelo Sócio: André Barbaresco) - Dry Home Soluções para Construção A Seco Ltda e outro - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, , nos termos do art. 343, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o autor reconvindo, na pessoa do seu procurador devidamente constituído nos autos, para contestar a reconvenção. Sem prejuízo, em igual período, deverão as partes: a) especificar os pontos controvertidos da demanda e as provas a eles relacionados, que pretendem produzir, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverá o interessado esclarecer, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. A teor do art. 357, § 4º do CPC e, em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, já deverão, com o requerimento da realização da prova, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação, ressaltando-se que eventual pedido para intimação das testemunhas deverá ser fundamentado. Caso não haja justificativa, deverão comparecer independente de intimação. b) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide, com a designação de audiência de conciliação virtual através do aplicativo Microsoft Teams, devendo, neste caso, fornecer seus endereços de e-mail, bem como o de seus advogados. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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L. E. I. P. x R. De C. L. C.

ID: 295585078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-28.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. I. P.

Polo Passivo:

R. DE C. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO

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KARINA IZAAC PIAZENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-28.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-28.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: L. E. I. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. de C. L. C. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SEM APRECIAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO PARA AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E DO MENOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A GUARDA UNILATERAL ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR.A AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO IMPEDE UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA DAS CONDIÇÕES PARA A GUARDA COMPARTILHADA, SENDO NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA SUPRIR ESSA LACUNA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA SENTENÇA. 2. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER AVALIADA COM BASE EM ELEMENTOS TÉCNICOS, COMO ESTUDO PSICOLÓGICO.SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Izaac Piazentin (OAB: 284847/SP) - Franco Vicente Frontera Filho (OAB: 189247/SP) - 4º andar

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