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Processo nº 1000942-54.2025.8.26.0514

ID: 328570639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-54.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé BRUNASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-54.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Colação de Grau - Anderson José Brunassi - Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para regularizar, no … Processo 1000942-54.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Colação de Grau - Anderson José Brunassi - Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda ou com certificado digital emitido por entidade credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de imediata extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Deverá a parte autora, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial, completar a exordial, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil, apresentando documento atualizado que seja apto a comprovar o seu domicílio em Itupeva, como faturas referentes a fornecimento de água e energia elétrica, especialmente considerando que a reclamação processual anteriormente proposta tramitou na Comarca de São Paulo. Por derradeiro, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho digital; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Pede-se a gentileza de que os patronos se atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições em conformidade com a urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. - ADV: SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB 125578/MG)

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Processo nº 0001225-54.2025.8.26.0495

ID: 314391825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001225-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DOS PASSOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001225-54.2025.8.26.0495 (processo principal 1000942-14.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Vistos. Tra… Processo 0001225-54.2025.8.26.0495 (processo principal 1000942-14.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1000942-95.2025.8.26.0080

ID: 276970012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000942-95.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DE S. T. S. DA T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000942-95.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. F. T. de S. , T. S. da T. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000942-95.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. F. T. de S. , T. S. da T. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se.

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Ademir Domingos Calmona e outros x Cicero Leitão Da Silva

ID: 320986018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000414-49.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOMINGOS CALMONA ANDERSON DE SOUZA SALTORATO JOSE AITON DA SILVA LINDINALVA DA SILVA CALMONA

Polo Passivo:

CICERO LEITãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NINO LUIGI SCILIPPA

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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Processo 0000414-49.2023.8.26.0080 (processo principal 1000942-13.2016.8.26.0080) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Lindinalva da Silva Calmona - - Ademir Domingos Calmona - - Jos… Processo 0000414-49.2023.8.26.0080 (processo principal 1000942-13.2016.8.26.0080) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Lindinalva da Silva Calmona - - Ademir Domingos Calmona - - Jose Aiton da Silva - - Anderson de Souza Saltorato e outros - Cicero Leitão da Silva - Vistos, Cuida-se de incidente de liquidação de sentença em que se pretende apurar o quantum devido pelo requeiro. Intimados a apresentarem documentos e pareceres elucidativos, o requerido noticiou o óbito da parte requerente, o que culminou na sucessão processual na pessoa de seus herdeiros. Após apresentadas as planilhas de cálculos e demais documentos às fls. 88/113, o requerido foi intimado para se manifestar no entanto permaneceu inerte. Entendo que a planilha de cálculos apresentada já é suficiente para liquidar o débito em aberto, não havendo necessidade de nomeação de perito para dirimir controvérsia, até porque os valores são referentes a alugueres em aberto e não pagos nas datas de seus vencimentos, o que requer somente a apuração de cálculos meramente aritméticos. Ante o exposto, apresentados documentos que entendo suficientes, HOMOLOGO os cálculos juntados pelos requerentes, os quais atualizados para 10/03/2025 indicam a quantia devida em R$ 119.941,95. Deixo de fixar honorários em fase de liquidação, posto que não resistência por parte do requerido. Dê-se início à fase executiva. Evolua-se a classe do presente feito para "Cumprimento de Sentença". Retifique-se o valor dado à causa para constar o débito atualizado. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP), NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP), NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP), NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP), NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP)

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Processo nº 1000942-29.2025.8.26.0102

ID: 324252237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000942-29.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000942-29.2025.8.26.0102 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.S.S.M. - A despeito da imputação de crime contra honra para o qual se aplicar… Processo 1000942-29.2025.8.26.0102 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.S.S.M. - A despeito da imputação de crime contra honra para o qual se aplicaria o procedimento especial, com a audiência do artigo 520 do Código de Processo Penal, trata-se de infração de menor potencial ofensivo - daí a competência deste Juizado Especial Criminal, aliás. Por isto, conforme expressamente ressalvado pelo artigo 519 do Código de Processo Penal e, de resto, diante da especialidade da Lei 9.099/95, aplica-se exclusivamente o procedimento sumaríssimo, sendo a audiência preliminar a oportunidade para eventual reconciliação ou composição civil. Na lição de Renato Brasileiro de Lima, na forma simples, os crimes contra a honra previstos no Código Penal - calúnia, difamação e injúria - possuem pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos. Por isso, devem ser tratados como infrações de menor potencial ofensivo. Logo, da competência dos Juizados Especiais Criminais, onde se aplica o procedimento comum sumaríssimo. Portanto, o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP entre os arts. 519 e 523 tem aplicação residual, ou seja, deve ser aplicado tão somente quando o crime contra a honra tiver pena máxima superior a 2 (dois) anos, enfim, quando não se enquadrar no conceito de infração de menor potencial ofensivo. (Código de Processo Penal Comentado, 2ª ed., Juspodivm, 2017, p. 1.276). Posto isto, designo audiência preliminar para o dia 06/08/2025, às 15h20min, a ser conduzida por conciliador e a se realizar de forma presencial. Intime-se o Querelado, cientificando-o de que deverá comparecer portando documento de identidade com foto e constituir o advogado e que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor o advogado plantonista designado pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se, ainda, o Querelante, se o caso. Observo que a íntegra dos autos deve ser consultada pela internet, no Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), com o número do processo e a senha fornecida. A vítima que resida fora da Comarca ou o acusado que esteja custodiado serão ouvidos, necessariamente, de forma remota, sem a expedição de carta precatória. Para tanto, reserve-se a respectiva estação passiva, sem prejuízo da participação a partir de seus próprios aparelhos por meio da ferramenta Microsoft Teams e colham-se os seus endereços de e-mail e seus números de telefone para contato. As pessoas de fora da terra que participarão de forma remota deverão comparecer ao fórum local ou desta Comarca, podendo, ainda, acessar por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do aplicativo gratuito Microsoft Teams, com habilitação de vídeo e áudio. Será enviado link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, a ser utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera. Faculto ao/à advogado/a a participação virtual, desde que informe os dados necessários com antecedência mínima de 05 dias. Serve o presente como MANDADO /OFÍCIO. - ADV: AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP)

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Processo nº 1000942-44.2025.8.26.0097

ID: 298353201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-44.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FLORAIS DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

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Processo 1000942-44.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Florais das Palmeiras - Recebo a pe… Processo 1000942-44.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Florais das Palmeiras - Recebo a petição de fls. 83 como emenda à inicial. Corrija-se a classe dos autos para que fique constando Execução de Título Extrajudicial. No mais passo a despachar o seguinte: o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, razão pela qual não há, neste momento, interesse processual no pedido de justiça gratuita. Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI (OAB 381534/SP)

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Processo nº 1000942-83.2025.8.26.0666

ID: 300210849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA IRENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMALHO DA SILVA

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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Processo 1000942-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Ireno de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000942-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Ireno de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI (rrfalconi@yahoo.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: REGINALDO RAMALHO DA SILVA (OAB 468001/SP), BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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Fitoway Laboratório Nutricional Ltda x Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808

ID: 312825832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-34.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FITOWAY LABORATóRIO NUTRICIONAL LTDA

Polo Passivo:

DENIS MENDONçA MESSIAS ROCHA 35852032808

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO COLETI

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 1000942-34.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808 - Diante do exposto e do que mais dos aut… Processo 1000942-34.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808 - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e em consequência: A) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 25.024,81 (vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), valor este já atualizado até janeiro de 2024, devendo incidir a partir de então correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento; B) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406,§3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp727.842 e o REsp 1.795.982. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), JOSE CLAUDIO COLETI (OAB 338191/SP)

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Processo nº 1000942-14.2025.8.26.0495

ID: 293394359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DOS PASSOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida na obrigação de ressarcir à autora o valor pago, no importe de R$ 2.134,73, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, cabendo à autora a restituição do móvel à demandada, bem como; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. PIC - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1000942-70.2025.8.26.0153

ID: 293411655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-70.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS GALATTI JAYM APARECIDA BIDURIN THOMAZINI DURVAL BIDURIN THOMAZINI JULIANO BIDURIN THOMAZINI ROSANA ANDRADE THOMAZINI TANIA MARIA THOMAZINI JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

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Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini -… Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini - - Rosana Andrade Thomazini - - Juliano Bidurin Thomazini - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do artigo 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). JULIANO BIDURIN THOMAZINI como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) o(s) herdeiro(s), no prazo de 15 dias, a última declaração do imposto de renda, acompanhada da declaração de bens (CF, art.5º, LXXIV e Lei estadual nº 11.608/2003), ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá(ão) o(s) herdeiro(s) comprovar(em) que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Em relação ao recolhimento das custas iniciais, quando da apresentação do plano de partilha (caso não apresentado na inicial) leve-se em consideração o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas. 4. Determino à(o) arrolante que apresente: a) as primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, no prazo de 20 (vinte dias); apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que poderá obtida pelo site da Receita Federal; c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Prefeitura Municipal; d) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual poderá ser obtida graciosamente pelo site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula do CRI em nome do autor(a) da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). 5. Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Na inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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