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Processo nº 1000942-57.2025.8.26.0222

ID: 323259042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPITULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-57.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Capitulino de Lima - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 22… Processo 1000942-57.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Capitulino de Lima - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2203149-15.2025.8.26.0000, que deferiu à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte requerente a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, se o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos arts. 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

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Processo nº 0003858-19.2025.8.26.0566

ID: 307728933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003858-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003858-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1000942-92.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento … Processo 0003858-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1000942-92.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 1.126,93 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Pedro Henrique Vitoriano Francisco x Carlos Eduardo Nobre e outros

ID: 295333479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055867-13.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VITORIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NOBRE FLORIPEDES JOSE NOBRE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE FRIAS SOUZA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pedro Henrique Vitoriano Francisco (Justiça Gratuita) - Apelada: Floripedes Jose Nobre (Espólio) - Apelado: Carlos Eduardo Nobre (Inventariante) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM ÀS QUESTÕES DE DIREITO. “ANIMUS DOMINI”. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DO RÉU; E (II) SE ESTÁ PRESENTE, NO CASO, O REQUISITO DO “ANIMUS DOMINI”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRECEDENTES.4. NO CASO, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A MOTOCICLETA LHE FOI ENTREGUE. NO ENTANTO, AINDA É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL POR USUCAPIÃO, ENTRE OS QUAIS O ANIMUS DOMINI (ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DE ACORDO COM A NARRATIVA DO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE, O BEM FOI CONFIADO A SEUS CUIDADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONTRATO DE DEPÓSITO, CONSOANTE ARTS. 627 E SEGUINTES DO CC.6. NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O APELANTE NÃO POSSUÍA O BEM COMO SE SEU FOSSE, DE MODO QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI.7. A PRÁTICA PELO APELANTE DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DO BEM NÃO CONFIGURAM O ANIMUS DOMINI, MAS APENAS CORRESPONDEM ÀS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO, CONSOANTE ART. 629 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (QUESTÕES DE DIREITO). 2. AQUELE QUE GUARDA A COISA COMO DEPOSITÁRIO NÃO TEM POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, NÃO CABENDO, PORTANTO, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 344; CC, ARTS. 627, 629 E 1.260.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.180.170/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 5/6/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003740-05.2023.8.26.0337, RELª. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008957-64.2023.8.26.0099, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-82.2018.8.26.0099, RELª. DESª. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001894-25.2006.8.26.0091, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego do Nascimento Mariano (OAB: 424392/SP) - Eder de Frias Souza (OAB: 425946/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000942-35.2025.8.26.0294

ID: 291583433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000942-35.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. D. A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

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Processo 1000942-35.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.A.S.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊ… Processo 1000942-35.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.A.S.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR, proposta por R. D. A. S da S, nascido em 24/10/2021, representado por sua genitora, M. A de S, em face de seu genitor, B. H. S da S. Na mesma ação, a representante legal requer a guarda compartilhada, com residência fixa com a genitora, bem como a regulamentação do direito de convivência ao genitor. A inicial relata que as partes mantiveram relacionamento do qual resultaram dois filhos: S. A. S, cuja guarda, alimentos e convivência já foram disciplinados judicialmente nos autos nº 0005943-63.2021.8.16.0188, da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR; e R. D. A. S da S. O casal encerrou o vínculo durante a gestação do segundo filho, sendo que desde então a genitora afirma ser a única responsável pelo sustento material da criança. Requer a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se favorável às fls. 33/34. É o relatório. Decido. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo os beneficios da justiça gratuita ao requerente (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pela certidão de nascimento do menor, às fls. 21. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária da genitora, no Banco Itaú, Agência 0566, Conta Corrente 133260 ou diretamente à genitora, mediante recibo de quitação de pagamento. Considerando que o requerido reside em outro Estado da Federação, deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, uma vez que a intimação deverá ocorrer por meio de carta precatória, o que demanda tempo hábil considerável para o regular cumprimento da diligência, podendo prejudicar a organização e fluidez da pauta de audiências deste juízo. Ademais, a prática forense tem demonstrado que, em casos análogos, é mais eficaz aguardar a citação e eventual apresentação de contestação, o que possibilita melhor avaliação da viabilidade de autocomposição e adequada adequação da pauta, inclusive com a análise das condições pessoais e processuais de ambas as partes. Registra-se, todavia, que nada impede que os próprios litigantes, de comum acordo, formulem proposta de composição e requeiram sua homologação judicial, inclusive por petição nos autos. Cite-se o requerido, por carta precatória, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Intime-se a autora, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, se o caso. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP)

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Processo nº 1000942-70.2025.8.26.0153

ID: 319336989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-70.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS GALATTI JAYM APARECIDA BIDURIN THOMAZINI DURVAL BIDURIN THOMAZINI JULIANO BIDURIN THOMAZINI ROSANA ANDRADE THOMAZINI TANIA MARIA THOMAZINI JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

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Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini -… Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini - - Rosana Andrade Thomazini - - Juliano Bidurin Thomazini - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento de Maria Bidurin Thomazini, ocorrido em 08 de dezembro de 2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 11). Concedo ao arrolante e demais herdeiros os benefícios da AJG. Os herdeiros, Tania Maria Thomazini Jayme, Marcia Aparecida Bidurin Thomazini, Durval Bidurin Thomazini e Juliano Bidurin Thomazini, representados por seus procuradores, requereram a abertura do inventário sob a forma de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, com a nomeação de Juliano Bidurin Thomazini como arrolante, independentemente de compromisso (fls. 02). Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 02/04), instruídas com a documentação necessária, incluindo: Certidão negativa de débitos federais (fls. 26); Certidão negativa de débitos municipais (fls. 27); Certidão negativa de débitos estaduais (fls. 28); Documentos de identificação e representações dos herdeiros e respectivos cônjuges (fls. 12-25); Certidão de óbito da falecida (fls. 11); Certidão negativa emitida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (fls. 50), atestando a inexistência de testamento. O plano de partilha (fls. 03/04) estabelece a divisão igualitária do único bem deixado pela falecida, consistente em um automóvel VW/Gol CL, ano 1991, gasolina, cor azul, placas CEE-8610, avaliado em R$ 10.376,00, cabendo a cada herdeiro uma fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 2.594,00 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais). Em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Cumpridas todas as exigências legais, inclusive as previstas na decisão de fls. 32/33, e não havendo qualquer óbice ou impugnação, o processo encontra-se maduro para a homologação da partilha. Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados por Maria Bidurin Thomazini, nos termos constantes do plano de partilha (fls. 03/04), outorgando a cada um dos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como alvará ao DETRAN autorizando o arrolante JULIANO BIDURIN THOMAZINI a: Requerer junto aos órgãos competentes a segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do automóvel VW/Gol CL, ano 1991, gasolina, cor azul, placas CEE-8610, avaliado em R$ 10.376,00 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais), em nome da falecida MARIA BIDURIN THOMAZINI, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 6.723.101 SSP/SP e do CPF nº 122.266.218-30; Proceder à transferência do veículo supracitado aos herdeiros ou a quem melhor lhes convier, conforme o plano de partilha homologado, devidamente representados nos autos; Praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, inclusive junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e demais órgãos competentes. Observo finalmente que a transferência de propriedade do(s) veículo(s) fica condicionada a prévia quitação, junto ao Órgão Competente, de todos os débitos a este(s) inerentes (multas, licenciamento, IPVA, etc). Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o formal de partilha e respectivos alvarás. Custas na forma da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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Processo nº 1000942-26.2025.8.26.0103

ID: 325109829

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-26.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1000942-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1000942-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Márcio da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Felipe Rogério Vassoreli e outros x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) e outros

ID: 331872542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROGéRIO VASSORELI THAIS KAROLINE LEARDINE

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA (PROMOVAL INCORPORADORA) PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0001773-42.2025.8.26.0281 (processo principal 1000942-11.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Thais Karoline Leardine - - Felipe Rogério Vassoreli - Pr… Processo 0001773-42.2025.8.26.0281 (processo principal 1000942-11.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Thais Karoline Leardine - - Felipe Rogério Vassoreli - Promoval Empreendimentos e Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) - - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - 1) Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 38.851,15, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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Processo nº 1000942-27.2025.8.26.0620

ID: 306101909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

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Processo 1000942-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.O. - - E.D.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o … Processo 1000942-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.O. - - E.D.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida, bem como defiro a guarda unilateral provisória de E. D. de O., em favor da parte autora. Designo sessão de Mediação para 17/07/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1000942-84.2025.8.26.0213

ID: 314351142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-84.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1000942-84.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de … Processo 1000942-84.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor, providenciando a serventia a imediata expedição do mandado de penhora. . Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, inclusive teimosinha, pela prazo de 30 dias, RENAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já, deferido conforme segue: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Para tanto, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via SISBAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declaração de renda em nome do(s) executado(s). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, independente do recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1000942-42.2025.8.26.0615

ID: 276876627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000942-42.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

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ADV: Marco Antonio Bento (OAB 388166/SP) Processo 1000942-42.2025.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. C. A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tar… ADV: Marco Antonio Bento (OAB 388166/SP) Processo 1000942-42.2025.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. C. A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Desde logo, analiso o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. A tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de grave dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte autora na exordial, ao menos nestejuízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória de urgência comportaindeferimento. Isso porque, nesta fase cognitiva meramente sumária, resta inviável a eventual concessão da pretendida tutela liminar para decretar de imediato o divórcio do casal, via liminar, constando nos autos, até o momento, apenas a versão unilateral sustentada pela parte autora na exordial, exigindo o prévio e regular contraditório e eventual dilação probatória, em oportuna cognição exauriente, não havendo nos autos os requisitos exigidos aptos a demonstrar o alegado fumus boni iuris, tampouco o eventual risco de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 03 de julho de 2025, às 09h20min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela ora concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se o requerido acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá ser observado o previsto no Comunicado CG n. 266/2020, bem como ser oficiado ao estabelecimento prisional em que o requerido encontra-se detido, solicitando-se a sua participação na audiência virtual acima designada, por videoconferência. Deverá constar do ofício e mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) Caso o autor não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intime-se.

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