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Processo nº 0000630-39.2025.8.26.0274

ID: 325188929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-39.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-39.2025.8.26.0274 (processo principal 1000985-03.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.S.A. - Vistos. 1.) Desnecessária a intimação do(a) executado(a) … Processo 0000630-39.2025.8.26.0274 (processo principal 1000985-03.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.S.A. - Vistos. 1.) Desnecessária a intimação do(a) executado(a) para pagamento do débito nos presentes autos de cumprimento de sentença. De fato, pacífica é a jurisprudência no sentido de que fica dispensada a intimação da pessoa do executado, no cumprimento de sentença, quando ocorreu sua revelia na fase de conhecimento. Neste sentido: "Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Executado Revel. Verificada a revelia, é desnecessária a intimação pessoal da parte para pagamento do débito, mormente quando a citação fora devidamente perfectibilizada, deixando aquela de manifestar-se e constituir advogado. Recurso provido. (AI nº 2060308-75.2017.8.26.0000 TJ/SP 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Itamar Gaino j. 26.06.17)." "Cinge-se a controvérsia a saber se necessária a intimação pessoal do réu revel para o cumprimento de sentença. Sobre o Tema, este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil" (AgRg nos EDcl no REsp 1.535.200/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015)." "AgRg nos EDcl no REsp 1535200/SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0127152-9. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, ainda que representados pela defensoria pública na qualidade de curadora especial, bastando que os defensores sejam intimados. 2. Agravo regimental desprovido." E ainda: "REsp 1280605/SP. RECURSO ESPECIAL 2011/0202782-2. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSORIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3- Recurso Especial do credor provido." 2.) Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no entanto, deverá o exequente providenciar o cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa. Após, providencie a serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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C. K. I. x I. A. D.

ID: 300530510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005606-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. K. I.

Polo Passivo:

I. A. D.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA SANCHES

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NADIA SOARES IZUMI

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Processo 0005606-35.2024.8.26.0077 (processo principal 1000985-75.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.K.I. - I.A.D. - Vistos. 1- Diante da informação contida no ofício de fl.… Processo 0005606-35.2024.8.26.0077 (processo principal 1000985-75.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.K.I. - I.A.D. - Vistos. 1- Diante da informação contida no ofício de fl. 241, reconsidero, em parte, a decisão que deferiu a penhora, para que a constrição sobre o bem recaia sobre os direitos que o executado possui sobre a colheitadeira, servindo a presente decisão como termo. 2- Determino a realização das praças do bem móvel penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 882 do NPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2.1. Nomeio CRISTIANE BORGETTI MORAES LOPES, Leiloeira Oficial e Rural inscrita na JUCESP sob o nº 661, cadastrada pelo Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico www.lanceja.com.br, estabelecida na Rua Laura, nº 138, Centro, CEP 09040-240 em Santo Andé-SP, com telefone (11) 4425-7652, e-mails juridico@lanceja.com.br e cristiane@lopesleiloes.com.br, com status ativo perante op TJSP como Auxiliar da Justiça, para proceder à realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. Cabe aqui a justificativa acerca da indicação da leiloeira em detrimento do pedido feito pela parte processual, já que a profissional exerce os leilões relativos aos autos do juízo de forma eficaz, correta e sem máculas que pudessem ensejar qualquer prejuízo às partes, motivo pelo qual o juízo não vê necessidade fática da mudança. 2.2.A 1ª praça terá início no dia designado no Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 2.3.Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. 2.4.As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.lanceja.com.br ou pelo correio eletrônico, nos quais serão captados os lances. 2.5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem das praças e leilões eletrônicos, fornecendo todas as informações solicitadas. 2.6.A intimação do exequente e do executado será feita pela própria gestora judicial, que deverá comprovar nos autos a intimação de todos os interessados e condôminos, caso existam, até a data da praça/leilão ou da apresentação do auto de arrematação. 2.7.Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal dos executados, dos condôminos, dos credores, senhorio e terceiros interessados constantes na matrícula do imóvel (no caso de bem imóvel) no endereço constante nos autos, incidirá a disposição do art.889, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. 2.8.Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização da praça/leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação e certificação nos autos acerca da regularidade. 2.9.Fixo a comissão da empresa leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante (fica autorizada a empresa nomeada para a realização das praças/leilões, atualizar a última avaliação constante dos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: ROBERTA CRISTINA SANCHES (OAB 305892/SP), NADIA SOARES IZUMI (OAB 229850/SP)

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Processo nº 1000985-21.2025.8.26.0213

ID: 324181716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000985-21.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-21.2025.8.26.0213 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciana Mateus - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar que Lu… Processo 1000985-21.2025.8.26.0213 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciana Mateus - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar que Luciana Mateus move em face de Esequiel Mateus Furtado. Alega a autora que é titular do domínio e possuidora indireta de imóvel residencial localizado na cidade de Guará-SP. Em 23/06/2025, o requerido, Ezequiel, teria invadido o imóvel de forma clandestina e maliciosa, trocando a fechadura da porta de entrada e impedindo o acesso da autora, sem sua autorização ou consentimento. Segundo alegado, o requerido é pessoa agressiva, possui histórico de envolvimento com furtos e é usuário de entorpecentes. Diante do risco à sua integridade física, a autora propôs a presente ação com pedido de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel. É o breve relato. Decido. Trata-se no caso de reintegração de posse com força nova, que se encontra fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC. É do referido conjunto normativo, então, que se colhem os requisitos legais à concessão da medida liminar, senão vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dispõe ainda o artigo 562, caput, do Código de Processo Civil: "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." No caso concreto, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, tem-se que não estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da liminar possessória pretendida. Embora a autora alegue ser possuidora indireta do imóvel e afirme que foi esbulhada pelo requerido, não trouxe aos autos documentação suficiente que comprove sua posse exclusiva ou mesmo sua condição de proprietária do bem. A matrícula apresentada não se encontra em nome da autora, e tampouco há outros elementos que evidenciem o exercício contínuo, pacífico e ostensivo da posse. Ademais, conforme se depreende do boletim de ocorrência acostado (fls. 12/13), o requerido é irmão da autora, e o imóvel objeto da lide seria fruto de herança deixada pelos avós de ambos. Tal informação não apenas enfraquece a narrativa de posse exclusiva por parte da requerente, como também aponta para a possibilidade de existência de condomínio entre os herdeiros, o que impede o reconhecimento imediato do esbulho alegado. A liminar possessória exige prova inequívoca e pré-constituída da posse e do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A controvérsia apresentada envolve elementos de natureza fática e jurídica que demandam contraditório e instrução probatória, especialmente diante da possível existência de relação sucessória e condomínio sobre o imóvel. Por essas razões, dianto do disposto nos artigos 560 a 562 do CPC, e ante a ausência de prova pré-constituída da posse exclusiva da autora e do esbulho qualificado, não se mostra possível o deferimento da medida liminar nos moldes requeridos na inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar de reintegração de posse. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: CELSO ANTONIO MOTTA (OAB 216274MG)

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Processo nº 1000985-03.2025.8.26.0025

ID: 301843627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-03.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE SIENA KOGIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.P. - Vistos. Trata-se de ação com oferta de alimentos, e pedidos de guarda e visitas. Nos termos do artigo 98 do Código d… Processo 1000985-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.P. - Vistos. Trata-se de ação com oferta de alimentos, e pedidos de guarda e visitas. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e cadastre-se. Presumindo-se a boa-fé da parte autora, bem como levando em conta os interesses que estão em jogo, como tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material à menor J. L. P., e na falta de maiores elementos de prova, fixo provisoriamente os alimentos no valor ofertado pelo autor em 25% do salário líquido do requerente, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Oficie-se à empregadora do requerente para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de setembro de 2025 às 13:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA DE SIENA KOGIKOSKI (OAB 252677/SP)

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Almeida, Mendonça De Almeida Advogados Associados x Silvio Dos Santos Brito

ID: 301236206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007087-93.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONçA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SILVIO DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 0007087-93.2024.8.26.0348 (processo principal 1000985-38.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Silvio dos Sa… Processo 0007087-93.2024.8.26.0348 (processo principal 1000985-38.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Silvio dos Santos Brito - : Vistos. Trata-se de impugnação a penhora formulado por Silvio dos Santos Brito (fls. 57/66), instruído com documentos às fls. 67/72, alegando que foram bloqueados valores em sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal e em sua conta corrente mantida junto ao Banco Nubank, e que tais valores seriam impenhoráveis. A fl. 75 foi determinada a juntada de extrato bancário e a comprovação da hipossuficiência. Manifestação do executado às fls. 78/79, instruída com documentos (fls. 80/128). É o que cabia relatar. DECIDO. De início, ante os documentos de fls. 80/102, DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado. Anote-se. Observo que houve bloqueio de valores às fls. 49/54, no valor total de R$ 3.124,43, sendo a quantia de R$ 2.700,75 na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, a de R$ 409,58 junto a instituição Nu Pagamentos e outros R$ 14,10 juntamente ao Banco Itaú. Pois bem. A impugnação à penhora comporta parcial acolhimento. Conforme se verifica, o valor bloqueado em poupança, mantido junto à Caixa Econômica Federal, é inferior a 40 salários mínimos, trata-se de reserva do executado, não sendo usado para operações diversas como por exemplo uma conta corrente, havendo apenas envios de valores por meio de pix (fl. 128). Logo, é aplicável o fixado no art. 833, inciso X, do CPC. Inclusive, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Executada, e igualmente o desbloqueio de valor constrito em sua conta bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do artigo 99, do Código de Processo Civil. Gratuidade judiciária indeferida. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Agravo de Instrumento 2025370-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Por outro lado, com relação a conta mantida junto a instituição Nu Pagamentos, não há provas no tocante a referida conta se tratar de conta corrente para recebimento de verbas salariais, apenas é possível denotar a entrada de quantias, mas sem a comprovação de sua origem (fls. 103/125), não sendo possível afirmar com clareza, que se trata de valores correspondentes a salário. Assim sendo, de rigor a manutenção do bloqueio que recaiu sobre essa conta. Com relação a conta mantida no Banco Itaú, verifico que não houve nenhuma impugnação, sendo igualmente mantido o bloqueio. Firme em tais argumentos, DEFIRO somente o desbloqueio dos valores mantidos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.700,75 (fl. 49), sendo mantido os demais bloqueios. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)

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Processo nº 1000985-61.2025.8.26.0620

ID: 314880407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-61.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-61.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Garbeloto Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDA… Processo 1000985-61.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Garbeloto Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL ajuizada por MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA em face de BUSSADORI, GARCIA CIA LTDA (AGRO 100). A autora, na qualidade de agricultora, aduz que realizava suas produções juntamente com seu genitor, Sr. Luiz Malaquias Da Costa, que faleceu em 31/12/2024, sendo ela a única herdeira. Afirma que seu genitor era quem realizava as movimentações bancárias e a gestão financeira das lavouras, bem como os pedidos e eventuais pagamentos a fornecedores. Assevera que, após o falecimento de seu pai, ficou impossibilitada de realizar movimentações bancárias devido a bloqueios institucionais até a finalização do inventário extrajudicial. Alega, ainda, que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela empresa AGRO 100 nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA/SPC), em razão de suposto débito no valor de R$ 53.765,81, com vencimento em 30/09/2024, referente a contrato de aquisição de insumos agrícolas para a lavoura de soja 2024/2025. Sustenta que desconhece a dívida, pois nunca foi contatada pela empresa credora, não recebeu qualquer correspondência, cobrança ou boleto bancário, nem foi notificada formalmente sobre o débito antes da negativação. Aduz, ainda, que a requerida passa por processo de falência e/ou recuperação judicial e fechou todas as suas filiais, não havendo qualquer contato disponível para regularização do débito ou informações que possam auxiliá-la. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Oferece como caução real um bem imóvel, matrícula n. 5162 do CRI de Taquarituba/SP, correspondente a 1,473% de uma gleba de terra, localizada na fazenda Queimadão, de sua propriedade, avaliada em R$ 66.269,84. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de desconhecimento da dívida anotada conforme fls. 22/23 por parte da autora, que afirma não ter recebido qualquer notificação prévia ou comunicação acerca do débito antes da negativação, corroborada pela narrativa exposta na inicial, acerca do falecimento do genitor da autora, que era o responsável pela gestão financeira das lavouras, torna verossímil a alegação quanto à insciência do débito pela requerente, sobretudo considerando que a situação excepcional decorrente do óbito pode ter dificultado o acesso da autora às informações sobre eventuais dívidas contraídas pelo de cujus. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção da negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito compromete diretamente sua atividade econômica e subsistência, uma vez que, na condição de agricultora, depende de crédito rural para financiar sua produção na lavoura. Cumpre destacar que a autora demonstrou boa-fé e disposição em garantir a obrigação discutida, caso venha a ser validada, oferecendo como caução real um bem imóvel (fls. 24/35) em valor superior ao débito em discussão. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a exclusão do apontamento da dívida em nome da autora MARIA EDUARDA GARBELOTO COSTA nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) referente ao débito no valor de R$ 53.765,81, com vencimento em 30/09/2024, junto à empresa AGRO 100 (BUSSADORI, GARCIA CIA LTDA) CNPJ n. 01.236.287/0031-31. Homologo a caução real ofertada, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, verifico que a petição inicial carece de documentação comprobatória acerca da alegada situação de falência e/ou recuperação judicial da empresa requerida, inclusive para eventual análise da competência do juízo recuperacional. Logo, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente documentos idôneos que indiquem a atual situação da requerida (matriz e filial), juntando os comprovantes de cadastro nacional da pessoa jurídica e fichas cadastrais completas da junta comercial, sob pena de revogação da liminar concedida. Ainda, em igual prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição, bem como das custas referente à(s) diligência(s) para citação da(s) parte(s) requerida(s), sob pena de indeferimento. Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Associação Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Paraiso De Igarata x João Pedro Ramos Lopes e outros

ID: 328587684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-35.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO RAMOS LOPES VIVIANE GOMES LOPES

Intimação

Advogados:

JOSE LEONARDO MAGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-35.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Viviane Gomes Lopes - - João Pedr… Processo 1000985-35.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Associação dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Paraiso de Igarata - Viviane Gomes Lopes - - João Pedro Ramos Lopes e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, venham aos autos os seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, holeriths, CTPS, extratos bancários-últimos seis meses, balancetes, livros-caixa, etc), no prazo acima assinado, sob pena de indeferimento do benefício. Deverá, ainda, regularizar a sua representação processual carreando aos autos o instrumento de procuração outorgado, sob as penas do artigo 76, §1º, II, do CPC.. Intime-se. - ADV: JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), JOSE LEONARDO MAGANHA (OAB 209595/SP), IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP)

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Processo nº 1000985-86.2025.8.26.0062

ID: 305528642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-86.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-86.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de… Processo 1000985-86.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital Clicksign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa não possui credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Clicksign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a petição inicial e a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que seja dado valor à causa corretamente. 3. Por fim, determino à requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, tendo em vista que os nomes da petição inicial e sistema SAJ estão divergentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Flavia Lima Pedro x Banco Digmais S/A

ID: 298427508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA PEDRO

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS

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FABIO PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-97.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavia Lima Pedro - Banco Digmais S/A - Vistos. FLAVIA LIMA PEDRO ajuizou a presente ação em face de BANCO DIGIMAIS S… Processo 1000985-97.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Flavia Lima Pedro - Banco Digmais S/A - Vistos. FLAVIA LIMA PEDRO ajuizou a presente ação em face de BANCO DIGIMAIS S/A., alegando, em breve síntese, ter verificado registro indevido de intenção de gravame pela instituição financeira sobre seu veículo. Asseverou que o veículo foi alienado fiduciariamente ao requerido em contrato de financiamento, firmado com terceiro desconhecido (Tarcisio Martins da Silva). Tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Postulou a baixa do gravame e indenização por danos morais. Juntou documentos (e boletim de ocorrência a fls. 22/23). O pedido de tutela de urgência (baixa do gravame) foi considerado prejudicado, pois retirada a restrição. Regularmente citado, o banco-réu apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e pleiteando a denunciação da lide para incluir no polo passivo a empresa que efetuou a venda fraudulenta. Aduziu que não houve irregularidade no financiamento. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em princípio, o gravame decorreu de contrato firmado pelo banco requerido, tornando-o responsável por eventuais danos causados à requerente. Indefiro, ainda, a denunciação da lide, tendo em vista a vedação prevista no art. 88 da Lei nº 8.078/90, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade processual, ponderando que a parte ré poderá exercer eventual direito de regresso em ação autônoma, se o caso. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Tratando-se derelaçãoequiparadaa de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora comrelaçãoà empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Nesse passo, a parte requerida não logrou comprovar a regularidade da venda do veículo de placas DZW4938 a Tarcisio Martins da Silva e, por consequência, do financiamento correlato (fls. 121/122). A autora, por outro lado, comprovou que o veículo em questão está registrado em seu nome (fls. 18 e 19/20), pelo menos, desde o exercício de 2022 (fl. 21), ano em que foi celebrado o financiamento com o requerido (outubro/2022). Dessa forma, merece acolhida a versão apresentada na inicial, no sentido de que o veículo da autora foi inscrito com intenção de gravame (alienação fiduciária - fl. 18) indevidamente. E, pela falha cometida, a parte ré responde objetivamente, nos termos dos arts. 14 e 20 da Lei nº 8.078/90. O pedido de baixa do gravame restou prejudicado, pois, conforme já mencionado a fl. 60, a restrição foi retirada, tendo sido novamente confirmada a ausência de gravame em consulta ao sistema Renajud realizada nesta data. Por fim, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (impossibilidade de licenciamento em razão da restrição, o que impediu temporariamente o uso do veículo, mas ao que tudo indica houve baixa do gravame sem necessidade de ordem judicial), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Ante o exposto, prejudicado o pedido de baixa do gravame (já realizado), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, condenando o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a parte requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FABIO PEDRO DA SILVA (OAB 485226/SP), ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS (OAB 436949/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Espólio De José Da Rocha Camargo Filho x Catarina Maria Ruffo Porlan

ID: 330462861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000985-73.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé DA ROCHA CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

CATARINA MARIA RUFFO PORLAN

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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NATASHA PAULINE BRAZ DIAS

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MIRIANE LIMA FONSECA PINTO

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HILARIO VETORE NETO

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ANA LUIZA POLETINE PEROBELI

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Processo 1000985-73.2021.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de José da Rocha Camargo Filho - Catarina Maria Ruffo Porlan e outro - Emilia da Rocha Camargo - Vistos. CATARINA MAR… Processo 1000985-73.2021.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de José da Rocha Camargo Filho - Catarina Maria Ruffo Porlan e outro - Emilia da Rocha Camargo - Vistos. CATARINA MARIA RUFFO PORLAN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 249/252), alegando, em síntese: (i) inexigibilidade da obrigação por ausência de patrimônio sucessório suficiente; (ii) ilegitimidade passiva dos herdeiros; e (iii) impenhorabilidade do bem de família. Requer o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e da impenhorabilidade do imóvel residencial. Em resposta (fls. 263/272) o exequente sustentou que: (i) a impugnação é manifestamente inadequada por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 525, §1º, do CPC; (ii) existe patrimônio sucessório suficiente (R$ 972.928,32 atualizado); (iii) a executada é coobrigada solidária; e (iv) a discussão sobre impenhorabilidade é prematura. Requer a rejeição da impugnação e aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar se a impugnação apresentada atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal estabelece rol taxativo das matérias que podem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525, §1º - A impugnação somente pode versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação apresentada, verifica-se que os argumentos deduzidos pela executada enquadram-se, em tese, nas hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo, especificamente quanto à alegada ilegitimidade passiva e inexigibilidade da obrigação. A executada alega que não existem bens suficientes no espólio para garantir o cumprimento da obrigação, tornando-a inexigível. Tal alegação não merece prosperar, isso porque os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente que o de cujus Eduardo Porlan Garcia deixou patrimônio significativo. Conforme escritura pública de inventário e partilha, o falecido deixou bens no valor total de R$ 694.916,00, sendo que 50% deste valor (R$ 347.458,00) foi destinado à viúva meeira Catarina Maria Ruffo Porlan, que figura como executada nestes autos. O exequente apresentou planilha de cálculos (fls.274) demonstrando que o patrimônio atualizado perfaz o montante de R$ 972.928,32, valor largamente superior ao débito exequendo. Ainda que alegue que os bens não são suficientes à quitação dos débitos deixados nenhuma prova neste sentido foi produzida. A legislação civil é expressa quanto à responsabilidade patrimonial na sucessão: Art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube." Art. 796 do CPC: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Art. 1.792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados." No caso concreto, a executada recebeu patrimônio (meação de R$ 347.458,00) largamente superior ao débito exequendo, não sendo possível alegar insuficiência patrimonial. De igual modo e com base no quanto acima exposto a alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução não procede. A responsabilidade sucessória decorre do próprio sistema jurídico brasileiro, que adota o princípio da saisine (art. 1.784 do CC), pelo qual a herança transmite-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, incluindo direitos e obrigações. No caso em análise, a executada Catarina Maria Ruffo Porlan recebeu 50% do patrimônio deixado pelo falecido na qualidade de meeira, não se tratando de mera sucessora, mas de coobrigada originária que permanece viva. Aspecto fundamental que não pode ser negligenciado é que a executada Catarina figurava originalmente como codevedora no título cambiário (cheque nº 853096), juntamente com seu falecido marido Eduardo Porlan Garcia. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "a obrigação é solidária quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor ou mais de um credor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda." A morte de um dos codevedores solidários não exonera o sobrevivente do cumprimento integral da obrigação. Assim, mesmo que se afastasse hipoteticamente a responsabilidade sucessória, a execução subsistiria integralmente contra Catarina na qualidade de codevedora solidária viva. Por fim, no que tange à impenhorabilidade invocada no que tange ao imóvel situado na Rua Quintino Bocaiuva, 186, Assis/SP, pautado no bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990 é necessário frisar que a discussão é prematura na presente fase processual, certo de que se constitui em matéria de defesa na fase de penhora, que ainda sequer foi realizada. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determino prosseguimento da execução em relação à impugnante. Certifique o cartório o prazo para pagamento do débito em relação à impugnante, caso já verificado, cabendo ao exequente apresentar novo cálculo do débito com inclusão dos honorários advocatícios já fixados e multa cabível nos termos do art. 523, §1º do CPC. Noutro giro, considerando que Eduardo Porlan Garcia veio a óbito e que seus bens foram devidamente partilhados deverá a parte exequente esclarecer se pretende voltar a presente execução aos seus herdeiros, pois, em caso positivo, deverá ser integra-los ao polo passivo para regular intimação. Assim, nestes termos manifeste-se o exequente., cujos demais pedidos formulados serão oportunamente analisados. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), MIRIANE LIMA FONSECA PINTO (OAB 400531/SP), NATASHA PAULINE BRAZ DIAS (OAB 509262/SP), HILARIO VETORE NETO (OAB 233737/SP)

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