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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330172156

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ivonice Maria Sandrini - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JUIZ A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331417596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ivonice Maria Sandrini - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JUIZ A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001026-82.2025.8.26.0311

ID: 335172746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-82.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-82.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1001026-82.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001026-16.2025.8.26.0042

ID: 304624352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001026-16.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. V. F. G. N. V. DE C. M. I. N. V. R. N. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cuj… Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cujo termo deverá ser assinado no prazo de cinco dias. Providencie a serventia, intimando-se 2. Publique-se edital para citação de eventuais interessados e desconhecidos, nos termos do artigo 626, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Providencie o(a) inventariante, outrossim, certidão acerca da inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através do site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 4. Providencie o(a) inventariante, outrossim, a juntada da certidão negativa de débito Federal (Receita Federal) e certidão negativa de débito Municipal havendo imóvel a ser inventariado em nome do de cujus, bem como cópias da matrículas do CRI. 5. Defiro a habilitação do herdeiro, bem como a concessão do benefício da gratuidade ao habilitante. 6. No mais, concedo o prazo de trinta dias para apresentação das primeiras declarações e realização do competente procedimento administrativo perante a Fazenda Estadual. 7. Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos, pois não há qualquer hipótese, ao teor do artigo 189, do CPC, a justificar restrição. Aliás, a própria publicidade dos autos é mitigada atualmente, em razão de se tratar de processo digital, cujo acesso se dá através da atribuição de senha a qualquer interessado que assim pretenda. Por fim, de se observar a possibilidade de se protocolar os documentos sigilosos devidamente categorizados. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: PROCESSO CIVIL - Segredo de justiça - Pretensão da autora para que o feito tramite sob segredo de justiça, por haver informações bancárias sigilosas - Indeferimento - Admissibilidade - Sigilo bancário que não se confunde com segredo de justiça - Hipótese não contemplada no art. 189 do CPC - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Autos digitais que, por força da Resolução nº 121/2010 do CNJ, são de acesso restrito - Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2058919-74.2025.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante MARIA INES DE OLIVEIRA, são agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MUNICÍPIO DE BARRETOS. D.J. 27.03.2025). (destaquei). Alerto, por fim, quanto ao prazo de 12 (doze) meses para conclusão do procedimento, nos moldes do artigo 611, do Código de Processo Civil. Int. e prov. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)

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Ana Carolina Balchuna Gonçalves x Gocare Planos De Saude

ID: 277968786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-14.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BALCHUNA GONçALVES

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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ADV: Marcos Felipe de Assis Ribeiro (OAB 405501/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1001026-14.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Balchuna Gonçalves - R… ADV: Marcos Felipe de Assis Ribeiro (OAB 405501/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1001026-14.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Balchuna Gonçalves - Reqdo: Gocare Planos de Saude - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas (fls. 13 e 140). Passo à análise das preliminares arguidas. Não prospera a alegada falta de interesse de agir. Este, como se sabe, divide-se em dois aspectos: necessidade e adequação. É dizer, a demanda deve ser necessária à proteção de determinado bem jurídico e a pretensão deve ser levada a juízo pela via adequada à luz do ordenamento processual. No caso, há necessidade, já que sem a intervenção jurisdicional a parte autora não obteria a pretensão, que é, ainda, adequada por bem atender aos requisitos processuais. Deve-se ter em mente, ainda, que as condições são analisadas à luz daquelas alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, forte na teoria da asserção, de modo que se a autora alega que houve negativa de cobertura, a alegação da requerida em sentido contrário constitui argumento a ser apreciado por ocasião do julgamento do mérito da demanda. Antes, porém, convém asseverar que no caso em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. A inversão, todavia e como muito bem se sabe, não se dá de modo automático, impondo à fornecedora de serviço a comprovação de todo e qualquer fato, devendo o juízo observar as peculiaridades do caso e a efetiva possibilidade ou não de o consumidor, dada sua hipossuficiência, produzir determinada prova. No caso concreto, a consumidora/requerente deve comprovar a negativa de cobertura. Ora, a inicial não veio acompanhada de um documento sequer capaz de demonstrar que houve a regular provocação do plano de saúde, bem como a alegada negativa de cobertura que ensejou a propositura da demanda. Dito isso, faculto à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar essas alegações. Quanto ao mais, já tendo sido realizado o procedimento e não tendo a requerida impugnado outros fatos em sua contestação, tenho que as demais questões constituem controvérsia meramente jurídica. Com a manifestação da autora e dada vista à parte adversa, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001026-47.2025.8.26.0452

ID: 327160072

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON FERNANDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA LAXCERDA

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Processo 1001026-47.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellinton Fernando Ferreira Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1001026-47.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellinton Fernando Ferreira Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA LAXCERDA (OAB 113239/RJ)

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Luciano Roberto Santana

ID: 279962675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-33.2021.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

LUCIANO ROBERTO SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título… ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP) Processo 1001026-33.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Exectdo: Luciano Roberto Santana - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais em face de Luciano Roberto Santana. Foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (fls. 217/218). A parte executada opôs impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do imóvel (fls. 240/306 e documentos de fls. 323/345). A parte exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 210/313). O mandado de constatação (fls. 347/364) assim consignou: "Procedi à CONSTATAÇÃO das atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas na propriedade que, em breve síntese, correspondem à criação de alguns suínos, galinhas 'caipiras' e pecuária, esta última com produção de leite, algumas vacas e bezerros. Certifico que as atividades, de modo detalhado, seguem anexas no Auto de Constatação, juntamente com as fotografias registradas." Anoto que a impenhorabilidade do referido imóvel já foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos nºs: 1000018-55.2020.8.26.0696 (fls. 228/240) 1000549-78.2019.8.26.0696 (fls. 320/329) 1000627-38.2020.8.26.0696 (fls. 198/214) 1000472-98.2021.8.26.0696 (fls. 248/253) Além de outros processos em trâmite neste Juízo, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família. Com efeito, o mandado de constatação comprova que o imóvel é efetivamente utilizado para atividades agrícolas e pecuárias, caracterizando-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que "a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável", conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel deve ser estendido aos presentes autos. ISTO POSTO, reconheço a IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula n. 38.788 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP, por tratar-se de bem de família, e ACOLHO a impugnação à penhora para determinar o levantamento da penhora lavrada. Caso tenha havido averbação da penhora no Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis, proceda a serventia à expedição de mandado para cancelamento da penhora, às expensas da parte interessada. Custas e despesas pela parte vencida. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1001026-46.2025.8.26.0129

ID: 277136226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-46.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAIR ARMANDO ANGELELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SCAPIN

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ANDERSON FRANCISCO SILVA

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ADV: Anderson Francisco Silva (OAB 292010/SP), Nicole Scapin (OAB 386439/SP) Processo 1001026-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmair Armando Angeleli - Vistos. Em face das pecul… ADV: Anderson Francisco Silva (OAB 292010/SP), Nicole Scapin (OAB 386439/SP) Processo 1001026-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmair Armando Angeleli - Vistos. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo. CITE-SE a parte passiva para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001026-26.2025.8.26.0653

ID: 329605700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-26.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL PERRONI

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Processo 1001026-26.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Certifique-se. 2) No que diz respeito à tu… Processo 1001026-26.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Certifique-se. 2) No que diz respeito à tutela de urgência, o pedido não comporta deferimento, eis que inexistente prova inequívoca a amparar o direito invocado pelo autor e os fundamentos constantes da inicial mostram-se frágeis para a concessão da medida inaudita altera pars. Com efeito, neste momento de cognição sumária, não se entrevê aumento das necessidades do autor, tampouco majoração da capacidade contributiva do réu, a ponto de justificar o aumento do valor dos alimentos devidos. Portanto, somente após estabelecido o contraditório é que os fatos serão esclarecidos melhor. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) Para a audiência de conciliação/mediação, designo o 03/09/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar ao Oficial de Justiça o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4) Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora deverá ser intimada a participar da audiência através de seu advogado constituído nos autos. Desde já fica consignado que, frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, tendo em vista a inviabilidade desta peça digital ser recebida em audiência. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As audiências de conciliação/mediação deste Juízo realizam-se no CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no seguinte endereço: Av. Walter Tatoni, nº 343, Vila Santana. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP)

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Processo nº 1001026-95.2024.8.26.0512

ID: 331541438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. H. S. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

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Processo 1001026-95.2024.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.T.S. - - C.A.S. - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001026-95.2024.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.T.S. - - C.A.S. - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Fixação de Alimentos c/c Guarda, Regulamentação de Visitas e Pedido Liminar, para FIXAR: 1) A guarda unilateral da menor H. S. T. S. à sua genitora C. A. S. 2) Os alimentos definitivos, a serem pagos pelo réu A. F. T. C. em favor da filha H. S. T. S., nos seguintes termos: 2.1) Em caso de emprego formal com registro em carteira, o valor será equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abrangendo salário, 13º salário, terço de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza, gratificações, comissões, participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios e verbas rescisórias, excluindo-se apenas as deduções legais obrigatórias (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e FGTS). 2.2) Para os casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (trabalho informal/autônomo), o réu deverá pagar à filha, a título de obrigação alimentícia mensal, valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento. 2.3) Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, indicada na inicial, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. 3) A regulamentação de visitas nos seguintes termos: 3.1) Visitas quinzenais: o genitor poderá retirar a menor no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. 3.2) Datas comemorativas conforme cronograma estabelecido na inicial (fls. 5/6), incluindo alternância para Natal, Ano Novo, aniversários e demais datas especiais. 3.3) Férias escolares: primeira metade com o pai, segunda metade com a mãe, com aviso prévio de 30 dias. 3.4) Visitas livres mediante prévio aviso e concordância da genitora, sem retirada da menor do lar materno fora do regime estabelecido. À luz do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono das autoras, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda, bem como certidão de honorários ao advogado das requerentes, em virtude de sua atuação através do convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I. - ADV: RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO (OAB 435869/SP), RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO (OAB 435869/SP)

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