Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001043-02.2023.5.02.0443" – Página 64 de 68

Processo nº 1001043-58.2025.8.26.0137

ID: 302392661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-58.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHN PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-58.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - John Pereira Carvalho - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exc… Processo 1001043-58.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - John Pereira Carvalho - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos comprovante de residência; b) informar o valor total do negócio jurídico e o valor que pretende abater, juntando aos autos o(s) orçamento(s) para a retífica do motor e c) se o caso, retificar o valor atribuído à causa para corresponder ao valor do abatimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jannice Toledo Martins De Carvalho x Francisco Correa Pinto e outros

ID: 303469469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001043-34.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANNICE TOLEDO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO CORREA PINTO RAFAEL FRANCISCO PEREIRA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-34.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-34.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Jannice Toledo Martins de Carvalho (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Francisco Correa Pinto - Apelado: Rafael Francisco Pereira Pinto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL CUJA POSSE É EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 ANOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE OS AUTORES POSSUÍREM TÍTULO REGISTRADO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INCONFORMADOS, OS AUTORES INTERPUSERAM RECURSO, SUSTENTANDO QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO É MEIO LEGÍTIMO PARA SANAR VÍCIOS REGISTRAIS, VIABILIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE USUCAPIÃO TABULAR, RECONHECIDA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A AÇÃO DE USUCAPIÃO É CABÍVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL QUANDO OS TÍTULOS SÃO PRECÁRIOS E INSUFICIENTES, AINDA QUE OS AUTORES SEJAM TITULARES DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:A USUCAPIÃO CONSTITUI INSTRUMENTO JURÍDICO IDÔNEO PARA A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL, QUANDO A MATRÍCULA PERMANECE COLETIVA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE SUA APTIDÃO PARA SANAR VÍCIOS REGISTRAIS E CONSOLIDAR O DOMÍNIO SOBRE PARTE CERTA E DETERMINADA DO IMÓVEL, AFASTANDO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO PODE SER UTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL EM CASOS DE TÍTULOS PRECÁRIOS. 2. A AÇÃO É CABÍVEL MESMO PARA POSSUIDORES COM TÍTULO DE FRAÇÃO IDEAL, VISANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 7833) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) - Rosiane Domingues de Faria (OAB: 247869/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001043-68.2025.8.26.0069

ID: 306408894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE SANTOS DA SILVA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-68.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rozilda dos Santos Ferreira da Silva - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Coma… Processo 1001043-68.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rozilda dos Santos Ferreira da Silva - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), REJANE SANTOS DA SILVA DAS NEVES (OAB 524551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Vitorio Dos Santos x Jose Alfredo Pedreschi Monteiro

ID: 325005000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001043-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luciano Vitorio dos Santos - Apelado: Jose Alfredo Pedreschi Monteiro e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O REQUERIDO NÃO PAGOU TRIBUTOS SOBRE IMÓVEL E NÃO OUTORGOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, RESULTANDO EM EXECUÇÕES FISCAIS E BLOQUEIO DE VALORES POR DÉBITOS DE IPTU. REQUER CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO IN RE IPSA, DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS AUTORES POR DÉBITO DO RÉU, ALÉM DE PROTESTOS E OMISSÃO NO PAGAMENTO DO IPTU E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É SUFICIENTE PARA COMPENSAR A LESÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL IN RE IPSA É CONFIGURADO PELA OMISSÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É INSUSCETÍVEL DE GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO DIMINUIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.513.864/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 01/04/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022860-22.2019.8.26.0451, REL. RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024346-79.2024.8.26.0576, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005569-97.2015.8.26.0505, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000366-28.2021.8.26.0344, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Calanca Servo (OAB: 325431/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - Gustavo Luiz Caceres Morandin (OAB: 239078/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Dilis De Oliveira

ID: 297082926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-66.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA DILIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA FARIAS ALVES ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-66.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Maria Dilis de Oliveira - Vistos. Fls. 137/39: Esclareça acerca … Processo 1001043-66.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Maria Dilis de Oliveira - Vistos. Fls. 137/39: Esclareça acerca da diligência desejada, apontando o endereço, se o caso. Fls. 140/41: Indefiro. Cabe à parte autora, e não ao juízo nem ao réu, providenciar as devidas diligências para localização do bem. Neste sentido: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164003-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. R. decisão agravada que determinou a intimação do agravante, réu, para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decreto-Lei nº 911/1969 que não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia. Cominação que viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081852-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Ademais, o Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências, e prescreve em seu artigo 4º que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...) E uma vez feita a opção pela ação executiva, o artigo 5º também do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, esclarece que, para satisfação do crédito, deverão ser penhorados tantos bens quantos bastem do devedor, a critério da parte autora. Assim, a norma não estabelece como ônus do réu a indicação de localização do veículo, cabendo a parte autora a opção por empreender esforços para localização do bem a fim de executar a garantia ou, então, converter a ação em execução de quantia certa. Manifeste-se, pois, a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o requerente a dar andamento em 5 dias sob pena de extinção, conforme art. 485, II, III e § 1º, CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), FERNANDA FARIAS ALVES ANACLETO (OAB 377253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-59.2025.8.26.0363

ID: 293350602

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELI DE CARVALHO VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Heli de Carvalho Vitorio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001043-59.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Heli de Carvalho Vitorio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-81.2016.8.26.0102

ID: 278049038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-81.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP) Processo 1001043-81.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 396/397: Levando-se em … ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP) Processo 1001043-81.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 396/397: Levando-se em conta que a carta cujo aviso de recebimento se encontra acostado à fl. 391 foi enviada ao endereço constante da Declaração de IRPF do executado (fl. 102), situado em condomínio edilício, e não havendo qualquer ressalva no preenchimento do aviso de recebimento, reputo válida a intimação levada a efeito em atenção ao quanto dispõe o art. 248, §4º, do diploma processual. Vale, nesse sentido, colacionar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida pelo Juiz em que reconheceu regular a intimação realizada em condomínio edilício. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da intimação realizada em condomínio edilício sem a existência de um livro de protocolo de recebimento das correspondências pelos condôminos, o que seria indispensável, não se revestindo a citação dos requisitos previstos no art. 238 e seguintes do CPC. III. Razões de decidir 3. Segundo o que consta no § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva. E isso ocorreu no caso IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Intimação postal enviada ao endereço da parte executada recebida por funcionário responsável em condomínio edilício sem ressalva no documento subscrito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º, do CPC (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22432529820248260000 Paulínia, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA A citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos artigos 247 e 248, § 4º do CPC/2015 - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23859737320248260000 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Verificada a validade da citação, determino a z. Serventia que certifique o decurso do prazo para apresentação de impugnação aos bloqueios efetivados. Certificado o decurso do prazo, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo-se os valores bloqueados a conta judicial vinculada a este feito, intimando-se a seguir, a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente e de direito. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para as providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Satélite x Fabiana Pegoraro Serrati e outros

ID: 333255945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-04.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SATéLITE

Polo Passivo:

FABIANA PEGORARO SERRATI GISELE LEITE TEIXEIRA REDONDANO RENATO SERRATI RICARDO REDONDANO

Intimação

Advogados:

VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ALBERGONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-04.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Satélite - Renato Serrati - - Fabiana Pegoraro Serrati - - Gisele Leite Teixeira… Processo 1001043-04.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Satélite - Renato Serrati - - Fabiana Pegoraro Serrati - - Gisele Leite Teixeira Redondano - - Ricardo Redondano - Samuel Martins Pereira - Vistos. Fls 563: Por certo, a responsabilidade do pagamento da comissão do leiloeiro cabe ao arrematante, pela regra expressa no edital. No entanto, a restituição é possível se o produto do leilão for superior às dívidas ligada ao bem, conforme dispõe o artigo 7º da Resolução nº 236/16 do CNJ. Neste sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ nº. 236/2016. Ação de cobrança condominial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Arrematação imobiliária. Incidência do art. 882, § 1º, do CPC/15 e art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº. 236/2016. Nada obsta o pagamento da comissão do leiloeiro com o produto da arrematação (R$ 110.172,46), porquanto superior ao crédito condominial (R$ 45.246,91), sendo hipótese de restituição, ao arrematante, do valor despendido sob tal rubrica (R$ 5.508,62). Precedente. Decisão reformada, autorizado o pagamento da comissão do leiloeiro com o produto da arrematação, determinada a restituição, ao arrematante, do valor despendido sob tal rubrica (R$ 5.508,62). Agravo de instrumento provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090678-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com o leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução nº 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373589-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) No entanto, importante observar que o preço da arrematação está parcelado em 30 meses. Assim, se o caso, a dedução da comissão do leiloeiro deverá ser realizada somente após a quitação dele. Também cabe lembrar que, a partir da arrematação, o arrematante é responsável pelo imposto municipal e demais despesas ligadas ao imóvel. Indefiro, por ora, o levantamento de valores ou abatimento, isso até a quitação do preço. Caso ocorra a resolução do ato, o estorno dos valores será de difícil reparação. Aguardem-se os demais pagamentos. Int.. - ADV: LUIZ CARLOS ALBERGONI JUNIOR (OAB 265685/SP), LUIZ CARLOS ALBERGONI JUNIOR (OAB 265685/SP), VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK (OAB 466314/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. J. Da S. F. x M. De L. N. Da S.

ID: 335235053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001043-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. F.

Polo Passivo:

M. DE L. N. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICA EIGENHEER MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISVÂNIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-97.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.J.S.F. - M.L.N.S. - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, … Processo 1001043-97.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.J.S.F. - M.L.N.S. - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ. Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025. Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados. Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. No ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42. Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (No caso de Fazenda Pública conta-se o prazo em dobro) . Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA (OAB 402221/SP), MISVÂNIA DE SOUSA (OAB 399528/SP), VERONICA EIGENHEER MAGALHÃES (OAB 505559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Satélite x Fabiana Pegoraro Serrati e outros

ID: 335153994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-04.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SATéLITE

Polo Passivo:

FABIANA PEGORARO SERRATI GISELE LEITE TEIXEIRA REDONDANO RENATO SERRATI RICARDO REDONDANO

Intimação

Advogados:

VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ALBERGONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-04.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Satélite - Renato Serrati - - Fabiana Pegoraro Serrati - - Gisele Leite Teixeira… Processo 1001043-04.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Satélite - Renato Serrati - - Fabiana Pegoraro Serrati - - Gisele Leite Teixeira Redondano - - Ricardo Redondano - Samuel Martins Pereira - Vistos. Fls 563: Por certo, a responsabilidade do pagamento da comissão do leiloeiro cabe ao arrematante, pela regra expressa no edital. No entanto, a restituição é possível se o produto do leilão for superior às dívidas ligada ao bem, conforme dispõe o artigo 7º da Resolução nº 236/16 do CNJ. Neste sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ nº. 236/2016. Ação de cobrança condominial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Arrematação imobiliária. Incidência do art. 882, § 1º, do CPC/15 e art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº. 236/2016. Nada obsta o pagamento da comissão do leiloeiro com o produto da arrematação (R$ 110.172,46), porquanto superior ao crédito condominial (R$ 45.246,91), sendo hipótese de restituição, ao arrematante, do valor despendido sob tal rubrica (R$ 5.508,62). Precedente. Decisão reformada, autorizado o pagamento da comissão do leiloeiro com o produto da arrematação, determinada a restituição, ao arrematante, do valor despendido sob tal rubrica (R$ 5.508,62). Agravo de instrumento provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090678-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com o leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução nº 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373589-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) No entanto, importante observar que o preço da arrematação está parcelado em 30 meses. Assim, se o caso, a dedução da comissão do leiloeiro deverá ser realizada somente após a quitação dele. Também cabe lembrar que, a partir da arrematação, o arrematante é responsável pelo imposto municipal e demais despesas ligadas ao imóvel. Indefiro, por ora, o levantamento de valores ou abatimento, isso até a quitação do preço. Caso ocorra a resolução do ato, o estorno dos valores será de difícil reparação. Aguardem-se os demais pagamentos. Int. - ADV: DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), LUIZ CARLOS ALBERGONI JUNIOR (OAB 265685/SP), LUIZ CARLOS ALBERGONI JUNIOR (OAB 265685/SP), VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK (OAB 466314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes