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Processo nº 1001063-15.2025.8.26.0601

ID: 306821614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-15.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE ROLIM SETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001063-15.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Jose Rolim Setti - Vistos. Trata-se de ação de anulação de … Processo 1001063-15.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Jose Rolim Setti - Vistos. Trata-se de ação de anulação de procedimento administrativo com pedido de tutela antecipada para suspensão do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 106/2024, alegando o autor que já havia cumprido a penalidade de 08 meses de suspensão da CNH quando a infração foi cometida. O autor foi penalizado com 08 meses de suspensão do direito de dirigir no Processo Administrativo 4200/2018, por infrações cometidas em 2017 a 2018, com início do cumprimentol em 22/01/2019 (data do bloqueio da C.N.H. - fls. 21) Considerando o disposto na Resolução 723/2018 que prevê que o início do período de suspensão independe da entrega da C.N.H. pelo infrator, bem como que a infração que ocasionou a instauração do procedimento administrativo de cassação da C.N.H. ocorreu em 12/12/2020, defiro tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 106/2024, uma vez que o autor já havia cumprido a penalidade quando a infração foi cometida. Servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora ao órgão competente. Determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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E. V. A. De A. e outros x C. C. L.

ID: 298521790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A. DE A. S. A. C.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para saneamento e instrução com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visitas e alimentos nº 1027763-65.2024, na qual os processos deverão prosseguir para julgamento conjunto das ações. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP)

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Luiz Fernando Mafra x Bradesco Saúde S/A

ID: 310198306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-80.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MAFRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000406-80.2024.8.26.0648 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Fernando Mafra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tra… Processo 0000406-80.2024.8.26.0648 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Fernando Mafra - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 101/105) em face da decisão de fls. 86/94. Adianto que os embargos devem ser rejeitados. De acordo com o que prevê o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 Ao que nos interessa, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Em verdade, ao que tudo indica, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente protelatórios. Cabe ao embargante, se discorda da tese perfilhada pelo Juiz, buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente sobre a satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 924, II, do CPC), considerando a informação de restabelecimento da cobertura (fls. 111/112) e o seu desejo manifesto de rescisão contratual (fls. 125/129). Prazo de 15 (quinze) dias. Consigno desde já não ser o caso de conversão em perdas e danos, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença destina-se a executar o título judicial existente, qual seja, a obrigação de fazer. O título executivo não estabeleceu qualquer indenização por danos morais em caso de descumprimento, de modo que a apuração de eventuais perdas e danos decorrentes da mora da executada demanda ação própria, não sendo cabível a sua fixação nesta fase processual, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa sobre questão não abarcada pelo título original. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001063-78.2024.8.26.0268

ID: 301120326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA DE BRITO JACQUELINE DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA

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Processo 1001063-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline de França - - David Moreira de Brito - Ante o exposto e considerando o mais… Processo 1001063-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline de França - - David Moreira de Brito - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: I - JULGO EXTINTA a presente ação em face de JOEL MAGNO RAMOS ROMÃO, KLEBER PEREIRA MATA e SKALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sem fixação de verba sucumbencial pela inexistência de contestação e, II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pressente ação movida por JACQUELINE DE FRANÇA e DAVID MOREIRA DE BRITO em face de ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA para declarar a NULIDADE dos contratos de venda e compra de fls. 19/25 e 26/32, voltando as partes ao estado a quo e, CONDENANDO-SE os requeridos ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, solidariamente, a devolverem à parte autora a importância R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em uma única parcela e após o trânsito em julgado desta sentença, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais a partir da última citação. E, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não estando presentes os requisitos legais, MANTENHO o indeferimento da tutela, sendo que eventual inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes deverá ocorrer em eventual incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 90% pelo réu e 10% pela parte autora, anotando-se a gratuidade processual. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Procurador da parte ré, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, anotando-se a gratuidade processual. PRIC. - ADV: FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA (OAB 498396/SP), FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA (OAB 498396/SP)

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Maria Gabriela Simionato Colletta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296387812

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-84.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA SIMIONATO COLLETTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-84.2024.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Maria Gabriela Simionato Colletta - Recorrido: Facebook Serviços Online do B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-84.2024.8.26.0169 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Duartina - Recorrente: Maria Gabriela Simionato Colletta - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. CONTAS/PERFIS DA AUTORA INVADIDAS POR HACKERS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE NA ORIGEM, REJEITADA, NO ENTANTO, PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSISTÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA FUNDADA. A PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA/PERFIL EM REDE SOCIAL ENSEJA TENTATIVAS DE PRÁTICA DE GOLPES, O QUE TRAZ PREJUÍZO À IMAGEM DA PARTE LESADA E ABALA SUA PAZ DE ESPÍRITO, SALTANDO AOS OLHOS QUE OS DANOS MORAIS RESTARAM (SIM) CARACTERIZADOS E MERECIAM REPARAÇÃO, MESMO QUE A AÇÃO ILÍCITA TENHA SIDO PERPETRADA POR TERCEIROS, O QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DO PROVEDOR/PLATAFORMA PELOS RISCOS DA ATIVIDADE EXPLORADA E OFERTA DE SERVIÇOS INSEGUROS. FOI EM MUITO SUPERADO O CONTEXTO DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO CONCRETO, DEFININDO-SE, ASSIM, COMO JUSTA E RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR DE R$ 3.000,00, DIANTE DA AMPLITUDE DOS TRANSTORNOS VIVENCIADO PELA AUTORA, SERVINDO O QUANTUM REFERIDO PARA PUNIR O INFRATOR E INDENIZAR A RECORRENTE LESADA, SEM ENRIQUECIMENTO EXAGERADO. CONSECTÁRIOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

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Processo nº 1024807-45.2025.8.26.0114

ID: 293039528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024807-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DURNEY DAVILSON DE OLIVEIRA SANDRA APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ELIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1024807-45.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Durney Davilson de Oliveira - - Sandra Aparecida Elias de Oliveira - Vistos.… Processo 1024807-45.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Durney Davilson de Oliveira - - Sandra Aparecida Elias de Oliveira - Vistos. A petição inicial não atribuiu o correto valor à causa, uma vez que o caso em comento não se enquadra nos termos previstos no art. 47, II, da lei do inquilinato, devendo observar o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991. Nesse sentido: Inicialmente, o valor da causa deve ser mantido nos moldes fixados na sentença. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de locação c.c. despejo e cobrança de multa contratual, devem ser conjugados os arts. 292, VI, do CPC e 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; (Apelação Cível nº: 1001063-40.2021.8.26.0444). Assim, concedo prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, indicando o correto valor da causa, bem como complemente o valor das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 244952/SP), GUILHERME ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 244952/SP)

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S. P. P. S. x M. V. De O. R.

ID: 294000929

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-88.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. V. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-88.2024.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: M. V. de O. R. - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-88.2024.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: M. V. de O. R. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Sala 2100

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S. P. P. S. x M. V. De O. R.

ID: 294012579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-88.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. V. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-88.2024.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: M. V. de O. R. - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-88.2024.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: M. V. de O. R. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - Sala 2100

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Sueli Figueiredo x Banco Bmg S/A

ID: 293158981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

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Processo 1001063-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Figueiredo - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Cód… Processo 1001063-12.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Figueiredo - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Marilene Felix De Lima Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 314954321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-69.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FELIX DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELIAS CRISTIANO ZAMAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-69.2023.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-69.2023.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Marilene Felix de Lima Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. HIPÓTESE EM QUE, CONFRONTADA COM O CONTRATO DE PORTABILIDADE, APRESENTADO COM A DEFESA, A AUTORA NEGA AMBAS AS CONTRATAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM A REQUERENTE. CONTRATO DE PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO, EM QUE OS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO APONTAM PARA MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. DADOS DO TELEFONE USADO PARA CONTRATAÇÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA, COM INDICAÇÃO DE OUTRA TITULARIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. TEMA 1061 DO STJ. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DO BANCO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA NA FORMA SIMPLES, SEM COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, PORQUE NÃO DESTINADOS À AUTORA E NÃO RECONHECIDA POR ELA A CONTRATAÇÃO OBJETO DA PORTABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias Cristiano Zamaio (OAB: 415280/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

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