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Processo nº 1000334-13.2025.8.26.0205

ID: 292905138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000334-13.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. N. M. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL TORREZAN MARCHESI

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Processo 1000334-13.2025.8.26.0205 - Imissão na Posse - Imissão - A.J.T. - - N.M.F.T. - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos mater… Processo 1000334-13.2025.8.26.0205 - Imissão na Posse - Imissão - A.J.T. - - N.M.F.T. - Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por ALAÉZIO JOSÉ TENÓRIO e NEIDE MARILENA FURLANETTI TENÓRIO em face de VALDECI DOS SANTOS. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel rural denominado "Sítio Nômada", situado no município e comarca de Getulina/SP, mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 23 de agosto de 2024 com os proprietários da família Nomada, pelo valor total de R$ 1.040.000,00, tendo já quitado R$ 815.000,00. Sustentam que os vendedores declararam expressamente no contrato que o imóvel encontrava-se livre de ônus, arrendamentos, locações ou posse de terceiros, garantindo a plena transferência do domínio. Afirmam, ainda, que o requerido, Sr. Valdeci dos Santos, havia anuído com a desocupação do imóvel, comprometendo-se a deixá-lo no prazo de 90 dias a contar da conclusão da venda, conforme documento datado de 17/09/2023. Aduzem que, apesar da notificação extrajudicial e do decurso do prazo pactuado, o requerido permanece no imóvel, impossibilitando o pleno exercício da posse pelos novos proprietários. Alegam urgência na medida, considerando a necessidade de início imediato das atividades de plantio agrícola, sendo certo que o ciclo agrícola do cultivo de cana-de-açúcar possui período específico para início do plantio, que se encerra no final do mês de abril de 2025. Requerem a concessão de tutela antecipada para imissão imediata na posse do imóvel, bem como indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes. Emenda à inicial às fls. 50/52 e 68/69, com adequação do valor da causa para R$ 346.666,67 e recolhimento das custas complementares. Pois bem. I - Da conexão Inicialmente, verifico a existência de ações conexas em tramitação neste juízo: Processo nº 1001065-43.2024.8.26.0205 - Ação de interdito proibitório c/c anulatória, ajuizada por Valdeci dos Santos em face dos ora autores, na qual o arrendatário questiona a validade do contrato de compra e venda e busca o reconhecimento de seu direito de preferência; Processo nº 1000012-61.2025.8.26.0205 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada pelos ora autores, visando consignar o valor da última parcela do contrato de compra e venda. Considerando que as demandas envolvem o mesmo imóvel rural e questões jurídicas interligadas, DETERMINO o apensamento destes autos aos processos supracitados, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões contraditórias. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de tutela antecipada para imissão na posse, cumpre observar que, para sua concessão, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da probabilidade do direito Os autores instruíram a inicial com contrato particular de compra e venda do imóvel (fls. 15/26), demonstrando prima facie a aquisição da propriedade. Contudo, a análise da probabilidade do direito não pode ser feita de forma isolada, devendo considerar o contexto fático e jurídico que envolve a lide. Com efeito, emerge dos autos que o requerido é arrendatário do imóvel rural objeto da demanda, conforme reconhecido pelos próprios autores na inicial. Tal condição jurídica confere ao arrendatário direitos específicos previstos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66. O art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra estabelece: "No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo." Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo dispõe: "O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis." No caso concreto, verifica-se que a compra e venda foi averbada na matrícula do imóvel em 23 de outubro de 2024 (fls. 30). Nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o arrendatário tinha o prazo de 6 meses para exercer seu direito de preferência a contar da averbação da compra e venda na matrícula do imóvel. Considerando que tal prazo já se encontra expirado e não há nos autos notícia do exercício tempestivo do direito de preferência pelo requerido, em tese, este direito estaria precluso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA TERRA. ARRENDATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA . PRAZO. DATA DO REGISTRO. 1. "O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis" (art . 92, § 4º, da Lei 4.504/1964). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1823746 PR 2019/0174279-6, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (grife-se) Registre-se, contudo, que nos autos conexos nº 1001065-43.2024.8.26.0205, o requerido Valdeci dos Santos juntou declaração de renúncia ao direito de preferência. Entretanto, o próprio requerido questiona a validade jurídica de tal declaração, alegando sua nulidade por contrariar o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 59.566/66, que estabelece a "proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados". Tal controvérsia reforça a complexidade da questão jurídica envolvida e a necessidade de análise aprofundada sobre a eficácia da suposta renúncia ao direito de preferência, questão esta que será devidamente apreciada no curso da instrução processual dos autos conexos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de observância do direito de preferência do arrendatário, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.277.085/AL (3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva): "independentemente da existência de ajuste verbal com a falecida arrendante, com a ausência de notificação dos arrendatários no prazo previsto em lei, o contrato foi prorrogado automaticamente, conforme o disposto no artigo 95, IV e V, do Estatuto da Terra". REsp 1.447.082/TO (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino): "o direito de preferência no Estatuto da Terra atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é um homem do campo, pois possibilita que este permaneça na terra, passando à condição de proprietário". Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Os autores alegam urgência na medida em razão da necessidade de início das atividades agrícolas, especialmente o plantio de cana-de-açúcar, cujo ciclo teria prazo específico encerrando-se em abril de 2025. Embora se reconheça a relevância econômica da atividade agrícola, não se pode olvidar que o requerido, na condição de arrendatário, também desenvolve atividades rurais no imóvel. A remoção abrupta do arrendatário poderia causar prejuízos de difícil ou impossível reparação às suas atividades produtivas em curso. Ademais, eventuais prejuízos materiais alegados pelos autores podem ser objeto de indenização ao final da demanda, caso seja reconhecido seu direito. Por outro lado, os danos decorrentes da desocupação forçada do arrendatário, especialmente se ao final for reconhecido seu direito de preferência, seriam de complexa reparação. Da reversibilidade da medida O § 3º do art. 300 do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a imissão dos autores na posse do imóvel, com a consequente remoção do arrendatário, poderia gerar situação de difícil reversibilidade, especialmente considerando: a) A possibilidade de reconhecimento do direito de preferência do arrendatário na ação anulatória; b) Os investimentos e benfeitorias eventualmente realizados pelo arrendatário; c) As atividades agrícolas em curso desenvolvidas pelo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de imissão na posse, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Após o devido preparo, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Determino o apensamento destes autos aos processos nº 1001065-43.2024.8.26.0205 e nº 1000012-61.2025.8.26.0205, devendo a Serventia adotar as providências necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP), MICHEL TORREZAN MARCHESI (OAB 217246/SP)

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Luzia Alves De Souza x Banco Pan S/A

ID: 308558122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-86.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1001065-86.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Alves de Souza - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1001065-86.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Alves de Souza - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 755946429-7, de forma EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP)

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Processo nº 1001065-36.2019.8.26.0070

ID: 292788668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-36.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TOSTES STOPPA

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DEISI MACHINI MARQUES

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Processo 1001065-36.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - M.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001065-36.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - M.F. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: i) reconhecer os períodos de 02/07/1986 a 01/11/1986, de 03/11/1986 a 26/04/1990 e de 04/06/1990 a 08/02/1999, como laborados em condições especiais, devendo a autarquia proceder à averbação e à conversão; e ii) condenar a autarquia a pagar ao autor o benefício que lhe for mais benéfico, nos termos da lei, caso a medida preconizada no item (i) implicar a existência de tempo mínimo relativo ao benefício, desde a data em que a parte autora implementou os requisitos para aposentar-se. Sem prejuízo, condeno o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC em relação ao autor, já que concedido a ele a justiça gratuita. Saliento que não há condenação em custas e despesas processuais em relação à autarquia ré, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais. P. I. C. - ADV: GISELE TOSTES STOPPA (OAB 296155/SP), DEISI MACHINI MARQUES (OAB 95312/SP)

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Alexandre Emmanuel Andre Petit x Societe Air France - Air France

ID: 279817108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EMMANUEL ANDRE PETIT

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AI… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1001065-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Emmanuel Andre Petit - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Município De Santa Fé Do Sul x Neltri De Souza Lopes

ID: 277518152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001146-51.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

NELTRI DE SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001146-51.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001146-51.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Apelada: Neltri de Souza Lopes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% EM FAVOR DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES INSALUBRES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, PORTARIA Nº 3.214/78, DEVIDO À LIMPEZAS EM GERAL, INCLUINDO BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO URBANO.A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E A HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICAM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09; EC Nº 113/21; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/02, ARTS. 131 E 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007233-57.2023.8.26.0541, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001236-93.2023.8.26.0541, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-39.2023.8.26.0541, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 1º andar

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Maria Zenaide Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 303907780

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000910-63.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-63.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-63.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Zenaide da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO RÉU, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA E REGULADA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, COM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.4. O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DO TELEFONE CELULAR UTILIZADO, IP DA TRANSAÇÃO E CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 188, I; CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009970-51.2024.8.26.0071; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE BAURU - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404; RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ORLÂNDIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001065-27.2025.8.26.0102

ID: 331487068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-27.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DA F. L. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

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Processo 1001065-27.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F. - - C.F., registrado civilmente como L.L.O. - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do… Processo 1001065-27.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F. - - C.F., registrado civilmente como L.L.O. - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, é possível verificar, neste momento, a probabilidade do direito da parte Autora, já que: a) a conta do condomínio, junto à Ré PJ BANK, teria sido movimentada sem autorização do síndico, além de extrapolar o limite diário (fls. 59/61 e 65/66); b) a SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. e MURILO SOUSA ASSESSORIA DIGITAL teriam atuado/facilitado/empreendido a criação de conta falsa em nome do síndico (ag. 0001, Conta n. 10627585-6), para a qual foram destinados os valores retirados da conta do condomínio (fls. 4, 59/61 e 64). Esses elementos são seguros indícios da ocorrência de vício do serviço, indicando a presença da probabilidade do direito. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado do fato de que houve a transferência de valores por conta de um possível golpe, sendo muito provável que a quantia seja repassada a terceiros para evitar o ressarcimento da vítima, o que poderia inviabilizar futura execução. Assim, defiro a tutela provisória para determinar o arresto/bloqueio, via SISBAJUD, de R$194.882,72, nas contas de PJBANK PAGAMENTOS S/A (CNPJ n. 18.191.228/0001-71), M S ASSESSORIA - ME (CNPJ n. 31.488.967/0001-98) e SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ n. 37.292.981/0001-06). A quantia encontrada deve ser imediatamente transferida para conta judicial, evitando a sua desvalorização ao longo do processo. 2. No prazo de defesa, a parte Ré deve se manifestar sobre eventual bloqueio. 3. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação e em atenção às exigências do art. 139, II, e VI, do CPC/2015, determino a citação da parte Ré para, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, apresentar defesa. A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, e 344, do CPC/2015; Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP), THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP)

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Processo nº 1001065-28.2024.8.26.0695

ID: 334910265

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. DE B. J. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: A. S. A. (Menor) - Apelante: M. de B. J. dos P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso de apelação interposto pelo patrono da autora, em razão da deserção, e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V. U. - APELAÇÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO PATRONO DA MENOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA MENOR A.S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, VISANDO MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA; E (II) ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PATRONA DA AUTORA, POR DESERÇÃO. 4. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIRMADO, POIS A VAGA EM CRECHE FOI OBTIDA APENAS APÓS A TUTELA ANTECIPADA.5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PATRONA DA AUTORA, POR DESERÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 4º, III; ART. 487, I; ART. 1.007, § 4º; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003550-34.2024.8.26.0587, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010952-56.2022.8.26.0032, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Jaqueline Soares Almeida dos Santos - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003570-46.2025.8.26.0348

ID: 298553239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003570-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANZATO OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANZATO OLIVA

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Processo 0003570-46.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1001065-65.2025.8.26.0348) (processo principal 1001065-65.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Ma… Processo 0003570-46.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1001065-65.2025.8.26.0348) (processo principal 1001065-65.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Manzato Oliva - Vistos. Trata-se de execução de honorários. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 15.109/2025): "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, a dispensa do adiantamento do recolhimento em ações que objetivam a cobrança ou execução de honorários advocatícios refere-se exclusivamente às custas processuais (iniciais, recursais e finais), as quais não se confundem com as despesas para custeio de atos decorrentes do andamento processual, como diligências do oficial de justiça, despesas postais, despesas para realização de pesquisas eletrônicas, entre outras. 1. Diante do exposto, recolha a parte exequente as despesas para intimação por carta da parte devedora, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Decorrido o prazo de 30 dias sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte exequente dar andamento ao feito, nos moldes do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente, sob pena de extinção da fase de cumprimento. 2.1. Cumprido o item 1, com fundamento no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Observe-se que, nos termos dos artigos 77, V, 274 e 513, §3º, todos do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação expedida ao último endereço informado nos autos, se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou se não recebidas pessoalmente pelo interessado. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2.2. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. 2.3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo dos itens 2.1 e 2.3, intime-se o credor a se manifestar em termos de prosseguimento. Deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ do devedor e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 4. Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 5. No silêncio da parte credora em atender às intimações, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: FERNANDO MANZATO OLIVA (OAB 114851/SP)

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Processo nº 1001065-37.2023.8.26.0477

ID: 301255462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001065-37.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a habilitação do atual patrono do autor. Anote-se. 1 - No prazo de… Processo 1001065-37.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a habilitação do atual patrono do autor. Anote-se. 1 - No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços não diligenciados, inclusive os localizados nas pesquisas de endereço de fls. 172-174, bem como comprove o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados e expeça-se mandado para citação no endereço de fl. 195 (custas recolhidas às fls. 107-208). 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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