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Processo nº 1001068-81.2024.8.26.0242

ID: 300781873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DONIZETI LEME VOLMIR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1001068-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Valquiria Donizeti Leme - - Volmir Fernandes - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 1… Processo 1001068-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Valquiria Donizeti Leme - - Volmir Fernandes - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, foi designado o dia 26/09/2025 às 11:30h para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Nada Mais. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 369218/SP), RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 369218/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Marcos Alessandro Gracioso Octaviano

ID: 300486476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-83.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ALESSANDRO GRACIOSO OCTAVIANO

Intimação

Advogados:

FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001068-83.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Marcos Alessandro Gracioso Octaviano e outros - Vistos. Fls. 602/608: Trata-se de… Processo 1001068-83.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Marcos Alessandro Gracioso Octaviano e outros - Vistos. Fls. 602/608: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Maria Marlene Gracioso Octaviano, alegando a impenhorabilidade do montante de R$ 12.010,83, porque oriundo de reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, e R$ 832,88 por se tratar de verba de caráter alimentar/salarial. Manifestação do exequente às fls. 614/618, discordando do pedido. Decido. A despeito de seus argumentos, não há comprovação da alegada origem alimentar do saldo bloqueado junto à CEF, haja vista que, de acordo com o demonstrativo de fl. 609, a executada recebe seu benefício por meio de cartão magnético e, não, crédito em conta. A executada não colacionou o extrato da conta bloqueada que comprovem movimentação em sentido contrário. Anoto que a presente execução tramita desde 2017, sem que os executados demonstrassem qualquer intenção em pagar. Não se olvida que o processo como instrumento de solução de litígios e de satisfação de direitos já declarados deve obediência às garantias asseguradas as partes, entretanto, prestigiar o notório propósito protelatório do devedor mal fere a garantia constitucional da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável. Nesse sentido, consigno a lição de Araken de Assis de que os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual de Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). Ao depois, o STJ assim se manifestou: A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças (RSTJ 4/1.554 e STJ-RT 656/188) No mesmo sentido: RSTJ 28/312. (Ob.cit. p. 271, nota 1ª). Dessa forma, pelo exposto considerando que não houve qualquer demonstração de que realmente são impenhoráveis, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos, indefiro os desbloqueios considerando a necessidade premente da satisfação da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta bancária da pessoa natural, ora agravante. Cabimento da negativa. Sendo a impenhorabilidade excepcional, o ônus de sua prova é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Ausência de juntada de qualquer documento sobre a conta e a movimentação bancária do agravante a impedir o exame de sua tese. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104482-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Decorrido o prazo de 15 dias sem a notícia de interposição de agravo de instrumento a que se tenha atribuído efeito suspensivo, convertam-se os valores bloqueados a fls. 584/588 em depósito judicial e intime-se o exequente para que apresente o formulário para expedição de MLE. Após, manifeste-se o exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP), FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP)

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Processo nº 1004583-62.2025.8.26.0704

ID: 290714762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SUZUKI REGINA CéLIA LICO SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA

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Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indeniza… Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de antecipação de tutela para que os requeridos providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. Sustentam diversos sinais de infiltração surgiram no apartamento adquirido e, com a ajuda de um profissional, constataram que o problema estava na laje do prédio. Com isso, foi ajuizada ação para que os problemas fossem sanados pelo condomínio, considerando que a causa estava na área comum do edifício. A ação foi julgada parcialmente procedente e, embora o condomínio tenha realizado alguns reparos, as infiltrações reapareceram. Diante dessas novas infiltrações, os requerentes ajuizaram Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo laudo apontou para infiltrações provenientes da área privada da unidade 121, assim como de áreas comuns de responsabilidade do condomínio. A solução sugerida é a de que seria adequado o procedimento de impermeabilização. Após sentença que homologou o laudo, os requerentes providenciaram reparos dos danos causados pelas infiltrações de responsabilidade dos requeridos, a um custo de R$ 8.737,83. Ao tentar uma composição amigável, não obtiveram êxito. Para piorar, houve um vazamento na caixa d'água do edifício, causando prejuízos na parte elétrica, danificando móveis e piso, além de ter manchado pintura e o gesso recém executado. Pede a intimação dos requeridos para que providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Segundo se observa do trabalho pericial realizado nos autos da Produção Antecipada de Provas nº 1001068-24.2022.8.26.0704 (fls. 204 e segs), a conclusão é a de, em maior proporção, a anomalia causada no apartamento dos requerentes é ocasionada pela unidade lindeira nº 121 (fls. 353 e fls. 401), além dos danos em razão das infiltrações na laje pertencente à área comum do condomínio. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos Condomínio Ecolife Butantã e Takashi Dony Iuwakiri e Debora Dário Iuwakiri, iniciem as obras para sanear as infiltrações, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono dos autores o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. - ADV: THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP)

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Lucinara Barbosa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296750903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-44.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCINARA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICOOB BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILENA PIRAGINE

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GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EMERSON DE HYPOLITO

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Processo 1001068-44.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinara Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo do Brasil/Sicoob - Cooperativa de C… Processo 1001068-44.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinara Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo do Brasil/Sicoob - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Lençóis Pta Cooperserv - Vistos. Em primeiro lugar, certifique a serventia o integral pagamento das custas iniciais pela parte autora. Quanto à impugnação dos honorários periciais, com o perito mantendo-os em R$ 20.000,00, o fato é que, como bem apontou o expert, são nove contratos a serem tratados, envolvendo três réus e um interessado, ao passo que, pelo que se tem, a dívida da parte autora gira em torno de R$ 700.000,00. Portanto, a princípio, não se verifica exagero na proposta, motivo por que a redução a apenas R$ 5.000,00 aviltaria o trabalho do perito. Por outro lado, entendo prudente arbitrarem-se os honorários em R$ 18.000,00, remunerando-se com dignidade o trabalho do perito (R$ 2.000,00 por contrato), sem prejudicar financeiramente as instituições financeiras rés neste momento (ou posteriormente a parte autora em caso de sucumbência). Sem prejuízo, é necessário acrescentar aumentar o escopo da perícia determinada às fls. 855/857. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, modificou o CDC a fim de deixar claro o direito do consumidor quanto à educação financeira e à possibilidade de repactuação de dívidas para preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI e XII, e art. 54-A). Nesse contexto, a propósito, o art. 54-A do CDC dispõe o seguinte: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. [destaque meu] Observe-se que o conceito de mínimo existencial ficou delegado a norma infralegal, consubstanciada no Decreto Federal 11.150/2022, apresentando o significado da referida expressão nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). [] Outrossim, o mesmo decreto determina o que não deve ser computado para fins de averiguação da preservação do mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I as parcelas das dívidas: [] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e [] II os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Observe-se que o decreto é objetivo no sentido de que o valor de referência para averiguar-se o mínimo existencial a preservação da quantia mensal de R$ 600,00, sendo que, para tanto, não se podem aferir dívidas oriundas de operação de crédito consignado. Assim, deverá o perito também esclarecer se é possível a elaboração de plano de repactuação, no prazo máximo de 60 meses, em que seja preservada à parte autora a quantia de R$ 600,00 mensais, excluindo-se de tal aferição as dívidas oriundas de operação de crédito consignado; bem como, se ultrapassando o prazo acima, mas mantidos os R$ 600,00 mensais, o período em que as dívidas seriam quitadas. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001068-17.2025.8.26.0058

ID: 278244358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-17.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA PEçAS DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA CAMINHõES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

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ADV: Aparecido Romano (OAB 110869/SP) Processo 1001068-17.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Caminhões e Onibus Ltda - Vistos. Nos … ADV: Aparecido Romano (OAB 110869/SP) Processo 1001068-17.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Caminhões e Onibus Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se.

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Processo nº 1001068-39.2025.8.26.0568

ID: 275904306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001068-39.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES DE SOZZO

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ADV: Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP) Processo 1001068-39.2025.8.26.0568 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: E. P. P. - Vistos. E.P.P. ajuizou inicialmente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CO… ADV: Beatriz Gomes de Sozzo (OAB 508371/SP) Processo 1001068-39.2025.8.26.0568 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: E. P. P. - Vistos. E.P.P. ajuizou inicialmente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de J.F.P. Com a inicial, os documentos de fls.29/31. Relatório às fls.29/31, com determinação para o aditamento da inicial para adequação do pedido (divórcio litigioso) - fls.29/31. Emenda à inicial - fls.34/51, com documentos - fls.52/73. Aditada a inicial para requerimento de pedido de divórcio litigioso c.c. partilha de bens c.c.pedido de tutela antecipada e dano moral e restituição de danos materiais. Renovado o pedido de tutela antecipada para separação de corpos. Houve pedido de bloqueio de bens. Narra haver se casado com o requerido em 17.01.2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo ele pessoa reservada e introvertida. Afirmou que o casamento sempre fora por ela sustentado, vindo a suportar muito abuso psicológico, sendo que o estopim ocorreu no ano de 2019, quando tomou ciência de que havia sido traída, o que causou a ruptura do casamento. Com isso, o requerido passou a morar dentro do veículo. Como forma de se redimir pela atitude imoral, o requerido fez doação, por meio de instrumento particular, do imóvel em que residia, passando-o em sua totalidade para a autora, em caso de divórcio. Assim, a requerida concordou que ele voltasse a residir na casda, cada qual vivendo em um andar, sem qualquer tipo de relação conjugal. Assevera que o requerido sempre fora o responsável pelas finanças, embora não o provedor, e tudo sempre funcionou perfeitamente (pagamentos em dia, contas e aplicações), de modo que permitiu que ele continuasse nessa função, sobretudo em razão da carga horária de trabalho da autora. Aduz que, ao receber uma cobrança acerca do IPVA de 2023, e outra neste ano, foi que tomou conhecimento de que além da pendência do veículo, havia "um rombo financeiro de mais de R$ 500.000,00, bem como dívidas de imposto de renda e IPTU do imóvel doado pelo requerido à requerente." Relata que ele adulterava os extratos e documentos bancários. Assim, usada de toda confiança depositada nele pela requerente o requerido a desfalcou em mais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e como forma de minimizar esses danos, lhe deu R$ 6.000,00 em dinheiro e posteriormente R$ 10.000,00 também em dinheiro, com os dizeres que estava tentando vender o carro para suprir o prejuízo, mas que certamente não é nem um pouco suficiente. Ao ser confrontado, o requerido confessou os fatos, porém, partiu para agressão, configurando assim tanto violência física quanto patrimonial. Relata a existência de medida protetiva ao seu favor. Bens a serem partilhados: - veículo Captur, placa FBF1206, em nome da requerente; - veículo S10, placa DSD5082, em nome do requerido; - imóvel matrícula 32.080 doado em virtude do divórcio; - dinheiro em conta bancária de ambos Informa que, realizando pesquisas, encontrou os seguintes imóveis no CRI local: - matrícula 9130 - matrícula 47.199 - matrícula 33.183 Com relação às dívidas: - IPTU - R$ 8.707,67 - IPVA - R$ 32.300,00 - IR - a levantar Afirma ter sido vítima de estelionato, sofrendo danos materiais e morais, requerendo seja indenizada. Juntados novos documentos - fls.52/75. Valor atribuído à causa: R$ 1.100,873,00. DOS PEDIDOS: 1) Os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com os arts. 98 e 99 do CPC, já que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo, caso não seja deferida, requer o pagamento das custas ao final. 2) Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de proibir o Requerido de realizar qualquer ato de disposição, venda ou ocultação de bens comuns, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, bem como, determinar que o Requerido apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação comprobatória da existência e do estado atual dos bens que compõem o patrimônio comum do casal, incluindo, mas não se limitando a, extratos bancários, documentos de propriedade e contratos de bens móveis e imóveis.

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Camargo Ferraz E Ferraz Sociedade De Advogados x Henrique Coronado Antunes

ID: 292783878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-57.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO FERRAZ E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HENRIQUE CORONADO ANTUNES

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henriqu… Processo 0000523-57.2025.8.26.0415 (processo principal 1001068-52.2021.8.26.0415) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Camargo Ferraz e Ferraz Sociedade de Advogados - Henrique Coronado Antunes - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao autor que recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP)

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Processo nº 1001068-54.2025.8.26.0466

ID: 323398311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001068-54.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCIA CRISTINA NAMBA RAFAELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GABBRIELLESCHI

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Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristin… Processo 1001068-54.2025.8.26.0466 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernando Henrique de Oliveira - - Rafaela Cristina de Oliveira - - Marcia Cristina Namba - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP)

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Processo nº 1001068-36.2025.8.26.0666

ID: 259535632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-36.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ANDRADE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA

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ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico… ADV: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB 75271/PR) Processo 1001068-36.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raquel Andrade Pereira Soares - Vistos. Analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, não é possível depreender dos documentos apresentados que a parte autora tenha adimplido integralmente o compromisso por ela assumido (fls. 14), tendo em vista que o débito fora parcelado em 10 (dez) prestações, mas foram apresentados apenas 7 (sete) comprovantes de pagamento (fls. 18/25), estando tudo a recomendar que o caso seja melhor analisado mediante a oportunização do contraditório. Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 1. Designo audiência para o dia 23/05/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Maria Helena Pereira De Oliveira x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 334902312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-30.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às part… Processo 1001068-30.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Pereira de Oliveira - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 172/173). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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