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Processo nº 1001097-89.2025.8.26.0180

ID: 301652219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001097-89.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. C. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI

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Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (f… Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (fls.14), defiro o requerimento ministerial e determino a realização de breve estudo social do caso concreto, com laudo em até 20 (vinte) dias. Ao Setor Técnico para providências cabíveis. 2 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI (OAB 478567/SP)

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C. A. O. S. e outros x C. Dos S. S. e outros

ID: 291578699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível Nº Processo: 1001097-57.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. S. K. F. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. S. D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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BARBARA BARROS MONDIN

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Processo 1001097-57.2025.8.26.0126 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Atos Unilaterais - C.A.O.S. - - K.F.S. - D.F.S. - - C.S.S. - Vistos. Na decisão de f. 112/115 de… Processo 1001097-57.2025.8.26.0126 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Atos Unilaterais - C.A.O.S. - - K.F.S. - D.F.S. - - C.S.S. - Vistos. Na decisão de f. 112/115 de 23.04.2025 foi indeferida a liminar. Nas páginas 172/174 guarnecida de 03 escrituras de declaração de testemunhas (f. 175/183) foi reiterado o pedido de liminar. Na página 189 o Ministério Público reiterou a manifestação de f. 109/110. É o relatório. A parte autora alega que após o indeferimento da liminar sobrevieram fatos novos "...confirmando que o Requerido adentrou de forma exaltada o salão da lanchonete..., local de trabalho dos autores, e passou a gritar ofensas, ameaças e palavras de baixo calão diante de funcionários e clientes. 4. Além disso, conforme narrado por uma das testemunhas, o Requerido afirmou publicamente sua intenção de acabar com a vida do Sr. ... e destruir o ..., o que revela grau acentuado de hostilidade e evidencia risco concreto de novas agressões verbais e morais. 5. Não bastasse o ocorrido no interior do estabelecimento, os autores tomaram conhecimento de que o Requerido vem difundindo, por diversos meios, versões difamatórias e ofensivas a respeito do Sr.... junto à comunidade local , com o evidente propósito de desmoralizá-lo publicamente e afetar a credibilidade de seu empreendimento. " As testemunhas lavraram escritura de declaração em 21 e 23 de maio de 2025, confirmando os fatos ocorridos entre 10 a 12 de fevereiro de 2025. Os depoimentos das testemunhas revelam grau acentudao de hostilidade da parte ré em relação à parte autora. Deste modo, com fundamento no Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC), determino que a parte ré se abstenha de se aproximar da parte autora e de seu estabelecimento pela distância mínima de 100 metros. Determino que a parte ré se abstenha de praticar novos atos de intimidação, ofensa ou difamação contra a parte autora por qualquer meio (físico ou digital). Em caso de descumprimento da ordem judicial, arbitro multa de R$2.000,00 para cada ato, limitada por ora a R$10.000,00 sem prejuízo de revisão da medida em caso de recalcitrância da parte demandada. Em relação à declaração de testemunha afirmando que ouviu D.F.d.S. dizer que iria acabar com a vida de C.A.O.S. e destruir a empresa, cabe à vítima a lavratura de boletim de Ocorrência. Nos termos da Súmula 410 do STJ a eventual incidência da multa deve ser precedida de intimação pessoal, não se podendo considerar intimada a parte demandada na pessoa de seu Advogado. A eventual comprovação de descumprimento da ordem, após a intimação pessoal, deverá ser documentada pela parte autora e exigida a aplicação da multa em incidente apartado vinculado a este processo. Deverá a parte autora recolher 02 diligências de Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte demandada, em até 15 dias úteis. Com o recolhimento, expeçam-se mandados de intimação desta decisão em face da parte demandada. Servirá esta decisão como mandado urgente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de contestação. Int. - ADV: EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), BARBARA BARROS MONDIN (OAB 183533/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), BARBARA BARROS MONDIN (OAB 183533/SP)

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Processo nº 1001097-66.2024.8.26.0102

ID: 279797663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-66.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1001097-66.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Ante o exp… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1001097-66.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 803,01 (oitocentos e três, um centavo), à parte autora, corrigido a partir da data disposta na planilha de fl. 03 e com incidência de juros de mora, a contar da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Daniele Aparecida Ferreira Dal’Ava x Magazine Luiza S/A

ID: 329510842

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001097-73.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA FERREIRA DAL’AVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

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SONIA IORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001097-73.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Daniele Aparecida Ferreira Dal’ava - Recorrido: Magazine Luiza S/A -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001097-73.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: Daniele Aparecida Ferreira Dal’ava - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. SEGUROS VINCULADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS SEGUROS CONTRATADOS SEM CONSENTIMENTO LIVRE E NEGOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS SEGUROS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO NÃO GEROU ABALO PSICOLÓGICO INTENSO, CONFORME ENTENDIMENTOS DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGUROS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO: RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM SEM ABALO PSICOLÓGICO INTENSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015465-44.2024.8.26.0114, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003765-37.2023.8.26.0072, REL. ARANTES THEODORO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 26/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Iori (OAB: 388990/SP) - Maria Emilia Sancho Vesco (OAB: 372234/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000575-59.2025.8.26.0510

ID: 304129385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-59.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO VEDOVATO

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Processo 0000575-59.2025.8.26.0510 (processo principal 1001097-45.2020.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Vedovato - Fls.81/83: … Processo 0000575-59.2025.8.26.0510 (processo principal 1001097-45.2020.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Vedovato - Fls.81/83: Trata-se de impugnação à execução, aqui na modalidade cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta pela parte executada. Argumenta, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que os credores adotaram parâmetros equivocados para correção monetária e cominação de juros. Chamada ao contraditório, a parte impugnada reiterou a exatidão de seus cálculos (fls.94). Eis, em breve síntese, a questão a ser dirimida. Fundamento e decido. Razão assiste à impugnante. Com o advento do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios das dívidas judiciais fazendárias passaram a ser cominados em conjunto sob a taxa do SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), substituindo, a partir de sua vigência, a sistemática sedimentada pelo Tema de Repercussão Geral nº. 810. Sobressai mais adequado aos ditames legais, portanto, o cálculo apresentado às fls.84/86. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução em razão de não observância dos informes judiciais - Art. 1015, § único do CPC - Decisão de fls. 1183/1186 do processo nº 0110812-09.2007 .8.26.0053 que aplica corretamente a EC 113/2021 - Aplicabilidade imediata da EC 113/2021 (artigos 3º e 7º) a partir de sua vigência - Excesso de execução não constatado - Recurso desprovido. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2026599-05 .2024.8.26.0000 SÃO PAULO, RELATOR.: JOEL BIRELLO MANDELLI, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024) Recurso Inominado. Sentença de procedência condenando a Fazenda do Estado ao pagamento de 60 dias de licença-prêmio não usufruídas antes da inatividade do servidor público. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema nº 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à EC nº 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Possibilidade. Recurso provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação, não podendo ser cumulada com outro índice (TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1003252-61.2023.8.26 .0495 REGISTRO, RELATOR.: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024) Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença aqui oposta e, por conseguinte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo de fls.84/86. Sendo expressiva a diferença entre o cálculo apresentado pela parte exequente e aquele que prevaleceu, fixo os honorários em dez por cento, a incidir sobre a diferença apurada acima, em conformidade com o Artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. E, ancorado no Artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil/2015, declaro suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial ora arbitrada, si et in quantum. em atenção à gratuidade judiciária concedida à parte requerente (fls.39 dos autos cognitivos), até comprovação de melhor fortuna no quinquênio de prescrição. Após a preclusão recursal da presente, prossiga a parte exequente em requisição, observando as normativas do Comunicado SPI nº. 64/2015 e Artigos 917, 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, onde couberem. Desnecessária nova atualização do débito exequendo, uma vez que ele deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, sob as normas vigentes e pertinentes à matéria. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. - ADV: LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP)

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Condomínio Residencial Clube Atrium x Silvano Santos Rodrigues

ID: 307453203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-61.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CLUBE ATRIUM

Polo Passivo:

SILVANO SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GERSON BERTOLINI JUNIOR

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FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1001097-61.2022.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Atrium - SILVANO SANTOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de execução de desp… Processo 1001097-61.2022.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Atrium - SILVANO SANTOS RODRIGUES - Vistos. Trata-se de execução de despesas condominiais relacionadas à imóvel com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Como cediço, em tal negócio jurídico o devedor fiduciante é mero possuidor do bem financiado, outorgando a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. O credor fiduciário, enquanto não houver o pagamento de todas as parcelas do financiamento, é quem detém, portanto, o direito de propriedade do bem. Assim, a penhora deve recair apenas sobre os direito do executado sobre o imóvel objeto da MATRICULA nº 91.684, do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POÁ/SP (fls. 222/231), e não sobre este em si. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora da unidade geradora do débito. Inadmissibilidade. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre a unidade autônoma. Admissibilidade. Exegese do artigo 835, XIII, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087759-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Bem que não é de propriedade do executado. Cabimento, contudo, da constrição sobre os respectivos direitos do bem. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO Remessa dos autos para a Justiça Federal Descabimento CEF que ingressou nos autos apenas como terceira interessada, na qualidade de credora fiduciária (art. 109, inciso I, da CF) - Penhora de imóvel gerador das despesas condominiais Impossibilidade Imóvel cuja propriedade não pertence a executada, posto que foi alienado fiduciariamente à instituição financeira - Possibilidade de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel Precedentes - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178433-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia a terceiro. Impossibilidade. Bem não integra o patrimônio da parte executada. Possibilidade, apenas, de penhora dos direitos da parte executada oriundos do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218166-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, ou, caso não representada nos autos, pela via postal. Intime-se ainda a credora fiduciária - CEF. Comprove o exequente o prévio recolhimento das despesas postais necessárias à expedição dos AR digitais, NO PRAZO DE 05 DIAS. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), GERSON BERTOLINI JUNIOR (OAB 422577/SP)

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 311017959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001097-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - Banco C6 S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1001097-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - Banco C6 S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível o contrato nº 010013913352 que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos ao contrato de empréstimo consignado ora reconhecido como inexigível, que deverão ser efetivamente demonstrados quando do cumprimento de sentença. Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu o valor do empréstimo impugnado, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação aos contratos nº 010111338902, 010111338988, 010016376875 e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001097-45.2025.8.26.0615

ID: 294474427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001097-45.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. O documento de fls. 19 consubstancia-se no dem… Processo 1001097-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Francisco Gonçalves da Costa - Vistos. O documento de fls. 19 consubstancia-se no demonstrativo de pagamento de aposentadoria do autor (ref. 06/2023), razão pela qual não se presta comprovar o valor do pagamento do último mês em atividade do autor. Com efeito, conforme já apontado às fls. 15/16, a base de cálculo deverá corresponder àúltimaremuneraçãorecebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, excluídas as verbas eventuais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. Nesse sentido: Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de indenização de licença-prêmio não usufruídas quando em atividade. Admissibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Direito do aposentado receber o equivalente em pecúnia para o quanto não usufruído quando em atividade. Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade, excluídas verbas eventuais. Não é incluído o abono de permanência porque o direito não foi pleiteado em atividade, conforme ficou decidido no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, que fixou a seguinte tese: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça.". Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000062-21.2025.8.26.0269; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Licença-prêmio não usufruída durante o período em atividade. 2. Pedido para conversão do direito de licença-prêmio em pecúnia. 3. A base de cálculo deverá corresponder à última remuneração recebida pelo autor quando da passagem para a inatividade, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057693-56.2023.8.26.0506; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim, para a conferência dos cálculos e fixação do valor da causa, o autor deverá apresentar seu último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 05/2023 (pagamento em junho/2023), posto ter se aposentado em 06/06/2023 (cf. fls. 21) Ante o exposto, concedo ao demandante o prazo suplementar de 15 dias para juntar nos autos último holerite em atividade com remuneração integral, qual seja, ref. 05/2023 (pagamento em junho/2023) e informar o valor correto do pedido condenatório - certo e determinado, apresentando a respectiva planilha dos cálculos e retificando o valor da causa, se o caso. Intime-se. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001097-07.2025.8.26.0369

ID: 294855427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001097-07.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001097-07.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Pla… Processo 1001097-07.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Bulla Instituição De Pagamento S.A. x Luã Henrique Soares

ID: 314608103

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001097-21.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BULLA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUã HENRIQUE SOARES

Despacho

Advogados:

ISADORA MARIA DE BARROS GONÇALVES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 1001097-21.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Bulla Instituição de Pagamento S.a. - Recorrido: Luã Henrique Soares - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1001097-21.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Bulla Instituição de Pagamento S.a. - Recorrido: Luã Henrique Soares - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Isadora Maria de Barros Gonçalves (OAB: 474141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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