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Processo nº 1001103-06.2025.8.26.0404

ID: 308705559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-06.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-06.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001103-06.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor Hugo Ferreira Pires - Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar à parte ré que inclua a verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio remunerada e das férias acrescidas do 1/3 constitucional da parte autora, apostilando-se; bem como para condenar aparte ré no pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária desde que devidos os valores e juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária observará a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para débitos fazendários modulada, que já observa o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs. 4357 e 4425, bem como o Tema 810 de Repercussão Geral; II) Quanto aos juros moratórios, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, ex vi do artigo 405 do Código Civil. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1014911-10.2025.8.26.0071

ID: 308670095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014911-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROZO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1014911-10.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.P.P. - 1) A despeito de intitulada "ação de repactuação de dívidas - superendividamento c. c. Tutela de urgência antecipa… Processo 1014911-10.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.P.P. - 1) A despeito de intitulada "ação de repactuação de dívidas - superendividamento c. c. Tutela de urgência antecipada", não há requerimento de antecipação da tutela. Sendo assim e considerando a impossibilidade da concessão de ofício, quando inexistente requerimento de concessão de tutela antecipada, deixo de apreciar a medida. Retire a tarja de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TUTELA ANTECIPADA PEDIDO INEXISTENTE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0031943-26.2009.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2012; Data de Registro: 27/04/2012) e TJSP Agravo de Instrumento 0013584-23.2012.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2013; Data de Registro: 27/02/2013. 2) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: LARISSA BARROZO SILVA (OAB 41096/ES)

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Francisco Marques De Jesus Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 290691669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-57.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001103-57.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Marques de Jesus Pereira - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, (1) julgo improcedente o pedido quanto à … Processo 1001103-57.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Marques de Jesus Pereira - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, (1) julgo improcedente o pedido quanto à revisão das tarifas bancárias (tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem) e quanto aos juros aplicados; e, no mais, (2) julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de determinar a nulidade do contrato quanto ao "Seguro Prestamista (fls. 150/151), com restituição ao autor do valor cobrado (R$267,71), de forma simples, atualizado desde o pagamento e com juros de mora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência majoritária, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa, atualizado. Anote-se. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001103-62.2025.8.26.0062

ID: 325416550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001103-62.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSE KARINE BRAZ VANESSA ROSANGELA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-62.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Rosangela Braz - Heloyse Karine Braz - Vistos. 1) À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio… Processo 1001103-62.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Rosangela Braz - Heloyse Karine Braz - Vistos. 1) À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio o advogado indicado e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) Havendo herdeiro menor e sendo o valor do bem inferior a 1000 salários mínimos, converto a ação para o rito do arrolamento comum do art. 664 e 665 do CPC. Em consequência providencie a z. serventia a retificação da classe do processo. 3) Nomeio inventariante a requerente Vanessa Rosangela Braz, independentemente de compromisso. 4) Conforme os arts. 1.829, I, e 1.832 do CC, o cônjuge sobrevivente é herdeiro nos bens particulares do de cujus, em concorrência com os filhos, tendo direito a quinhão igual ao deles. Logo, intime-se a inventariante para emendar a petição inicial para: 4.1) Promover a cumulação de inventários, incluindo o cônjuge Marilda Rosangela da Silva Braz no polo passivo, para a partilha conjunta das heranças deixadas pelos dois cônjuges, conforme o art. 672 do CPC; 4.2) Apresentar novo plano de partilha, realizando o inventário dos cônjuges falecidos neste único processo judicial, sendo necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens do casal devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento (primeiro a sucessão de Luiz Antonio Rosa Braz, figurando Marilda Rosangela da Silva Braz como herdeira, seguida pela partilha do seu cônjuge supérstite Marilda Rosangela da Silva Braz, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos; 4.3) Juntar aos autos os seguintes documentos necessários: a) Certidão de nascimento da herdeira Heloyse; b) RG, CPF e certidão de casamento dos inventariados Luis Antonio e Marilda; c) Retificar o valor atribuído ao imóvel para constar 14,28% do valor venal, que corresponde à parte inventariada, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5) Na mesma oportunidade de emenda, determino à inventariante a correção do cadastro processual, para inclusão de Marilda Rosangela da Silva Braz no polo passivo; Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6) Sem prejuízo, requisite-se a z. serventia, via Censec, a certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. 7) Com a emenda, anote-se o valor da causa e intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA, mediante vista pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnarem a partilha e a estimativa da avaliação em 15 dias, podendo I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante, e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Na ocasião, o Ministério Público deverá se pronunciar também sobre os pedidos de alvará judicial. 8) Não havendo impugnações, apresente a inventariante a declaração do ITCMD e a certidão de homologação (§ 5º do art. 664 do CPC) e, com a juntada, voltem conclusos para julgamento. Se houver impugnação, igualmente conclusos para decisão. Int. e dil. - ADV: FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP), FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP)

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Processo nº 1016538-49.2025.8.26.0071

ID: 328041580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016538-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1016538-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.L.J. - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1016538-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.L.J. - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024). Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. 2) Observo que além da presente demanda, foi distribuída outra a esse Juízo, sob nº 1016307-22.2025.8.26.0071, patrocinada pelo mesmo advogado, com idênticas partes e semelhante pedido de revisão contratual e repetição de valores, relativa a um outro empréstimo consignado. Ocorre que ''a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.'' (Comunicado CG 424/2024, Enunciado 6, destaquei). Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial na demanda de nº 1016307-22.2025.8.26.0071, instruída do respectivo contrato destes autos para inclusão do pedido conexo, sob pena de indeferimento. Efetuada a emenda inicial naquele feito, tornem estes autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Gilvanete Santos Ribeiro x Sabemi Seguradora S/A

ID: 309428210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANETE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1000376-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilvanete Santos Ribeiro - Sabemi Seguradora S/A - Débil a preliminar assacada. Inocorrente a prescrição suscitada, pois emb… Processo 1000376-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilvanete Santos Ribeiro - Sabemi Seguradora S/A - Débil a preliminar assacada. Inocorrente a prescrição suscitada, pois embora decorridos mais de 03 (três) anos da data da suposta celebração do contrato até o ajuizamento da ação, convém obtemperar que o caso não se enquadra na prescrição trienal, pois o objeto da demanda não é a mera reparação civil, certo que o pleito indenizatório cumulou-se ao de inexigibilidade do débito e o de repetição do valor já pago, para o que prevalece prazo prescricional comum, de dez anos (art. 205 CC), não se olvidando que o último desconto teria ocorrido em março de 2024. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. (TJSP Apelação nº 1001103-33.2021.8.26.0311, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rebello Pinho, j. 28/01/2022). Rejeito, assim, a matéria preliminar assacada. Não se cuidando de hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, na forma prevista no artigo 357 do NCPC. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a suprir, outras preliminares para apreciar, ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixados tais balizamentos, registre-se que o ponto controvertido a ser dirimido na hipótese vertente consiste em apurar a regularidade na formalização do contrato de seguro discriminado na exordial e colacionado aos autos pela empresa requerida a fls. 158, na medida em que a autora nega peremptoriamente ter celebrado o referido ajuste (fls. 04), afirmando que "até o momento os descontos totalizam a quantia de R$ 2.117,25. A parte Requerente não tem conhecimento de como foi inserido no sistema da Ré, uma vez que jamais assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a Requerida" (sic) (fls. 04). Por este prisma, com a finalidade de obter maiores e melhores elementos para a justa solução do litígio, determino que a empresa ré esclareça de que forma foi formalizado o contrato adunado a fls. 158, posto que em rápida pesquisa utilizando a ferramenta "google" afigura-se que a empresa corretora de seguros, regularmente credenciada, NEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME possui sede na longínqua cidade de Recife/PE. Nessa perspectiva, caso a contratação tenha se dado por telefone ou via digital, determino, desde já, que colacione mídia aos autos objetivando comprovar documentalmente a formalização do contrato de seguro (apólice nº 01.82.000427) que ensejou os descontos junto ao benefício previdenciário da autora, ora impugnados. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a autora, através de ato ordinatório, para manifestar-se sobre a prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Processo nº 1013683-97.2025.8.26.0071

ID: 295841484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013683-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA MIPE MINISTERIO PRODUTORES DE ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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Processo 1013683-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igreja Mipe Ministerio Produtores de Esperança - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a r… Processo 1013683-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igreja Mipe Ministerio Produtores de Esperança - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. 2) Quanto à juntada das provas documentais através de link, conforme o artigo 119 das NSCGJ, os documentos para juntada aos autos digitais devem observar o formato em PDF. Excepcionalmente, quando a digitalização for tecnicamente impossível (NSCGJ, art. 1.259) devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. As mesmas NSCGJ determinam que (art. 1.259, § 3º), que além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Assim, à parte autora para, desejando, regularizar a documentação mencionada na inicial, no mesmo prazo. Int. - ADV: JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP)

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Processo nº 1001103-30.2025.8.26.0396

ID: 292891085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-30.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

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Processo 1001103-30.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.R. - Conforme o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui… Processo 1001103-30.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.R. - Conforme o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial, tampouco o valor da causa é superior ao teto estabelecido no caput do citado dispositivo legal. Ainda, em razão da ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública nesta Comarca, incide a regra contida no Art. 8º, II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na Lei Federal, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do Art. 2º da citada norma. Ademais, depreende-se do pedido deduzido na inicial a desnecessidade de prova pericial complexa. Acerca da matéria, assim já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por menor incapaz visando compelir autarquia municipal a autorizar o procedimento cirúrgico de que necessita. Distribuição inicial perante o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que declinou da competência em razão da incapacidade da parte autora. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que também se considerou incompetente . Incapacidade da parte que não torna incompetente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Art. 5º da Lei nº 12.153/09 que autoriza qualquer pessoa física a figurar no polo ativo da demanda no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem qualquer ressalva quanto à incapacidade . Lei nº 9.099/95 que, embora vede a presença de incapaz no polo ativo da demanda, não se aplica subsidiariamente ao caso concreto (art. 27). Conflito conhecido . Competência do Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santos. (TJ-SP - CC: 00090782320208260000 SP 0009078-23.2020.8 .26.0000, Relator.: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 05/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/06/2020) Nesse sentido, também já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009 . INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1 . A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 . A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3 . Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário . 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1372034 RO 2013/0062723-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA do Juízo Comum para analisar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO (OAB 510214/SP)

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Processo nº 1015735-66.2025.8.26.0071

ID: 316010017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015735-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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Processo 1015735-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Antunes Ferreira - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação p… Processo 1015735-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Antunes Ferreira - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024). Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. 2) No mesmo prazo, deverá o autor qualificar os requeridos apontados na inicial, inclusive com seus endereços. 3) Ausente a prova da impossibilidade do recolhimento integral da custas, indefiro o parcelamento. Ao autor para dar cumprimento ao artigo 290 do Código de Processo Civil no prazo de 15 dias. 4) Mesmo diante das pendências acima, para que não se alegue negativa de jurisdição, passo a apreciar o requerimento de antecipação da tutela. Os bloqueios pretendidos tratam-se, na verdade, de medida cautelar cautelar de arresto (CPC., art. 301), cujos requisitos são a causa arresti (art. 813 do Código de Processo Civil/73) e a prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, I, do Código de Processo Civil/73). É dizer, mesmo que o artigo 301 do Código de Processo Civil só contenha rol exemplificativo, as medida ali previstas devem preencher os requisitos o periculum in mora e o fumus boni juris que, na caso do arresto cautelar são aquelas que eram previstas no direito anterior. Logo, como esta demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, não se há de falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial assim como o fundado receio de que o requerido vá se ausentar ou dilapidar seu patrimônio, inviabilizando uma futura penhora. - ADV: THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP)

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Processo nº 1001103-31.2025.8.26.0137

ID: 315556482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001103-31.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALETE ALVES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1001103-31.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Salete Alves Nogueira de Souza - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exc… Processo 1001103-31.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Salete Alves Nogueira de Souza - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição e d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão (que pode ser obtido junto ao INSS). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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