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J. Dos S. D. M. e outros x C. A. M. S.

ID: 301238039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. D. M. O. D. M.

Polo Passivo:

C. A. M. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE

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JOSESLAINE CALISTO VIANA

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Processo 1001283-03.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.M. - - O.D.M. - C.A.M.S. - 1- Considerando o teor da decisão de fl. 18, intime-se a parte autora para qu… Processo 1001283-03.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.D.M. - - O.D.M. - C.A.M.S. - 1- Considerando o teor da decisão de fl. 18, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o polo passivo da presente demanda, promovendo a inclusão e qualificação do pai registral, conforme consta na certidão de nascimento de fl. 12, para fins de regularização da relação processual e posterior citação. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerida assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerida, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". - ADV: LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE (OAB 440566/SP), JOSESLAINE CALISTO VIANA (OAB 434964/SP), LUCIANA BEZERRA DE ARAUJO YASSINE (OAB 440566/SP)

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Maria Aparecida Bonfim De Oliveira e outros x John Carlos Ferreira

ID: 298328589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-71.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA TATIANE CRISTINA LEMES

Polo Passivo:

JOHN CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS FERREIRA

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Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - … Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - Vistos. 1. Adoto o relatório de fls. 264/266. Após ser rejeitado pedido de reconhecimento de bem de família alegado pela parte executada, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2092293-81.2025.8.26.0000, tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a expedição de novo mandado de constatação a ser cumprido no imóvel indicado à penhora (fls. 273/276). Novo mandado de constatação foi expedido às fls. 280/281 e devidamente cumprido às fls. 284/285, sendo encaminhada cópia da certidão por e-mail ao Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 290). Às fls. 303/308, houve manifestação da parte executada nos autos, alegando, em síntese, erro com o polo ativo dos autos, pugnando pela retificação do cadastro, para constar como demandantes Espólio de Cláudio Garcia da Rocha e Mohamed Lemes Garcia da Rocha e como representantes destes, respectivamente, Maria Aparecida Bonfim de Oliveira e Tatiana Cristina Lemes. Pugna ainda o desentranhamento da petição de fls. 259/260, já que assinada por quem não faz parte da lide. Suscita também erro de cálculo, já que aplicados juros sobre juros. Pede ainda a manifestação do Ministério Público, para atuar no feito, a fim de que não haja qualquer nulidade no processo, ante a existência de menor no polo ativo da ação, informando o pagamento de alugueis vencidos. Juntou documentos (fls. 309/314). Manifestação da parte exequente, reiterando a improcedência do pedido de impenhorabilidade por ser tratar de bem de família (fls. 325/326). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que o presente feito envolve interesses de pessoa incapaz, é necessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica: (...) II - nos processos que envolvam interesse de incapaz". Trata-se de dispositivo processual que concretiza a proteção integral conferida às crianças e adolescentes pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visando salvaguardar o melhor interesse do menor em todas as esferas judiciais. No caso dos autos, há controvérsia relevante acerca do valor cobrado em execução de título extrajudicial referente à cobrança de alugueres, havendo expressa manifestação da parte executada às fls. 307 para manifestação do Ministério Público. 3. Ante o exposto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal, após o que tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB 12522/MS), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP), FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB 14958/MS), ANTONIO CARLOS FERREIRA (OAB 2953/MS)

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Luis Gustavo Villas Bôas Mattedi x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Residencial Villa Bella - Florença

ID: 292452626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-47.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO VILLAS BôAS MATTEDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA BELLA - FLORENçA

Intimação

Advogados:

FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA

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Processo 1001283-47.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Gustavo Villas Bôas Mattedi - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Villa Bella … Processo 1001283-47.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Gustavo Villas Bôas Mattedi - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Villa Bella - Florença - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA (OAB 206771/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP)

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Processo nº 1001283-35.2025.8.26.0238

ID: 294946878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001283-35.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001283-35.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Diante da comprovação da mora (fls. 34/37), DEFIRO o pedido liminar de busca e apree… Processo 1001283-35.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Diante da comprovação da mora (fls. 34/37), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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E. De S. P. x N. R. V. Da S.

ID: 291446239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-23.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

N. R. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-23.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-23.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: E. de S. P. - Apelado: N. R. V. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação quanto à possibilidade de compartilhamento com mais de um aluno, desde que na mesma sala de aula, fixando-se a sucumbência recursal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM OU NÃO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 4. ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84).5. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELO ART. 6º DA CF, PELO ART. 54, III, DO ECA E PELAS LEIS NºS 9.394/96 E 13.146/15 UMA VEZ QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO.6. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA, QUANDO NECESSÁRIO, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; L. Nº 9.394/96, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - Letícia Maria Valério - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001283-85.2025.8.26.0189

ID: 311999511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001283-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MEDRADO & DIAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO

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Processo 1001283-85.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Medrado & Dias Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9… Processo 1001283-85.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Medrado & Dias Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O (A)(s) ré (u) (s), regularmente citado/intimado(a)(s), não compareceu(ram) à audiência, tornando-se revel (is). Diante disso, presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9099/95, e, em consequência, acolho a pretensão lançada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o(a)(s) réu (ré) (s) ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), sobre a qual incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Homologo a desistência da parte autora quanto ao prazo recursal. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO (OAB 207368/SP)

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Processo nº 1002993-54.2025.8.26.0347

ID: 318912685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002993-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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Processo 1002993-54.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.A. - 1- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada … Processo 1002993-54.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.A. - 1- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 07/08/2025, às 09h15min, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora por mandado, observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl. 31, devendo as partes comparecerem à audiência munidas de documento de identidade. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3- À míngua de qualquer prova inicialmente produzida ou mesmo informações convincentes acerca do labor desenvolvido pelo réu e os rendimentos pelo mesmo auferidos, fixo, ao menos neste momento processual, alimentos provisórios no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, sem prejuízo da pensão fixada para o outro filho comum nos autos n º 1001283-67.2023.8.26.0347 (fls. 22/23). Intime-se o requerido, para pagamento da pensão mensal na conta indicada pela autora, para desconto da pensão até o 5º dia útil do mês, a partir da citação. 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5- Notifique-se o MP. Intime-se. - ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 1001283-11.2025.8.26.0634

ID: 323014705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001283-11.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCONDES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001283-11.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guilherme Marcondes Pereira de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para con… Processo 1001283-11.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Guilherme Marcondes Pereira de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Osvaldo Pereira Sousa x Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A e outros

ID: 326696602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-18.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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DHENIFFER RODRIGUES SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-18.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-18.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Osvaldo Pereira Sousa - Apelada: Magazine Luiza S/A - Apelado: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA, O TELEVISOR LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA SOFREU DANOS, PORÉM AS RÉS NEGARAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.597,50 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O AUTOR ALEGA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, SUSTENTANDO FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE DANOS EM BEM MÓVEL POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.2 E III.14. PRECEDENTES INDICAM QUE AÇÕES ENVOLVENDO COBERTURA DE DANOS A BENS MÓVEIS POR PROBLEMAS ELÉTRICOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. TESE DE JULGAMENTO: AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM BENS MÓVEIS POR OSCILAÇÃO ELÉTRICA SÃO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dheniffer Rodrigues Sampaio (OAB: 495521/SP) - Itatiane Aparecida da Silva Oliveira (OAB: 338647/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Geraldo Ortigoso E Outra x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 328330778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001283-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ORTIGOSO E OUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001283-22.2025.8.26.0210 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Geraldo Ortigoso e Outra - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15… Processo 1001283-22.2025.8.26.0210 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Geraldo Ortigoso e Outra - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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