Resultados para o tribunal: TJSP

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Samuel Gonçalves Barrilari x Hurb Technologies S/A

ID: 335060833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002054-62.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONçALVES BARRILARI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002054-62.2024.8.26.0368 (processo principal 1001327-86.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Gonçalves Barrilari - Hurb Technologies S/A - Visto…

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Processo nº 1001327-17.2025.8.26.0606

ID: 335039610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001327-17.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-17.2025.8.26.0606 - Ação de Partilha - Partilha - Josefa Marineide da Silva - Vistos. Recebo a emenda de fls. 59/60. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, no…

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Processo nº 1001327-17.2025.8.26.0606

ID: 335039618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001327-17.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-17.2025.8.26.0606 - Ação de Partilha - Partilha - Josefa Marineide da Silva - Vistos. Recebo a emenda de fls. 59/60. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, no…

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Estrella Suzana Valenzuela Godói x Estado De São Paulo

ID: 328444760

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052435-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA SUZANA VALENZUELA GODóI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052435-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estrella Suzana Valenzuela Godói - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052435-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estrella Suzana Valenzuela Godói - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAMPINAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.I. CASO EM EXAME (1) A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NA FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, BUSCA OBTER O BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROFESSOR ATALIBA NOGUEIRA, INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ATIVIDADE DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GESS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ATIVIDADE DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011: NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS. (4) AUSENTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTORA. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. 2. IMPOSSIBILIDADE. 3. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. 4. O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. 5. AÇÃO IMPROCEDENTE. 6. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001327-13.2024.8.26.0651; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VALPARAÍSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 14/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001327-13.2024.8.26.0651, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aparecido Ferreira x Sonia Aparecida De Abreu Pereira

ID: 301688176

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001327-27.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA DE ABREU PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCKE HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001327-27.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Aparecido Ferreira - Recorrida: Sonia Aparecida de Abreu Pereira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001327-27.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Aparecido Ferreira - Recorrida: Sonia Aparecida de Abreu Pereira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO VEXATÓRIA EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PUBLICAÇÕES QUESTIONADAS DE NATUREZA POLÍTICA - RECORRENTE, PESSOA PÚBLICA E PRESIDENTE DE SINDICATO - DIREITO DE CRÍTICA - EXERCÍCIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - POSTAGENS E MENSAGENS QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REFLETEM A INSATISFAÇÃO E REPROVAÇÃO DA RECORRIDA - IMPACTO NA HONRA OBJETIVA DO RECORRENTE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRIDA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maycke Henrique dos Santos (OAB: 509809/SP) - João Pedro Bortolotti Zanoti (OAB: 504229/SP) - Lucas Donizetti Roberto Alves (OAB: 389259/SP)

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L. V. F. M. x R. V. M.

ID: 301857183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000171-44.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F. M.

Polo Passivo:

R. V. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE GODOY FRÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUILHERME CATANEZZI BACCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000171-44.2025.8.26.0595 (processo principal 1001327-94.2018.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.V.F.M. - R.V.M. - Vistos. No caso em exam… Processo 0000171-44.2025.8.26.0595 (processo principal 1001327-94.2018.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.V.F.M. - R.V.M. - Vistos. No caso em exame, o executado comprovou o pagamento de parte do débito. Com efeito, ainda que haja controvérsia acerca do depósito referente ao mês de novembro de 2024, é certo que, na petição de fls. 58/60, datada de 25 de abril de 2024, o executado reconheceu dívida alimentar no valor de R$ 403,00, tanto que propôs parcelamento da dívida, que, contudo, não foi aceito pela credora. Sobreleva notar que o exame dos autos revela que, de fato, o executado não paga integralmente a dívida mensal, o que sempre provoca o aumento da dívida total. Tem-se que os pagamentos efetuados em março e abril de 2025 não foram suficientes para liquidar a obrigação alimentar. A propósito, consoante destacou o Ministério Público "Convém sublinhar, a princípio, que a mera existência de dívida alimentar em aberto, ainda que em valor à menor do que aquele indicado pela credora, já resultaria no imediato prosseguimento deste cumprimento de sentença para a satisfação da obrigação alimentar, com a adoção dos meios executórios disponíveis na legislação de regência da matéria. É que, conforme ponderamos alhures (fl. 46), o adimplemento parcial do débito alimentar em atraso, conquanto demonstre comportamento condizente com a boa-fé processual, é sabidamente insubsistente para ilidir a decretação da prisão civil do alimentante." Infere-se, pois, que subsiste dívida alimentar no valor de R$ 691,81, malgrado o abatimento de todos os valores pagos e comprovados pelo executado. No mais, seria o caso de decretar-se imediatamente a prisão civil do executado. Sucede, todavia, que a parte credora solicitou, antes , a intimação dele para o pagamento da dívida (fls. 72). Ante o exposto, à vista do pedido da credora, determino que o executado seja intimado, pessoalmente, para, no prazo de três dias, pagar a dívida acima reconhecida, sob pena de prisão civil. Int. - ADV: ANTONIO GUILHERME CATANEZZI BACCHIN (OAB 20551/SP), BRUNA DE GODOY FRÓES (OAB 511668/SP)

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Processo nº 1001327-80.2024.8.26.0370

ID: 292430222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001327-80.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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Processo 1001327-80.2024.8.26.0370 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.S. - Vistos, 1. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. Ante a ausência de maiores … Processo 1001327-80.2024.8.26.0370 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.S. - Vistos, 1. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. Ante a ausência de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo e os quais deverão sere pagos a partir da citação. 3. Designo audiência para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos. A audiência será realizada na Rua Floriano Peixoto, nº 515 - Monte Azul Paulista-SP - CEP 14730-000. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)

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Processo nº 1001327-12.2025.8.26.0058

ID: 317553337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001327-12.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. F. B. S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RICCIULLI LEAL

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Processo 1001327-12.2025.8.26.0058 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.B. - - S.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos, regulamentação de visitas e… Processo 1001327-12.2025.8.26.0058 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.B. - - S.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos, regulamentação de visitas e pedido de tutela de urgência ajuizado por L. F. B. e S. A. F. em face de T. M. P. De S. alegando que a infante M. A. De S. B., filha do primeiro requerente com a requerida, estaria em situação de risco. Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 09/16. O Ministério Público manifestou-se às fls. 20. Pois bem. 1 - Diante dos documentos acostados aos autos (fls. 10 e 14) DEFIRO os beneficios da assistência judiciária gratuita a parte requerente. Anote-se. 2 - Inicialmente observo que dos documentos acostados aos autos não é possível aferir se a infante encontra-se em situação de risco, conforme alegado pela parte autora, sendo necessários maiores indícios de prova quando a incapacidade da genitora de manter a guarda da filha e entendo que o cumprimento de mandado de constatação não seria o suficiente para verificar tal situação posto que necessário aprofundamento na questão além de apenas se verificar o estado da moradia. Deste modo, determino a realização de estudo social do caso, devendo o laudo ser juntado aos autos no prazo de 40 dias ou, a qualquer tempo, relatório preliminar em caso de verificada situação de risco à infante. 3 - Com o laudo juntado aos autos, ciência aos litigantes e ao Ministério Público e conclusos para a apreciação do pedido liminar de guarda. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). 5 - Sem prejuízo, expeça-se o necessário à citação da requerida, para, querendo, contestar o feito no prazo de 10 dias. Intime-se. Agudos, 04 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO RICCIULLI LEAL (OAB 184840/SP), RODOLFO RICCIULLI LEAL (OAB 184840/SP)

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Processo nº 1001327-32.2025.8.26.0116

ID: 320995398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001327-32.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. G. S. S. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO TASSO

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Processo 1001327-32.2025.8.26.0116 - Divórcio Consensual - Dissolução - S., registrado civilmente como S.C.S.S. - - J., registrado civilmente como J.G.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA … Processo 1001327-32.2025.8.26.0116 - Divórcio Consensual - Dissolução - S., registrado civilmente como S.C.S.S. - - J., registrado civilmente como J.G.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de fls. 01/06, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e decreto do o divórcio entre J.G.S. e S.C.das.S., que atende os requisitos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do requerimento das partes e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. A cônjuge virago permanecerá com o nome de casada. Providências das partes (os interessados ficam desde logo intimados a retirar a certidão de casamento averbada, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da expedição do documento. A certidão de honorários poderá ser impressa diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - www.tjsp.jus.br, pelo patrono dos interessados, sem prejuízo de sua retirada em cartório, no prazo de trinta dias, findo o qual serão os autos remetidos ao arquivo). Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ciência ao Ministério Público. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Campos do Jordão, Cidade de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115972 01 55 2015 3 00004 023 0000670 80 a necessária averbação, isento de custas e emolumentos diante da condição de beneficiária das benesses da gratuidade da justiça ostentada pelas partes, ora deferida. Com as cautelas de praxe, arquivem-se. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela - RGI às fls. 09/10. P. I. C. Campos do Jordao, 08 de julho de 2025. - ADV: PAULO SERGIO TASSO (OAB 176729/SP), PAULO SERGIO TASSO (OAB 176729/SP)

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Processo nº 1001327-36.2023.8.26.0008

ID: 331464322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001327-36.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE CORBO DIRCE DA SILVA CANDIDO EDGAR CORBO ENZO CORBO ROBSON CORBO THAIS CORBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1001327-36.2023.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Corbo - Cristine Corbo - - Edgar Corbo - - Enzo Corbo - - Thais Corbo - - Dirce da Silva Candido - Vist… Processo 1001327-36.2023.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson Corbo - Cristine Corbo - - Edgar Corbo - - Enzo Corbo - - Thais Corbo - - Dirce da Silva Candido - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens deixados por Lidia da Silva Candido, Espólio, falecida em 29 de janeiro de 2015, ajuizado por Robson Corbo, Edgar Corbo, Cristine Corbo, Dirce da Silva Candido, Espólio, Thais Corbo e Enzo Corbo, sucessores da de cujus, em que se apresenta para homologação, sob a forma de arrolamento sumário (CPC, art. 659 e ss), a partilha pronta e acabada. Há consenso cabal entre as partes, que são maiores e capazes; não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º e do art. 662, §2º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659 do CPC, homologo, por sentença, para que produzem os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 36/39, que passa a fazer parte integrante desta, atribuindo os bens ao nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, expeçam-se o formal de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumprido-se o disposto no art. 659, §2º do CPC e, ao final, arquivem-se. Publicada e Registrada eletronicamente. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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