Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001327-61.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca

Resultados para "1001327-61.2023.5.02.0717"

Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros x Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros

ID: 328876260

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000540-45.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO JESSYCA RAMOS DOS SANTOS SILVIA PERAZZO BARBOSA

Polo Passivo:

ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO JESSYCA RAMOS DOS SANTOS SILVIA PERAZZO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELTON MORAIS DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000540-45.2024.5.13.0026 RECORRENTE: JESSYCA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000540-45.2024.5.13.0026 RECORRENTE: JESSYCA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JESSYCA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2bf94 proferida nos autos. ROT 0000540-45.2024.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO HELTON MORAIS DE CARVALHO (PB12769) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVIA PERAZZO BARBOSA HELTON MORAIS DE CARVALHO (PB12769) Recorrido: Advogado(s): JESSYCA RAMOS DOS SANTOS ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (PB14291) RECURSO DE: ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0d1fcce,f44dcce; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3fdccb5). Representação processual regular (Id 4b7c15e). Preparo dispensado (Id 319adb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 12 da Lei nº 150/2015. - divergência jurisprudencial. Alega a empregadora recorrente que o v. acórdão violou os elementos e/ou provas que foram produzidas na audiência de instrução, conforme consta na sentença de origem, julgando procedentes as horas extras e reflexos postulados. Afirma que houve valoração errônea da prova, posto que proferido julgamento contrário às provas produzidas nos autos. A Colenda Turma decidiu nos seguintes termos a questão ora versada: [...] O art. 12 da LC nº 150/2015 prevê que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Ou seja, é obrigação legal do empregador doméstico o registro da jornada de trabalho do seu empregado. Transposto o tema para o ambiente judicial, o empregador doméstico tem o encargo processual de exibir os controles de ponto do empregado, sempre que há a alegação de cumprimento de horas extraordinárias. A razão é simples: o empregador detém a prova, cabendo-lhe o ônus de apresentá-la em juízo, de modo a dirimir questionamentos sobre a jornada de trabalho. (grifo nosso) A Declaração de Trabalho de ID. e481cf1 - fl. 47, subscrita pela filha da reclamada, que organiza a rotina de cuidados de sua genitora, bem como os registros constantes no Caderno de Plantões de ID. 500bc59 - fls. 21/32, corroboram a jornada de trabalho declinada na inicial. Entrementes, cabe esclarecer que restou incontroverso nos autos que a autora possuía uma cama para descanso no mesmo quarto da idosa de quem cuidava, e sendo a jornada noturna, com a atividade exclusiva de acompanhamento do sono da idosa, entendo não ser razoável que ela não gozasse do seu repouso intervalar por, no mínimo, duas horas. A fruição desse repouso encontra-se corroborada pelo depoimento da reclamante (ID. 48bca63 - fls. 228/229) e pelos registros constantes no Caderno de Plantões de ID. 500bc59 - fls. 21/32. Nesse contexto, reconhecendo que o labor se dava das 18h30 às 06h30, com duas horas de intervalo, impõe-se concluir que a autora trabalhava em regime de sobrejornada. Pelo exposto, são devidas as horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, considerando-se a jornada das 18h30 às 06h30, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, acrescidas dos reflexos legais sobre as parcelas de aviso prévio, 13ºs salários, férias mais o terço constitucional e FGTS e contribuição indenizatória de 3,2%, nos termos do art. 22, § 1º, da LC nº 150/2015. [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o autora trabalhava em regime de sobrejornada, razaõ pela qual concluiu serem devidas horas extras. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho; 19 da Lei nº 150/2015. - divergência jurisprudencial. Rebela-se a recorrente contra o acórdão que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega que "a jurisprudência tem firmado entendimento de que essas multas são inaplicáveis ao empregado doméstico, em face do disposto no art. 7º, alínea “a” da CLT e a ausência de previsão legal específica, uma vez que a Lei Complementar 105/15 não prevê aplicação dessa penalidade. " Aduz que "por se tratar de uma penalidade, necessário que existisse uma norma prevendo a aplicação para esses empregadores, não sendo permitida a aplicação subsidiária da CLT, prevista no art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, para fins de penalizar o empregador doméstico." Afirma que "a aplicação subsidiária da CLT, conforme prevista na LC Nº 150/205, não pode se dá de forma genérica, sendo necessário que, em cada caso, seja expressamente determinada a sua aplicação, o que não é o caso das multas previstas nos arts. 467 e 477." Por fim, alega que "o legislador não instituiu as penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT aos empregadores domésticos, não cabe ao Poder Judiciário aplicá-las subsidiariamente, por se tratar de uma punição sem previsão legal, devendo a decisão ser reformada para exclusão das multas aplicadas a Recorrente." A Turma julgadora assim decidiu, conforme transcrição na peça recursal de revista: "A Lei Complementar nº 150/2015 prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo doméstico, nos seguintes termos: Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 2, de 1º de maio de 1943. (destaquei) Nesse contexto, ao contrário do que alega a reclamada, não existe mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e as multas assinaladas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não observado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e não efetuado o pagamento do montante incontroverso no ato da audiência, nas situações de vínculos extintos na vigência da supracitada lei complementar, gera direito ao recebimento da aludida penalidade. Nessa senda, tendo em vista que, no caso em tela, a extinção do contrato de trabalho deu-se na vigência da Lei Complementar nº 150/2015, inclusive, o próprio início do pacto de labor foi após a entrada em vigor da mencionada lei, mostra-se escorreito o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau acerca da compatibilidade das multas assentadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT com o vínculo de emprego doméstico." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST. Vejamos: “ "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, as disposições do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido ….) (AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSYCA RAMOS DOS SANTOS - ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO - SILVIA PERAZZO BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros x Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros

ID: 328876351

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000540-45.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO JESSYCA RAMOS DOS SANTOS SILVIA PERAZZO BARBOSA

Polo Passivo:

ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO JESSYCA RAMOS DOS SANTOS SILVIA PERAZZO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELTON MORAIS DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000540-45.2024.5.13.0026 RECORRENTE: JESSYCA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000540-45.2024.5.13.0026 RECORRENTE: JESSYCA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JESSYCA RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b2bf94 proferida nos autos. ROT 0000540-45.2024.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO HELTON MORAIS DE CARVALHO (PB12769) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVIA PERAZZO BARBOSA HELTON MORAIS DE CARVALHO (PB12769) Recorrido: Advogado(s): JESSYCA RAMOS DOS SANTOS ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (PB14291) RECURSO DE: ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0d1fcce,f44dcce; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3fdccb5). Representação processual regular (Id 4b7c15e). Preparo dispensado (Id 319adb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 12 da Lei nº 150/2015. - divergência jurisprudencial. Alega a empregadora recorrente que o v. acórdão violou os elementos e/ou provas que foram produzidas na audiência de instrução, conforme consta na sentença de origem, julgando procedentes as horas extras e reflexos postulados. Afirma que houve valoração errônea da prova, posto que proferido julgamento contrário às provas produzidas nos autos. A Colenda Turma decidiu nos seguintes termos a questão ora versada: [...] O art. 12 da LC nº 150/2015 prevê que "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Ou seja, é obrigação legal do empregador doméstico o registro da jornada de trabalho do seu empregado. Transposto o tema para o ambiente judicial, o empregador doméstico tem o encargo processual de exibir os controles de ponto do empregado, sempre que há a alegação de cumprimento de horas extraordinárias. A razão é simples: o empregador detém a prova, cabendo-lhe o ônus de apresentá-la em juízo, de modo a dirimir questionamentos sobre a jornada de trabalho. (grifo nosso) A Declaração de Trabalho de ID. e481cf1 - fl. 47, subscrita pela filha da reclamada, que organiza a rotina de cuidados de sua genitora, bem como os registros constantes no Caderno de Plantões de ID. 500bc59 - fls. 21/32, corroboram a jornada de trabalho declinada na inicial. Entrementes, cabe esclarecer que restou incontroverso nos autos que a autora possuía uma cama para descanso no mesmo quarto da idosa de quem cuidava, e sendo a jornada noturna, com a atividade exclusiva de acompanhamento do sono da idosa, entendo não ser razoável que ela não gozasse do seu repouso intervalar por, no mínimo, duas horas. A fruição desse repouso encontra-se corroborada pelo depoimento da reclamante (ID. 48bca63 - fls. 228/229) e pelos registros constantes no Caderno de Plantões de ID. 500bc59 - fls. 21/32. Nesse contexto, reconhecendo que o labor se dava das 18h30 às 06h30, com duas horas de intervalo, impõe-se concluir que a autora trabalhava em regime de sobrejornada. Pelo exposto, são devidas as horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, considerando-se a jornada das 18h30 às 06h30, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, acrescidas dos reflexos legais sobre as parcelas de aviso prévio, 13ºs salários, férias mais o terço constitucional e FGTS e contribuição indenizatória de 3,2%, nos termos do art. 22, § 1º, da LC nº 150/2015. [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o autora trabalhava em regime de sobrejornada, razaõ pela qual concluiu serem devidas horas extras. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho; 19 da Lei nº 150/2015. - divergência jurisprudencial. Rebela-se a recorrente contra o acórdão que a condenou ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega que "a jurisprudência tem firmado entendimento de que essas multas são inaplicáveis ao empregado doméstico, em face do disposto no art. 7º, alínea “a” da CLT e a ausência de previsão legal específica, uma vez que a Lei Complementar 105/15 não prevê aplicação dessa penalidade. " Aduz que "por se tratar de uma penalidade, necessário que existisse uma norma prevendo a aplicação para esses empregadores, não sendo permitida a aplicação subsidiária da CLT, prevista no art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, para fins de penalizar o empregador doméstico." Afirma que "a aplicação subsidiária da CLT, conforme prevista na LC Nº 150/205, não pode se dá de forma genérica, sendo necessário que, em cada caso, seja expressamente determinada a sua aplicação, o que não é o caso das multas previstas nos arts. 467 e 477." Por fim, alega que "o legislador não instituiu as penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT aos empregadores domésticos, não cabe ao Poder Judiciário aplicá-las subsidiariamente, por se tratar de uma punição sem previsão legal, devendo a decisão ser reformada para exclusão das multas aplicadas a Recorrente." A Turma julgadora assim decidiu, conforme transcrição na peça recursal de revista: "A Lei Complementar nº 150/2015 prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo doméstico, nos seguintes termos: Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 2, de 1º de maio de 1943. (destaquei) Nesse contexto, ao contrário do que alega a reclamada, não existe mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e as multas assinaladas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não observado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e não efetuado o pagamento do montante incontroverso no ato da audiência, nas situações de vínculos extintos na vigência da supracitada lei complementar, gera direito ao recebimento da aludida penalidade. Nessa senda, tendo em vista que, no caso em tela, a extinção do contrato de trabalho deu-se na vigência da Lei Complementar nº 150/2015, inclusive, o próprio início do pacto de labor foi após a entrada em vigor da mencionada lei, mostra-se escorreito o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau acerca da compatibilidade das multas assentadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT com o vínculo de emprego doméstico." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST. Vejamos: “ "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, as disposições do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido ….) (AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA PERAZZO BARBOSA SOUTO - SILVIA PERAZZO BARBOSA - JESSYCA RAMOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1001327-61.2023.5.02.0717"

Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros x Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros

Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros x Andrea Perazzo Barbosa Souto e outros