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Processo nº 5006009-25.2024.4.03.6306

ID: 335062540

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006009-25.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEISA DIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAPELLA STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GEISA DIANE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GEISA DIANE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por GEISA DIANE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/217.404.703-3, desde a DER 20/02/2024, mediante reconhecimento de tempo especial. O feito foi julgado improcedente. Recorre a parte autora asseverando, em síntese, que: “merece ser reformada a r. Sentença, para que seja reconhecido como tempo especial todo o período trabalhado na empresa Banco Bradesco SA, diante dos fatos e dos documentos carreados aos autos, que comprovam a exposição a periculosidade em razão do armazenamento irregular de óleo diesel, causando risco iminente de morte em todo o prédio que a Recorrente prestou serviço.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GEISA DIANE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à recorrente. A r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, restando assim fundamentada: “No caso dos autos, pretende a autora o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2001 a 29/05/2014, laborado no BANCO BRADESCO S/A, por exposição ao agente nocivo risco de explosão, considerando laudo pericial produzido perante a Justiça do Trabalho, que pretende utilizar como prova emprestada. Para comprovar a especialidade do período em questão, apresentou a autora no processo administrativo cópia do PPP de ID 338776054 - fls. 26/27, emitido em 20/12/2023, indicando que, no período em questão, não esteve exposta a agentes nocivos. Ademais, apresentou também o Laudo Técnico (ID 338776054 – 650/668), produzido na Demanda Trabalhista nº 1001327-68.2015.5.02.0385, que moveu em face do BANCO SANTANDER, que indicou que a autora trabalhava no Departamento de Controladoria Geral e Auditoria Fiscal, no quarto pavimento daquele prédio, mas que, no terceiro Subsolo, haviam dois reservatórios de Diesel, com capacidade de 284,13 litros cada, reconhecendo a insalubridade do trabalho por risco de explosão. Entretanto, ressalta-se que o reconhecimento pelo Juízo Trabalhista do direito da parte autora ao adicional de periculosidade não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, tendo em vista que o reconhecimento de tempo especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (...) 6. A legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT), de seu turno, é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. Por isso, o C. TST tem entendido que "O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47) e que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (Súmula 364, I, do TST). 7. Como se vê, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio estabelece uma gradação no tratamento da exposição do trabalhador a agentes nocivos: (i) em caso de exposição habitual, isto é, não ocasional nem intermitente, o trabalhador faz jus, além do adicional de periculosidade ou insalubridade, ao enquadramento da sua atividade como especial para fins previdenciários; (ii) em caso de exposição intermitente, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade, mas não ao enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários; e (iii) em caso de exposição eventual, o trabalhador não faz jus ao adicional de insalubridade nem ao enquadramento da sua atividade como especial. É essa gradação que justifica que um trabalhador receba um adicional de insalubridade sem que isso signifique que ele faça jus ao enquadramento da sua atividade como especial, reforçando a independência entre as instâncias trabalhista e previdenciária, 8. No caso dos autos, o Perito e o Juiz do Trabalho entenderam passível de recebimento de adicional de periculosidade a atividade do autor, única e exclusivamente, pelo fato de que ele desempenhava seu labor no edifício da TELESP que continha no subsolo/térreo alguns tanques de 1.000 a 10.000 litros para armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel). 9. Em nenhum momento o laudo realizado na Justiça do Trabalho indica a exposição do autor, de forma habitual e permanente, a qualquer agente nocivo à saúde, exatamente o que lhe poderia gerar o reconhecimento como especial do período de 25/04/1974 a 23/10/2001, vez que a categoria profissional de agente de telecomunicações não consta como hábil a reconhecer o caráter especial do labor. De se ver, portanto, que não restou comprovado nos autos que o autor exercia atividade que ocasionava a sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, tampouco que era tido como perigosa ou de risco inerente a processo produtivo/industrial, o que impede o reconhecimento como especial do período de 25/04/1974 a 23/10/2001. Precedente. 10. Apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252954 - 0012018-84.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018). Destaquei. Assim, considerando que não houve comprovação de exposição habitual e permanente a qualquer agente nocivo à saúde, exatamente o que poderia gerar o reconhecimento de tempo especial, sobretudo considerando as funções desempenhadas pela autora, eminentemente administrativas, não é possível reconhecer o período 01/03/2001 a 29/05/2014 como especial. Desse modo, não tendo sido reconhecido nenhum período como especial nessa demanda, a contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS não merece reparo, sendo improcedente o pedido de concessão do benefício.” De fato, a comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Outrossim, cumpre consignar que a percepção de adicional de insalubridade, decorrente de norma de natureza trabalhista, não tem o condão de gerar o direito à contagem especial de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, tal como previsto pela legislação previdenciária. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já assinalou que o “recebimento do adicional de insalubridade, por si só, não autoriza a conversão de atividade especial em comum, para fins de aposentadoria especial, para a qual se faz necessária comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador” (Décima Turma. Apelação Cível nº 735.670. Autos nº 200103990470881. DJ de 28.3.07, p. 1.029). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região compartilha do mesmo entendimento, porquanto estipulou que o “reconhecimento da especialidade do trabalho prestado como balconista de farmácia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente para tanto a cópia de sentença trabalhista que condena o empregador ao pagamento de adicional de insalubridade” (Quinta Turma. Apelação Cível. Autos nº 200471000028226. D.E. 3.4.07).” Nesses termos, observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Posto isso, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001327-61.2023.5.02.0717"

Processo nº 5006009-25.2024.4.03.6306