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Processo nº 1001346-96.2025.8.26.0129

ID: 317045517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001346-96.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA JULIANA CARVALHO DE SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1001346-96.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.D.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade d… Processo 1001346-96.2025.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.D.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa no SAJ. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada possibilidade concreta de acordo. CITE-SE a parte passiva para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo e forma legais. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: KARLA JULIANA CARVALHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 372066/SP)

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Processo nº 1001346-07.2025.8.26.0288

ID: 322907306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-07.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001346-07.2025.8.26.0288

ID: 322907309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-07.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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N. Da S. Z. x L. F. Z.

ID: 325537385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000372-18.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANO CAMPANHA

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HELENA BONAN BEZERRA

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Processo 0000372-18.2025.8.26.0601 (processo principal 1001346-19.2017.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.S.Z. - L.F.Z. - Visto. Fls. retro: Em … Processo 0000372-18.2025.8.26.0601 (processo principal 1001346-19.2017.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.S.Z. - L.F.Z. - Visto. Fls. retro: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Intime-se. - ADV: THAIS MARIANO CAMPANHA (OAB 387715/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP)

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Processo nº 1001346-32.2018.8.26.0068

ID: 329930762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001346-32.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAGAZINE EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ARTES GRáFICAS PAGINA A LTDA - EPP FALP EDITORA GRáFICA LTDA. GRáFICA TUCUNARé LTDA METROMIDIA GRáFICA IMPORTAçãO E COMUNICAçãO LTDA. PRESTCOM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA

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VANESSA STRINGHER

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VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO

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SERGIO ZAHR FILHO

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ROSELI NUNES PEREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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NILO FUJII JUNIOR

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MATIA FALBEL

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MARLI MARTINS DA SILVA

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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KLEBER HAMADA

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JÉSSICA DOS SANTOS

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JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM

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ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO

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EDILSON DE BELLIS

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BELL IVANESCIUC

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ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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AGNALDO JOSE DE AZEVEDO

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ADILSON LISBOA MENDES

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Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Pr… Processo 1001346-32.2018.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gráfica Tucunaré Ltda - - Metromidia Gráfica Importação e Comunicação Ltda. - - Falp Editora Gráfica Ltda. - - Prestcom Servicos de Apoio Administrativo Ltda - - Amagazine Editora e Publicidade Ltda - - Artes Gráficas Pagina A Ltda - Epp - Banco Bradesco S/A e outros - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda. - Vicente Gomes Mendes - - Antonio Silva Trindade - - Anderson de Oliveira Prates - - Lubraço Comercial e Distribuidora Ltda - - Município de Barueri e outros - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Keliane Pereira dos Santos - - Josinete Santino Severino da Silva - - Adao Ribeiro - JOSÉ CRISTÓVÃO ALVES DA SILVA - - Ricardo Damasceno Santos - - Thieny Moltini - - Lucia Camargo Nunes - - Fabio Oscar de Jesus - - Marcelo Deoclecio - - Flavio Francisco Martins Borges e outros - Roberta Lavieri Bittencourt - - Nanci Dainezi - Normando Jerônimo Monteiro Sobral de Morais e outros - Edivar Alves de Souza - - Ivanildo José de Oliveira Filho - - IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A - Central Filmes S/c Ltda e outros - Bruno Martini Silveira - Marcos André Menezes dos Santos - - Felipe de Oliveira - - Paulo dos Santos e outros - Ficam as recuperandas intimadas a imprimir o Alvará expedido nos autos, via site do TJ de SP, devendo providenciar o encaminhamento e comprovação do encerramento em 60 dias. - ADV: ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM (OAB 319869/SP), LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), VALDOMIRO OTERO SORDILI FILHO (OAB 327611/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 260897/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MATIA FALBEL (OAB 96504/SP), WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (OAB 338969/SP), ISIS DA SILVA TEIXEIRA LIMA (OAB 360254/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELA SILVA CARDOSO VÉRAS (OAB 366361/SP), ELIZABETE ALVES DE LIMA DAMASCENO (OAB 368145/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS (OAB 395216/SP), JÉSSICA DOS SANTOS (OAB 411392/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), AGNALDO JOSE DE AZEVEDO (OAB 152437/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), ROSELI NUNES PEREIRA (OAB 94644/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN (OAB 210403/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1001346-49.2025.8.26.0080

ID: 333154167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001346-49.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. M. A. L. M. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001346-49.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M.N. - F.M.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001346-49.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M.N. - F.M.A. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001346-07.2025.8.26.0288

ID: 335115317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-07.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001346-07.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001346-57.2025.8.26.0045

ID: 296429790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-57.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001346-57.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca … Processo 1001346-57.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Leonardo Norato Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/XRE 300/ 300 ABS/ FLEX TIPO:5 ANO:2011 COR: PRETA PLACA: ESB3I21 CHASSI: 9C2ND0910BR010286 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 19898 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Aparecida Barbato Vicente x Banco Bradesco S/A

ID: 277747770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARBATO VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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RENAN CORREA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1001346-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Apar… ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1001346-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Barbato Vicente - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001346-08.2025.8.26.0417

ID: 330874835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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Processo 1001346-08.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Existenciais … Processo 1001346-08.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Existenciais Decorrentes de Vícios Construtivos, c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por LETICIA MARTINS DOS SANTOS PEREIRA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e CAS CONSTRUTORA LTDA. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a realização imediata de prova pericial no imóvel, com a nomeação de perito especializado, a fim de verificar os vícios construtivos apontados na inicial e a existência de risco à integridade física do imóvel e de seus moradores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a autora aponte a existência de vícios construtivos e um possível risco à integridade do imóvel e de seus moradores, a análise do pleito de tutela de urgência, notadamente para a produção de prova pericial em caráter antecipado, demanda cautela. A probabilidade do direito, no caso, ainda carece de maior elucidação. A mera alegação de vícios construtivos, por si só, sem um lastro probatório inicial mais robusto que indique a iminência de dano grave e irreparável, não se mostra suficiente para o deferimento da medida liminar neste momento processual. A verificação da existência e da extensão dos vícios, bem como de seu potencial risco, é matéria que, em regra, depende de dilação probatória e da formação do contraditório. Ademais, a produção de prova pericial, por sua natureza, é dispendiosa e complexa, e sua realização em caráter de urgência, antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pelos réus, poderia comprometer o contraditório e a ampla defesa. O perigo de dano, embora alegado, não se apresenta com a urgência e gravidade que justifiquem a imediata produção de prova pericial sem a manifestação das partes contrárias. Não há nos autos elementos que indiquem risco iminente de desabamento ou comprometimento estrutural que não possa aguardar o regular trâmite processual. Dessa forma, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pleiteada pela autora, não se encontram demonstrados neste juízo de cognição sumária. A questão exige maior aprofundamento e, principalmente, a oportunidade de manifestação dos réus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Cite-se a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e a CAS CONSTRUTORA LTDA para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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