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"1001413-03.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 64 de 68

Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294219877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA DE BRITO MOZINI

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULG… Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Victor Patrick Garbin Ruiz x Fundação Educacional De Taquaritinga - Fetaq

ID: 328022019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-23.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PATRICK GARBIN RUIZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA - FETAQ

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-23.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Patrick Garbin Ruiz - Fundação Educacional de Taquaritinga - Fetaq - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1001413-23.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Patrick Garbin Ruiz - Fundação Educacional de Taquaritinga - Fetaq - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que condiciona a expedição do histórico escolar ao pagamento de taxa ou à matrícula no período letivo vigente; b)CONDENAR a requerida FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA - FETAQ à obrigação de fazer consistente em expedir e entregar ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o histórico escolar completo e demais documentos acadêmicos necessários à transferência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) DEFERIR a tutela de urgência nos termos do item "b" supra, com eficácia imediata. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 16 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO (OAB 189316/SP), RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)

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Eurico Rodrigues Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332617325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURICO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-44.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eurico Rodrigues dos Santos - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls.… Processo 1001413-44.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eurico Rodrigues dos Santos - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 316/318), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 291/299). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

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Processo nº 1001413-54.2025.8.26.0584

ID: 335261130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-54.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-54.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Campos Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de cus… Processo 1001413-54.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Campos Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: GUILHERME LEMOS (OAB 217756/SP)

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Manoel Antonio De Almeida Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306449555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001413-46.2016.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO MARIA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO PIZA REINALDO DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-46.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo de Almeida Monteiro - - Maria Helena Monteiro de Toledo Piza - - Manoel Antonio de Alme… Processo 1001413-46.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo de Almeida Monteiro - - Maria Helena Monteiro de Toledo Piza - - Manoel Antonio de Almeida Monteiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) A insurgência do executado quanto à aplicação da revisão prevista no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça configura manifesta litigância de má-fé, porquanto a incidência do referido entendimento jurisprudencial foi expressamente determinada pela decisão de fls. 577/578. Em outras palavras, pretende o executado rediscutir matéria já decidida e atingida pela preclusão, em flagrante violação ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A reiteração de conduta dessa natureza não será admitida pelo juízo e ensejará a aplicação de multa. 2) No que tange à alegação de ausência de demonstrativo do débito, igualmente não assiste razão à executada, uma vez que o perito judicial especificou os parâmetros adotados para a apuração do valor devido, conforme se depreende das fls. 637 e seguintes. 3) Quanto aos acréscimos legais previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, constou expressamente da decisão de fls. 203 a incidência da multa. No tocante aos honorários advocatícios, a condenação já havia sido imposta ao banco pela decisão de fls. 189/191. Dessa forma, também sob esse aspecto a conduta da executada revela nítido propósito de procrastinar o regular andamento da execução. 4) Há, contudo, um ponto que demanda esclarecimento. O perito considerou, em seu laudo, a existência de saldo remanescente no valor de R$ 614.274,44. Todavia, tal montante revela-se, à primeira vista, excessivo, haja vista terem sido realizados dois resgates em favor da parte exequente, nos valores de R$ 411.385,32 (fls. 414) e R$ 175.565,43 (fls. 314), os quais, embora mencionados no laudo pericial, aparentemente não foram efetivamente deduzidos do saldo final. Diante disso, com fundamento no artigo 477, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se considerou, de fato, as referidas deduções em seus cálculos. No mesmo prazo, deverá o perito manifestar-se sobre as observações formuladas pela parte exequente às fls. 664/666, apresentando laudo complementar, caso necessário. Com a apresentação da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Quanto aos documentos de fls. 667/669, determino o cancelamento da juntada, ante o reconhecimento da preclusão consumativa. Intime-se. - ADV: VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP)

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Processo nº 1001413-25.2025.8.26.0238

ID: 306515527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-25.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar… Processo 1001413-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 1001413-60.2025.8.26.0097

ID: 294960444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-60.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSE PEDROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-60.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Jose Pedrosa Vieira - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipótes… Processo 1001413-60.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Jose Pedrosa Vieira - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, bem com o no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321194194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321194197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321155546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001413-03.2022.8.26.0441" – Página 64 de 68

Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

Victor Patrick Garbin Ruiz x Fundação Educacional De Taquaritinga - Fetaq

Eurico Rodrigues Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 1001413-54.2025.8.26.0584

Manoel Antonio De Almeida Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1001413-25.2025.8.26.0238

Processo nº 1001413-60.2025.8.26.0097

Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053