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Adenilson De Oliveira Lopes x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 312944330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001890-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí… Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de ação defesa de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", como denominada, proposta por ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Sustenta o Embargante, em apertada síntese, que: (I) as partes pactuaram "instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças" (fls. 18/24), em razão da compra de materiais de construção, de modo que a embargada alega que é credora da quantia de R$ 11.950,18; (II) assevera que não pagou as parcelas pactuadas no acordo; (III) aduz excesso de execução, relativo à cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial, conforme planilha de cálculo de fl. 2 dos autos principais; (IV) o valor correto da dívida, a seu ver, é de R$ 10.087,46, o que demonstra excesso de execução equivalente a R$ 1.862,72, valor correspondente aos honorários firmados no instrumento. Pugna pela concessão de justiça gratuita e, ao final, a procedência "dos embargos", para declarar o excesso de execução e reconhecer a ilegalidade da cobrança dos honorários de 20% (vinte por cento). Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/28. Decisão de fls. 29/30 determina a emenda à inicial, o que ocorre à fl. 33. Decisão de fls. 34/35 defere os benefícios da Gratuidade da Justiça ao embargante e recebe os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Citada (fl. 37), a embargada apresenta impugnação à fl. 39/46, sede em que sustenta, na essência, o seguinte: (I) preliminarmente, que os embargos não apresentam os requisitos de admissibilidade, pois, a seu ver, não houve indicação do valor do débito que o embargante entende correto, em vista da alegação de excesso de execução, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida ao embargante; (II) é credora do embargante, em razão do instrumento de confissão de dívida, que foi inadimplido; (III) argumenta que o valor em execução está em conformidade com o título executivo, assinado pelas partes sem nenhuma espécie de vício de consentimento. Pretende que sejam julgados integralmente improcedentes "os embargos" apresentados, e o prosseguimento da execução nº 1010374-92.2024.8.26.0624, em apenso, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fl. 69/70. Instadas à especificação probatória (fls. 72/73), as partes se manifestaram à fl. 76 (embargante) e à fl. 77 (embargada), informando não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, notando-se, ainda, que o autor encontra-se representado por I. Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de uma necessidade de não conhecimento dos embargos, sob o argumento de falta de juntada de cálculos do valor que o embargante entende devido. Da análise da exordial, verifica-se que houve a indicação expressa do valor que o embargante pretende decotar da execução, que perfaz a monta de R$ 1.862,72, sendo, portanto, perfeitamente possível compreender o teor dos embargos e exercer o direito de defesa, sendo que, de fato, a embargada apresentou impugnação. O mais é matéria atinente ao mérito e com este será resolvida. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e independe de outras provas. A execução baseia-se em "Instrumento particular de confissão de dívida e de outras avenças", conforme documento de fls. 18/24, portanto dívida líquida e certa, a qual não foi quitada. Outrossim, o embargante confessa que não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do instrumento formalizado com a embargada, e faz alegações de excesso de execução em razão de honorários advocatícios no patamar de 20%, pactuados na confissão de dívida, o que merece acolhimento. Pois bem, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE OUTRAS AVENÇAS, colacionado à fl. 18/24, prevê, in verbis: [...] certo que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada acarretará o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o débito, sem prejuízo da propositura de ação judicial de execução no fórum desta comarca, com incidência da verba honorária de 20,00% (vinte por cento) sobre o débito [...] (grifei). Embora fundada a cobrança em disposição contratual entre particulares, não foi o Embargante que contratou o I Patrono da Embargada, além do que tratando-se de honorários sucumbenciais, a fixação é de natureza jurisdicional, em decorrência da sucumbência em ação judicial, à luz das regras da causalidade e nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que, como norma de ordem publica não se subordina ao firmado em contrato pelas partes, as quais não podem dispor acerca de percentual predeterminado. Essencial frisar que a contratação de advogado para ajuizamento de ação é ônus intrínseco ao exercício da própria actio, o que também inviabiliza sua imputação à parte adversa. Se os honorários advocatícios contratuais integrassem os valores devidos na execução, sua exigência ensejaria cobrança bis in idem, pois ao executado seria imposto pagamento em duplicidade de verba honorária em razão do mesmo evento. Cabe ressaltar que a referida verba somente seria devida na esfera extrajudicial, desde que comprovada a atuação do advogado nos trâmites de cobrança extrajudicial do débito, o que não é o caso dos presentes autos, pois o próprio instrumento contratual destaca que os honorários de 20 % seriam cobrados em caso de ajuizamento de execução, o que é completamente descabido, consoantes fundamentos supramencionados. Nesse sentido, farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução . Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida . Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031705420238260196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação de execução de título extrajudicial fundado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios Ato exclusivo do magistrado Nulidade da cláusula contratual Sentença de procedência mantida, majorada a verba honorária a R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026243-03 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. 1. Hipótese em que a r . sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão, do cálculo da exequente, do valor atinente aos honorários contratuais. Consideração de que, sendo trazida a juízo a controvérsia, são devidos pelo executado apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária contratual corretamente excluída da execução. 2 . Condenação da embargada ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da execução. Descabimento. Circunstância de que os embargos foram opostos com fundamento em excesso de execução, não tendo a embargante impugnado o valor integral do título executivo. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao valor dos honorários contratuais, que foi excluído do valor exequendo . Interpretação do artigo 85, § 2º, do CPC. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido . Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10357473020198260001 SP 1035747-30.2019.8 .26.0001, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Portanto, diante da abusividade da aludida cobrança, vez que nula, há excesso de execução no importe de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que deverá ser decotado da memória de cálculo nos autos principais. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para decotar o excesso de execução de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), na data-base de 10.02.2023, nos autos principais. O exequente/embargado deverá apresentar memória de cálculo retificada naqueles autos. Junte-se cópia da presente Sentença naqueles autos. Em virtude da sucumbência, a embargada responderá pelas custas e despesas processuais do presente processo, bem assim, FIXO, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devidos ao I. Patrono do embargante em 15% sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor cobrado em excesso. Expeça-se certidão de honorários em nome do I. Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP)

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