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H. L. M. x R. M. M.

ID: 309212942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000005-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. L. M.

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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Processo 1000005-26.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.M. - R.M.M. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a par… Processo 1000005-26.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.M. - R.M.M. - Vistos. 1) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 2) As questões controvertidas nos autos encontram-se suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes e pelas demais provas produzidas ao longo da instrução processual, devendo o magistrado responsável pela condução do feito evitar a realização de provas ou diligência inúteis ou desnecessárias ao deslinde da causa, em observância aos princípios constitucionais da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. A parte autora requerer a majoração dos alimentos a serem pagos pelo requerido à filha menor considerando-se o aumento das necessidades da alimentanda, tendo o requerido pedido a improcedência do pedido inicial ante a inexistência de alteração financeira das partes, permanecendo intocável o percentual já fixado anteriormente em audiência de conciliação. Verifica-se que, tanto a capacidade contributiva do alimentante, quanto a necessidade da menor, são fatos que devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório, a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado, consistente na oitiva da parte requerida, em depoimento pessoal, até porque não justificadas a necessidade e a pertinência de tal depoimento, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos, suficiente para a adequada intelecção dos fundamentos fáticos e jurídicos explicitados pelas partes ao longo da demanda e dou por encerrada a instrução processual. 3) Concedo as partes o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentarem alegações finais na forma de memoriais escritos. 4) Após vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do mérito da ação. Intime-se. - ADV: AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 314030479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-02.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-02.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-02.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE.EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, A SENTENÇA HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEVIDO À ADESÃO AO ACORDO DE PARCELAMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DIZER SE A EMBARGANTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS ADESÃO AO ACORDO DE PARCELAMENTO, CONSIDERANDO A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ACORDO.RAZÕES DE DECIDIR. A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO DE PARCELAMENTO IMPEDE NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL, EVITANDO BIS IN IDEM, CONFORME TEMA 400/STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DUPLICIDADE.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar

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E. S. S. x D. F. Da S. S. e outros

ID: 315363917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-21.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

D. F. DA S. S. R. W. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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ANTONIO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-21.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-21.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: E. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. F. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. W. R. S. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ ELIANA NO CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCONTROVERSO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RECORRENTE É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E QUE FOI ELA QUEM COMUNICOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO QUE NÃO SE COMPROVOU. APELANTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, II).IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Gomes (OAB: 118319/SP) - Carlos de Oliveira Mello (OAB: 317493/SP) - Carlos Eduardo Marques (OAB: 196206/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar

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Alita Da Silva Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 293339025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-65.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALITA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ENGESCAV ENGENHARIA E CONTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000005-65.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alita da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu… Processo 1000005-65.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alita da Silva Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - - Engescav Engenharia e Contruções Ltda - Senhor Desembargador Relator: Em atenção ao ofício encaminhado, e para instruir o Agravo de Instrumento em referência, tirado nos autos da ação indenizatória - Autos. nº 1000005-65.2024.8.26.0486 - que ALITA DA SILVA PEREIRA move contra o ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações que seguem: 1. Trata-se de ação ação de indenização por danos materias e morais, na qual a autora aduz que firmou com a requerida contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças e que após certo período percebeu uma série de danos físicos e estruturais do bem, o que crescentemente foram dificultando o uso, comprometendo a moradia e a estabilidade da edificação. Alegou que informou os problemas estruturais no imóvel à parte requerida, porém nunca obteve resposta ou qualquer solução. Diante da demora da empresa ré em solucionar os problemas, defende não ter alternativa senão a propositura da presente demanda. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da parte ré, a aplicação do CDC e a procedência dos pedidos para o fim de serem indenizados pelos danos materiais existentes no imóvel, bem como indenização por danos morais. 2. Citada, a CDHU apresentou contestação às fls. 74/103 defendendo a prescrição da pretensão inicial, por entender ser de um três anos o prazo prescricional aplicável a hipótese. Arguiu, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir da autora, ilegitimidade passiva por ser o empreendimento de responsabilidade da Engescav engenharia e Construção Ltda, figurando a CDHU apenas como estipulante do contrato, impugnou à concessão da gratuidade processual em favor da requerente. No mais, postulou pela denunciação da lide a Construtora, por entender que dela a responsabilidade pelos supostos sinistros ocorridos. Quanto ao mérito, defendeu que os sinistros das obras do empreendimento em que localizado o imóvel da autora são de responsabilidade de construtora e não da contestante, apenas responsável pelo repasse dos recursos financeiros. Quanto aos danos que alega a autora suportar, entende que não caracterizados. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso, dada a natureza dos serviços prestados pela CDHU. 3. Após a réplica, instadas a apresentarem as provas pretendidas, a autora pugnou pela produção de prova pericial, ao passo que a CDHU informou não ter mais provas a produzir. 4. Em decisão proferida em 24 de junho de 2024, este juízo entendeu inicalmente pela inaplicabilidade da legislação consumerista no caso em análise. No mais, rejeitadas as demais preliminares arguidas, o juízo acolheu o pedido de intervenção de terceiros para o ingresso da empresa ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI no polo passivo da ação. 5. Citada, a empresa Engescav apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que, conforme previsão contratual, a litisdenunciada somente se responsabilizaria pela obra no prazo de 5 (cinco) anos, razão pela qual a denunciação à lide deve ser julgada improcedente. Quanto aos danos, sustentou que os imóveis objetos do feito foram construídos dentro dos padrões de qualidades exigido pela lei e de acordo com as normas vigentes (ABNT), não havendo nos autos qualquer prova de problemas estruturais no imóvel. Aduz a necessidade de manutenção periódica em imóveis, em razão de desgastes naturais. Relata, ainda a ausência de comprovação da ocorrência de danos morais. 6. Apresentada réplica, a autora postulou pela realização de prova pericial, com inversão do ônus da prova e aplicação do CDC à hipótese e a CDHU informou não ter mais provas a produzir. Por sua vez, a Engescav deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. 7. Em nova decisão proferida em 18 de fevereiro de 2025, após ser instado por essa C. Câmara, este juízo de primeiro grau exerceu seu juízo de retratação, determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Afastadas as demais preliminares, o feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte autora. 8. A Requerida ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI interpôs agravo de instrumento aduzindo que, diante da nova decisão proferida por este juízo a quo, reconhecendo a existência de relação consumerista, não há como manter o ingresso da agravante na lide por meio da denunciação à lide, em razão do disposto no artigo 88 do CDC. 9. Deferido efeito suspensivo ao agravo, os autos permanecem aguardando o julgamento do recurso. Estas as informações que tinha para prestar, colocando-me à disposição para qualquer outra que se fizer necessário, aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP)

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Ana Paula Manoel Costa Fernandes x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 308906842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-43.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MANOEL COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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DANIEL GERBER

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Processo 1000005-43.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Paula Manoel Costa Fernandes - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, Com fundamento no… Processo 1000005-43.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Paula Manoel Costa Fernandes - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Julimar Leite Da Silva

ID: 307161976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-24.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JULIMAR LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 0000423-24.2025.8.26.0247 (processo principal 1000005-40.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0000423-24.2025.8.26.0247 (processo principal 1000005-40.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Julimar Leite da Silva - Recebo a petição inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000005-10.2025.8.26.0008

ID: 293420022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-10.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

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Processo 1000005-10.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Margarete Batista Costa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a instrução pr… Processo 1000005-10.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Margarete Batista Costa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a instrução processual é indispensável para prova do alegado pela requerente. O pedido formulado não trouxe elementos comprobatórios aptos a evidenciar o perigo de dano, de modo que uma cognição mais exauriente da causa, através do contraditório, permitirá a inserção de elementos que tornem possíveis a melhor compreensão dos fatos dos autos. Ademais, a autora não nega o inadimplemento das pareclas do contrato. Por ora, estão ausentes os requisitos e pressupostos do art. 300 do CPC. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP)

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Banco Bmg S/A x Iraci Cândido De Oliveira

ID: 319443913

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-42.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRACI CâNDIDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-42.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-42.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Iraci Cândido de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES, POSTERIORMENTE, ESTORNADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.REPETIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO JUSTIFICÁVEL.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE.APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Fernando Guilherme Fatel (OAB: 404746/SP) - Felipe Augusto Rodrigues Fatel (OAB: 361630/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda. x Odair José Dos Santos

ID: 276778530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-49.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SOARES SS LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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GABRIEL DE AGUIAR

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ADV: Gabriel de Aguiar (OAB 234404/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP) Processo 1000005-49.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - E… ADV: Gabriel de Aguiar (OAB 234404/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP) Processo 1000005-49.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda. - Exectdo: Odair José dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em que a empresa credora almeja o recebimento das contraprestações inadimplidas pela parte contrária, com base na Lei nº 6.766/79. Ciente do v. Acórdão (fls. 82/89) que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa exequente, alterou a r. decisão de fl. 63, afastando a determinação de emenda da inicial para comprovação da constituição em mora do devedor e para adequação da execução ao rito da ação de rescisão contratual, e ordenou o prosseguimento regular desta ação executiva. Contudo, ressalvo que se houver juntada de planilha de cálculo com a inclusão de novas parcelas contratuais inadimplidas, deverá a parte credora aditar a exordial, complementando o recolhimento das custas iniciais, e conforme for o caso, providenciar o pagamento da despesa processual visando a intimação pessoal da parte devedora. 2. Em que pese a impugnação à gratuidade, não foram trazidos elementos pela empresa exequente para infirmar a incapacidade financeira do executado, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais, existindo pedido embasado em documento de sua hipossuficiência (CPC, art. 98), razão pela qual concedo a assistência gratuita ao executado. Anote-se. 3. Em continuidade, intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via DJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, esclarecendo se concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, tendo em vista o requerimento do executado. Em havendo interesse, voltem conclusos para designação de audiência. Manifestado o desinteresse na realização da sessão conciliatória, deverá a parte credora, desde já, apresentar requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Processo nº 1000005-46.2025.8.26.0481

ID: 325961461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000005-46.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA PEREIRA FREITAS

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Processo 1000005-46.2025.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Celia Pereira Freitas - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requeri… Processo 1000005-46.2025.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Celia Pereira Freitas - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se. - ADV: CELIA PEREIRA FREITAS (OAB 91944/SP)

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