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Augusto Alves x Banco Master S.A.

ID: 309091026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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DESPACHO Nº 1000115-63.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000115-63.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Augusto Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Cuida-se de ApelaçÃO interposta contra a r. sentença de fls. 153/60, pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na ação declaratória de inexistência de NEGÓCIO JURÍDICO c. c. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com juros e correção monetária. Em juízo de admissibilidade, noto que ao autor foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43/5). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC), que permite ao juiz, 'ex officio', decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se olvida, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência do autor, a exemplo de extratos bancários de suas contas bancárias; (ii)optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que o dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii)contratou escritório particular de advocacia para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o autor, em 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (i)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses de TODAS as contas bancárias indicadas no CCS; e (iii) cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da parte requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheira, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados nos itens anteriores. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao autor comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Caso desista dos benefícios pleiteados, promova o recolhimento do preparo recursal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB: 163743/SP) - Yasmini Gonçalves Araujo (OAB: 495062/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º Andar

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Processo nº 1000115-67.2025.8.26.0506

ID: 293526233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000115-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTUNES DE MIRANDA

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PEDRO ELIAS PEREIRA

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JOAO PAULO DE FARIA ANTUNES

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Processo 1000115-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alon Engenharia Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas proces… Processo 1000115-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alon Engenharia Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, atentando-se para as regras prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º e , 252 ambos do CPC. - ADV: JOAO PAULO DE FARIA ANTUNES (OAB 210080/MG), PEDRO ELIAS PEREIRA (OAB 210482/MG), THIAGO ANTUNES DE MIRANDA (OAB 172486/MG)

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Processo nº 1000115-02.2025.8.26.0172

ID: 294110630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-02.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICARO ANDRé DE REZENDE MANCIO RICARDO JESUS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1000115-02.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Icaro André de Rezende Mancio - - Ricardo Jesus Borges - Vistos. A parte requerente apresentou… Processo 1000115-02.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Icaro André de Rezende Mancio - - Ricardo Jesus Borges - Vistos. A parte requerente apresentou embargos de declaração, tempestivos e que devem ser recebidos. Passo à análise do mérito. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa, vez que deixou de contemplar no dispositivo, pedido específico para apostilamento da incorporação da ALE na ordem de 100% em seu salário base. É fato incontroverso e documentalmente comprovado que os autores foram beneficiados pelo mandado de segurança coletivo impetrado, de nº 100139123.2014.8.26.0053 e tiveram reconhecido por sentença judicial transitada em julgado o direito à incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP, com o trânsito em julgado do mandado de segurança devidamente certificado. Por sua vez, é de conhecimento público que a ação rescisória ajuizada pela embargada (autos n. 2111455-33.2023.8.26.0000) foi julgada improcedente, de modo que prevalece o título formado no mandado de segurança coletivo, sem a possibilidade de suspensão do feito ou compens/ação ou absorção das diferenças salariais com os reajustes. Portanto, o direito dos autores ao apostilamento e de receberem o adicional por local de exercício (ALE), nos termos do mandado de segurança coletivo mencionado (incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP), não se discutem mais. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de integrar o dispositivo da sentença de fls. 412/413, passando a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ÍCARO ANDRE DE REZENDE MANCIO e RICARDO JESUS BORGES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente(EC nº 113/21); b) CONDENAR a parte requerida a promover o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o salário base padrão (Cód. 001.0001) dos autores, decorrentes da absorção de 100% da ALE no salário base, com os devidos reflexos, observados os descontos legais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Publique-se e intime-se. Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Aguarde-se a preclusão da presente decisão, antes de remessa dos autos ao Colégio Recursal, vez que a FESP poderá ratificar ou retificar seu recurso inominado já interposto, haja vista a modificação da sentença. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Camily Mayer Varela

ID: 313799877

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-91.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CAMILY MAYER VARELA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-91.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-91.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Camily Mayer Varela e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA; E (III) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUANDO IMPUGNADA SUA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061.4. CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO NOS AUTOS OSTENTA APENAS ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA, AUTENTICIDADE E IMUTABILIDADE EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.063/2020, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.5. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS QUE GARANTAM A INTEGRIDADE E A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO — COMO O USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA, REGISTRO EM CARTÓRIO OU TECNOLOGIA BLOCKCHAIN — COMPROMETE SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA.6. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO PERMITIR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.7. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO REQUERIDO, DO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES E DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, COMPREENDENDO O VALOR DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO, E MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, 182 E 240; CC, ARTS. 389, 404, 406 E 946; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º; LEI Nº 14.905/2024; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. De I. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331380475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126589-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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DESPACHO Nº 2126589-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126589-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Prefeitura Municipal de Itapeva, contra a decisão proferida nos autos de nº 1000115-55.2025.8.26.0622, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva, que deferiu a tutela antecipada para determinar a remoção da criança L.V. para hospital especializado. Esclarece que o Ministério Público do Estado de São Paulo, na defesa dos direitos da menor L.V. de O.A., residente em Buri/SP, ingressou com ação civil pública pleiteando a transferência de L. para hospital especializado, para a realização de cirurgia de urgência, pedido liminar deferido pelo Juízo a quo. Ocorre que, embora a criança esteja internada na Santa Casa de Itapeva, seus genitores residem em outro município, qual seja, Buri, ente federativo competente para o cumprimento da obrigação de saúde ora determinada, por isso, acredita que a decisão deve ser reformada, pois o agravante não seria parte legitima para figurar no polo passivo. Rememora que a remoção é feita pelo sistema de regulamentação de vagas da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), de Responsabilidade do Estado de São Paulo, a qual já foi realizada pela Santa Casa de Itapeva, a mais reforçar a incompetência do Município/agravante, devendo a obrigação ser direcionada ao Estado, razão pela qual requer-se a improcedência do pleito em relação ao Município. Ainda que se mantenha a decisão antecipatória, discorre que a multa aplicada pelo descumprimento merece ser reduzida, uma vez que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil reais), bem como a concessão de prazo não inferior a 15 dias. Diante de todo o exposto, requer: I - a total procedência do presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a r. decisão monocrática, revogando a tutela antecipada concedida em face do Município; II - a concessão do efeito ativo ao presente agravo, com a antecipação da tutela recursal para o fim de cassar, de imediato, a decisão liminar proferida pelo Douto Juiz A QUO; III caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer, alternativamente, a suspensão dos efeitos da liminar até final julgamento do presente Agravo de Instrumento, pugnando-se pelo seu total provimento para que a r. decisão seja totalmente reformada. IV caso seja mantida a decisão agrava, requer-se a dilação do prazo, para no mínimo 15 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). O pedido liminar foi indeferido às fls. 52/57. Ofertada contraminuta (fls. 65/75), sobreveio parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pela extinção do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (fls. 80/81). É o relatório. Está prejudicado o exame do presente agravo de instrumento. Isto porque, conforme se extrai das informações prestadas pelo Município de Itapeva às fls. 256 dos autos de origem, a obrigação já foi cumprida, pois efetivada a transferência hospitalar da menor para o Hospital Adib Jatene, no dia 22 de abril de 2025. Destarte, há que se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso. O mais se resolverá, se o caso, em eventual recurso de Apelação. Do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000115-92.2025.8.26.0045

ID: 308879019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000115-92.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000115-92.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1000115-92.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/01/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - ROBERTO MAURO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF 07841993889 e STHYLLU'Z - COM DE PECAS TINTAS E SERV AUTOM MULTIMARCAS LTDA, CNPJ 02502814000150, cujo valor da causa é: R$ 181.873,22(CENTO E OITENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000115-21.2021.8.26.0696

ID: 292851147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000115-21.2021.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO MILIATI RONEN RULIAN AMADEU ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEN RULIAN AMADEU ALVES

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CARLOS GUILHERME MILIATI

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Processo 1000115-21.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bruno Eduardo Miliati - - Ronen Rulian Amadeu Alves - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que fo… Processo 1000115-21.2021.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bruno Eduardo Miliati - - Ronen Rulian Amadeu Alves - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram penhorados bens móveis do executado, especificamente duas carretas canavieiras identificadas pelas placas AQM8533 e AQN3125, conforme auto de penhora de fls. 148. Os referidos bens foram adjudicados ao exequente no curso do processo executivo, tornando-se este o legítimo proprietário dos bens constritos. Contudo, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado de remoção e depósito, informando que os bens não foram localizados nos endereços do executado. Na oportunidade, o Sr. Roberto Antonio Rao identificou-se como adquirente dos bens penhorados, alegando tê-los adquirido (fls. 448). Diante desta situação fática, o exequente-adjudicatário requer a expedição de novo mandado para obtenção da posse dos bens que lhe pertencem por força da adjudicação. Primeiramente, cumpre estabelecer que a penhora torna o bem indisponível, nos termos do art. 795 do CPC, de modo que qualquer alienação posterior é juridicamente ineficaz perante a execução e seus efeitos. Ademais, nos termos do artigo 876 do CPC, operada a adjudicação dos bens em favor do exequente, este se tornou o legítimo proprietário dos mesmos, adquirindo o direito à posse, independentemente de qualquer alegação de aquisição por terceiros após a penhora. A adjudicação tem natureza constitutiva, transferindo automaticamente a propriedade ao adjudicatário, que passa a ter direito à imissão na posse dos bens, nos moldes do art. 877, 1 º, do CPC. Por conseguinte, o Sr. Roberto Antonio Rao, mesmo não sendo parte no processo, deve observar os efeitos da constrição judicial e posterior adjudicação, competindo-lhe entregar o bem ao legítimo proprietário (adjudicatário) ou, caso entenda ter direitos sobre os bens, opor os competentes embargos de terceiro. A recusa na entrega dos bens constitui óbice ao exercício do direito de propriedade do adjudicatário, justificando a aplicação das medidas executivas previstas no art. 139, IV, do CPC. Nesse sentido, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, art. 877, § 1º, do CPC, e considerando que os bens foram regularmente adjudicados ao exequente e se encontram em poder de terceiro, DETERMINO: 1) A expedição de MANDADO DE ENTREGA das carretas canavieiras de placas AQM8533 e AQN3125, em favor do exequente-adjudicatário,autorizado, desde já, a BUSCA E APREENSÃO das mesmas, entregando-as ao exequente-adjudicatário; 2) A INTIMAÇÃO FORMAL do Sr. Roberto Antonio Rao para que proceda à imediata entrega dos bens ao exequente ou indique com precisão o exato local onde os mesmos possam ser encontrados; 3) Em caso de descumprimento da determinação acima, fica o Sr. Roberto Antonio Rao sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 50 (cinquenta) dias, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, com incidência a partir do primeiro dia seguinte à intimação; 4) Caso persista a recusa ou omissão, autorizo desde já a conversão do MANDADO DE ENTREGA emMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos referidos bens, ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, autorizando-se: a) Arrombamento de estabelecimentos, se necessário; b) Emprego de força policial para cumprimento da diligência; c) Busca em endereços alternativos indicados pelo interessado; 5) Consigno que caberá ao exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo ato e acompanhar as diligências, fornecendo os meios necessários à remoção/entrega dos bens. Ressalte-se que eventual responsabilização por perdas e danos decorrentes da resistência injustificada do terceiro deverá ser apurada em ação própria, bem como que, se o Sr. Roberto Antonio Rao entender ter direitos sobre os bens, poderá opor os competentes embargos de terceiro, na forma do art. 674 e seguintes do CPC. Cumpra-se servindo a presente como mandado e ofício à autoridade policial. Com a devolução do mandado cumprido ou não, intime-se o exequente para o regular andamento do feito, inclusive apresentando planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. Na inércia, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório (art. 921, III do CPC). Intimem-se e cumpram-se. - ADV: RONEN RULIAN AMADEU ALVES (OAB 333784/SP), RONEN RULIAN AMADEU ALVES (OAB 333784/SP), CARLOS GUILHERME MILIATI (OAB 394254/SP)

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Processo nº 1500185-53.2024.8.26.0153

ID: 312830856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500185-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CESAR RAMOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

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Processo 1500185-53.2024.8.26.0153 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ROBERTO CESAR RAMOS RIBEIRO - Vistos. 1. A defesa apresentada não trouxe aos autos novos elementos para afastar a prova da mat… Processo 1500185-53.2024.8.26.0153 - Inquérito Policial - Fato Atípico - ROBERTO CESAR RAMOS RIBEIRO - Vistos. 1. A defesa apresentada não trouxe aos autos novos elementos para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria que alicerçaram a denúncia. A atipicidade alegada no tocante a não intimação não se justiça, posto que o réu foi intimado das medidas protetivas nos próprios autos da cautelar nº 1000115-30.2023.8.26.0153. Assim, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o réu. 2. Por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia e, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14h. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, vítima e o réu. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos casos em que as partes, testemunhas e advogados não possuírem interesse ou condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao Ofício Judicial (FÓRUM), no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Intimem-se o defensor, o representante do Ministério Público, as vítimas, as testemunhas arroladas e os réus, se for o caso. Quando da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte/testemunha para comparecimento à Sala de Audiências do Foro de Cravinhos, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Requisitem-se as testemunhas policiais, que deverão ser ouvidos, preferencialmente, por videoconferência. O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de Whatsapp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça, em até 24 horas antes da audiência. Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para eventual oposição a realização da audiência de forma mista, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de Urgente, devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime-se. - ADV: MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES (OAB 411689/SP)

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B. M. x A. C. R. De C.

ID: 326475761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-95.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. M.

Polo Passivo:

A. C. R. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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RICARDO FAJAN TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-95.2022.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-95.2022.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apte/Apda: B. M. (E por seus filhos) e outro - Apdo/Apte: A. C. R. de C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS E GUARDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA POR B. M. E G. M. DE C. EM FACE DE A. C. R. DE C. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O REQUERIDO NÃO CONTRIBUI REGULARMENTE PARA O SUSTENTO DO FILHO COMUM, O QUE COMPROMETE SUA MANUTENÇÃO. REQUER A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DO MENOR, BEM COMO A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCEDER À PARTE AUTORA A GUARDA UNILATERAL DO MENOR E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL NO IMPORTE DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EM CASO DE DESEMPREGO, O ALIMENTANTE DEVERÁ PAGAR O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO: A AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR; E O REQUERIDO, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA PARA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA MATERNA E SUBSIDIARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS TÉCNICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA DEFINIÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, CONFORME PLEITEADO PELO GENITOR, BEM COMO DA EVENTUAL MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) PARA 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CF E NOS ARTIGOS 4º E 19 DO ECA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS ESTUDOS TÉCNICOS JÁ REALIZADOS POR PROFISSIONAIS ISENTOS E DEVIDAMENTE HABILITADOS DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, A INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA, EM RAZÃO DOS CONFLITOS ACENTUADOS ENTRE OS GENITORES. ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE ALCANÇADAS. QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A FIXAÇÃO EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR, ATUALMENTE COM TRÊS ANOS DE IDADE, CUJA MANUTENÇÃO TAMBÉM CONSTITUI ENCARGO FINANCEIRO PRESUMIDAMENTE RELEVANTE, IMPACTANDO DIRETAMENTE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL PODE SER MANTIDA QUANDO A GUARDA COMPARTILHADA NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO OUTROS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RESSALTE-SE QUE REFERIDO DISPOSITIVO NÃO SE APLICA À PARTE AUTORA, A DESPEITO DO TAMBÉM NÃO PROVIMENTO DE SEU RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU DESFAVOR NA SENTENÇA.". (V. 8332) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Fajan Tonelli (OAB: 343425/SP) - Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000115-38.2025.8.26.0548

ID: 330461218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-38.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIETE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1000115-38.2025.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariete Fernandes de Oliveira - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação proc… Processo 1000115-38.2025.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariete Fernandes de Oliveira - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide (contrato 763181533-4, ativo, incluído no dia 22/09/2022 - fls. 2 e 82) junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré pessoalmente, por carta com AR, para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias) e cumprir com a liminar acima no prazo nela assinalado, fazendo constar da carta citatória a existência de concessão de liminar em favor da parte autora, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP)

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