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Jonas De Almeida x Paulo Roberto Antunes Rosa

ID: 279177812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000118-81.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ANTUNES ROSA

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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RENATO RAMOS

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BIANCA DE SOUZA FAGUNDES

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ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), Bianca de Souza Fagundes (OAB 117675/PR) Processo 1000118-81.2025.8.26.0357 - Despejo - Reqte: Jonas de Almeida - Reqdo: Paulo Ro… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), Bianca de Souza Fagundes (OAB 117675/PR) Processo 1000118-81.2025.8.26.0357 - Despejo - Reqte: Jonas de Almeida - Reqdo: Paulo Roberto Antunes Rosa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JONAS DE ALMEIDA em face de PAULO ROBERTO ANTUNES ROSA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação verbal firmada entre as partes por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91); b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos contratuais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e encargos contratuais que se venceram durante o trâmite processual até a efetiva desocupação voluntária, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento mensal de cada parcela; d) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo única, do contrato de fls. 17/18, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. e) CONDENAR o requerido a desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91, salvo se tal providência já tiver sido realizada e comprovada nos autos. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação às custas e honorários, ex lege. Após o trânsito, expeça-se o mandado para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. Findo o prazo para a desocupação voluntária, será efetuado o despejo, se necessário, com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei 8.245/91). Concretizadas as providências acima, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1000118-97.2024.8.26.0654

ID: 307382995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS DO NASCIMENTO MAIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1000118-97.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marlene Ramos do Nascimento Maielo - Vistos. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar … Processo 1000118-97.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marlene Ramos do Nascimento Maielo - Vistos. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Marlene Ramos do Nascimento Maielo em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 185/207). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 225/227. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Ante a concordância da requerente, defiro a produção da prova emprestada pleiteada às fls. 238/239. Isso porque há, de fato, diversos aspectos deveras semelhantes entre a lide que aqui se instaura e aquela que foi decidida nos autos de nº 1000117-15.2024.8.26.0654, que tramita nesta comarca, sendo de conhecimento deste Juízo, inclusive, a existência de muitas ações distribuídas que debatem o mesmo objeto destes autos, com contextos fáticos deveras semelhantes. Cabe apontar, ainda, que é o Juízo o destinatário das provas, cabendo a ele a sua apreciação e valoração, garantido o contraditório, e ressalvada a sua autonomia quanto a eventuais deliberações acerca da prova emprestada. Dessarte, intime-se a autora para juntar, oportunamente, as peças e/ou demais elementos probatórios daqueles autos das quais pretende se valer enquanto prova emprestada, cumprindo apontar que, em se tratando de processo sobre o qual não recai o segredo de justiça, pode o próprio causídico autoral, a princípio, colher os elementos que entende pertinentes à instrução do seu pedido e anexá-lo aos autos. Com a manifestação da autora e juntada das provas emprestadas deferidas, intime-se o requerido para que, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações aqui determinadas, ou o decurso dos prazos in albis, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 307485408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h -… Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 307485460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h -… Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000118-17.2025.8.26.0346

ID: 294573788

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-17.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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Processo 1000118-17.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Aparecida Lopes Magalhaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1000118-17.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Aparecida Lopes Magalhaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI (CPF: 318.914.048-06) (integralpericias@hotmail.com) (ORTOPEDISTA). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA (OAB 273806/SP), LUÍS EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 443603/SP)

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Zelinda Moro Ançanelo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322248982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-32.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA MORO ANçANELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1000118-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelinda Moro Ançanelo - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do expost… Processo 1000118-32.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelinda Moro Ançanelo - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial; b) CONDENAR a ré ao cancelamento definitivo do cartão de crédito e da reserva de margem consignável, vedando-se novos descontos no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como eventuais valores descontados no decorrer da presente ação, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024; e) DEFERIR o pedido de compensação formulado pela parte requerida, determinando que do montante total da condenação seja abatido o valor efetivamente creditado na conta corrente da parte autora; f) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se que o valor a ser compensado não deve ser descontado do valor da condenação para este fim. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Considerando o julgamento de procedência do pedido principal e a demonstração da ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, proceda à imediata cessação de todos os descontos referentes ao cartão de crédito consignado RMC no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 300951160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos, Ciente da certidão supra: Ciente da não interposição de agravo de instrumento em face da … Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos, Ciente da certidão supra: Ciente da não interposição de agravo de instrumento em face da decisão de folhas 40/42 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de parcelas referente ao contrato fraudulento indicado na inicial, determinando o aditamento da inicial, nos termos do art. 303, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do procedimento da tutela de urgência antecipatória postulada em caráter antecedente ao pedido principal, passou a admitir a estabilização e supervivência da medida antecipatória, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o posterior encaminhamento para o processo principal ou de cognição plena e exauriente. Conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Desse modo, a decisão proferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente, se não impugnada por meio de agravo de instrumento, será estabilizada, resolvendo a lide por si só, resultando na extinção do processo, de acordo com o §1º, do artigo supracitado. Importante consignar que não há coisa julgada material sobre o provimento antecipado de urgência estabilizado, pela ausência do contraditório efetivo, assim como expressamente previsto no §6º, artigo 304 do Código de Processo Civil: A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo. No caso sub judice, apesar de devidamente intimada (fls. 75), a parte requerida deixou de interpor o recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela antecipada, conforme certidão supra. Assim, declaro estável a decisão de folhas 40/42. No mais, em que pese o teor da decisão retro, verifico que houve aditamento à inicial às folhas 48/63 para formulação do pedido principal, nos termos do art. 303, I, do CPC. Desse modo, recebo o aditamento de folhas 48/63. Considerando o disposto no art. 303, II, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL, observando a necessidade de nova citação e intimação do requerido em razão do aditamento ora recebido. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000179-54.2025.8.26.0449

ID: 275825653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE DA SILVA LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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ADV: Raphaela Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 318142/SP) Processo 1000179-54.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cilene da Silva, Luis Felipe Bittencourt Cristino - Vistos. Trat… ADV: Raphaela Mariana Gonçalves Rodrigues (OAB 318142/SP) Processo 1000179-54.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cilene da Silva, Luis Felipe Bittencourt Cristino - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que as partes autoras requerem, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial percebido pela parte requerida até a satisfação total da obrigação, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), sob a alegação de existência de contrato firmado entre as partes, concernente a honorários advocatícios referentes aos autos n° 1000118-72.2020.8.26.0449 (alvará judicial). Alegaram não ter havido contrato escrito, tendo as partes contratado verbalmente o percentual de 30% incidentes sobre os valores recebidos nos autos acima mencionados. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub examine, verifico que o pleito antecipatório não merece acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), entendo que não restou suficientemente demonstrado na presente fase processual. Isso porque a suposta relação contratual mencionada pela parte autora demanda necessária dilação probatória para que se possa aferir a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão. A documentação acostada aos autos mostra-se, por ora, insuficiente para formar o convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, não sendo possível, em sede de cognição sumária, concluir pela existência de obrigação líquida, certa e exigível a justificar a medida excepcional pleiteada. Ademais, impende ressaltar que o bloqueio de percentual de benefício assistencial, por sua própria natureza alimentar e finalidade de prover a subsistência do beneficiário, deve ser examinado com extrema cautela pelo julgador, sobretudo quando ausentes elementos robustos que indiquem a probabilidade do direito alegado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, em regra, os benefícios assistenciais são impenhoráveis, conforme preceituado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se vislumbram, prima facie, no presente caso. Neste diapasão, a medida pleiteada, caso deferida neste momento processual, poderia causar dano de difícil reparação à parte requerida, em flagrante descompasso com o princípio da proporcionalidade, o qual deve nortear a atuação jurisdicional em casos desta natureza. Por outro lado, não se verifica, no presente momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo certo que eventual direito da parte autora poderá ser satisfeito mediante o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelas partes autoras, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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L. P. Da C. P. De C. x J. I. De C.

ID: 330600996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-14.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA C. P. DE C.

Polo Passivo:

J. I. DE C.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1000118-14.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.P.C. - J.I.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo com… Processo 1000118-14.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.P.C. - J.I.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1 Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 508269/SP)

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Processo nº 1000118-08.2025.8.26.0252

ID: 306545695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000118-08.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1000118-08.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.T.P. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte aut… Processo 1000118-08.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.T.P. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 23 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP)

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