Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000119-72.2023.5.02.0610" – Página 65 de 67

Processo nº 1000119-52.2025.8.26.0394

ID: 292096444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-52.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DUARTE MONTEIRO CASTANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-52.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rogerio Lima dos Santos - Vistos. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual Determino a reme… Processo 1000119-52.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rogerio Lima dos Santos - Vistos. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), recebendo também o link para participação da audiência por videoconferência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: RAQUEL DUARTE MONTEIRO CASTANHARO (OAB 280975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Affonso Vomero e outros x Karina Sátiro Da Silva

ID: 311300875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000119-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AFFONSO VOMERO HAPPY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

KARINA SáTIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-46.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Happy Administradora de Bens Ltda - - Caio Affonso Vomero e outro - Karina Sá… Processo 1000119-46.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Happy Administradora de Bens Ltda - - Caio Affonso Vomero e outro - Karina Sátiro da Silva e outro - Vistos. 1. Fls. 127/131. Assiste razão à parte requerida. Reputo válida a citação do correquerido Edvaldo, em atenção ao teor da cláusula 15.1, do contrato firmado entre as partes. Dessa forma, certifique a serventia o decurso de prazo para contestação do correquerido Edvaldo, contado do aviso de recebimento de fls. 105. 2. No mais, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 2.1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2.2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 2.3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 2.4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 2.5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 2.5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 2.6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 2.7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 2.8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2.9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 2.10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: BRUNO BORIS (OAB 181657/RJ), RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI (OAB 335723/SP), BRUNO BORIS (OAB 181657/RJ), ANSELMO ARANTES (OAB 234180/SP), BRUNO BORIS (OAB 181657/RJ), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleusa Maria Dos Reis Silva x Santa Casa De Misericórdia De Franca

ID: 314731213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-74.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

CINTHIA SAMENHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-74.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Cleusa Maria dos Reis Silva - Santa Casa de Misericórdia de Franca e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência… Processo 1000119-74.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Cleusa Maria dos Reis Silva - Santa Casa de Misericórdia de Franca e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), CINTHIA SAMENHO SILVA (OAB 309759/SP), ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tres Filhos Pesqueiro Ltda x Safray Credenciadora Ltda

ID: 276332560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRES FILHOS PESQUEIRO LTDA

Polo Passivo:

SAFRAY CREDENCIADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELE NOVAIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Daniele Novais Rocha (OAB 492228/SP) Processo 1000119-58.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tres Filhos Pesq… ADV: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB 26571/PE), Daniele Novais Rocha (OAB 492228/SP) Processo 1000119-58.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tres Filhos Pesqueiro Ltda - Reqdo: Safray Credenciadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito no valor de R$ 345,86 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), inscrito pela requerida em cadastro de inadimplentes em 09/05/2024; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma a seguir especificada. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Para ambas as parcelas (correção monetária e juros), o termo inicial será a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a IMEDIATA exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Moura Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 320015384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-77.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civ… Processo 1000119-77.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação de reintegração de posse. A questão alegada prescrição deve ser afastada, uma vez a prescrição de débito decorrente de contrato de empréstimo supostamente realizado entre as partes aplica-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. E mais, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumeirista, já que eventual inexistência da relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por se tratar de instituição financeira e o consumidor pessoa física. Neste contexto, considerando o último desconto direto do benefício previdenciário temos que não ultrapassou 5 anos dispostos acima. No tocante a irregularidade da representação processual, temos que tal vício foi sanado. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a celebração do contrato; b) a falsidade da assinatura aposta no contrato de fls. 69/78; c) a obrigação do réu de devolver os valores descontados do benefício previdenciário da autora (de forma simples ou em dobro); e d) a caracterização dos danos morais e a extensão destes. Por ora, a prova pericial grafotécnica é necessária para o deslinde do feito para aferir as assinaturas da autora apostas nos documentos apresentados, para comprovar se a assinatura é da autora ou não. Para tanto, NOMEIO perita Alessandra Aparecida dos Santos, que deverá ser intimada para que informe se aceita o encargo, e, uma vez aceito o encargo, fica desde intimada para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, os quais serão adiantados pelo banco réu. PROCEDA-SE ao cadastro da perita junto ao portal dos Auxiliares de Justiça para notificação formal naquele sistema, obedecendo ao disposto no Comunicado CG n. 2191/2016. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Consigna-se que quem tem o ônus da prova é aquele que sofrerá as consequências negativas que advirão da ausência daquela prova no processo. Convém trazer à baila os ensinamentos de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito da prova (In Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª Edição, 2017. Ed. Saraiva, pag. 482). "O litigante tem o ônus de contestar, o que lhe trará o benefício de tornar controvertidos os fatos; sem isso, sofrerá a consequência desfavorável decorrente de sua omissão. (...) Cada uma das partes tem o ônus de apresentar sua versão dos fatos: o autor o fará na petição inicial, e o réu, na contestação. Aqueles que se tornaram controvertidos precisarão ser comprovados, em regra, por quem os alegou: ao menos, em geral, ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373). A lei, ao estabelecer quem sofrerá as consequências negativas decorrentes da falta de provas, norteará os litigantes a respeito daquilo que compete a cada um deles demonstrar". Diante da lição acima exposta, verifica-se que incumbe ao requerido o ônus de provar que o autor assinou o contrato junto à instituição financeira. Com o depósito dos honorários pela parte cabente (Banco), abra-se vista à nobre perita judicial para que também fique ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias (CPC, art. 465, caput) e para informar a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução. COMUNIQUE-SE, também, a perita por e-mail e CADASTRE-SE como terceiro/perito. Intimem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Humberto De Gois Escobar x Maria Abadia Santana

ID: 313534993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000119-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE GOIS ESCOBAR

Polo Passivo:

MARIA ABADIA SANTANA

Intimação

Advogados:

VICTOR MOLINA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-85.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Humberto de Gois Escobar - Maria Abadia Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 2… Processo 1000119-85.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Humberto de Gois Escobar - Maria Abadia Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP), ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA (OAB 513229/SP), VICTOR MOLINA MARTINEZ (OAB 446297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000119-30.2025.8.26.0563

ID: 280847522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-30.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NARDY MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Nardy Moutinho (OAB 177834/SP), Rogeria Nardy Moutinho Marchesani (OAB 212664/SP) Processo 1000119-30.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. M. - Vistos. Trata-se de aç… ADV: Roberta Nardy Moutinho (OAB 177834/SP), Rogeria Nardy Moutinho Marchesani (OAB 212664/SP) Processo 1000119-30.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. M. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Alessandra Maculan Mendes em face de Alexandre Machado de Oliveira, devidamente qualificados. Vieram os autos conclusos. Decido. Apensem-se estes autos ao processo nº 1000043-06.2025. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O réu deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002273-42.2021.8.26.0278

ID: 322823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002273-42.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SANTANA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesm… Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesmo imóvel que é objeto neste processo. No entanto, verificando o processo nº 1000119-95.2014.8.26.0278 em trâmite pelo r. Juízo da 1.ª Vara Cível local, verifica-se que a parte autora naquele processo alega que a sua área de posse é de 18.000,00m², está localizada na Estrada da Terra Roxa, 735 - Bairro Rio Abaixo - nesta urbe e tem como confrontantes José Maria Caldeira, Maria Tereza Pires Caldeira Campos e Takara Belmonte; e o processo n.º 1002950-19.2014.8.26.0278 em tramite pelo r. Juízo da 2.ª Vara Cível local, constata-se que a parte autora afirma que a sua área de posse é de 13.319.49m², está situada na Rua Rochedo de Minas, nº 735, Bairro Coqueiro Rio Abaixo, neste município e tem como confrontante Takara Belmonte (direito e fundos), Mauro Donha Vieira e Regina Mitsuco Donha Vieira. Neste processo, por seu turno, vê-se a fls. 88 e 90 que o imóvel usucapiendo está descrito como localizado na Rua Terra Roxa, 416, Bairro Veraneiro Maracanã - Itaquaquecetuba, com área de alegada posse de 14.873,00m², constando como confrontante Aparecido Bezerra da Cruz (lado "direito"), Linhas de Alta Tensão - Furnas (lado "direito") e Prefeitura de Itaquaquecetuba (lado esquerdo). Não é possível, pois, ictu oculi, pelo cotejo do que consta dos respectivos cadernos processuais, constatar haver coincidências ou sobreposições de áreas, a ponto de se antever decisões conflitantes e justificar a reunião dos feitos. Averbe-se que em nova tentativa de corrigir o seu o memorial descritivo a parte autora aumenta a sua área de posse de 14.873,00m² para 16.189,96m² (fls. 252/256). No entanto, novamente encontra paragem na tecnicidade do Ilmº. Sr. Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca que, alicerçado no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, apontou a necessidade de nova retificação (fls. 263/270). Pois bem. Dito isso, compreendo ser a hipótese de antecipação da fase de produção da prova pericial, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação, bem como a eventual ocorrência de sobreposição ou coincidência entre os imóveis usucapiendos nos processos sobreditos. Anoto ainda, que o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Em razão disto tudo e ainda com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para sua realização o Ilmº. Sr. Engº. Fernando Rodrigues dos Santos, com cadastro ativo no portal dos auxiliares do TJSP. Atento ao advento da Resolução TJSP nº. 910/2023, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs no valor de R$ 37,02 cada uma (especialidade 2 - natureza 10) Requisite-se a reserva da verba honorária junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com a reserva confirmada neste processo, intime-se o N. Perito Judicial a iniciar seus trabalhos, indicando dia e hora em que procederá a vistoria, do quê a parte autora será previamente cientificada (art. 474 do CPC). Esclareço ao perito que caso necessite de certidão de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) confrontante(s), poderá requerer diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou à Prefeitura Municipal solicitando os documentos necessários para realização da perícia, que desde já fica deferido. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO que, apresentado pelo perito sobredito, devidamente identificado, junto ao competente departamento da Municipalidade deverá ser cumprido com a imediata franquia do experto à documentação solicitada. Assim, como à unidade extrajudicial. Quando da realização da perícia, cujo mister deverá ser apresentar a planta do imóvel e o memorial descrito do imóvel, serão respondidos os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: 1) Quais as reais medidas do imóvel, sobre o qual a parte autora alega ter a posse? 2) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo? 4) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 5) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se eventualmente o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 6) Há sobreposição ou coincidência de imóveis pelo que fora constatado durante a perícia e pela descrições alhures copiadas a fls. 278/295? Intime-se. - ADV: CRISTIANO SANTANA DE FARIAS (OAB 354824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Marapoama Comercio De Produtos Agricolas Ltda x Antonio Bauab Junior e outros

ID: 331747851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-83.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO MARAPOAMA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BAUAB JUNIOR AUGUSTO CESAR BAUAB RAFAEL MOLINARI BAUAB

Intimação

Advogados:

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEGON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000755-83.2024.8.26.0648 (processo principal 1000119-37.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agro Marapoama Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Augusto Cesar Bauab - … Processo 0000755-83.2024.8.26.0648 (processo principal 1000119-37.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agro Marapoama Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Augusto Cesar Bauab - - Antonio Bauab Junior - - Rafael Molinari Bauab - Vistos. Em face dos pagamentos realizados neste cumprimento de sentença, almeja o executado a extinção do feito pelo pagamento (fls. 48/49), com o que não concorda o exequente (fls. 57/58 e 70), haja vista a necessidade de fixação de honorários de sucumbência em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da decisão de fl. 45. Pois bem. De fato, rejeitada a impugnação, necessária a condenação do impugnante no pagamento dos honorários advocatícios em favor do credor. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp n.º 1.134.186/RS. Com efeito, o entendimento consolidado na SÚMULA Nº 519 do E. STJ segundo o qual Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", tratar-se-ia de precedente de observância obrigatória, conforme art. 927 do CPC. No entanto, tem-se que a referida súmula foi publicada em 02.03.2015, antes da entrada em vigor do CPC e não mais se sustentaria diante do disposto nos §§ 1º e 13 do art. 85, do CPC, in verbis: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(grifo e negrito meu). § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (grifo e negrito meu). O parágrafo primeiro não traz exceção à regra da incidência de honorários no cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo. E menciona a execução resistida ou não. (destaque meu). O § 7º do art. 85 do CPC também excepcionou expressamente uma hipótese em que não desejou que houvesse incidência de honorários: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (destaque meu). Ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor . Observe-se que nos embargos procedentes ou improcedentes os honorários incidem (sempre incidiram, pelo caráter autônomo dos embargos). Não se encontram motivos para que na impugnação o tratamento seja diverso, especialmente considerando que o conteúdo e matérias discutidos nas impugnações são bastante semelhantes aos embargos. Debruçando-se sobre o tema, há a lição de GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. na obra Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 755: "26.2 Quanto aos honorários devidos em favor do advogado do exequente, no caso de rejeição parcial ou completa da impugnação, a situação é distinta. No início do cumprimento de sentença, haviam sido fixados honorários de dez por cento(art. 523, § 1º). Note-se que, ao contrário do que se passa na execução de título extrajudicial (art. 827), os honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença somente serão devidos se não houver pagamento espontâneo no prazo legal, já tendo o legislador delimitado tal verba pressupondo que seria necessário trabalho adicional no cumprimento de sentença. Ainda assim, os honorários de advogados não devem ser fixados rigidamente, de forma apriorística. A impugnação pode envolver análise complexa e demorada, às vezes, mais do que na fase de conhecimento a depender sobretudo das provas a serem produzidas. A justa remuneração do advogado deve ter por perspectiva, entre outros parâmetros, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º). Em razão disso, rejeitada no todo ou em parte a impugnação, o percentual de honorários de dez por cento fixado na fase de cumprimento de sentença funcionará como patamar mínimo, podendo o juiz elevá-los para até o máximo de vinte por cento sobre o montante devido ao exequente, por ocasião da decisão que julgar a impugnação, levando-se em conta retrospectivamente o trabalho exigido (art. 827, § 2º). Correta, assim, a orientação constante do Enunciado 450 do FPPC, segundo a qual se aplica a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença. (destaques do Juízo). O § 2º do art. 827 do CPC prevê que O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Com tais reflexões, afigura-se que a súmula 519 esteja em dissonância com a ordem legal vigente e, portanto, sua aplicabilidade deve ser afastada. Desse modo, fixo honorários advocatícios por equidade (artigo 85, §8º, do CPC), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a simplicidade da demanda, quantia bastante para compensar os trabalhos advocatícios nesta etapa processual. Intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA (OAB 335433/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000119-75.2023.8.26.0118

ID: 326400122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000119-75.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C.

Intimação

Advogados:

CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-75.2023.8.26.0118 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Maus Tratos - P.C. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelo Ministério Público… Processo 1000119-75.2023.8.26.0118 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Maus Tratos - P.C. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P. C. e de R. N. F., para a realização de depoimento especial da menor I. V. C. de A., visando a apuração de supostos crimes de estupro de vulnerável e de maus-tratos, em tese praticados pelos requeridos, sua mãe e padrasto, respectivamente. Diante da informação sobre mudança de endereço da vitima, por determinação de fl. 143, expediu-se Carta Precatória à Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, posteriormente restituída a esta Comarca para a oitiva da vítima por videoconferência (fls. 152/153). Pois bem É inviável a realização do depoimento especial pelo sistema de videoconferência. Isso porque, a realização do ato em questão, de forma virtual, contraria o objetivo protetivo estabelecido pela Lei nº 13.431/17: "Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. " No caso, são exigidas precauções extremas e locais adequados para o depoimento da vítima menor, esta que sequer tem contato direto com o magistrado, membro do Ministério Público e advogados, ou com qualquer outra pessoa, mas somente com a equipe técnica especializada do juízo, a qual age como intermediadora no procedimento, repassando as perguntas à criança e garantindo que não haja quaisquer interferências no ato. Confira-se: "Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento: I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos; III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco; V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo. § 1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender. § 2º O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. § 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado. § 4º Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo." Com efeito, não se mostra aconselhável a realização do ato de forma virtual, sobretudo porque não há como se garantir que não haja interferência externa. Tal ocorrência poderá comprometer o procedimento e causar prejuízos à infante, havendo, ainda, a possibilidade de revitimização, justamente o que se busca evitar no depoimento especial. Assim, depreque-se à Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo para a realização do depoimento especial da vítima, devendo-se proceder conforme artigo 122, § 4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: § 4º - Nos casos de depoimento especial nos termos da Lei nº 13.431/2017, quando a vítima não residir na Comarca em que tramita o processo, observar-se-ão as seguintes diretrizes: I - a entrevista forense deve ser presencial, nos termos da lei 14.022/2020, de modo que, como regra geral, deve ser deprecada a tomada do depoimento especial pela equipe técnica do local de residência da vítima, sendo o ato presidido pelo Juízo Deprecante; II - o Juízo Deprecante deve se articular com a equipe técnica do Juízo Deprecado para agendamento da data para a tomada do depoimento especial; III - a articulação com a rede do local de residência da vítima, visando a garantia de seus direitos, deve ser realizada pela equipe técnica do local de residência da vítima, no Juízo Deprecado, velando nomeadamente para que seja preservada de situações de intimidação ou ameaça; IV - é vedado deprecar apenas a entrevista prévia da criança ou adolescente, dissociado do depoimento especial, por implicar em acréscimo do número de intervenções, causando violência institucional; V - excepcionalmente, a depender de condições adversas de atendimento pelo Juízo Deprecado, mediante consulta à criança ou adolescente, seus genitores e às partes, e devidamente ponderadas as situações de risco, especialmente em casos de violência intrafamiliar, poderá ser realizado o depoimento especial no juízo em que tramita o processo, mediante decisão devidamente fundamentada. No caso da equipe multidisciplinar daquele Juízo opinar de forma contrária ao depoimento especial da infante, deverá justificar, dado que a oitiva da vítima, de forma protetiva, é direito garantido, nos termos acima expostos. Com a devolução da carta precatória, vistas às partes e tornem conclusos. Sem prejuízo, Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA (OAB 37423/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 661 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes