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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Crb Incorporação E Construção Ltda. e outros

ID: 320057280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000022-92.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JULIO KAHAN MANDEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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Processo 0000022-92.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000127-86.2024.8.26.0354) (processo principal 1000127-86.2024.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITU… Processo 0000022-92.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000127-86.2024.8.26.0354) (processo principal 1000127-86.2024.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Condomínio Infinity Campolim Office - - Galvão Serviços Adm Ltda - - Banco Inter SA - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Pedro Conte Pereira Epp - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - Michel Everton Pereira - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Phg Brasil Investimentos Ltda - - GERDAU AÇOMINAS S/A - - Gustavo Andre Trombini - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - Dexco S/A - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Aline Galioni Medeiros - - Fernando Radaich de Medeiros - - Juliana Xisto da Silva - - Camargo Silva Advogados - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Alexandre da Costa Lobo - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - BANCO SAFRA S/A - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Banco Pine S/A - - Lao Industria Ltda. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Banco Votorantim S.A. - - Ricardo Reis Costa e outros - Ao peticionante de fls. 34/35 (COMERCIAL JVD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA): indique nos presentes autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração, o qual confere poderes aos substabelecentes de fl. 34. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF)

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Processo nº 1000127-70.2025.8.26.0542

ID: 281270132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-70.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. - Vistos, 1- Defiro a tramitação em segredo de justiça. 2- Intime-se o(a)(… ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. - Vistos, 1- Defiro a tramitação em segredo de justiça. 2- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: a) juntar cópia do contrato firmado com o(a) requerido(a) ou cópia das condições gerais de uso, que poderão ser obtidas no sítio eletrônico do(a) requerido(a); b) providenciar o preenchimento do formulário disponível no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx, que deverá ser enviado ao e-mail institucional do cartório indicado no cabeçalho, acompanhado dos laudos médicos, exames e documentos pertinentes, carreando à serventia o encaminhamento ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. Os documentos deverão ser anexados pela parte autora com a seguinte nomenclatura: Petição Inicial - arquivo 1; Formulário Natjus - arquivo 2; Relatórios médicos e exames - arquivo 3; cópia da presente decisão - arquivo 4. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Francisca Gomes Da Costa Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 318725624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099813-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099813-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099813-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Gomes da Costa Ferreira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS E IRMÃ DE CAUÊ GOMES FERREIRA BUSCANDO CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL, REPARAÇÃO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA SUA MORTE POR POLICIAIS MILITARES FORA DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES FORA DE SERVIÇO E A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO SE APLICA, POIS OS POLICIAIS ESTAVAM FORA DE SERVIÇO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E O SERVIÇO PÚBLICO. 4. O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME APURADO NO INQUÉRITO POLICIAL, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE PÚBLICO ATUA FORA DE SUAS FUNÇÕES. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º E § 3º; CÓDIGO PENAL, ART. 23 E 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042077-18.2018.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026502-14.2021.8.26.0554, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/08/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007962-59.2019.8.26.0562, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022489-54.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000127-18.2021.8.26.0443, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1° andar

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326915674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328027339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328581092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011112-47.2024.8.26.0053

ID: 293291538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011112-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA MELEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 1011112-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Márcia Cristina Meleiro - Vistos. Trata-se de pedido de reagendamento de perícia formulado pela part… Processo 1011112-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Márcia Cristina Meleiro - Vistos. Trata-se de pedido de reagendamento de perícia formulado pela parte autora, sob a alegação de que o endereço da autora na base de dados do Sindicato estava incorreto - a impossibilitar sua intimação - fls. 439/440. Inicialmente, cumpre destacar que é dever da parte fornecer informações corretas e completas para o andamento regular do processo. Ademais, a data de agendamento da perícia foi devidamente publicada em Diário Oficial, conforme determina a legislação vigente. Também realizada intimação pessoal por carta (fl. 433) - quando, para surpresa do juízo, foi informado que a autora mudou-se dessarte descumprindo seu dever previsto no artigo 77, inciso V, do CPC, que determina que as partes devem manter seus endereços atualizados nos autos. Em suma, a parte autora de forma negligente contribuiu para o insucesso da realização da perícia na data previamente agendada. Neste sentido o entendimento de nosso E. TJSP: ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor nas datas designadas, sem qualquer razão plausível a justificar as ausências, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes". (TJ-SP - Apelação Cível: 10162961220198260068 Barueri, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 28/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2024) ACIDENTE DO TRABALHO - Obreiro que não compareceu ao exame médico, impossibilitando a realização do laudo judicial - Intimação por oficial de justiça e por carta, ambas negativas - Ausência de manifestação quanto ao endereço correto - Preclusão da prova - Ocorrência - Não comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Segurado isento do pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO DO OBREIRO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275120188260369 SP 1000127-51.2018 .8.26.0369, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 02/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021) Por fim, não houve qualquer manifestação do advogado da parte autora acerca de eventual erro no endereço fornecido ou pedido de alteração antes da data marcada a denotar não ter se acautelado quando do adequado recebimento da mensagem pela autora, inclusive a gerar prejuízo na própria agenda do IMESC - cuja pauta já é sobrecarregada. Diante do exposto, indefiro o pedido de novo reagendamento de perícia, e entendo pela preclusão da prova. Finda a instrução, faculto às partes a apresentação de memoriais em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias na forma do §2º do art. 364 do CPC. Após retornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 259595253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO LUIS RESTANHO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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ESTEFANIA COLMANETTI

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIO NEVES ALTEIA

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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DIEGO TAMARU

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RENATO JOSE ROZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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HELIO DA SILVA SANCHES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARCELO ROITMAN

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FABIO SOUZA PINTO

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FÁBIO BIANCALANA

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RENATO MELLO LEAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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RICARDO DIAS TROTTA

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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MARCELO SCAFF PADILHA

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ADV: Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RO… ADV: Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha e Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Vistos. Fls. 5785/5792. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de prorrogação do stay period.

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Idalino Jose Barbosa x Sebraseg Clube De Serviços Ltda

ID: 328494721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-02.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IDALINO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000127-02.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalino Jose Barbosa - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manif… Processo 1000127-02.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalino Jose Barbosa - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)

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Condomínio Colinas Do Sol x Escritório União De Contabilidade Ltda

ID: 307366799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-24.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COLINAS DO SOL

Polo Passivo:

ESCRITóRIO UNIãO DE CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA ROMEU DE PAULA

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MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA

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MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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Processo 1000127-24.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Colinas do Sol - Escritório União de Contabilidade Ltda - Vistos. Fls. 332/335: Trata-se d… Processo 1000127-24.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Colinas do Sol - Escritório União de Contabilidade Ltda - Vistos. Fls. 332/335: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à decisão embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação ao indeferimento das provas pleiteadas. Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda. Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08- 2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Intime-se. - ADV: MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP), MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 470244/SP), NATHALIA APARECIDA ROMEU DE PAULA (OAB 472610/SP)

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