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Processo nº 1000302-50.2025.8.26.0579

ID: 306469874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000302-50.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE SãO LUIZ DO PARATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

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ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-50.2025.8.26.0579 - Monitória - Nota Promissória - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Petição e documentos de fls. 34/52: Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV… Processo 1000302-50.2025.8.26.0579 - Monitória - Nota Promissória - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Petição e documentos de fls. 34/52: Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, emendar seu pedido apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de recebimento de benefício previdenciário (uma vez que o mesmo está afastado por acidente de trabalho, conforme documentos de fls. 50/51); b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Sem prejuízo do acima determinado, deverá a Serventia verificar a tempestividade dos embargos apresentados, certificando. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP), ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP)

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Adriano Ferreira De Carvalho e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 308089684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010064-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO SONIA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO E SONIA RODRIGUES DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DE REPAROS DE VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DE R$ 876,59, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR CERCA DE OITO MESES E OS CONSEQUENTES TRANSTORNOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A EXTENSÃO DA LESÃO, A CONDUTA DO CAUSADOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.4. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO EM RAZÃO DA LONGA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, DAS SUCESSIVAS IDAS À OFICINA E DA FRUSTRAÇÃO GERADA PELAS PREVISÕES NÃO CUMPRIDAS PARA A FINALIZAÇÃO DO CONSERTO, GERANDO ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL NOS AUTORES.5. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR CONSIDERA O CONTEÚDO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, DEVENDO ESTA SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, A EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO DE DIREITOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 2. O PROLONGADO ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, COM REITERADAS FRUSTRAÇÕES E PRIVAÇÃO DE USO POR PERÍODO APROXIMADO DE OITO MESES, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI N. 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-04.2024.8.26.0638, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005567-38.2022.8.26.0482, REL. DES. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 17.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Henrique Freitas da Silva (OAB: 468465/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Carolina Maria Aquino Angelieri (OAB: 310822/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000302-88.2025.8.26.0534

ID: 312596324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000302-88.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. A. J. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA LOPES DE MELO

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Processo 1000302-88.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.A.A. - - B.A.A.A. - */ AUTOTEXTOS: Diante do documento juntado às fls. * e da manifestação retro do Ministé… Processo 1000302-88.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.A.A. - - B.A.A.A. - */ AUTOTEXTOS: Diante do documento juntado às fls. * e da manifestação retro do Ministério Público, fixo os alimentos provisórios devidos à(ao) menor em 30% de seus rendimentos líquidos (com exclusão de horas extras, abonos e prêmios), nunca inferior a 1/3 do salário mínimo, incluídos nestes todavia o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, se desempregado, ou, na caso de emprego, 30% de seus rendimentos líquidos (com exclusão de horas extras, abonos e prêmios), incluídos nestes todavia o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei. */bem como para que informe os atuais valores percebidos pelo requerido. Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Serve a presente como mandado. - ADV: RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP), RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP)

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 315563430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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TONY LUIZ RAMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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ERAZÊ SUTTI

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EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

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ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino e outros - Vistos, Fl. 5879. Ciente de manifestação dos recuperandos acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 5880/5882. Ciente de parecer da Administradora Judicial. Em relação à manifestação de fls. 5836/5842, defiro parcialmente o pedido para determinar, durante a vigência do stay period, a suspensão do cumprimento de sentença de nº 0015459-61.2018.8.26.0309, em face dos devedores Vandermir Francesconi e Erieta Francesconi, por integrarem o grupo recuperando na qualidade de produtores rurais, conforme autoriza o artigo 48, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e por se tratar de crédito sujeito à recuperação judicial. Oficie-se ao d. Juízo da 6ª Vara Cível de Jundiaí/SP para as devidas providências. Providenciem os recuperandos o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 5883/5884 e 5900/5901. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5885/5895. Manifeste-se a AJ sobre a petição do grupo recuperando. Intime-se. - ADV: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO)

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 281272901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280331179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280272149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280446873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280589097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 280144453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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