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Processo nº 1000331-70.2025.8.26.0104

ID: 307583444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000331-70.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERNANDO GOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-70.2025.8.26.0104 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - M.V.A. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Púb… Processo 1000331-70.2025.8.26.0104 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - M.V.A. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Nomeio o Advogado a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar a parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 18), expeça-se ofício ao Conselho Tutelar de Cafelândia para que forneça relatório circunstanciado acerca dos fatos envolvendo os menores e os litigantes, em 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO FERNANDO GOTTI (OAB 167938/SP)

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Processo nº 1000331-55.2025.8.26.0691

ID: 300714914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-55.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG

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Processo 1000331-55.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marco Antonio Martins - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razã… Processo 1000331-55.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marco Antonio Martins - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada apenas pela juntada dos documentos de fls. 17/60. Ademais, nota-se que o exame requerido liminarmente é de mérito, não sendo possível em cognição sumária deferir liminares que necessitem de uma maior dilação probatória. Ainda, decisões nas quais a matéria envolva o mérito são vedadas em nosso ordenamento jurídico sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Quanto a ausência de fumus boni iuris, é sabido que em nosso ordenamento jurídico a avaliação da legalidade dos exames e da metodologia utilizada demanda instrução probatória e exame detalhado dos critérios adotados pela administração pública, assim, de forma liminar não é possível que haja deferimento. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de aptidão psicológica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de aptidão psicológica do concurso público. III.Razões de Decidir 3. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção judicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão administrativa em concurso público goza de presunção de legitimidade e legalidade. 2. A tutela antecipada exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0028998-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.06.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) Assim, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio do portal, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KAROLINE GONÇALVES PIZYSIEZNIG (OAB 423143/SP)

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Processo nº 1000331-84.2024.8.26.0531

ID: 331684104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE POSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Processo 1000331-84.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Possa - Visto. Considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, fixo os h… Processo 1000331-84.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Possa - Visto. Considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários do Sr.(a) Conciliador(a) no patamar mínimo de acordo com o valor atribuído à causa (atualmente R$ 82,41) e que será rateado igualmente entre partes, havendo ou não conciliação. Com efeito, estabelece o Código de processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destaco que o pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer preferencialmente por meio de transferência bancária/PIX. Caso haja conciliação, saliento que a homologação do acordo apenas ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. E caso não haja conciliação, as partes deverão comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se e encaminhe-se o processo ao servidor responsável pelo CEJUSC, para expedição de certidão em favor do conciliador/mediador. Não há liminares a serem apreciadas. Para tentativa do deslinde da causa de forma consensual, designo audiência prévia de conciliação para o dia 17/09/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se o requerido VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 88). Fica o autor devidamente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Intime-se. - ADV: ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 435612/SP)

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Processo nº 1000331-21.2025.8.26.0282

ID: 297019536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000331-21.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. E. DE O. A. R. S. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS

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Processo 1000331-21.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B.A. - - I.E.O.A. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo às autoras a gratuidade d… Processo 1000331-21.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B.A. - - I.E.O.A. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo às autoras a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com fixação de alimentos. Houve pedido de tutela de urgência. Procedimento Especial das Ações de Família. Inicial em Termos. 4) DA GUARDA PROVISÓRIA A autora alegou, em síntese, que: (i) é tia materna da adolescente I.E.D.O.A. (nascida aos 30/03/2008) e os réus são os genitores; (ii) em razão da convivências com os réus ter se tornado instável e desestruturada, a adolescente, espontaneamente, foi morar com a autora; e (iii) vem exercendo a guarda de fato da sobrinha há mais de 06 meses (conforme mandado de constatação de fls.33) com afeto e possui condições de proporcionar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da adolescente. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que lhe seja deferida a guarda provisória. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (fl. 36). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, o requerimento de guarda provisória comporta acolhimento. A probabilidade do direito está demonstrada, porque, em cognição sumária, a autora possui interesse na criação da sobrinha e comprovou o exercício da guarda de fato (vide certidão do oficial de justiça de fls. 33). Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC art. 300, § 3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para atribuir a guarda provisória da adolescente à autora. Expeça-se Termo de Guarda Provisória (sem prazo de validade e até que haja decisão definitiva ou em sentido contrário). 5) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 16,5% dos rendimentos líquidos de cada alimentante, na hipótese de trabalho formal, e a 16,5% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa da advogada, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecerem à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverão informar se querem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverão se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverão apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS (OAB 118277/SP), RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS (OAB 118277/SP)

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Dalvis Amantea Filho x Banco Bmg S/A.

ID: 292316115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-77.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVIS AMANTEA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstânci… Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, passo, desde de logo, a sanear o processo e a ordenar a produção da prova. 2) Afasto a impugnação da assistência judiciária. Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo. Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Outrossim, afasto a preliminar de decadência e prescrição. Isso, porque as regras consumeristas, aplicadas na hipótese (Súmula nº. 297 STJ), preveem para o prazo de cinco anos para o consumidor requerida indenização, nos termos do art. 27 do CDC. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, parte final), o que não ocorreu. 3) Verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que o declaro saneado. 4) Diante da alegação da autora de que não assinou qualquer contrato com a requerida, mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia a realização de perícia grafotécnica. Cumpre ainda destacar que a produção de prova pericial é um direito da parte e, pelo disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá dispensá-la quando forem trazidos aos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes sobre as questões de fato, o que não se vislumbra no caso em exame. 5) É questão de fato controvertida relevante: a) a alegada falsidade ou autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 129/135. Diante do exposto, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) a produção de prova documental, já constante dos autos; b) a realização deperícia grafotécnica. 5.1) Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00. 5.2) Deverá o requerido, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, conforme já advertido na decisão de fl. 165, providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6) Realizado o depósito, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área específica, o qual ficará incumbido de avaliar se a assinatura nos documentos de fls. 125/126 partiu do punho da autora, instruindo com cópias necessárias. 6.1) Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no portal de peritos e demais auxiliares da justiça,nolinkdeacessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 6.2) Intime-se o(a) perito(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias. 6.3) Havendo escusa, nomeie-se outro(a) em substituição. 7) Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I e II). Alerto que, para realização do exame, caso solicitado pelo expert, deverá a requerida apresentar ao(à) perito(a) o documento original de fls. 129/135, incumbindo a ele(a) a guarda e depósito. Ainda, poderá o(a) perito(a) colher a assinatura da parte autora na data que houver por bem designar. 8) Com a apresentação do laudo, digam as partes, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 9) Sem prejuízo, faculto ao requerido o derradeiro prazo de 10 para que comprove o encaminhamento da decisão ofício de fl. 165 à Caixa Econômica Federal. 10) Após, tornem os autos conclusos. Int. e dil. - ADV: DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT), WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP)

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Dalvis Amantea Filho x Banco Bmg S/A.

ID: 310902757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-77.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVIS AMANTEA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAVARRO WADA

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Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstânci… Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, passo, desde de logo, a sanear o processo e a ordenar a produção da prova. 2) Afasto a impugnação da assistência judiciária. Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo. Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Outrossim, afasto a preliminar de decadência e prescrição. Isso, porque as regras consumeristas, aplicadas na hipótese (Súmula nº. 297 STJ), preveem para o prazo de cinco anos para o consumidor requerida indenização, nos termos do art. 27 do CDC. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, parte final), o que não ocorreu. 3) Verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que o declaro saneado. 4) Diante da alegação da autora de que não assinou qualquer contrato com a requerida, mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia a realização de perícia grafotécnica. Cumpre ainda destacar que a produção de prova pericial é um direito da parte e, pelo disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá dispensá-la quando forem trazidos aos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes sobre as questões de fato, o que não se vislumbra no caso em exame. 5) É questão de fato controvertida relevante: a) a alegada falsidade ou autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 129/135. Diante do exposto, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) a produção de prova documental, já constante dos autos; b) a realização deperícia grafotécnica. 5.1) Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00. 5.2) Deverá o requerido, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, conforme já advertido na decisão de fl. 165, providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6) Realizado o depósito, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área específica, o qual ficará incumbido de avaliar se a assinatura nos documentos de fls. 125/126 partiu do punho da autora, instruindo com cópias necessárias. 6.1) Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no portal de peritos e demais auxiliares da justiça,nolinkdeacessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 6.2) Intime-se o(a) perito(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias. 6.3) Havendo escusa, nomeie-se outro(a) em substituição. 7) Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I e II). Alerto que, para realização do exame, caso solicitado pelo expert, deverá a requerida apresentar ao(à) perito(a) o documento original de fls. 129/135, incumbindo a ele(a) a guarda e depósito. Ainda, poderá o(a) perito(a) colher a assinatura da parte autora na data que houver por bem designar. 8) Com a apresentação do laudo, digam as partes, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 9) Sem prejuízo, faculto ao requerido o derradeiro prazo de 10 para que comprove o encaminhamento da decisão ofício de fl. 165 à Caixa Econômica Federal. 10) Após, tornem os autos conclusos. Int. e dil. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT), WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP), DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP)

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Processo nº 1000331-59.2025.8.26.0140

ID: 276866814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-59.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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ADV: Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 1000331-59.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lazaro de Melo - Recebo a inicial e emenda de fl. 50. Consi… ADV: Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 1000331-59.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lazaro de Melo - Recebo a inicial e emenda de fl. 50. Considerando o pedido expresso da(s) parte(s) quanto à prescindibilidade da realização de audiência de conciliação; Considerando que em qualquer fase do processo poderão as partes transigirem extrajudicialmente e apresentar pedido de homologação judicial; Resolvo: Diante de todo o exposto, dispenso a realização de audiência preliminar para tentativa de conciliação. Citem-se as partes requeridas do inteiro teor da inicial. Fica ciente do prazo para apresentar contestação, através do e-SAJ, de até quinze (15) dias úteis após a citação. A não apresentação de contestação, através do e-SAJ,no prazo acima, ocasionará a decretação da revelia, situação na qual poderá o Juiz reputar verdadeiras as alegações feitas pelo autor da ação. Atente a parte requerente para atendimento do contido no COMUNICADO CG nº 178/2020 (Processo nº 2020/22170) - Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2989; Assim, caso não tenha sido fornecidos os dados da parte requerente, será de bom alvitre, por peticionamento, fornece-los. Apresentada a contestação, realize a serventia ato ordinatório para intimação da parte requerente, se assistida por advogado, para apresentação de réplica à contestação. Haverá necessidade de recolhimento de: Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Quanto à tutela de urgência: A narrativa do requerente é plausível e, ao menos em fase de cognição sumária, deve ser deferido o pedido. Alega a esfera requerente que O requerente mantém conta corrente ativa na agencia do Banco Bradesco da cidade de Chavantes/SP (Agência 1906 conta corrente 1078-2). A conta corrente é utilizada exclusivamente para recebimento do benefício de aposentadoria por idade NB 138.948.000-0. No entanto, tomou conhecimento de descontos em sua conta corrente não autorizados, tendo entrado em contato com o Banco Bradesco, que estornou a quantia de R$ 1.193,25, contudo, o valor total de descontos soma a importância de R$ 1.309,56. (apresentou planilhas de lançamentos - prints de tela - às fls. 2-3)." Analise a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes se encontram os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está na afirmação da parte autora de que não autorizou os descontos em sua conta corrente lançados, visto que utiliza a conta somente para recebimento de benefício de aposentadoria. Os lançamentos estão , bem melhor descritos às fls. 02/03 destes autos. Por fim, não há risco de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA PARA determinar às partes requeridas que realizem, a suspensão de imediato, DOS DESCONTOS lançados na conta corrente, cujos dados encontram-se descritos nas folhas 02/03 e 16/44 dos autos, da esfera autora, sob nomenclaturas: MBM Previdência Complementar, Sebraseg Seg. Clube de Benefícios, Grupo Zs Seguros, Clube Sebraseg, Eagle Sociedade de Crédito Diret., HDI Seguros S/A. Deverá, por fim, ser suspenso qualquer outro débito, de qualquer nomeclatura provenientes dos correqueridos: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda; HDI Seguros S.A.; Eagle Sociedade de Credito Direto S/A; Mbm Seguradora S/A; Zs Seguros Serviços Financeiros Ltda Me e Grupo SZ Seguros. Para cada requerido, se descumprida a liminar e decorridos 5(cinco) dias do recebimento da carta, fixo multa diária e R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cumpra-se, procedendo a citação das partes requeridas por carta.

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B. V. S. x B. C. Da S.

ID: 325282150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-56.2021.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

B. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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PATRÍCIA SILVA MIRANDA

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GEOVANE PESSOA CORDEIRO

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Processo 0000606-56.2021.8.26.0466 (processo principal 1000331-27.2020.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.V.S. - B.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada … Processo 0000606-56.2021.8.26.0466 (processo principal 1000331-27.2020.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.V.S. - B.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por B.V.S. em face de B.C. da S.. No curso da demanda, em razão do inadimplemento da obrigação alimentar, foi decretada a prisão civil do executado, providência esta que foi devidamente cumprida, conforme se extrai do mandado de prisão de fls. 210/211. Irresignado, o executado apresentou manifestação às fls. 224/227, arguindo, em sede preliminar, que a exequente atingiu a maioridade, o que, segundo sua alegação, acarretaria a revogação automática da procuração anteriormente acostada aos autos, gerando incerteza quanto à legitimidade da representação processual e à regularidade do impulso processual promovido, se por iniciativa da própria exequente ou por sua genitora. Aduz, ainda, que, na ação de exoneração de alimentos tramitada perante este juízo sob o nº 0000563-22.2021.8.26.0466, foi proferida sentença que o exonerou da obrigação de prestar alimentos futuros. O executado sustenta, outrossim, que vinha realizando os pagamentos da pensão alimentícia por meio de depósitos efetuados em casas lotéricas, tendo preservado os respectivos comprovantes. Alega, com base na documentação apresentada, que os pagamentos eram realizados no valor de R$ 150,00 mensais, enquanto os cálculos apresentados pela exequente consideram apenas o valor de R$ 120,00 por parcela, o que, em sua visão, gerou um acréscimo indevido ao montante do débito executado. Diante do exposto, o executado requer, com base em suposto erro de cálculo, nulidade da representação processual, má-fé processual e ausência de ciência da exequente que, segundo afirma, sequer teria conhecimento da prisão de seu genitor , a imediata revogação da ordem de prisão civil, bem como a comunicação urgente ao juízo da Comarca de Livramento de Nossa Senhora/BA, onde tramitou a carta precatória para cumprimento da medida. Inicialmente, determino à z.serventia que providencie a regular habilitação do advogado Dr. Marlon Cezelio Vilas Bôas, concedendo-lhe acesso integral aos autos e inclusão no sistema para fins de recebimento das intimações dos atos processuais. Preliminarmente, necessário consignar que a exoneração de pensão alimentícia apenas opera efeitos ex nunc, isto é, não retroage para atingir débito alimentar pretérito, vencidos e não pago. Este continuará a ser devido, podendo ser executado pelo alimentando, já que possui liquidez, certeza e exigibilidade. Acerca do tema, tem-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITOS EX NUNC - NÃO AFETAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. É cediço que os efeitos de eventual decisão judicial exoneratória de pagamento de pensão alimentícia por parte do ora agravante não poderão retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Conforme entendimento reiterado em nossos Tribunais, a decisão de exoneração de devedor de pagamento de pensão alimentícia somente terá efeitos para o futuro, 'ex nunc', portanto, não afetará a dívida alimentar consolidada, que possui liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, se não constam dos autos elementos probatórios suficientes à aferição da procedência das razões recursais articuladas, o improvimento do recurso se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0145.06.332703-8/002, Relator(a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2009, publicação da súmula em 19/06/2009) Ademais, consoante verificado às fls. 205/206, há nos autos procuração válida outorgada por B.V.S., não havendo que se falar, portanto, em nulidade de representação processual, sendo legítimos os atos praticados pelo patrono da exequente. Quanto ao suposto erro de cálculo, ainda que se reconheça a possibilidade de divergência entre os valores pagos e os efetivamente lançados na planilha de débito, a revogação da ordem de prisão civil pressupõe a comprovação inequívoca da quitação integral das parcelas devidas desde o ajuizamento da presente execução. No caso, o executado não indicou o valor que entende como corretamente devido, tampouco efetuou qualquer depósito judicial a título de purgação da mora. Dessa forma, não restando comprovado o adimplemento integral ou mesmo parcial suficiente para afastar a medida coercitiva imposta, indefiro o pedido liminar de revogação da prisão civil. Determino, ainda, abertura de vista ao Ministério Público, para manifestação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por sua patrona, para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da petição apresentada às fls. 224/227. Int. - ADV: GEOVANE PESSOA CORDEIRO (OAB 41591/BA), PATRÍCIA SILVA MIRANDA (OAB 43588/BA), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP)

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Processo nº 1000331-03.2025.8.26.0579

ID: 293524753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000331-03.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000331-03.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1000331-03.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que são empregados para sua finalidades), o CPC/15 preservou a citação por oficial de justiça como modo padrão, tanto que explicita em seu artigo 829, § 1º, que o devedor é "citado para pagar a dívida" em três dias e "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". A propósito, diz a lei processual que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei..." (art. 249 do CPC). Portanto, descabe citação por correio na execução. Assim, comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigno que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, em sendo realizada a citação, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, será providenciado, de imediato, o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e não havendo pedido de penhora sobre ativos financeiros, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(As) executado(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(o) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 0001003-29.2019.8.26.0097

ID: 294949893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001003-29.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

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Processo 0001003-29.2019.8.26.0097 (processo principal 1000331-38.2018.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Vistos. Cuida-se de requerimento de disp… Processo 0001003-29.2019.8.26.0097 (processo principal 1000331-38.2018.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fernando Ferrari Vieira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Assim, tendo em vista que não houve nem mesmo o recolhimento das custas iniciais, intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais do cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, bem como as taxas das diligências requeridas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

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