Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000372-06.2022.8.26.0213" – Página 65 de 68

Antonio Cesar Menoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293412521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-66.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MENONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- … Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. 2.1- Determino o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 18.202,65, depositado às fls. 66. Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). Determino ainda, o levantamento, em favor do executado, do valor de R$ 18.202,65, bloqueado/transferido às fls. 60. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. G. Da S. e outros x D. M. R.

ID: 294975007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. V. M. S.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-48.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.S. - - V.M.S. - D.M.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de… Processo 1000372-48.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.S. - - V.M.S. - D.M.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 851/856, que julgou parcialmente procedente o mérito da demanda, limitando-se à fixação de alimentos, deixando de se manifestar sobre os pedidos de guarda unilateral e gratuidade de justiça. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, porquanto evidenciada omissão na sentença. Com razão, em parte, o embargante. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteou a guarda unilateral do menor, na petição inicial (item g). O requerido apresentou contestação com reconvenção, pleiteando apenas a regulamentação de visitas, sem impugnar o pedido de guarda. A reconvenção foi posteriormente extinta (fls. 286/287). A sentença, contudo, deixou de apreciar o pedido de guarda, configurando omissão relevante, especialmente diante da situação fática consolidada e da ausência de oposição específica do genitor. Deve-se, portanto, suprir a omissão, com o julgamento do pedido de guarda. Observa-se que o pedido de guarda não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Tampouco há nos autos qualquer elemento que desabone a capacidade da genitora para o exercício exclusivo da guarda, tampouco alegações de risco ou prejuízo à criança decorrente dessa atribuição. Importa ressaltar que, desde o início do processo, o menor já se encontrava sob os cuidados da mãe, situação fática consolidada e que se revelou adequada ao seu desenvolvimento. Em se tratando de ações que envolvem interesses de crianças e adolescentes, deve-se observar, prioritariamente, o princípio do melhor interesse do menor, que recomenda a preservação de vínculos afetivos e a estabilidade emocional e social da criança. O Ministério Público, inclusive, não apresentou oposição à fixação da guarda à genitora. A ausência de controvérsia sobre o ponto, aliada ao contexto fático e jurídico delineado nos autos, autoriza o deferimento da guarda à mãe, medida que preserva a continuidade dos cuidados maternos e assegura o bem-estar do menor. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, embora tenha sido inicialmente formulado pela parte, conforme se verifica dos autos, foi determinada sua regularização à fl. 15, com a exigência de apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Em vez de atender à determinação judicial, a parte procedeu ao recolhimento das custas iniciais do processo, conduta que enseja ato incompatível com a alegada hipossuficência. Importa ressaltar que, após o recolhimento das custas, a parte não renovou o pedido de concessão da gratuidade em momento oportuno ao longo da instrução, tendo apenas alegado suposta omissão da sentença quanto a esse tema. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de guarda unilateral, que ora julgo procedente, fixando a guarda do menor V. M. S. em favor da genitora N. G. D. S., mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Expeça-se o termo de guarda. Int. - ADV: ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Pereira Nunes Me x Jose Tavares Da Conceicao

ID: 314058197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-53.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

JOSE TAVARES DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001052-53.2024.8.26.0337 (processo principal 1000372-51.2024.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Jose Tavares da Conceicao - Fls. 29/33 - Trata-se … Processo 0001052-53.2024.8.26.0337 (processo principal 1000372-51.2024.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Jose Tavares da Conceicao - Fls. 29/33 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. Alega a parte executada em seu prol que sofreu o bloqueio de valores em sua conta corrente mantida junto ao Banco Nubank destinada ao recebimento de salário, o qual é depositado por sua empregadora Sra. Sandra Sueli S. Aguilar Moraes - na conta corrente de sua companheira Sra. Valdiene Santos Alves e, após, transferida para a conta de sua titularidade. Assim, ante a impenhorabilidade da verba alimentar, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio da conta bancária indicada, bem como a declaração da impenhorabilidade dos valores nela bloqueados. Para corroborar suas alegações juntou documentos os documentos de fls. 34/45. Intimada, a parte exequente pleiteou o indeferimento da impugnação e, subsidiariamente, pugnou pela manutenção do bloqueio no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores bloqueados. Ademais, requereu o prosseguimento do presente cumprimento da sentença com a conversão do bloqueio em penhora (fls. 49/53). Feitas tais considerações, passo a análise dos pedidos. Os documentos que instruíram a manifestação da parte executada, especialmente quanto à empregadora do executado e o salário contratual registrado, os depositantes indicados nos comprovantes de transferência juntados, as contas de destino dos depósitos, beneficiários e horários, estão em consonância com o quanto certificado às fls. 54, evidenciando que os valores mantidos junto ao Banco Nubank abrigam seus vencimentos. Com efeito, não se olvide que, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos e salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis. Todavia, o C. STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, podendo ser mitigada mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana, condicionando a medida constritiva ao não comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, defiro parcialmente os pedidos, por entender que o percentual de 30% (trinta por cento) se mostra elevado no caso concreto, considerando os vencimentos comprovados do executado. Nessa linha, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os valores bloqueados, percentual esse que não compromete a subsistência do executado, devendo ser liberados os valores correspondentes ao percentual remanescente. Decorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se. Após, proceda-se a transferência do valor penhorado para a conta judicial, desbloqueando-se o remanescente, providenciando a z. serventia o necessário para o integral cumprimento da presente. Cumprida a ordem, intime-se o exequente para apresentar o respectivo formulário MLE, nos termos do COMUNICADOCG Nº12/2024. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 250460/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-08.2025.8.26.0534

ID: 319078580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000372-08.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. S. P. P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-08.2025.8.26.0534 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C.S. - - P.P.C.S. - É o relatório do necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma … Processo 1000372-08.2025.8.26.0534 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C.S. - - P.P.C.S. - É o relatório do necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei. Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Sem prejuízo, providencie a serventia a certidão atualizada de casamento das partes, via CRCJud, conforme requerido pelo MP. Serve a presente como mandado. Int. - ADV: CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE (OAB 339022/SP), CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE (OAB 339022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041219-35.2021.8.26.0100

ID: 314248699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041219-35.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GONçALVES DE SOUSA ANTONIO JOSé GONçALVES DE SOUZA ANTONIO LUIS GONçALVES DE SOUSA FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LORDANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBAS LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE RAMOS TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN QUEIROLO JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO YEPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Antônio Carlos Gonçalves de Sousa - Fabiana Frizzo - … Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Antônio Carlos Gonçalves de Sousa - Fabiana Frizzo - Carlos Alberto Borges - - Gabriel Bellan - - Condomínio do Edifício The World Executive Flat - - Edificio Convention Corporate Plaza - - Edificio Paulista Plaza - - Marli da Costa Taraia - - Espólio de Ocyrema Fernandes Manoel e outros - Vistos. 1 - Fls. 2420/2421: inventariante dativa solicita esclarecimento em relação ao item 2 da decisão de fls. 2417, bem como autorização para contratar serviço de contabilidade para realizar entrega de declaração de imposto de renda do espólio, no valor de R$ 367,00. 2 - Fls. 2425/2434: inventariante relata que recolheu as custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça, objetivando o cumprimento do mandado de busca e apreensão dos veículos de titularidade da de cujus. Relata, ainda, ter recebido notificação referente à ação trabalhista de nº 1000372-16.2025.5.02.0020, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, designando audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 08h30, assim requereu autorização para levantamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios, a fim de viabilizar a atuação profissional no processo Trabalhista. 3 - Fls. 2435/1439: ANTONIO LUIS e ANTONIO CARLOS requerem que a inventariante dativa providencie a transferência dos valores de mais de R$ 800 mil reais, referente a cota parte da herdeira DILENE, junto aos autos do inventário de OCYREMA. Relatam que em decisão de fls. 2417 houve determinação para que a inventariante dativa peticionasse nos autos nº 1115480-44.2016, apresentando nesses autos o protocolo do pedido de levantamento dos valores nos autos nº 1115480-44.2016, conforme determinado às fls. 2398/2399. Afirma que no Inventario de OCYREMA, o espólio de DILENE é herdeiro sendo que o ESP. OCYREMA esta com todos os seus débitos quitados e tem um saldo positivo na conta judicial de mais de R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Além disso, não concordam com a solicitação da Inventariante Dativa, para o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30 mil reais, de acordo com o item 8.4 da Tabela da OAB/SP, em favor do escritório Ward Toledo Piza, considerando que o herdeiro ANTÔNIO LUÍS, é advogado autônomo e defende gratuitamente os interesses do Espólio, em 80% das ações, que correm nas varas civis, destacando que o espólio não possuiu recursos. Por isso, indicam outra advogada com honorários em R$ 15 mil reais. Indica, ainda, os veículos e os endereços a serem apreendidos (fls. 2437). 4 - Fls. 2440/2441: inventariante dativa relata que já apresentou nos autos do inventário de OCYREMA Fernandes Manoel (Proc. nº 1115480-44.2016.8.26.0100), petição requerendo o levantamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser destinada à administração do espólio de Dilene, com desconto proporcional do quinhão da herdeira DILENE. Em relação aos autos trabalhista não se opõe a contratação de outro representante. 5 - Fls. 2443/2466: inventariante dativa informa que o imóvel situado à Avenida Ibirapuera, nº 2927, apartamento D1422, Indianapolis - São Paulo, foi devidamente alugado pela Nova Era Administradora de Imóveis. 6 - Fls. 2458/2462: inventariante dativa requereu autorização para contratação da representante indicado pelo valor de R$ 15.000,00. 7 - Fls. 2467/2473: inventariante dativa informa que no processo de Embargos de Terceiro, autuado sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi proferida sentença de procedência, conforme cópia anexa, reconhecendo o direito de propriedade do espólio de Dilene sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.984 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como desconstituindo a penhora que recaía sobre 50% dos aluguéis dele decorrentes. 8 - Fls. 2474/2490: inventariante dativa apresenta a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF do ano-calendário de 2024, exercício de 2025 e o devido Recibo de Entrega da referida declaração. Relata ser necessário o recolhimento da DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal (Doc. 03) no montante de R$ 1.500,03 (mil e quinhentos reais e três centavos) motivo pelo qual esta Dativa requer o levantamento do montante de R$ 2.000,00, visto ser passível incidência de multa e juros. 9 - Fls. 2491/2496: ANTONIO LUIS exarou ciência acerca da decisão 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, reconhecendo o direito de propriedade do espólio de Dilene sobre 50% do imóvel de matrícula nº 6.984 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como desconstituindo a penhora que recaía sobre 50% dos aluguéis dele decorrentes. Assim, requer a retificação dos bens que se encontram no acervo do espólio, reconhecendo que 50% do imóvel de Mat. 6.984, do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital SP, é de propriedade do acervo do Espolio de Dilene, bem como ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que seja feita a atualização da matricula do imóvel. Pois bem. 10 - Expeça-se MLE nos termos do formulário de fls. 2423,no valor de R$ 367,00, visto apresentação da declaração do imposto de renda do espólio. Providencie a z. Serventia. 11 - Expeça -se mandado de busca e apreensão dos veículos de titularidade do de cujus nos endereços indicados em fls. 2437, visto diligência recolhida em fls. 2429/243. Providencie a z. Serventia. 12 - Ciência os demais interessados acerca da petição de fls. 2440/2441 e fls. 2443/2466. 13 - Fls. 2458/2462: autorizo a inventariante dativa a contratação da representante indicada, pelo valor de R$ 15.000,00, para elaborar defesa trabalhista nos autos processo n. 1000372-16.2025.5.02.0020 - em tramite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 14 - Fls. 2474/2490: Defiro a inventariante dativa o levantamento do valor de R$ 2.000,00 nos termos do formulário de fls. 2490, devendo juntar a guia DARF - Documento de Arrecadação de Receita Federal e o comprovante de pagamento a fim de averiguar o valor final. Junte assim que a guia for paga. Providencie a z. Serventia a expedição do MLE. 15 - Fls. 2491/2496: manifeste a inventariante dativa e informe se houve o Trânsito em Julgado da decisão proferida no processo de Embargos de Terceiro, autuado sob o nº 1093117-58.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em 5 dias. 15 - Cumpra a inventariante dativa o item 2, inciso i, apresentando o plano de pagamento das dívidas, com a planilha de débitos do espólio, devidamente com os respectivos comprovantes das dívidas, em 15 dias. 16 - Informe a inventariante dativa se já houve a decisão sobre a petição que pediu o levantamento da quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser destinada à administração do espólio de Dilene, inventário de OCYREMA Fernandes Manoel (Proc. nº 1115480-44.2016.8.26.0100), em 15 dias. Int. - ADV: SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM (OAB 188614/SP), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GABRIEL BELLAN (OAB 144475/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 220355/SP), MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), CRISTIAN QUEIROLO JACOB (OAB 11012/MS), ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), ANTONIO LUIS GONÇALVES DE SOUSA (OAB 92393/PR), LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL (OAB 6661/MS), RENATA RIBAS LARA (OAB 57163/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Adenilton Luiz Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 303899880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-38.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-38.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Adenilton Luiz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pag… Processo 1000372-38.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Adenilton Luiz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observando-se eventual aplicação do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BEATRIZ EDUARDA SAMPAIO GARCIA (OAB 484537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De D. x R. A. G.

ID: 310471148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501849-32.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILKA SAITO MILLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA KATSUE SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: R. A. G. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA R. A. G. PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AO AUTOR PARA CLÍNICA PARTICULAR EM OUTRO MUNICÍPIO, ALÉM DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESDE QUE PARA ESTABELECIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, FIXANDO-SE MULTA E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE DIADEMA É OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA FORA DOS LIMITES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME PREVEEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR, CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE POR PARTE DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO LOCAL.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, TAMPOUCO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA CLÍNICA FORA DO DOMICÍLIO COMO ÚNICA OPÇÃO POSSÍVEL.6. A LIVRE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA PARA SUA NECESSIDADE FORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO OBRIGA O ENTE PÚBLICO A CUSTEAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.7. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMAM QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO PARTICULAR FORA DO MUNICÍPIO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA LOCAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1000372-10.2023.8.26.0653; APELAÇÃO CÍVEL 1000713-32.2023.8.26.0040; APELAÇÃO CÍVEL 1006592-44.2022.8.26.0302. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ilka Saito Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público) - Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 294700174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. Da S. De O. x E. L. De O. J.

ID: 315075000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-18.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. DE O.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRÉ SCHWENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de… Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento de débito alimentar pretérito, nos termos do instrumento de fls. 167/169. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à homologação do acordo (fls. 172), sob o fundamento de que o parcelamento em 31 parcelas de R$ 100,00 seria prejudicial aos interesses da menor, considerando que o valor corresponde a menos de 10% de um salário mínimo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo proposto prevê o pagamento do débito alimentar pretérito no valor de R$ 6.054,00, referente ao período de junho de 2018 a junho de 2019, em 31 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00, com vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2025. Embora o parecer ministerial apresente fundamentos técnicos relevantes quanto ao valor das parcelas, é necessário analisar o caso concreto considerando as circunstâncias específicas das partes envolvidas. Trata-se de alimentos pretéritos, já vencidos, e não de obrigação alimentar atual, que continuará sendo adimplida conforme determinação judicial vigente, de modo que o pagamento mensal será cumulado. O direito alimentar deve ser equilibrado com a capacidade econômica do alimentante, sob pena de tornar-se inexequível. Ademais, o executado deverá arcar tanto com as parcelas do acordo quanto com os alimentos correntes, o que representa um ônus considerável e deve ser sopesado na análise da viabilidade do cumprimento da obrigação. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Este princípio da proporcionalidade aplica-se também ao cumprimento de obrigações alimentares pretéritas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução de alimentos deve ser conduzida de forma a não inviabilizar a subsistência do devedor, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. O acordo representa uma solução consensual que evita os riscos da execução forçada. A prisão civil, além de não garantir o efetivo pagamento, agravaria ainda mais a situação econômica do executado. O parcelamento permite a satisfação do crédito alimentar, ainda que de forma diferida, sendo que as partes são capazes e transacionaram livremente, com os alimentos correntes continuando a ser pagos paralelamente. Percebe-se que a disposição para realização do acordo veio após a decisão de decretação da prisão civil. Assim, esclarece-se que, caso haja o descumprimento, que fique bem claro ao alimentante que sua prisão poderá ser decretada novamente, não sendo o acordo um meio de protelar o cumprimento de uma obrigação devida, mas sim um meio desejado de solucionar conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 167/169, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e revogo, por ora, o decreto prisional. Aguarde-se o decurso do prazo previsto para cumprimento da obrigação, sendo que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para final do acordo, devem as partes informar nos autos sobre o efetivo cumprimento, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação, com a extinção da execução. Deve ser observado pela z. Serventia o lançamento da movimentação 60975 para anotação da suspensão dos autos em razão acordo ora homologado, sem prejuízo da anotação no campo observação de fila. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANDRÉ SCHWENK (OAB 58991/PR), THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valéria Cristina Madia Queiroz x Prefeitura Municipal De Regente Feijó

ID: 315886689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA MADIA QUEIROZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ

Intimação

Advogados:

LÍDIA APARECIDA CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer … Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da citada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela autora em sua petição inicial, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) apontada a incapacidade permanente e parcial da autora (fls. 213/217, 220/221 e 225/226) e determinada a readaptação funcional, por força de sentença proferida no feito nº 1001782-40.2019.8.26.0493 (fls. 227/233), confirmada em sede recursal (fls. 246/255) e transitada em julgado (fls. 257), se houve agravamento da doença diagnosticada; ii) se houve omissão ou conduta culposa da municipalidade que tenha contribuído para o agravamento da doença; iii) se do agravamento, houve redução da capacidade laboral; iv) se afirmativo, qual o índice de redução aplicável nos pedidos de indenização por danos materiais e qual o montante devido; v) se é devida indenização por danos morais e qual o quantum devido. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP), JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA (OAB 423135/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 671 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes