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Ivan Zolini e outros x Usina Açucareira Passos S/A

ID: 301861335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000596-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ZOLINI KELLY PEREIRA SILVERIO TIAGO OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA PASSOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KELLY PEREIRA SILVERIO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1000596-75.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tiago Olimpio da Silva - - Ivan Zolini - - Kelly Pereira Silverio - Usina Açucareira Passos S/A - Lastro …

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Processo nº 1000596-95.2025.8.26.0452

ID: 306422426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000596-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA DE FATIMA MATTOS MARGONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1000596-95.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Deolinda de Fatima Mattos Margonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autor… Processo 1000596-95.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Deolinda de Fatima Mattos Margonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do Réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria doautor. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos doart. 54 da Lei n.º 9.099/95. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. A concessão de gratuidade de justiça será analisada caso haja interposição de recurso. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1000596-78.2025.8.26.0102

ID: 308844415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000596-78.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA DE SIQUEIRA JOSé AMADEU DE SIQUEIRA JOSIMARA DE SIQUEIRA MARINA MARIA DE SIQUEIRA REIS ROGERIO MARIANO DE SIQUEIRA RONALDO DAMIAO DE SIQUEIRA RONILDO MARIANO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000596-78.2025.8.26.0102 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marina Maria de Siqueira Reis - - Josimara de Siqueira - - Ronildo Mariano de Siq…

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Luiz Ferreira Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308744275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 0000193-36.2025.8.26.0326 (processo principal 1000596-22.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000193-36.2025.8.26.0326 (processo principal 1000596-22.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - LUIZ FERREIRA DA SILVA - CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens, promovida por LUIZ FERREIRA DA SILVA contra CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1000596-93.2025.8.26.0097

ID: 308316176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-93.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES DIAS PEREIRA GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS GARCIA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-93.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernandes Dias Pereira - - Gabriel Ribeiro dos Santos Couto - Vistos. Defiro os benefícios da assistênci…

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Processo nº 1000596-87.2025.8.26.0390

ID: 307711405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000596-87.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-87.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Diego Aparecido da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. …

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Processo nº 1000596-61.2025.8.26.0334

ID: 297794193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-61.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERNANDO FREDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

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Processo 1000596-61.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lourival Fernando Frederici - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre…

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Silvio Assis Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 300213874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

NELSI CASSIA GOMES SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000596-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Assis da Silva - Latam Airlines Group S/A - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 … Processo 1000596-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Assis da Silva - Latam Airlines Group S/A - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 404,11 (valor correspondente a 1,5% do valor da causa atualizado nesta data), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 296563939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000596-85.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-85.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-85.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outro - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES EMBARGOS À EXECUÇÃO IPVA VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE INSURGÊNCIA DAS PARTES BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES QUE TEM SIDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO COMUNICAÇÃO OFICIAL DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ADQUIRENTE COBRANÇA DO IMPOSTO QUE NÃO SUBSISTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES À COMUNICAÇÃO CONTRATOS LIQUIDADOS POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA ANTES DO FATO GERADOR CDAS RELATIVAS A CONTRATOS ATIVOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUISITOS LEGAIS PARA A BAIXA DO REGISTRO NÃO PREENCHIDOS PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O BEM PREVISÃO NO ART. 6º, XI, DA LE Nº 13.296/08 PRECEDENTES RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000314-87.2025.8.26.0480

ID: 295453194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-87.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA DA CONCEIçãO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA

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CLAUDIO EVANDRO STEFANO

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Processo 0000314-87.2025.8.26.0480 (processo principal 1000596-45.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Izabel Maria da Conceição Andrade - REITERAÇÃO: "Providencie a parte exequent…

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