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Processo nº 1000632-15.2025.8.26.0137

ID: 276664035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000632-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SíLVIO MARIANO PONS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da n… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. De fato, a parte locatária prestou caução ao locar o imóvel. Porém, o valor caucionado já foi integralmente utilizado para cobrir parte dos alugueis e encargos de locação atrasados, conforme demonstram os documentos juntados, sendo razoável reputar extinta a garantia do contrato de locação, atraindo a aplicação do inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações e possibilitando a concessão de liminar de despejo, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a dívida equivalia a doze meses de alugueis quando ajuizada a ação e superava significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontrava desprovido de garantias. Logo, correto o deferimento da liminar, condicionada sua efetivação à prestação de caução pelas agravadas, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095461-09.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 14/06/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRATO ESCRITO Indeferimento da liminar, à luz da fiança contratada Despejo liminar Cabimento Hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de locação Débito que supera a garantia ofertada Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo Decisão reformada Recurso provido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067455-89.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/05/2016). Nesse passo, defiro a liminar requerida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, diante do fundamento do pedido (despejo por falta de pagamento) e da extinção da garantia prestada quando da locação. Por conseguinte, determino o despejo da parte ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado (CPC, art. 247). 4. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Processo nº 1000632-16.2025.8.26.0169

ID: 300507560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. L. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENÉZIER LUIZ DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.L.S. - - D.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, fic… Processo 1000632-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.L.S. - - D.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam total/parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 13 de agosto de 2025 às 14h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000632162025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP), EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP)

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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0291

ID: 301307879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

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AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-38.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada in… Processo 1000632-38.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação - do descumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. 2.2 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.3 - Da alegada ausência da obrigação de indenizar - inexistência de comprovação do nexo causal (indeferimento do requerimento administrativo) Esta matéria (relativa ao nexo causal) refere-se ao mérito. Neste caso, a requerente juntou laudos periciais emitidos por empresas que interesse algum têm no litígio. Porém, a própria CPFL insiste na prova pericial, para o fim de avaliação das condições do local, justamente para fins de estabelecer o nexo causal. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 3. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 4. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.000,00 (um mil reais). Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP)

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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

ID: 293730175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

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Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se… Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e cadastre-se. GUARDA: Na inicial, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória de forma unilateral em favor da genitora - ao que se manifestou favoravelmente o d. Representante do Ministério Público (fls. 21/23). Em que pesem os argumentos apresentados na exordial e a judiciosa manifestação ministerial, entendo incabível a definição da guarda em sede liminar, sem a manifestação do genitor. Reforço, de início, que a guarda - seja unilateral, seja compartilhada - não se confunde com a residência de moradia da(s) criança(s) e/ou adolescente(s), tampouco prejudica o direito e o regime de convivência do/a genitor/a com o(s)/a(s) filho(s)/a(s). Ademais, não se pode ignorar que a guarda compartilhada é, de acordo com a legislação, a modalidade preferencial no sistema brasileiro, de modo que a guarda unilateral, enquanto medida excepcional, somente será determinada quando evidenciada a inaptidão de um dos genitores para o exercício do poder familiar, ou quando for expressamente declarado o desinteresse no exercício da guarda - o que, até o presente momento, não se tem neste feito. Assim, considerando a necessidade de salvaguardar o melhor interesse do(s)/a(s) filho(s)/a(s), deve-se ter prudência na concessão de medidas liminares relacionadas à guarda, especialmente quando não há nenhum indicativo de que um dos genitores não esteja apto ao exercício de tal mister. Ademais, é certo que, enquanto detentores do poder familiar, ambos os integrantes do par parental exercem a guarda natural do(s)/a(s) filho(s)/a(s). Dessa forma, deixo de fixar, em sede de tutela provisória, a guarda em favor de um dos genitores - sem prejuízo de nova deliberação, após a apresentação de contestação pelo requerido. ALIMENTOS: Quanto ao pedido de alimentos, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321 do CPC), para corrigir o polo ativo da demanda, incluindo-se os infantes, que deverão ser representadas pela genitora. Diante da determinação acima, deixo, por ora, de apreciar o pedido de fixação de alimentos provisórios. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência virtual de tentativa de conciliação, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, 11:15 HORAS. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Processo nº 1000632-89.2025.8.26.0080

ID: 294302004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000632-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. I. DA S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311639429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311638007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

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FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311656604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311629781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

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FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311646598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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