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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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Processo nº 1000793-97.2025.8.26.0016

ID: 326072250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA

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Processo 1000793-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Tiago Souza Santos - Fls. 69/72: Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência … Processo 1000793-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Tiago Souza Santos - Fls. 69/72: Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA (OAB 13333/MT)

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Processo nº 1000793-97.2025.8.26.0016

ID: 326043962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA

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Processo 1000793-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Tiago Souza Santos - Fls. 69/72: Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência … Processo 1000793-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Tiago Souza Santos - Fls. 69/72: Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA (OAB 13333/MT)

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Emanuel Messias Araujo Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A e outros

ID: 305894457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA,

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

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Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuel Messias Araujo da Silva - Destaque Seul Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, - - Banco Hyu… Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuel Messias Araujo da Silva - Destaque Seul Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1. Fls. 223/225: são embargos de declaração opostos pela parte autora em que argumenta a necessidade de esclarecimentos: i) acerca de qual das requeridas deve suportar a condenação; e ii) quanto à extensão da verba honorária. O recurso comporta acolhimento. Isto porque, em matéria consumerista, todos os fornecedores envolvidos no dano causado ao polo hipossuficiente da relação são solidariamente responsáveis pela reparação. Portanto, ambas as empresas rés devem suportar a condenação. No mais, o termo "valor da condenação" inclui não somente a quantia arbitrada à título de reparação por dano moral, mas também o valor da operação financeira declarada inexistente. Portanto, promovo as seguintes alterações no dispositivo da sentença embargada: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo assim, o mérito, nos termos assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, referente ao contrato de financiamento; II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir da primeira cobrança indevida, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e III) CONFIRMAR a tutela provisória deferida pela decisão de fls. 48/56, no sentido de determinar as rés que se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes em razão do contrato em debate nos autos, sob pena de fixação de multa. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, eventual quantia depositada em favor do consumidor deverá ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices acima e compensada com o valor da condenação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso, no sentido de sanar as omissões acima relacionadas. 2. Fls. 226/228: são embargos de declaração do banco demandado em que sustenta a existência de contradição na sentença de fls. 195/203. Sustenta a embargante que "a financeira não participa do nexo causal que originou tal demanda" pois "as condições da tratativa são exclusivamente entre parte autora e lojista". Veja-se que a argumentação da requerida-embargante veicula insurgência de mérito, pois questiona o (des)acerto da responsabilização solidária da instituição financeira. Nessa linha, entendo que o recurso interposto ostenta a pretensão de rediscutir a matéria de fundo debatida nos autos, o que está fora do alcance dos embargos de declaração, que "não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão,obscuridade ou contradição" (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator:Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA,Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 3. Fls. 238: tendo em vista a inércia quanto ao depósito dos honorários periciais, MANTENHO a sentença proferida nos autos. Conforme destacado pela decisão de fls. 229/230, o único prejuízo que poderia levar à anulação da sentença seria a ausência de oportunidade de realizar a prova técnica. A falta de oportunidade de especificar provas não causou à corré "Destaque" nenhum prejuízo, pois que a única forma de comprovar a regularidade da contratação era mesmo a realização de perícia grafotécnica, conforme já havia sido decidido em saneamento. É cediço que cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 10/05/2021). O depoimento pessoal de qualquer das partes seria inócuo para o deslinde da controvérsia, pois que as versões de parte a parte já haviam sido expostas nos autos com suficiente clareza. Assim, tendo em vista que foi dada oportunidade à requerida "Destaque" de promover a realização da prova técnica e ela se manteve inerte, concluo não ter havido qualquer prejuízo ao polo passivo. 4. Fica desde logo deferida a devolução da quantia intempestivamente depositada pela instituição financeira (fls. 190/191). P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI (OAB 278709/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP)

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C. De C. Dos F. De C. E A. Da R. O. P. S. C. x O. T.

ID: 326359037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-57.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS F. DE C. E A. DA R. O. P. S. C.

Polo Passivo:

O. T.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Observo, de início, que, pelo demonstrativo trazido pelo execut… Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Observo, de início, que, pelo demonstrativo trazido pelo executado, houve constrição/bloqueio judicial da totalidade dos valores remanescente correspondentes ao salário/benefício previdenciário, no importe de R$ 3.885,88, da conta do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1354, conta 000759170065-1 [fl. 476]. A impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados/penhorados via convênio BACEN-JUD pode ser arguida através de mera petição, independendo da apresentação de embargos/impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública. É sabido que, dentre os princípios que norteiam a execução, está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Tal princípio é regrado no Diploma Processual Civil através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833. Entretanto, o processo civil adequado é aquele que promove a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, para que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando, assim, o seu direito. Em outras palavras, devem-se respeitar o princípio da efetividade e, consequentemente, o da celeridade processual, consagrados na nossa ordem constitucional. A finalidade primeva de uma execução forçada é justamente a satisfação concreta e também forçada de um direito de crédito, já devidamente reconhecido através de regular processo de conhecimento. Não se pode reconhecer primazia ao princípio do menor sacrifício ao executado, previsto no art. 805 da Lei de Ritos, em detrimento dos princípios da efetividade da execução forçada e do desfecho único, havendo situações em que a impenhorabilidade possa ser relativizada ou mitigada, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Nesses termos, previu o legislador a possibilidade do bloqueio/penhora online de créditos em conta do devedor, conforme artigo 854, da Lei de Ritos, que dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. De outra banda, o § 3º, inciso I, do referido artigo preleciona que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade. Além do mais, preceitua o artigo 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Não se trata de execução de alimentos, de modo que a exceção prevista no § 2º aqui não se aplica. É evidente que o salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. Assim, não vislumbro óbice à manutenção de bloqueio parcial, no importe de 30% do montante constrito. Nestes moldes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RECURSO DA EXECUTADA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Os valores auferidos a título salarial ou demais verbas alimentícias não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência. Precedentes. Possibilidade de penhora do percentual, desde que não agredido o mínimo existencial. 2 - No caso, conclui-se seguramente que 30% do salário não vulnerará a agravante, que poderá manter seu padrão de vida sem agredir o mínimo existencial. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2046882-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Ante o exposto, ACOLHO em parte a pretensão de desbloqueio, para o fim de determinar a liberação de 70% do valor constrito, mantendo-se a penhora no percentual restante (30%). Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP), CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP)

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Processo nº 0000418-44.2025.8.26.0233

ID: 316785645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-44.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-44.2025.8.26.0233 (processo principal 1000793-04.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Vistos. Proceda à serventia… Processo 0000418-44.2025.8.26.0233 (processo principal 1000793-04.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 15.888,22 devendo a serventia realizar a intimação por carta com AR, mediante recolhimento das despesas postais, caso devidas, considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, (desde que comprovado no presente incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR positivo nos autos principais), ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP)

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Processo nº 1000793-08.2025.8.26.0660

ID: 317295871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-08.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA SAVANHAQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hip… Processo 1000793-08.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Viviane Cristina Savanhaque - I. Os documentos apresentados nestes autos com a finalidade de demonstrar a hipossuficiência da parte autora encontram-se desatualizados, assim como os inicialmente apresentados pela requerente e o mesmo patrono nos autos n. 1000634-65.2025.8.26.0660, em trâmite por esta Comarca. Naqueles autos, após regular intimação, a parte autora juntou aos autos extratos bancários relativos ao período de março a maio de 2025, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda referente aos dois últimos anos, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita. Assim, considerando a recente apresentação da documentação ali mencionada, aliada ao pedido de tutela de urgência, diante do risco à saúde e à integridade da parte envolvida, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. II. Estabelece o art. 6° da Lei n° 10.216/2001 três espécies de internação, sendo duas delas concedidas independentemente da concordância do doente. São elas a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro e a internação compulsória, determinada pela Justiça. Em ambas as hipóteses reconhece-se a legitimidade ativa de parentes do doente para requerer a sua internação pela via judicial e independentemente da prévia interdição dele. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. LEGITIMIDADE ATIVA, ainda que seja de pessoa maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (art. 1", III, da Constituição Federal). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o processamento da ação (TJSP, Apelação Cível no 933.960.5/7-00, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 07.10.09) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Internação Compulsória - Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual deferida a antecipação da tutela de urgência para determinar a internação compulsória - Preenchimento dos requisitos legais - Comprovadas a necessidade e a urgência da medida - Presunção de idoneidade do laudo médico, ainda que não emitido por especialista psiquiatra - Desnecessidade de interdição prévia à internação compulsória - Legitimidade ativa da genitora - Filho maior de idade - Inteligência do art. 6º, da Lei n. 10.216/2001 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001810-73.2023.8.26 .0000 Iguape, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023) (destaquei). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. No caso dos autos os documentos acostados com a petição inicial garantem verossimilhança às alegações iniciais e demonstram a premente necessidade de assegurar o tratamento de desintoxicação do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO, sob pena de causar a ele e aos seus familiares dano de dificílima reparação. O relatório médico de f. 21 demonstra que ele é dependente químico, usuário de múltiplas drogas, a saber, maconha, tabaco, cocaína e crack, sendo imprescindível a sua internação compulsória, eis que refratário a tratamentos ambulatoriais e a internação anterior se revelaram ineficazes. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória pretendida, é o caso de ser deferido o pedido liminar autoral. O Estado, interpretado em sua acepção lata, tem o dever de garantir à população os meios necessários à plenitude de sua saúde, no caso dos autos garantindo o tratamento de desintoxicação necessário à cura do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO. O perigo na demora também é certo e consiste no risco de deterioramento da própria saúde do requerido caso mantido na situação de desamparo que se encontra. Por fim, verifica-se que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à internação compulsória pretendida (f. 25-26). Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para compelir o requerido MUNICÍPIO DE VIRADOURO a providenciar a internação compulsória do requerido LEONARDO GUILHERME DELMIRO em clínica adequada para tratamento de desintoxicação de dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária devida a partir de então no valor ora fixado em R$ 500,00 e limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente. Defiro o concurso de força policial para cumprimento da medida se houver necessidade. Intimem-se com urgência e citem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se DESTA DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO a SER CUMPRIDO PELO PLANTÃO. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Processo nº 1000793-04.2025.8.26.0435

ID: 296530029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-04.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CONTI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

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Processo 1000793-04.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rosa Conti Gonçalves - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput… Processo 1000793-04.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rosa Conti Gonçalves - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB 468938/SP)

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Processo nº 1000793-11.2025.8.26.0271

ID: 279727695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000793-11.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 1000793-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. O. de S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefí… ADV: Caio Henrique Damascena Santana (OAB 516327/SP) Processo 1000793-11.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. O. de S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 329721584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int" - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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